Cesar Godoy Bertazzoni

Processos do Advogado

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2. Processo 10157377020258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015737-70.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Waltenis Ribeiro da Silva - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP)
3. Processo 00065871720198260020
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006587-17.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 0005183-09.2011.8.26.0020) (processo principal 0005183-09.2011.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - SESP - Sociedade Educacional São Paulo - Daniela Benati Padilha Miranda - Homologo o acordo de fls. 379/383 e, nos termos do art. 922 do CPC, suspendo a execução, durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Os autos devem aguardar o cumprimento do pacto na fila "processo suspenso". Nesta data transferi o valor bloqueado (fls. 370/373) para conta judicial. Expeça-se MLE deste valor em favor do exequente, obedecendo-se a ordem cronológica. Decorrido o prazo fixado no acordo e ausente manifestação do credor, o crédito será considerado satisfeito e o feito extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC. - ADV: DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), PRISCILA FARIAS CAETANO (OAB 207578/SP), CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), STEPHANIE ROCHA RODRIGUES (OAB 447049/SP)
4. Processo 10011591520198260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001159-15.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - C.E.R.C.V. - A.M.U. e outro - C.E.F. - Vistos. Defiro a penhora do crédito pertencente a(o) executada(o), no rosto dos autos do tramita na 1ª Vara da Justiça Federal de São José dos Campos, sob o n. 5002382-81.2023.4.03.6327, para garantia desta execução, até o limite do crédito de R$ 1.401,32, atualizado até 03/2025, que deverá ser alterado até a data da transferência. Comunique-se, com urgência, àquele Juízo, via e-mail institucional, para as anotações necessárias, instruindo-o com cópia desta decisão, que servirá como ofício. Sem prejuízo, intime a parte executada da penhora realizada (Art. 841, do CPC), bem como, de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou excessivas a satisfação da obrigação, nos termos do Art. 854, §3º do CPC. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, promovendo o que necessário ao regular andamento do feito, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FABIULA MULLER KOENIG (OAB 477549/SP), ANDRE EDUARDO SAMPAIO (OAB 223047/SP), MARIANA GUIMARÃES MACHADO DE JESUS (OAB 15976/SE), DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA (OAB 251321/SP), ISRAEL DE PAULA SBRUZZI CARDOSO (OAB 149305/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP), GILSON DOS SANTOS MACHADO & BERTAZZONI SOC. DE ADVOGADOS (OAB 27685/SP)
5. Processo 10111417720248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011141-77.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Roberto Fernandes da Silva - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - Intime-se a parte-ré para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre as alegações e documentos juntados pela parte contrária. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP)
6. Processo 15024216920218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502421-69.2021.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.M.S. - Fls. 289/302: trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa de Frederico Mancilha Santos. De proêmio, rejeito a preliminar de ausência de justa causa levantada pela defesa. A justa causa conclama que haja lastro probatório mínimo para o início da ação penal, o que foi cumprido no caso dos autos. Isso porque a denúncia veio acompanhada de elementos suficientes de autoria e materialidade, consubstanciados nos relatos das testemunhas, nos documentos produzidos pelo CREAS e Conselho Tutelar, bem como pelos vídeos anexados pela genitora da vítima às fls. 182, portanto, com informações capazes de demonstrar o fumus comissi delicti. Ademais, não se pode confundir a admissibilidade da inicial acusatória com a procedência da pretensão punitiva estatal. Esta sim, exige prova da autoria e, portanto, reclama incursão meritória, própria da cognição exauriente; ao passo que aquela apenas pressupõe a existência de indícios de autoria, inerentes à cognição rasteira da respectiva fase procedimental. Ainda, ressalta-se que não é imprescindível o exame de corpo de delito em casos de crimes que não deixam vestígios, como no caso sub examine, de forma que a palavra e o comportamento da vítima menor, in casu, assume especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos coesos de eventuais provas a serem apreciadas. No que se refere à preliminar