Reginaldo Ferretti Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 00642894720258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 8) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2. Processo 10333436420238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033343-64.2023.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Transit do Brasil S/A - Fica o autor intimado, para querendo, distribuir a Carta Precatória expedida, que se encontra disponível para impressão no sistema, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1951/2017, comprovando-se nos autos, em 10 dias: 1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. 2. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. Não comprovada a distribuição em 10 dias, a carta precatória será remetida nos termos do item 1.1.6, do capitulo IV e, ou item 1.6 do capitulo V do referido Provimento, devendo nesse caso, providenciar o recolhimento das custas correlatas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita (custas de distribuição e diligência do oficial de justiça), junto ao Juízo Deprecado. - ADV: REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP)
3. Processo 00621691420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062169-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1099707-46.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Daniel Torres - BANCO BRADESCO S/A - Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônicoe encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx - ADV: REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), CLAUDIO AMARAL DINAMARCO (OAB 260950/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)
4. Processo 50301683520244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030168-35.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: TRANSIT DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973-A, REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030168-35.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: TRANSIT DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973-A, REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo agravante em face do acórdão ID n.º 318025158, o qual, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. O acórdão está assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRIBUIÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA – CONDECINE – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da decisão agravada, não houve descumprimento dos prazos prescricional e decadencial de 5 anos, tendo em vista que os trâmites fiscais foram realizados em estrita observância da legislação tributária. 2. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) é aplicável aos serviços prestados pela agravante, nos termos da Medida Provisória n° 2.228-1, de 2001, alterada pela Lei nº 12.485/2011. 3. Registre-se, por oportuno, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). 4. Agravo de instrumento não provido. Sustenta o embargante haver omissão no acórdão no tocante à ocorrência da prescrição e ausência de efetivação do fato gerador. Houve intimação da embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030168-35.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: TRANSIT DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973-A, REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Denota-se que os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa de simples leitura da ementa. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 1976756/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Por fim, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal
5. Processo 00515725920188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051572-59.2018.8.26.0100 (processo principal 0020795-04.2012.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Filizola S.A. Pesagem e Automação e outro - Capital Administradora Judicial - Ciência aos interessados acerca da demonstração contábil apresentada pelo administrador judicial. - ADV: ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), ERIVELTON FARIA MESQUITA (OAB 199632/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), LEANDRO AUGUSTO PORCEL DE BARROS (OAB 197418/SP), DOUGLAS PEREIRA MELGAR (OAB 200597/SP), FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB 203295/SP), FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB 203295/SP), EDGARD LEMOS BARBOSA (OAB 204033/SP), EDGARD LEMOS BARBOSA (OAB 204033/SP), WALTER CARIRI DE LIMA (OAB 208307/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (OAB 173197/SP), ELISÂNGELA XAVIER 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6. Processo 11448242620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1144824-26.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Transit do Brasil S/A - MC. COM LTDA - - Rodrigo Abreu Ferreira - Vistos. Fls. 3853/3856: junte-se cópia da decisão mencionada pois a certidão de publicação não dispõe dos nomes das partes. Intime-se. - ADV: REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), RODRIGO ABREU FERREIRA (OAB 70043/MG), RODRIGO ABREU FERREIRA (OAB 70043/MG)
7. Processo 00083967120258160194
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0008396-71.2025.8.16.0194   Recurso:   0008396-71.2025.8.16.0194 Ag Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Pagamento Agravante(s):   TRANSIT DO BRASIL LTDA Agravado(s):   SONEHTEC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA/ME I - Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo legal.   Datado e assinado digitalmente. Des. D'Artagnan Serpa Sá Relator (las
8. Processo 00223827520148160001
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0022382-75.2014.8.16.0001   Processo:   0022382-75.2014.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$34.968,01 Exequente(s):   JOSELITO DOS SANTOS & CIA. LTDA. Executado(s):   TRANSIT DO BRASIL LTDA Vistos para decisão. 1. Trata-se de pedido de habilitação formulado por MERCADIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA CAMINHÕES EIRELLI em que requer o levantamento da restrição que recai sobre o veículo FIAT/UNO Mille Economy, Placa: ELD 8552, O peticionário arrematou o veículo FIAT/UNO Mille Economy, Placa: ELD 8552, Chassi: 9BD15802AA6311173, em 14/08/2018, em hasta pública nos autos do processo trabalhista nº 0002234-71.2014.5.02.0037, conforme comprova a carta de arrematação anexa à seq. 278.4. Por sua vez, a restrição judicial de transferência de propriedade registrada sob o processo autuado sob o n° 00223827520148160001 foi incluída em 27/05/2025. Portanto, verifica-se que a arrematação do bem pelo peticionário ocorreu em data anterior à inclusão da restrição judicial nestes autos. 2. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de cancelamento/levantamento da restrição de transferência sobre o veículo FIAT/UNO Mille Economy, Placa: ELD 8552, Chassi: 9BD15802AA6311173, através do sistema RENAJUD. 2.1. Cumpra-se com urgência. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, DEFIRO o pedido de seq. 279.1. 4. Expeça-se de mandado de penhora e avaliação no endereço a ser informado pelo exequente, para que ocorra a efetiva apreensão e depósito dos veículos indicados, com exceção do automóvel FIAT/UNO Mille Economy, Placa: ELD 8552, tendo em vista a determinação de desbloqueio. 5. Para tanto, nomeie-se o próprio executado como depositário do bem. 6. Estando o executado presente, deverá o mesmo ser intimado no ato a respeito da penhora e avaliação realizadas. Caso contrário, intime-se, nos termos do art. 841 e parágrafos do CPC, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Assim sendo, intime-se o exequente para que indique o respectivo endereço para cumprimento do mandado. 8. Posteriormente, cumpra-se conforme determinado nos itens 4, 5 e 6 da presente decisão. Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta
9. Processo 00865307120188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0086530-71.2018.8.26.0100 (processo principal 0207879-22.2010.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Paulo Francisco Rosa - Escritorio de Advocacia Campos & Campos Machado - - Wellengton Carlos de Campos - - Adélia Hemmi da Silva e outro - Vistos. Fl. 1669: Manifeste-se o executado sobre a média de avaliações do imóvel indicado. Prazo: 5 dias. O silêncio importará em anuência. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), FLAVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS (OAB 249329/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP)
10. Processo 00180278520248260100
    Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018027-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1099364-50.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Transit do Brasil S/A - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP)