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Wilber Tavares De Farias

Wilber Tavares De Farias

Número da OAB: OAB/SP 243329

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 40
Total de Intimações: 52
Tribunais: TJSP, TJRJ, TJMG, TRF3
Nome: WILBER TAVARES DE FARIAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003140-90.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: GUILHERME SANCHES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: WILBER TAVARES DE FARIAS - SP243329 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0156412-72.2008.8.26.0100 (100.08.156412-0) - Recuperação Judicial - Administração judicial - Rhesus Apoio Ltda. - Fl. 11023: última decisão. Fls. 11040-11041 (Leiloeira informa datas designadas para leilão, sendo que a 1ª PRAÇA terá início em 26/08/2025 e término no dia 29/08/2025, não havendo lances superiores à avaliação, terá início imediatamente a 2ª PRAÇA com término no dia 18/09/2025 ): ciência aos interessados. Expeça-se de imediato o edital. Fls. 11056 (credor pede retificação do QGC): À AJ e Recuperandas. Fls. 11057-11058 (Pedido de MLE para Perito): À AJ, Recuperandas. Com a manifestação das Recuperandas e da AJ, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES 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  3. Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - BANCO DO BRASIL S/A; Agravado(a)(s) - JOSY APARECIDA SILVA; Relator - Des(a). Eveline Felix Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/07/2025, às 13:30 horas. Autos incluídos na sessão de julgamento PRESENCIAL do dia 15/07/2025, da 18ª Câmara Cível, às 13:30h, no plenário 8 do Edifício Sede do TJMG Adv - AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO, MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022616-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0138925-26.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Família - M.V.S.C. - J.C. - Trata-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos, ajuizada por MARIA VITÓRIA SOARES CALDEIRA em face de JOSÉ CALDEIRA, pelo rito do artigo 528 do CPC, com pedido de prisão civil. O executado apresentou impugnação à execução, alegando que a empresa empregadora, à época de sua dispensa, deixou de reter corretamente o percentual de 33% sobre as verbas rescisórias, conforme determinação judicial, o que teria gerado, sem seu conhecimento, o débito ora executado. Sustenta boa-fé, ausência de dolo, e dificuldade financeira atual por desemprego, motivo pelo qual requer o parcelamento da dívida em 10 parcelas mensais de R$ 374,08, além da continuidade do pagamento da pensão mensal. Requer, ainda, a designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo, antes da adoção de medidas constritivas. Contudo, a alegação de erro da empresa não elide a responsabilidade do executado pelo adimplemento da obrigação alimentar. Eventuais medidas contra a fonte pagadora deverão ser adotadas em ação própria. A mera alegação de dificuldades financeiras, por sua vez, não afasta a responsabilidade pelo pagamento do encargo alimentar, sendo inviável, nestes autos, a rediscussão dos motivos que levaram à fixação da obrigação alimentar ou seu respectivo valor mensal. Consoante a jurisprudência pacífica, observada a natureza do direito material perseguido, eventual alteração no binômio necessidade-possibilidade deve ser objeto de discussão nas vias próprias, já que diz respeito ao próprio mérito de ação revisional ou exoneratória. A parte exequente pleiteia o prosseguimento da execução com decretação da prisão civil, não tendo se manifestado sobre a proposta de acordo ou sobre o pedido de audiência conciliatória. Cumpre destacar, ainda, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo o pagamento parcial do débito possui o condão de elidir a prisão do executado, permanecendo a possibilidade de prisão até a integral satisfação do débito (STJ, RHC nº 26.502 RS, Rel. Min. Massami Uyeda - j. 18.02.2010). Assim, com fundamento no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil de J. C, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que comprove o pagamento integral do valor do débito (R$ 4.646,88, atualizado até maio de 2025), a ser acrescido de correção monetária e juros desde a última atualização, além do valor das prestações que se vencerem até a data do pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ), constando em seu bojo que "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns" (§ 4º do artigo 528 do Código de Processo Civil), bem como que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Fica consignado, ainda, que o cumprimento da pena administrativa, em regime fechado, não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas, e que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se houver o pagamento do débito alimentar, devidamente corrigido, até a data do efetivo depósito. Oficiem-se aos Ilmo(a)s. Sr(a)s. Delegado(a)s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. Aguarde-se o cumprimento do mandado, bem como o escoamento do prazo de prisão ou o integral pagamento do débito exequendo. - ADV: SIMONE APARECIDA GUEDES LUNA (OAB 114705/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012943-28.2023.8.26.0007 (processo principal 1027825-12.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - O. R. S. Soares Industria e Comercio de Equipamentos para Bares e Restaurantes Ltda Me - BACENJUD PARCIAL: diante do sucesso do bloqueio via SISBAJUD, tenho por penhorado a quantia bloqueada, dispensada a lavratura do termo de penhora. Intime-se a parte executada, pela imprensa, para ciência e eventual interposição de embargos, no prazo de quinze dias. Caso a parte executada não esteja assistida por advogado(a), intime-se pelo correio, para a mesma finalidade e observado o mesmo prazo. Caso a parte resolva apresentar os embargos sem assistência por advogado, deverá enviá-los por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br. No assunto do e-mail deverá constar a palavra EMBARGOS, seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada dos embargos ao processo. Os embargos deverão ser escritos em linguagem simples e de forma resumida. - ADV: WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002613-18.