Victor Ribeiro Cardoso De Menezes

Processos do Advogado

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2. Processo 10028856420248260022
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002885-64.2024.8.26.0022 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Vlademir Leonardo Pereira - Agropecuária Tuiuti S.a. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - VISTOS. Fls 113: Ciente: Já transitada em julgado a decisão dos autos, aguarde-se por 30 dias e, após, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. INTIME-SE. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 475556/SP), LUCIANA LANZAROTTI CONTRUCCI GARCIA (OAB 224952/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 475555/SP), EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA (OAB 278591/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), RODOLFO FERRONI (OAB 251105/SP), RAQUEL RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 330159/SP), FERNANDO ALVES CAETANO (OAB 351137/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB 404043/SP), PAULO HENRIQUE CAMPANARO (OAB 358404/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP)
3. Processo 00040796820158260431
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004079-68.2015.8.26.0431 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Pedertractor Industria e Comercio de Peças Tratores e Serviços S A - - Tractorcomponents Peças para Tratores e Máquinas Agrícolas Ltda - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. Usiminas - - Banco Bradesco S/A e outros - Fernando BorgesAdministração Participações e Desenvolvimento de Negócios Ltda - União Federal - - Arcelormittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos Sa - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Basf Sa - - Homy Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Pneuac Comercial e Importadora Ltda - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Bystronic do Brasil Ltda e Outro - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda. e outros - Tuberfil Industria e Comercio de Tubos Ltda - - Dipal Comercial Ltda - Metalúrgica São Raphael Ltda - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda. e outros - Safetline Equipamentos de Segurança Ltda - Oxi Maq Comercial e Industrial de Equipamentos Ltda - - Tubocerto Indústria de trefilados Ltda. - - TBI do Brasil Produtos Mecânicos e Ferramentas Ltda - - Rinen Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Rossetti Filhos Indústria e Comércio Ltda - - Banco Safra S/A - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Limitada - - 3 M do Brasil Ltda - - Ultra Máquina Comercial de Ferramentas Ltda. - - JOÃO BAPTISTA SCARLASSARA - - Helton Carlos Olbera Scarlassara - - João Roberto Olbera Scarlassara - - Paulo Henrique Olbera Scarlassara - - SANDRO LUIS OLBERA SCARLASSARA - - Alexandra Olbera Scarlassara Savian - - Lapefer Comercio e Industria de Laminados Ltda - - Trumpf Máquinas Indústria e Comércio Ltda - - Gerdau Aços Longos Sa - - Pinheiro Guimarães Advogados - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Lidercon Comércio e Representações de Codutores Elétro Eletrônicos Ltda - - Bextro Equipamentos Indústria e Comércio Ltda - - Caixa Econômica Federal - - WGK Industria Mecanica Ltda - EPP - - Rapido Transpaulo Ltda - - Paulifer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Marco Antonio de Brito - - UNIÃO - - Belenus do Brasil Ltda - - Adao Teixeira - - Jose Vieira - - Jose Acacio Gonçalves - - Coface do Brasil Seguros de Créditos S.A. - - Pieralise do Brasil Ltda. - - Ist Sistemas Ltda - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - - Tiago Augusto Patrocinio - - Caterpillar Brasil Ltda - - Comega Industria de Perfilados Ltda - - Robinson Carlos Theodoro Me - - Soufer Industrial Ltda - - Linde Gases Ltda. - - Chemetall do Brasil Ltda - - Celmar Comercial e Importadora Ltda. - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Invista Cf (Representado Pela Admin. Singulare Corretora) - - Uniferco Comércio de Ferro e Aço Ltda Epp e outros - Vistos. PEDERTRACTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS, TRATORES E SERVIÇOS S/A e TRACTORCOMPONENTS PEÇAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ajuizaram ação de Recuperação Judicial nos termos da Lei 11.101, de 2005, doravante denominada LFR (Nova Lei de Falências e Recuperação) e alegaram, em síntese, que formam um grupo econômico, cuja principal atividade é o mercado de máquinas pesadas, cujo maior braço de produção e respectivo centro de controle de negócios se encontram atualmente na Comarca de Pederneiras; que sofreram momentânea e passageira crise econômico financeira resultante de uma gama de fatos isolados, que, infelizmente, resultaram em uma drástica redução de receitas. Assim, por preencherem os requisitos legais