Fabio Da Silva Domingos

Processos do Advogado

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2. Processo 00012682720258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0001268-27.2025.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA; Foro de Presidente Venceslau; 1ª Vara; Reabilitação; 0001268-27.2025.8.26.0483; Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa; Recorrente: M. J. de D. E. O.; Recorrido: F. da S. D.; Advogado: Fabio da Silva Domingos (OAB: 244940/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10116717820258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011671-78.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monia de Araújo - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Petição retro: manifeste-se a parte autora, no prazo legal. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FABIO DA SILVA DOMINGOS (OAB 244940/SP)
4. Processo 10004710420248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000471-04.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1000467-64.2024.8.26.0084) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - P.C.S.D. - Fls. 150 : Manifeste-se a parte inventariante . Prazo 10 dias. - ADV: FABIO DA SILVA DOMINGOS (OAB 244940/SP)
5. Processo 00012682720258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0001268-27.2025.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Criminal; Comarca: Presidente Venceslau; Vara: 1ª Vara; Ação: Reabilitação; Nº origem: 0001268-27.2025.8.26.0483; Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa; Recorrente: M. J. de D. E. O.; Recorrido: F. da S. D.; Advogado: Fabio da Silva Domingos (OAB: 244940/SP)
6. Processo 10116717820258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011671-78.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monia de Araújo - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Especifiquem as partes se têm outras provas a produzir, fazendo-o, em caso positivo, de forma concreta e fundamentada, pena de indeferimento ou preclusão, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem para saneamento ou julgamento no estado. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FABIO DA SILVA DOMINGOS (OAB 244940/SP)
7. Processo 10248435820238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024843-58.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1038512-81.2023.8.26.0114) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - C.P.G. e outros - M.S.F. - Vistos. Abra-se vista ao MP. Intimem-se. - ADV: BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP), FABIO DA SILVA DOMINGOS (OAB 244940/SP), FABIO DA SILVA DOMINGOS (OAB 244940/SP), FABIO DA SILVA DOMINGOS (OAB 244940/SP)
8. Processo 00012682720258260483
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001268-27.2025.8.26.0483 (processo principal 0001570-37.2017.8.26.0483) - Reabilitação - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - F.S.D. - FÁBIO DA SILVA DOMINGOS, qualificado nos autos, requer reabilitação criminal, afirmando, em síntese, que preenche os requisitos necessários, com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal e 743 e seguintes do Código de Processo Penal. Manifestando-se, o Ministério Público emitiu parecer favorável (fls. 44/45). É o relatório. DECIDO A reabilitação, declaração judicial de que estão extintas ou cumpridas as penas que foram impostas ao sentenciado, é decorrente da sua reintegração social. Para que seja declarada, é necessário o cumprimento de certos requisitos, que estão estipulados no artigo 94 do Código Penal. Com efeito, da análise da certidão de objeto e pé colacionada nos autos à fls. 21, verifica-se que a sentença que declarou extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade do autor foi prolatada em 17/04/2020, data a partir da qual começou a ser contado o prazo de dois anos para a concessão da reabilitação. Assim, pelo que se depreende dos autos, o autor preenche os requisitos necessários para a concessão da reabilitação criminal, vez que decorrido o lapso temporal, também provou possuir residência fixa (fls. 08), bom comportamento público e privado (fls. 09/10, 28/35) e ocupação lícita (fls. 36/39), e declaração de idoneidade (fls. 40). Não há dano a ser ressarcido. Feita essa análise, evidencia-se a reinserção social do Requerente. Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a REABILITAÇÃO CRIMINAL ao réu FÁBIO DA SILVA DOMINGOS, qualificado nos autos, uma vez que os requisitos exigidos no artigo 94 do Código Penal foram integralmente cumpridos. Em não havendo recurso voluntário, e por se tratar de decisão concessiva de reabilitação criminal, necessário o reexame, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Após o trânsito em julgado, deverá ser assegurado ao réu o sigilo necessário nas informações a ele relativas, no Rol de Culpados e no sistema informatizado do Poder Judiciário, nos termos do artigo 748 do CPP. Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, consoante mandamento do artigo 747 do Código de Processo Penal. P. R. I. C. - ADV: FABIO DA SILVA DOMINGOS (OAB 244940/SP)