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1009425-76.2024.8.26.0007) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Aguapes Iii (Repres. lega Tarsis Santos ) - Cia. Metropolitana de Habitação de São Paulo e outro - Vistos. Considerando que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 1009425-76.2024.8.26.0007, em 25/01/2025, julgou procedente referidos embargos com consequente extinção da presente execução (fls.127/133), arquive-se o presente feito com as anotações de baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ VENDRAMINI MENDES (OAB 449835/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004353-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Maria Tavares de Farias - Pedido de desbloqueio formulado por André Luiz Savoia: o executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueado, sob o argumento de verba salarial. Para corroborar suas alegações juntou o extrato bancário de fls. 60/66. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, observo o bloqueio questionado: 1) R$ 1.008,58 - BANCO DO BRASIL (fls. 72/77). Destarte, diante dos documentos juntados, não há que se falar em aplicação do instituto da impenhorabilidade (inciso IV, artigo 833, NCPC) em relação à conta bancária indicada. Analisando os documentos de ver-se que os extratos bancários indicam diversas movimentações de TRANSFERÊNCIAS e PIX recebidos, de forma efetiva e contínua, circunstância que lhe subtrai a impenhorabilidade sustentada. Nesse sentido: "Execução - Penhora - Valores depositados em conta bancária - Inaplicabilidade do art. 833, IV, do CPC - Inexistência de comprovação de que o montante penhorado seja proveniente, exclusivamente, do exercício de atividade autônoma - Conta bancária de intensa movimentação financeira pela qual não se identifica a natureza dos depósitos, correspondente aos rendimentos auferidos no exercício de atividade autônoma - Ausência de comprovação de reserva de numerário no intuito de poupança do correntista, independentemente da natureza da conta bancária - Impenhorabilidade dos valores não reconhecida - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido." (grifei) (Recurso de Agravo de Instrumento Nº 2197880-97.2022.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador(a) Relator(a) Mário Daccache - j. 20/09/2022) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da devedora de exclusão da conta bancária onde recebe seu salário de futuras ordens de bloqueio Indeferimento - Conta indicada que não se trata de conta salário, aberta por inciativa da devedora e de livre movimentação - Possibilidade de que seja atingida por ordens de bloqueio, cabendo à agravante a demonstração da natureza salarial de eventuais quantias bloqueadas - Agravo de instrumento não provido." (Recurso de Agravo de Instrumento Nº 2093497-68.2022.8.26.0000 - 33ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador(a) Relator(a) Sá Duarte - j. 07/07/2022) Não evidenciado o caráter salarial e alimentar da verba bloqueada, eventuais sobras nas contas da executada podem se submeter à constrição judicial, tornando inaplicável inciso IV, artigo 833, NCPC a elas. É o entendimento da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado de desbloqueio do montante constrito em suas contas bancárias, porquanto não há provas da natureza salarial/alimentar da verba - Ressaltando o Magistrado que os saldos positivos anteriores ao mês do bloqueio perderam a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor, sendo que os valores recebidos também devem ser destinados ao pagamento de dívidas - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD - Alegação genérica de que os valores, estariam depositados em conta salário e tem natureza alimentar - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Existência de contas em diferentes bancos, que por si só, afasta o alegado caráter alimentar dos depósitos - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X e § 2º do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (grifei) (Recurso Agravo de Instrumento Nº 2259486-63.2021.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relator(a) Desembargador(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - j. 14/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTAM COM NATUREZA SALARIAL, PORQUE INTEGRAM ESFERA DE DISPONIBILIDADE, AINDA QUE REMANESCENTES DOS GANHOS DA DEVEDORA COMO AUTONOMA, ESTES NÃO CONSUMIDOS POR INTEIRO NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA PARTE - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE AS CONTAS BANCÁRIAS EM QUESTÃO SE MOSTRAM DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO DE GANHOS AUTONOMOS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (grifei) (Recurso Agravo de Instrumento Nº 2005124-61.2022.8.26.0000 - 16ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relator(a) Desembargador(a) Simões de Vergueiro - j. 31/03/2022) Desnecessárias, portanto, outras considerações. Assim, INDEFIRO o pleito, mantendo o bloqueio em contas bancárias. Ademais, DESIGNE audiência de conciliação nos termos do artigo 53, § 1º da Lei Nº 9.099/1995. Observando-se que eventuais Embargos à Execução só serão analisados com a garantia integral do Juízo. Intime-se. - ADV: WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0197354-78.2010.8.26.0100 (583.00.2010.197354) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Yara Fontanesi Grandis - - Ivan Grandis - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 17/2025 ou 18/2025 ou 19/2025 ou 20/2025 ou 21/2025 ou 22/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada exclusivamente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br. - ADV: GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002864-97.2017.8.26.0007 (apensado ao processo 1000382-96.2016.8.26.0007) (processo principal 1000382-96.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Condomínio Novo Alfazema - Nos termos do art. 203, § 4º, intimo o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. - ADV: WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022616-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0138925-26.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Família - M.V.S.C. - J.C. - Antes de decretar a prisão civil do executado, providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, a juntada aos autos da memória de cálculo atualizada e discriminada de seu crédito exequendo, com rigorosa observância do disposto no artigo 528, §7°, do Código de Processo Civil e da Súmula 309 do E. Superior Tribunal de Justiça. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. - ADV: SIMONE APARECIDA GUEDES LUNA (OAB 114705/SP), WILBER TAVARES DE FARIAS (OAB 243329/SP)
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