de quebra da cadeia de custódia em relação às provas acostadas nos autos pela genitora da víitma (vídeos acostados às fls. 182), não há indícios claros de que são ilícitos e/ou foram manipuladas, razão pela qual indefiro a impugnação e o seu desentranhamento dos autos. Ressalta-se, porém, que tais provas serão cotejadas com outras produzidas durante a instrução do presente feito, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual adequado e eventual perícia técnica poderá ser solicitada/deferida por este juízo. Também não é o caso da realização do depoimento especial da vítima, uma vez que, à época dos fatos, ela tinha somente 02 anos de idade e, ao que parece, ela relatou os supostos abusos de forma contemporânea à sua genitora e à avó materna, sendo que eventual tentativa de sua oitiva no momento seria inócua, ante a lapso temporal transcorrido, bem como poderia passar por uma revitimização desnecessária, conforme já observado pelo Parquet às fls. 234. Assim, considerando que o que mais alegado se entrosa com o mérito e que não é caso de absolvição sumária, pois não restaram configuradas as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia, a qual preenche todos os requisitos previstos no artigo 41, do mesmo diploma legal citado. Designo o dia 16 de junho de 2026, às 15:00 horas para audiência de instrução, debates e julgamento, que será realizada de forma mista (parte virtual e parte presencial). Intimem-se acusação e defesa, bem como as respectivas testemunhas. Façam-se constar nos ofícios/mandados de intimação/requisição das partes, testemunhas e advogados que estes deverão informar nos autos, em tempo hábil, um e-mail válido para que recebam o convite e participem da audiência virtual, que se dará por intermédio de um computador ou telefone celular conectado à Internet, mediante acesso (no dia e hora designados) ao link que será enviado. Se os participantes fornecerem e-mail válido, providencie a Serventia a remessa do convite para a audiência virtual, com urgência. Caso os participantes não tenham e-mail ou equipamento eletrônico conectado à Internet, deverão comparecer à audiência pessoalmente no endereço localizado na Av. Salmão, nº 678, 2º andar, Parque Residencial Aquarius, nesta cidade, na sala de audiência nº 201, da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com antecedência mínima de 30 minutos. Por fim, defiro a juntada do termo de oitiva do advogado Marcelo Leite, colhido em fase de inquérito policial, às fls. 71/76. Servirá a presente como mandado de intimação. - ADV: CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), GILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 144177/SP)
7. Processo 10177305120258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017730-51.2025.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C. - - D.O.F.C. - Isto posto, homologo, por sentença, para que produza legais efeitos o acordo celebrado, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no entabulado, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira, e em consequência e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com resolução de mérito. Tendo as partes requerido a decretação do divórcio, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Esta sentença juntamente com cópia do acordo firmado, servirá de ofício a ser encaminhado pela parte, se o caso, à atual empregadora do alimentante para desconto em folha de pagamento, devendo a parte informar diretamente à empregadora os dados para depósito. Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhado diretamente pelas partes. As cópias da presente sentença e do acordo apresentado pelas partes terão validade como autorização de visitas. Expeça-se termo de guarda. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado da sentença que decretar a partilha de bens, qualquer divergência quanto à ocupação, forma de administração ou extinção da comunhão ou condomínio deverão ser objeto de ação autônoma, de competência cível. Expeça-se a carta de sentença conforme Provimento CG n. 14/2020, após o a comprovação do recolhimento da taxa, em 10 dias. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DIOGO MARQUES MACHADO (OAB 236339/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP)
8. Processo 10103049020228260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010304-90.2022.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Marton Renan Santos Benedito - Marlei Ruud Santos Benedito - - Alexandra Rose de Oliveira Benedito - Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 30 dias deferido na Decisão de fls. 175/176. Manifeste-se, o inventariante, para que informe o andamento da ação de sobrepartilha n. 1010470-20.2025.8.26.0577, no prazo legal. - ADV: CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP)