Dirceu Stenico

Processos do Advogado

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2. Processo 50106524720244036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010652-47.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ISABEL CRISTINA GONCALVES ALVES Advogados do(a) AUTOR: DIRCEU STENICO - SP245529, FERNANDO COELHO STENICO - SP441902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por ISABEL CRISTINA GONÇALVES ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos a) 01/02/2006 a 30/12/2015 laborado na empresa EMBRASA/EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, alimentadora de linha de produção/operadora de máquinas, ruído, CTPS Id 342626280 p. 02, PPP Id 342626281 e 342626283. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00071472420198260451
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007147-24.2019.8.26.0451 (processo principal 1007918-87.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alberto Stengher Neto - - Guilherme Octávio Teixeira Cardoso - Igor Alexandre Chinelato - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) em quinze (15) dias úteis sobre o(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. Em igual prazo, deverá(ão) se manifestar sobre eventuais ofícios não respondidos. - ADV: PAULO ANTONIO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 151107/SP), DIRCEU STENICO (OAB 245529/SP), DIRCEU STENICO (OAB 245529/SP)
4. Processo 10019763520208260451
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001976-35.2020.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - R.A.C.M. - I.L.M. - - V.N.R.M. - - M.M.I. - - M.M.D. e outros - J.P.C.M. - - D.P.S. - - A.E.I. - - F.G.S.S. e outro - Vistos. Fls. 1016 e seguintes e fls. 1024/1029: manifestem-se a viúva e os herdeiros. - ADV: ADRIANO LOPES ALBINO (OAB 338518/SP), EVERTON GOMES DE ANDRADE (OAB 317813/SP), JACQUELINE APARECIDA SUVEGES DE CAMPOS BICUDO (OAB 138795/SP), JACQUELINE APARECIDA SUVEGES DE CAMPOS BICUDO (OAB 138795/SP), AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES (OAB 392416/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), ADRIANO LOPES ALBINO (OAB 338518/SP), CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 321375/SP), CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 321375/SP), FABIO GUARDIA MENDES (OAB 152328/SP), RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA (OAB 311518/SP), FABIANO CUNHA VIDAL E SILVA (OAB 299616/SP), JUSSARA ALBINO ODA MORETTI (OAB 252643/SP), JUSSARA ALBINO ODA MORETTI (OAB 252643/SP), DIRCEU STENICO (OAB 245529/SP)
5. Processo 10090070420238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009007-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Coelho Stenico - - Dirceu Stenico - - Eliana Maria Berto Coelho Stenico - Maria Raquel Simoes Monteiro dos Santos - Vistos. Para regularização do trâmite processual perante a Justiça Comum Estadual, recolha a parte autora as custas iniciais do processo no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: DIRCEU STENICO (OAB 245529/SP), DIRCEU STENICO (OAB 245529/SP), DIRCEU STENICO (OAB 245529/SP), LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO (OAB 205907/SP)
6. Processo 00054932320175150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: FLAVIO LANDI AR 0005493-23.2017.5.15.0000 AUTOR: RAMON POMPEO E OUTROS (1) RÉU: ISABEL CRISTINA POMPEO E OUTROS (1) 3ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Fabio Grasselli - 3ª SDI   Processo: 0005493-23.2017.5.15.0000 AUTOR: RAMON POMPEO, NILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: ISABEL CRISTINA POMPEO, JOSE ARI POMPEO   Tendo em vista o certificado sob Id 55dd2fbe e o Acordo homologado pela Assessoria de Execução I de Piracicaba, em 10/06/2024, juntado sob Id 53a64ae, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Após, arquivem-se os autos. Campinas, 30 de maio de 2025.   FABIO GRASSELLI Des. Presidente da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAMON POMPEO
7. Processo 00054932320175150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: FLAVIO LANDI AR 0005493-23.2017.5.15.0000 AUTOR: RAMON POMPEO E OUTROS (1) RÉU: ISABEL CRISTINA POMPEO E OUTROS (1) 3ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Fabio Grasselli - 3ª SDI   Processo: 0005493-23.2017.5.15.0000 AUTOR: RAMON POMPEO, NILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: ISABEL CRISTINA POMPEO, JOSE ARI POMPEO   Tendo em vista o certificado sob Id 55dd2fbe e o Acordo homologado pela Assessoria de Execução I de Piracicaba, em 10/06/2024, juntado sob Id 53a64ae, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Após, arquivem-se os autos. Campinas, 30 de maio de 2025.   FABIO GRASSELLI Des. Presidente da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES
8. Processo 00054932320175150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: FLAVIO LANDI AR 0005493-23.2017.5.15.0000 AUTOR: RAMON POMPEO E OUTROS (1) RÉU: ISABEL CRISTINA POMPEO E OUTROS (1) 3ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Fabio Grasselli - 3ª SDI   Processo: 0005493-23.2017.5.15.0000 AUTOR: RAMON POMPEO, NILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: ISABEL CRISTINA POMPEO, JOSE ARI POMPEO   Tendo em vista o certificado sob Id 55dd2fbe e o Acordo homologado pela Assessoria de Execução I de Piracicaba, em 10/06/2024, juntado sob Id 53a64ae, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Após, arquivem-se os autos. Campinas, 30 de maio de 2025.   FABIO GRASSELLI Des. Presidente da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA POMPEO