previstos legais (LRF, art. 48) requereram a concessão da Recuperação Judicial (fls. 1120/1143). O pedido foi instruído com documentos (fls. 1144/1465 - 1º a 2º volume). À fl. 1466 foi determinada à vinda aos autos de relatório de viabilidade do processamento da Recuperação Judicial. Relatório apresentado às fls. 1469/1489 . Este juízo deferiu o processamento da Recuperação Judicial por decisão de 14 de julho de 2015 (fls. 1490/1493), disponibilizada no DJE de 16 de julho de 2015 (fl. 1510/1511). Foi nomeada a empresa Fernando Borges Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócios Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Padre João Manoel, nº 450, conjunto 58, São Paulo, Capital, CEP 01411-000, fone (11) 3287-1205 e (11) 3287-0459. O doutor Fernando José Ramos Borges, nobre advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 271.013, na qualidade de representante legal da administradora judicial, aceitou o encargo e prestou compromisso legal conforme termo lavrado aos 20 de julho de 2015 (fl. 1515- 2º volume). O edital de intimação de credores e demais interessados para habilitarem seus créditos foi disponibilizado no DJE de 31 de julho de 2015, Caderno Editais e Leilões, páginas 385 a 391, páginas (fls.1652 a 1658, 3º volume). O plano de recuperação judicial elaboradopela empresa MANDEL ADVOCACIA E MASTERS REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIA foi apresentado aos 10 de setembro de 2015 (fls. 2005 a 2.352, 4º a 6º volume). O digno administrador judicial apresentou relatório (fls. 2.466 a 2.473, 7º volume). O digno administrador judicial apresentou o edital contendo a relação de credores . O edital foi disponibilizado no DJE de 21 de março de 2016 (LFR, art. 7º , §§ 1º e 2º) - fls. 3029/3.037, 9º volume. Além do DJE, os editais foram amplamente divulgados em jornais de grande circulação, inclusive nacionais. No curso da ação, o pedido foi instruído com diversas petições informando a existência de créditos pendentes e depósitos incidentes, sem, contudo, qualquer interferência direta no mérito da demanda. Nessas ocasiões, o digno administrador judicial se manifestou no sentido de que a questão seria dirimida por ocasião da Assembléia Geral de Credores. A Assembléia Geral de Credores foi convocada por decisão disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 21 de março de 2016 (fls. 3.06501/3.102 -10º volume). Na Assembleia, foi requerida a suspensão pela credora Trump Finance(fls. 3.137 - 10º volume) O edital de convocação de nova Assembleia Geral de Credores foi disponibilizado no DJE de 01 de abril de 2016 (fls. 3.101/3.102, 10º volume). Aos 06 de abril de 2016 foi instalada a Assembléia Geral de Credores, presidida pela Administradora Judicial, representada pelo doutor Fernando José Ramos Borges e secretariada pelo representante do credor Risso Express Transportes de Cargas, Dr. Abdo Mahamud Barract Netto, ocasião em que estavam presentes, ainda, os representantes legais das Recuperandas. Iniciados os trabalhos e observadas as formalidades legais, a assembleia foi suspensa. Ata da Assembleia de 06 de abril de 2016 encontra-se às fls. 3.139/ 3.142. Novo adiamento e nova Assembleia foi designada para 29 de junho de 2016 (fls. 3.340). Aos 29 de junho de 2016 foi instalada nova Assembléia Geral de Credores, presidida pela Administradora Judicial, representada pelo doutor Fernando José Ramos Borges e secretariada pelo representante do credor Risso Express Transportes de Cargas, Dr. Abdo Mahamud Barract Netto, ocasião em que estavam presentes, ainda, os representantes legais das Recuperandas. Iniciados os trabalhos e observadas as formalidades legais, foi apresentado novo plano de recuperação (págs. 3430/3461). Novo aditamento ao plano de recuperação judicial encontra-se nas págs. 3842/3879. Aos 17 de agosto de 2016 foi instalada nova Assembléia Geral de Credores, presidida pela Administradora Judicial, representada pelo doutor Fernando José Ramos Borges e secretariada pelo representante dso credor Risso Express Transportes de Cargas, Dr. Abdo Mahamud Barract Netto, ocasião em que estavam presentes, ainda, os representantes legais das Recuperandas. Iniciados os trabalhos e observadas as formalidades legais, proclamou-se o resultado. A ata foi acompanhada de respectiva lista de presença (pags. 3911/3916, 16º volume). O nobre representante do Ministério Público opinou pela homologação do plano (pág.3923). O nobre administrador judicial opinou pela aprovação. Após interpretação dos resultados da Assembléia, segundo gráficos pormenorizados do digno administrador, foi proferida sentença concedendo a recupração judicial a PEDERTRACTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS, TRATORES E SERVIÇOS S/A e TRACTORCOMPONENTS PEÇAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e