Renato Mauricio De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10022998320238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002299-83.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Thiago de Lima Miranda - Apelada: Elisabete dos Reis Gundin Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Ana Paula Marques Rodrigues - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Evandro Aparecido Paiao de Souza (OAB: 322765/SP) - Renato Mauricio de Lima (OAB: 244017/SP) (Defensor Público) - Ligia Fernanda Serra (OAB: 289817/SP) - Thais Lourenço Costa (OAB: 460449/SP) - Sala 203 – 2º andar
3. Processo 10006049420238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000604-94.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alcione Maria de Rossi Fermino - - Rodolfo de Jesus Fermino - Wesley Damazio dos Santos Junior - - Leonice Nogueira e outros - Vistos. Verifico que, em cumprimento ao último parágrafo do despacho de fl. 205, a serventia juntou aos autos a certidão de casamento do requerido Wesley Damázio dos Santos Júnior (fl. 212), quando deveria fazer a pesquisa em relação ao réu Wesley Damázio dos Santos. Assim, determino que se proceda à nova pesquisa CRCJud, para obtenção da certidão de casamento do requerido Wesley Damázio dos Santos, CPF 907.493.248-72. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA (OAB 108374/SP), EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA (OAB 108374/SP), RENATO MAURICIO DE LIMA (OAB 244017/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP)
4. Processo 10053174420258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005317-44.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.S.F.D. - - E.F.D. - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 20), HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (fls. 01/05), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal, conforme requerido, com o trânsito em julgado nesta data. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do 2º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Londrina/PR, para que proceda a margem do assento de casamento sob a matrícula 080614 01 55 2018 2 00114 214 0050324 61 a necessária averbação, constando que a autora voltará a assinar o nome de solteira: M. V. da S., observando que será realizada com isenção de taxas e emolumentos. As partes declaram que não há bens a partilhar. Arbitro os honorários do procurador nomeado sob o código 211 - fls. 11, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se a certidão no momento oportuno. P.I. Oportunamente, arquivem-se - ADV: RENATO MAURICIO DE LIMA (OAB 244017/SP), RENATO MAURICIO DE LIMA (OAB 244017/SP)
5. Processo 10053174420258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005317-44.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.S.F.D. - - E.F.D. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora. Anote-se. Remeta-se o feito ao Ministério Público. Havendo sua concordância com o pactuado, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: RENATO MAURICIO DE LIMA (OAB 244017/SP), RENATO MAURICIO DE LIMA (OAB 244017/SP)
6. Processo 10105595220238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010559-52.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: H. D. de M. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. dos S. M. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO L. DOS S. M. RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO H. D. DE M. COMO CURADOR DEFINITIVO, INDEFERINDO O PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO NECESSIDADE DE VENDA DO IMÓVEL PARA CUIDADOS DA GENITORA E CERCEAMENTO DE DEFESA. A CURATELADA FALECEU DURANTE O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA CURATELADA E A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA APELAÇÃO DEVIDO AO FALECIMENTO DA CURATELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FALECIMENTO DA CURATELADA RESULTOU NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA APELAÇÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.4. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A CESSAÇÃO DA CURATELA EXIGE PRESTAÇÃO DE CONTAS, MAS NÃO CABE APELAÇÃO PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE ALVARÁ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A CESSAÇÃO DA CURATELA EXIGE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME O CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 4°, IIICPC, ART. 763, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010430-19.2022.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 18/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Silva dos Santos (OAB: 464897/SP) (Convênio A.J/OAB) - Renato Mauricio de Lima (OAB: 244017/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
7. Processo 10006049420238260047
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000604-94.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alcione Maria de Rossi Fermino - - Rodolfo de Jesus Fermino - Wesley Damazio dos Santos Junior - - Leonice Nogueira e outros - Vistos. Intime-se pessoalmente o requerente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), RENATO MAURICIO DE LIMA (OAB 244017/SP), EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA (OAB 108374/SP), EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA (OAB 108374/SP)
8. Processo 00010629420248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001062-94.2024.8.26.0047 (processo principal 1007145-22.2018.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda - Jose Carlos Gomes - Vistos. Fls. 108: O valor já foi desbloqueado. Cuide o cartório cumprir a parte final do despacho de fls. 107. Int. Assis, 30 de junho de 2025. - ADV: DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP), ELTON TEDESCO (OAB 25290/RS), RENATO MAURICIO DE LIMA (OAB 244017/SP), KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)