Valdemar Gabriotti

Processos do Advogado

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2. Processo 00201077120218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020107-71.2021.8.26.0053 (processo principal 0607392-02.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Lucas Francisco de Assis Correa - - Renata Francisca Machado - Vistos. Fls. 73: O pedido deve ser deduzido no incidente de requisição de precatório. Intime-se. - ADV: VALDEMAR GABRIOTTI (OAB 243784/SP), VALDEMAR GABRIOTTI (OAB 243784/SP)
3. Processo 20532539220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053253-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: João Rodrigues de Oliveira Neto e outro - Agravado: Flavio Antonio de Napoli e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS REQUERIDOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA IMPERTINENTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, BEM COMO TRANSPARECE SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 28, §5º DO CDC. PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Figueira Soares (OAB: 78052/SP) - Jayme Alves Junior (OAB: 113686/SP) - Valdemar Gabriotti (OAB: 243784/SP) - Pedro Vidal da Silva (OAB: 98046/SP) - Eugenio Pachelli de Souza (OAB: 111415/SP) - 4º andar
4. Processo 02416819119998260004
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0241681-91.1999.8.26.0004 (004.99.241681-9) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.C.M. - H.F.A.D. - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo". - ADV: ELAINE GATTI TOLEDO (OAB 72416/SP), VALDEMAR GABRIOTTI (OAB 243784/SP)
5. Processo 15005457520248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500545-75.2024.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - VALDIR RIBEIRO - Apresentar defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: VALDEMAR GABRIOTTI (OAB 243784/SP)
6. Processo 10105898420228260609
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010589-84.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vilma Maria dos Santos - VISTOS. Por envolver interesse de pessoa falecida, há diretrizes a serem seguidas para a correta formação da relação jurídico-processual. Inicialmente, é necessário saber se há processo de inventário em trâmite. Em caso positivo, e ainda não tenha ocorrido a respectiva conclusão, com a partilha de bens, a legitimidade é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo inventariante. Nessa hipótese, aliás, caso o inventariante seja dativo, devem ser intimados todos os sucessores do falecido, nos termos do art. 75, § 1.º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese de não ter processo de inventário e partilha de bens e consequentemente também não haver inventariante , a legitimidade também é do Espólio, o qual deverá ser representado pelo administrador provisório, aplicando-se os arts. 1797 do CC e 614 do CPC. Por fim, caso já se tenha encerrado o processo de inventário e partilha de bens, a legitimidade passa a ser dos sucessores, limitada eventual responsabilidade à força da herança. Nessa hipótese, registre-se, não se vislumbra, a princípio, o dever de formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os sucessores. Deveras, em uma ação de cobrança, por exemplo, o credor pode cobrar apenas a dívida do falecido proporcional ao quinhão recebido por um dos sucessores ou de todos, se preferir. Estabelecidas essas premissas, deve a parte autora esclarecer e indicar, comprovando documentalmente, se possível, quem deve figurar no polo passivo da demanda apresentando certidão de inventariança ou certidão negativa de distribuição de inventário e certidão de óbito. Prazo: 15 dias úteis. Com a manifestação, ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. - ADV: VALDEMAR GABRIOTTI (OAB 243784/SP)
7. Processo 15082150420238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1508215-04.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Maus Tratos - PAULA CRISTINA FRACARO DE SOUZA - Vistos. Providencie a z. Serventia a vista ao MP do teor da sentença de fls. 109/111. Após, com o trânsito em julgado, defiro a expedição de certidão de honorários em favor do Defensor nomeado, respeitando-se as regras de preenchimento nos termos do Comunicado CG nº 571/2022. Cumpra-se. - ADV: VALDEMAR GABRIOTTI (OAB 243784/SP)
8. Processo 00021734220258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002173-42.2025.8.26.0609 (processo principal 1004422-80.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iuri Merielli Alves - Marcos Augusto Goi - - Patricia Goi - Vistos. Fls. 25/36: Não se aplicam as inovações do CPC (Leis 11.232/06 e 11.382/06) ao Juizado Especial Cível nos pontos em que colidem com as normas e princípios da Lei 9.099/95. Diante da referência expressa do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, "a defesa do executado não se realizará através da 'impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, RT, 4a Ed., p. 225). Não há que se falar em impugnação, portanto, devendo qualquer defesa do Executado ser feita através dos embargos. No mesmo sentido, para o oferecimento de embargos, quer judiciais ou extrajudiciais, no JEC não se aplica a inovação da Lei 11.383/06 ao artigo 736 do CPC, não estando dispensada a penhora como pressuposto da defesa. Nesse sentido o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Intime-se. - ADV: VALDEMAR GABRIOTTI (OAB 243784/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)