Daniel Sidney Garcia De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00018851620238260302
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001885-16.2023.8.26.0302 (processo principal 1005738-50.2022.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Estela Cacilda Gomes de Oliveira - MAGAZINE LUIZA S/A - Vistos. 01 - Os embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que a parte embargante não se deu ao trabalho de apontar. No presente caso, a decisão que fixou prazo para cumprimento da obrigação e cominou multa diária, foi clara e expressa.O prazo estabelecido é razoável e a multa diária visa justamente compelir o devedor ao cumprimento, não sendo seu valor vinculado diretamente ao valor do bem, mas à força coercitiva necessária para o adimplemento da obrigação. Assim, os presentes embargos têm, em realidade, nítida feição infringente do julgado, o que só é possível em circunstâncias muito específicas, do que não se cogita na espécie. A parte interessada quer transformar os declaratórios não em meio cabível de integração de possíveis eivas da decisão, mas em recurso que tem por escopo a modificação do entendimento externado pelo Juízo a respeito do tema em discussão. Só que os declaratórios não se prestam a essa finalidade. Pelo exposto, rejeito os embargos. 02 - A alegação da executada de indisponibilidade do produto, inclusive dos similares, para justificar a conversão da obrigação em perdas e danos não se mostra crível diante das provas e alegações da autora. A exequente apresentou links de sites de e-commerce (inclusive da própria ré) e dados do fabricante que demonstram a disponibilidade do produto ou de similares aptos a atender à especificação da sentença.A recalcitrância da executada em cumprir a determinação judicial configura desídia e não impossibilidade material do cumprimento.A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida subsidiária, que só se justifica quando o cumprimento da obrigação específica se torna efetiva e comprovadamente impossível, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, a manutenção da multa diária até o efetivo e integral cumprimento da obrigação é medida que se impõe para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Intime-se. - ADV: DANIEL SIDNEY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 243424/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP)
3. Processo 10063704220238260302
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006370-42.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Giovana Helena da Rocha - Alex Zechel Terconi Epp - - Helio Fogaça - - Homero Arroyo Pettenazzi - - Thiago Arroyo Pettenazzi - Vistos. Diante do tempo decorrido desde a primeira intimação (fls. 141/143), destituo o perito nomeado sr. Fernando Favero e nomeio em substituição o perito sr. Daniel Schuller (código 50304 - portal dos auxiliares). Intime-se o expert nomeado por e-mail/portal dos auxiliares da justiça (daschuller@yahoo.com.br), encaminhando-se senha do processo, para manifestar-se sobre a aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias, formalizando-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Com a aceitação, oficie-se a Defensoria Pública do Estado para reserva de valor para pagamento dos honorários periciais em nome do perito nomeado. Após, formalize-se a intimação pelo portal dos auxiliares da justiça, bem como intime-o por e-mail para realização da perícia nos termos da decisão de fls. 141/142. Realizada a perícia e com a juntada do laudo pericial, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre eventual complementação necessária. Após, conclusos os autos para decisão. Intime-se. - ADV: DANIEL SIDNEY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 243424/SP), ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP), ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP), ROGERIO DO AMARAL (OAB 150251/SP), LUCILENE REGINA VISSOTTO (OAB 350480/SP)
4. Processo 00025453920258260302
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniel Sidney Garcia de Oliveira (OAB 243424/SP), Ricardo Augusto Salgado (OAB 253737/SP) Processo 0002545-39.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Daniel Sidney Garcia de Oliveira, Daniel Sidney Garcia de Oliveira - Reqdo: Município de Jahu - Vistos. Tratando-se de incidente de execução de sentença digital, fica a Fazenda Pública INTIMADA, na pessoa do Procurador, do prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se e aguarde-se o prazo para apresentação de impugnação. Decorrido, retornem os autos conclusos. Intime-se.