Thiago Girotto Marques Do Rosario

Processos do Advogado

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2. Processo 00082468820088260168
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008246-88.2008.8.26.0168 (168.01.2008.008246) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 256/259, conforme certidão de fls. 284, abra-se vista à Fazenda Pública para que promova as providências necessárias para fins de cancelamento do débito fiscal junto à municipalidade, nos termos do art. 33 da LEF. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se. - ADV: THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP), ITAMAR NIENKOETTER (OAB 277749/SP)
3. Processo 00104579720088260168
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010457-97.2008.8.26.0168 (168.01.2008.010457) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Dracena - Darelli Ind e Com de Calçados Ltda - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 424/428, conforme certidão de fls. 463, abra-se vista à Fazenda Pública para que promova as providências necessárias para fins de cancelamento do débito fiscal junto à municipalidade, nos termos do art. 33 da LEF. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP), THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP), ITAMAR NIENKOETTER (OAB 277749/SP), IRIO JOSE DA SILVA (OAB 148683/SP)
4. Processo 00094212520058260168
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009421-25.2005.8.26.0168 (168.01.2005.009421) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Dracena - Elias Felix de Carvalho - ATO ORDINATÓRIO: Ciência à Exequente acerca do resultado da pesquisa PREVJUD (fls. 283/286), manifestando-se em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RAFAELA ALVES DO CARMO (OAB 365545/SP), ITAMAR NIENKOETTER (OAB 277749/SP), THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP)
5. Processo 15007799020228260168
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500779-90.2022.8.26.0168 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos. Nada à se prover, cumpra-se integralmente o determinado em págs. 65. Intime(m)-se. - ADV: THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP)
6. Processo 50001603120234036137
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000160-31.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DRACENA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO - SP245518 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 D E S P A C H O ID 325339524 - tendo em vista o trânsito em julgados da sentença que indeferiu os embargos da executada, defiro a conversão em renda dos valores depositados a título de garantia do juízo (ID 281035038), nos termos em que solicitados pela exequente. Cumprida a providência, vistas à exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca da satisfação do crédito, o qual presumir-se-á quitado em caso de silêncio das partes. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 05000330220098260168
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500033-02.2009.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Município de Dracena - Apelado: Josi Rosa dos Santos Me - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DA FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547.COM EFEITO, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO O AUTOR PERSEGUE, SEM SUCESSO, A LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA EXECUTADA, ASSIM COMO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE NÃO LOGROU PROMOVER ATOS CONCRETOS RELACIONADOS À CITAÇÃO E À CONSTRIÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS TENDENTES À SATISFAÇÃO CREDITÍCIA ALMEJADA. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO AVANÇOU NO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA, EMBORA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NA SENTENÇA. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DE ATOS CONSTRITIVOS ÚTEIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA, AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXTINÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÕES INÓCUAS, OU SEJA, SEM RESULTADOS CONCRETOS. DESSUME-SE, POR CONSEGUINTE, A CONSTATAÇÃO DE QUE A INÉRCIA NA PROMOÇÃO DE ATOS EFETIVOS RELACIONADOS À CITAÇÃO E À CONSTRIÇÃO DE BENS OU NUMERÁRIOS DOS EXECUTADOS CONSISTIU NA CAUSA DIRETA PARA O DECRETO EXTINTIVO, SENDO DESNECESSÁRIO MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DOS DEMAIS APONTAMENTOS DEDUZIDOS PELO APELANTE EM SEU RECURSO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Itamar Nienkoetter (OAB: 277749/SP) - Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP) - Josi Rosa dos Santos - 1° andar
8. Processo 15004926920188260168
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500492-69.2018.8.26.0168 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - P.M.D. - B.V. e outros - Vistos. Tendo em vista a determinação contida no v. Acórdão de fls. 659/672, defiro o pedido de inclusão do(s) sócio(s) no pólo passivo (fls. 635/636). Recebo o aditamento à inicial. Proceda a serventia as anotações de praxe, inclusive no sistema informatizado, para inclusão no polo passivo, conforme requerido. Após, cite(m)-se, nos moldes do despacho inicial. Intime-se. - ADV: FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES (OAB 405031/SP), ITAMAR NIENKOETTER (OAB 277749/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP)