Ricardo Luiz Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 00066477120248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006647-71.2024.8.26.0001 (processo principal 0011841-33.2016.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.A.L.A. - Expeça-se novo mandado de citação, consignando que, em caso de suspeita de ocultação, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa nos termos do art. 252 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado na forma da lei. Int. - ADV: RICARDO LUIZ FERREIRA (OAB 243309/SP), WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP)
3. Processo 00066477120248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006647-71.2024.8.26.0001 (processo principal 0011841-33.2016.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.A.L.A. - Expeça-se novo mandado de citação, consignando que, em caso de suspeita de ocultação, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa nos termos do art. 252 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado na forma da lei. Int. - ADV: RICARDO LUIZ FERREIRA (OAB 243309/SP), WALTER APARECIDO ACENÇÃO (OAB 170222/SP)
4. Processo 10039394420168260152
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003939-44.2016.8.26.0152/01 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alvaro Pedroso Filho - Angela Marinho Falcão e outro - Vistos. Fls.: 102/104. O pedido de inclusão da empresa individual no polo passivo, bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes já foi deferido à fls. 95, razão pela qual pendente apenas o recolhimento da respectiva taxa para o efetivo cumprimento da medida. No que atine ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, o artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal. Não se ignora que até o momento, restaram infrutíferas as tentativas do exequente em ter satisfeito o seu crédito, porém deve o credor se utilizar das medidas destinadas à persecução dos bens dos devedores de cunho patrimonial. Adoto o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido que a adoção de medidas executivas atípicas deve ser feita sem desrespeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e do direito de ir e vir. Eventual suspensão da CNH poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado (artigo 5º, inc. XV da Constituição Federal). Portanto, indefiro o bloqueio da CNH, posto que não guarda qualquer relação com a satisfação do crédito buscado e ultrapassa os limites coercitivos da legislação processual, posto que o uso de documentos não se confunde com fraude à execução.Ademais, o deferimento de tal medida não se mostra efetiva à satisfação do débito exequendo. Por fim, manifeste-se novamente o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ FERREIRA (OAB 243309/SP), RICARDO LUIZ FERREIRA (OAB 243309/SP), CICERO MANOEL DE OLIVEIRA (OAB 149769/SP)
5. Processo 10563139420198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1056313-94.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - P.F.S. - Manifeste-se a parte Requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo legal. - ADV: RICARDO LUIZ FERREIRA (OAB 243309/SP)
6. Processo 20222173220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2022217-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Karina Hummel (Inventariante) - Agravante: Clayton Araujo Sa Teles Ribeiro (Espólio) - Agravado: Rafaela Gijon Ribeiro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IINVENTÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE DÍVIDAS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS DÍVIDAS DO ESPÓLIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DO ITCMD. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECEM QUE AS DÍVIDAS DO ESPÓLIO NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. O ITCMD DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO. AGRAVO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DÍVIDAS DO ESPÓLIO NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. 2. O ITCMD INCIDE SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Borges de Abreu (OAB: 314661/SP) - Ricardo Luiz Ferreira (OAB: 243309/SP) - 4º andar
7. Processo 00005110420098260286
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000511-04.2009.8.26.0286 (286.01.2009.000511) - Procedimento Comum Cível - Joselita Ramos dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - - Ercilia Lourenço Ferreira e outro - Vistos. Considerando o pagamento efetuado no incidente nº 0004232-07.2022.8.26.0286, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais, porque as partes são isentas do recolhimento. Sem honorários advocatícios, porque já foram fixados no processo de conhecimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAMILA CAMPOS LEONARDI (OAB 264869/SP), TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO (OAB 122090/SP), FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP), THAIS CAMARGO CRUZ (OAB 391772/SP), RICARDO LUIZ FERREIRA (OAB 243309/SP)
8. Processo 15280691720208260050
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Walter Aparecido Acenção (OAB 170222/SP), Ricardo Luiz Ferreira (OAB 243309/SP) Processo 1528069-17.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Robson Donizetti Patoilo - Vistos. 1 - Fls. 146/147: Providencie a serventia a atualização do endereço do acusado. Após, expeça-se mandado de citação no endereço fornecido pela defesa. 2 - Fls. 164/168: Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se.