por via de conseqüência, foi homologado o plano e respectivo aditamento aprovado pela Assembléia Geral de Credores. A decisão foi disponibilizada no DJE de 23 de agosto de 2016, Caderno Judicial 1ª instância (fls. 3.954/3.956). Em 25 de fevereiro de 2022 os autos passaram a tramitar digital e peticionamento eletrônico obrigatório. Em 13 de outubro de 2023 foi homologado o 2ª Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial (fls. 925/926). A decisão foi disponibilizada no DJE de 17 de outubro de 2023, Caderno Judicial - 1ª instância (fls.929/930). O nobre administrador judicial apresentou relatórios demonstrando que a Recuperanda neste período de submissão à Recuperação Judicial, cumpriu todas as obrigações previstas durante o interstício legal (fls. 6900/6.961). A nobre representante do Ministério Publico anuiu ao relatório e emitiu parecer favorável ao encerramento da recuperação judicial (fls. 7.041/7.042). RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de Recuperação Judicial se encontra apto para o seu encerramento. Com efeito, a Recuperanda teve a sua recuperação judicial concedida. Tal instituto se justifica para viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Sua finalidade, portanto, atinge a uma gama considerável de interessados, de modo que a própria lei oferece os estímulos e ferramentas necessárias para a viabilização de todos os interesses. In casu, nos termos do judicioso e bem elaborado relatório circunstanciado apresentado pelo doutor Fernando José Ramos Borges, nobre representante legal da administradora judicial da Recuperanda, constata-se que da concessão da Recuperação Judicial já decorreu o prazo de oito anos, inclusive, com a homologação do plano judicial. Paralelamente, no curso desta, houve decisões liberando créditos incontroversos, cujos credores concordaram com os planos homologados. Ainda apreciando o RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO apresentado pelo zeloso doutor Fernando José Ramos Borges, nobre representante legal da administradora judicial, constata-se que a Recuperanda cumpriu regularmente as obrigações assumidas no plano regularmente homologado, razão pela qual in casu, a Recuperação Judicial deve ser considerada exitosa, restando cumpridos os objetivos previstos na legislação aplicável, pois, apurou-se seja a proteção aos interesses dos credores, seja a reorganização administrativa e econômica da empresa em recuperação. O plano aprovado foi cumprido com elevado grau de adimplemento, atingindo a quitação integral dos créditos trabalhistas e com garantia real, bem como o pagamento regular e substancial dos quirografários e microempresas. O passivo total atualizado teve mais de 87% de seu montante quitado (fl. 6921), sendo que os valores pendentes decorrem de parcelas vincendas ou da ausência de informações bancárias por parte de alguns credores. Ressalta-se, ainda, a manutenção das atividades empresariais, a preservação de empregos, a regularidade fiscal e trabalhista, e a adoção de práticas modernas de gestão e sustentabilidade empresarial. Dentre as ações implantadas pela Recuperanda destacam-se os programas de inclusão produtiva para mulheres, iniciativas do primeiro emprego, investimento em capacitação e desenvolvimento (realização de treinamentos técnicos coletivos, com foco na qualificação da força de trabalho e no fortalecimento da cultura organizacional), integração comunidade-empresa (fortalecimento do seu relacionamento com a comunidade local), promoção da saúde e bem estar dos colaboradores (campanhas e eventos voltados à saúde física e mental dos funcionários), ações solidárias com engajamento dos colaboradores (campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos, roupas e suprimentos em geral, com participação ativa dos funcionários), aquisição de energia renovável e compensação de emissões (obtenção de certificado que atestou a compra de 19.357,132 MWh de energia renovável no Mercado Livre, evitando a emissão de aproximadamente 1.000,501 toneladas de CO (TCO2), o que equivale, em impacto ambiental positivo, ao plantio de cerca de 6.133 árvores). Houve evolução operacional e financeira do grupo, pois ao longo da R.J., além de obterem significativa melhora nos índices de liquidez, ambas as empresas demonstraram ganhos em eficiência operacional, com destaque para a Pedertractor, cuja margem bruta apresentou evolução consistente. Os indicadores de liquidez corrente revelaram capacidade de cumprimento das obrigações de curto prazo, desempenho que se mostra ainda mais favorável quando considerada a liquidez geral das duas empresas . Relativamente aos demais credores, tem-se que o relatório apresentado pelo Administrador Judicial, a queda desses indicadores (ROE e ROA) pode sinalizar uma postura mais conservadora, com menor exposição a riscos e maior estabilidade do Grupo, o que é benéfico para o Grupo. No contexto atual, considerando a reestruturação econômico-financeira e a superação da crise, os indicadores analisados apontam para uma política orientada à estabilidade, sustentabilidade e prudência na gestão dos negócios, diante do quadro exposto pelo A.J. A fim de corroborar a possibilidade de encerramento, nesse mesmo sentido, há de se assegurar que mesmo um eventual descumprimento de obrigação por parte da Recuperanda, depois de ocorrido o prazo de oito anos contados da concessão da recuperação, não tem o condão de impor a conversão da recuperação em falência. Nesse caso, poderá o credor promover a cobrança ou a execução individual de seus direitos (Lei 11.101/2005, art. 62), ou mesmo, requerer individualmente a falência da devedora (art. 94). Retomando as questões operacionais das Recuperandas, embora ainda existam desafios (como a concentração do endividamento no curto prazo e a necessidade de manter um controle rigoroso sobre estoques e fluxo de caixa), as melhorias implementadas no âmbito operacional sinalizam uma trajetória pautada na estabilidade, sustentabilidade e contínua evolução da gestão empresarial. As medidas adotadas pelas Recuperandas mostraram-se eficazes na superação da crise que motivou o ajuizamento do pedido de recuperação, sendo recomendável, no entanto, que se mantenha o foco na consolidação dos resultados alcançados e na observância das boas práticas de governança e gestão estratégica, fundamentais à perenidade do Grupo. Independe de encerrar ou não efetivamente a Recuperação Judicial ao tempo de eventual descumprimento da obrigação, situação que não se aplica ao presente, o que deve prevalecer é a interpretação da lei, ou seja, somente o descumprimento ocorrido nos primeiros dois anos é passível da consequência da convolação automática da recuperação em falência. Desse modo, caso haja descumprimento posterior este se mostra irrelevante para a análise do encerramento da recuperação, possuindo consequência própria. Nesse sentido é o parecer ministerial lançado pela nobre e culta doutora Roseny Zanetta Barbora (fls. 78.041/7.042). Isto posto, DECLARO CUMPRIDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL no que se refere às obrigações vencidas no prazo de dois (2) anos após sua concessão (Lei 11.101/2005, art. 61), e, por consequência, DECRETO O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PEDERTRACTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS, TRATORES E SERVIÇOS S/A e TRACTORCOMPONENTS PEÇAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. na forma do artigo 63 da Lei nº 11.101, de 2005, e, determino: que a administradora judicial Fernando Borges Administração, Participações e Desenvolvimento de Negócios Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Padre João Manoel, nº 450, Conjunto 58, São Paulo, Capital, CEP 01411-000, fone (11) 3287-1205 e (11) 3287-0459, por seu nobre representante apresente prestação de contas dos valores honorários seus e dos dignos auxiliares, recebidos até o momento, assim como daqueles pendentes de pagamentos. Prazo: noventa (90) dias. que a Recuperanda PEDERTRACTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS, TRATORES E SERVIÇOS S/A e TRACTORCOMPONENTS PEÇAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA apresente relação de todas as habilitações e ou impugnações de crédito eventualmente pendentes de julgamento, a fim de que sejam convertidas em ação ordinária, tendo em vista o encerramento da recuperação (prazo: 20 dias). - apuração do saldo de eventuais custas judiciais a serem recolhidas (art. 63, II), comunicação ao Registro Publico de Empresas para as providências cabíveis. Fica a nobre administradora judicial exonerada do encargo a partir da publicação desta sentença, sem prejuízo das determinações do item I. Não há Comite de Credores a ser dissolvido (art. 63, IV). Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR (OAB 258553/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ANTONIO LUIZ PARRA MARINELLO (OAB 256490/SP), LORENA PAGLIARO SOUSA TOFETTI (OAB 258767/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), MARCOS ANTONIO PICOLI (OAB 260407/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), JULIANA MATIAS HIDALGO (OAB 273586/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), ERICA DE JESUS PEREIRA (OAB 293040/SP), CRISTIANO PARÁ RODRIGUES (OAB 297122/SP), LUIZ CARLOS SCAGLIA (OAB 59676/SP), LUCIANA GOMES PIMENTA (OAB 244826/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), CLENILCE ELENA SAMPAIO (OAB 84039/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA (OAB 87718/MG), MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 87791/MG), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), RENATA SCHWERT DE FREITAS (OAB 386922/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), EWERTON SCISCI DE CAMARGO (OAB 407560/SP), BRUNA APARECIDA COELHO FACHIANO (OAB 410155/SP), TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP), CAROLINE VALERO TREJO (OAB 453486/SP), GRACIANE PEREIRA NASCIMENTO (OAB 473224/SP), LEONARDO APARECIDO REIS DA SILVA (OAB 491460/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 345412/SP), NATALIA ROCUMBACK DE LIMA (OAB 303783/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PRISCILA ZANUNCIO (OAB 322018/SP), LUCIANA KISHINO DE SOUZA (OAB 332059/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), ANDRÉ LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), INGRID OSTI SILVA (OAB 350438/SP), LUANA DA CRUZ ROSSI (OAB 354153/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), RENATA MOREIRA THOMAZ LOPES (OAB 152616/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), SERGIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO (OAB 148412/SP), EDUARDO ALVARES CARRARETTO (OAB 139953/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE (OAB 169824/SP), GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE (OAB 169824/SP), GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE (OAB 169824/SP), GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE (OAB 169824/SP), CLAUDIA MARIA FIORI (OAB 122834/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), AIRTON GARNICA (OAB 137635/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA (OAB 233723/SP), ADENICE TEREZINHA VIEIRA MENDES (OAB 226474/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS ANTONIO SANSON (OAB 231787/SP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA (OAB 233723/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), MARCIO VALFREDO BESSA (OAB 237864/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE (OAB 169824/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), GUILHERME MADDI ZWICKER ESBAILLE (OAB 169824/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), CARLOS ROSALVO BARRETO E SILVA (OAB 181298/SP), MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS (OAB 207996/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), ANDRESSA CAVALCA (OAB 186718/SP), JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP)
4. Processo 20306849720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2030684-97.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargte: Cassio Andreoni Ribeiro - Embargte: André Vieira de Matos - Embargte: Eduardo Domingues de Oliveira Belezza - Embargdo: Mandel Advocacia - Interesdo.: Ala Consultoria e Administração Eirelli Epp (Administrador Judicial) (Administrador Judicial) - Interessado: Otavio Cesar Faria - Interessado: Maralog Distribuição S/A - 1. Vistos, etc. 2.Cumpra-se o disposto no art. 1.023, § 2° do CPC, facultando-se à embargada Mandel Advocacia o prazo de cinco dias para manifestação acerca dos embargos de declaração interpostos pelo Sr. Eduardo Domingues de Oliveira e por outros. 3.Intime-se a embargada. 4.Após, tornem conclusos para deliberação. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Victor Ribeiro Cardoso de Menezes (OAB: 243324/SP) - Adriana Rodrigues de Lucena (OAB: 157111/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - 4º Andar
5. Processo 10003590720258260373
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000359-07.2025.8.26.0373 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Rodoviário Morada do Sol Ltda - Laspro Consultores Ltda - Cumpra-se a determinação de fls. 85, expedindo-se a carta de intimação. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
6. Processo 10030287120238260189
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003028-71.2023.8.26.0189 - Monitória - Duplicata - Transportes Baggeto Eireli Epp - Incabrás Industria e Comercio de Móveis Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 31/03/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP)
7. Processo 50156031520224036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015603-15.2022.4.03.6183 IMPETRANTE: MARIA ROSILDA PONTE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GRACIANE PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES - SP243324 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTÊNCIA REGIONAL SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, fica intimada a parte impetrante para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte contrária, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 11 de julho de 2025.
8. Processo 00109142120245150138
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010914-21.2024.5.15.0138 distribuído para 6ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna - 6ª Câmara na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25071200301777700000135994678?instancia=2