Ricardo Jorge Kruta Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 10098214620238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009821-46.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Irene Costa - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ABERTURA DE INSTRUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “LUSPATERCEPTE (REBLOZYL)- 75 MG 400MG”. A APELANTE ARGUMENTA QUE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E QUE A UNIÃO DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO, COM DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS (PERÍCIA OU PARECER DO NATJUS); (II) VERIFICAR SE A UNIÃO DEVERIA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; (III) VERIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 6 E 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME O TEMA Nº 793 DO STF, PERMITE QUE O ESTADO FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 4. ADEMAIS, AINDA QUE O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ULTRAPASSE OS 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEFINIDOS PELO STF PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 6 E 1.234, NO QUE TANGE À COMPETÊNCIA, DETERMINA QUE ESSE ENTENDIMENTO SÓ SERÁ APLICADO PARA OS FEITOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTE CASO. 5. DURANTE O JULGAMENTO DESTE FEITO, OCORREU O JULGAMENTO DOS TEMAS N° 06/STF E 1.234/STF, QUE FIXARAM TESES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONSOANTE, INCLUSIVE, INDICADO NAS SÚMULAS VINCULANTES N° 60/STF E 61/STF. ASSIM, HÁ A EXIGÊNCIA DE NOVAS PROVAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELA ORIGEM, SENDO INVIÁVEL FAZÊ-LO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO POR MEIO DE LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS, COMO O DO NATJUS, QUE ANALISEM SUA IMPRESCINDIBILIDADE À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS.7. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA QUE A AUTORA JUNTE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SEU DIREITO E PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, CONFORME REQUERIDO PELA FESP, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POIS AINDA PRESENTES OS REQUISITOS QUE DETERMINARAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ricardo Jorge Kruta Barros (OAB: 244420/SP) (Defensor Público) - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10074830720208260344
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007483-07.2020.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Maria de Fatima de Souza - Apelado: Rosalvo Alves de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O RECURSO FOI INTERPOSTO SEM PREPARO, E NÃO HOUVE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE PERMANECEU INERTE MESMO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO, À MÍNGUA DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR. NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC, A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, SEM QUE HAJA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONDUZ À DESERÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ DECISÃO QUE TENHA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À APELANTE, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO TENDO SIDO DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA E AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, CAPUT, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 2241910-86.2023.8.26.0000 MIRASSOL, RELATOR: NELSON JORGE JÚNIOR, J. 24/10/2024.TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1054649-81.2021.8.26.0576 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RELATORA: SILVANA MALANDRINO MOLLO, J.06/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Santarem (OAB: 229332/SP) - Luis Carlos Pfeifer (OAB: 60128/SP) - Ricardo Jorge Kruta Barros (OAB: 244420/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
4. Processo 05055981120068260019
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0505598-11.2006.8.26.0019 (019.01.2006.505598) - Execução Fiscal - Renato Ribeiro da Costa (026224/2002) - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: RICARDO JORGE KRUTA BARROS (OAB 244420/SP)
5. Processo 10165863320238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1016586-33.2023.8.26.0344/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Simone de Oliveira Gabriel - Interessado: Município de Marília - Vistos. Apesar do alegado pela parte, o v. Acórdão manteve a antecipação da tutela a fls. 180, nos seguintes termos: Portanto, diante da necessidade de reabertura da instrução processual, a fim de possibilitar a produção de provas destinadas a cumprir os novos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, de rigor a anulação da r. sentença de procedência da ação, mantida a tutela de urgência concedida pelo MM. Juízo a quo a fls. 36. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ricardo Jorge Kruta Barros (OAB: 244420/SP) (Defensor Público) - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) (Procurador) - 1° andar
6. Processo 15082695220248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508269-52.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: L. S. A. D. (Assistência Judiciária) - Apelado: E. M. A. de L. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA EM BUSCA DA ALTERAÇÃO NO REGIME DE CONVIVÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DIREITO DO PAI DE CONVIVÊNCIA COM A FILHA QUE DEVE SER PRESERVADO, SENDO INCABÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO E A SUPERVISÃO DA AVÓ PATERNA NAS VISITAS. REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO DE FORMA GRADUAL, CONSIDERANDO A TENRA IDADE DA CRIANÇA. DIVISÃO DAS VISITAS CORRETAMENTE ESTABELECIDA NOS FERIADOS, FESTAS DE FINAL DE ANO E FÉRIAS ESCOLARES. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Kruta Barros (OAB: 244420/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jurandyr Alves de Oliveira (OAB: 33080/SP) - 4º andar
7. Processo 10132100520248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013210-05.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: PETRONILIO FERREIRA TOLENTINO JÚNIOR (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Anularam o processo, prejudicados os recursos. V.U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE (OPDIVO). AUTOR ACOMETIDO POR CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS DE ALTO RISCO (CID C64). DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE SAÚDE LIMITADA POR MEIO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STF NO ÂMBITO DOS TEMAS Nº 6, 793 E 1234. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES ESTATAIS SUPERADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA, TODAVIA, AUSENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 1234. MÉRITO. PARTE AUTORA SURPREENDIDA COM NOVOS REQUISITOS CRIADOS PELOS ACORDOS INTERFEDERATIVOS HOMOLOGADOS PELO STF. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS, “NÃO SURPRESA”, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO SUBJETIVO A CORRIGIR OS VÍCIOS SUPERVENIENTES DA PETIÇÃO INICIAL, ORIGINADOS DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6, 793 E 1234. ARTS. 10 E 321 DO CPC. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE OPORTUNIZAR A DESISTÊNCIA DA DEMANDA DIANTE DAS LIMITAÇÕES SUPERVENIENTES AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PARTE AUTORA A DEMANDA INVOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º, II, DA CF. ANULAÇÃO DO PROCESSO, "AB INITIO", DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS.    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Ricardo Jorge Kruta Barros (OAB: 244420/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10165863320238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016586-33.2023.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Simone de Oliveira Gabriel - Magistrado(a) Paulo Galizia - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE À PACIENTE SIMONE DE OLIVEIRA GABRIEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE ESTABELECEM REQUISITOS VINCULANTES PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 4. A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA CUMPRIR OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 1234 E 06, SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, PUBLICADAS EM 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ricardo Jorge Kruta Barros (OAB: 244420/SP) (Defensor Público) - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) (Procurador) - 1º andar