Carolina Quaggio Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 00142881820088260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014288-18.2008.8.26.0019 (019.01.2008.014288) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ntl Textil Ltda ( Atual Denominação de Nellitex Indústria Textil Ltda ) - Ntl Textil Ltda ( Atual Denominação de Nellitex Indústria Textil Ltda ) - Banco Abn Amro Real S/A e outros - Cpfl Paulista de Força e Luz - Cpfl - Jamile Abdel Latif - Renato Pereira da Silva - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Clariant S.a. e outros - Brickell Fomento Mercantil S.a. - - Quattor Petroquimica S.a. - Clinger Heude Coutinho dos Santos - - Picanol N.v. S.a. e outros - Prefeitura Municipal de Americana - Nilton Luiz Pereira e outros - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - Roberto José da Silva - - Jair José de Santana - - Edilson Sampaio - - Leandro Barboza de Alencar - - Alessandro Frank Alves de Amorim e outros - Braskem S/A - Juliana Maurício Bernardino da Silva - M.p.f.p. Representações S.c. Ltda - - Sebastiana Elias de Souza e outros - Ober Sa Industria e Comercio - - Sergio Coelho Bastos - ELI MORALES LEAL e outros - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT MORRITZ e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - ARLONXEO BRASIL S.A - - Sergio Antonio Martins Oliveira e outros - RALLS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Luciano Vicente Braga Ribeiro e outros - MAURO SANTANA DOS SANTOS e outros - Tim Celular S/A - Raízen Combustíveis S/A e outros - Tok Take Alimentao Ltda - - Alex Ferraz Alves - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Wilson Martins de Oliveira e outros - Chemlub Produtos Químicos Ltda e outros - NEOENERGIA ELEKTRO, registrado civilmente como ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - AVT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros - CORTTEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - José Scaransi Netto - - Wellington Reis dos Santos - - RINALDO SEVERI - - Sandra Regina Vieira Marques - - Viviane Justi Feliciani - - Patricia Barbosa Gonzales - - Emz Química Ltda - - Espólio de ALESANDRO AMÉRICO, representado por JULIANA AMERICO e ANA CLARA AMERICO - - José Milan - - OI S/A - - Juliana dos Santos Américo - - Ana Clara Américo - - Jose Scaransi Netto - - TEÓFILO GOMES MOREIRA - - Helio Aparecido Genaro - - DANILO PELISSON - - JOSUÉ RODRIGUES DOS SANTOS e outros - Durval Garcia de Oliveira - Dk Brasil Produções Culturais e Artísticas Ltda - - FABRICIO XAVIER - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e outros - VISTOS. 1) Ausentes quaisquer impugnações, bem como por não se vislumbrar qualquer prejuízo à massa, DEFIRO o quanto postulado pelo Administrador Judicial a pg. 15183, último parágrafo, AUTORIZANDO que se proceda à licitação pública do bem imóvel mediante a apresentação de propostas, em dia e hora a serem marcados pelo Juízo, para a entrega em cartório de envelope lacrado, com valores superiores a 20% para o pagamento à vista e 25% para o pagamento em parcelas, do valor atualizado da avaliação, sendo que na modalidade à prazo deverá constar o pagamento de 50%, nas 48 horas subsequentes, e o restante em até 30 parcelas, a ser cada qual, atualizada pelo INPC-IBGE e que, na falta de outras propostas, estaria acolhida a proposta do senhor Durval Garcia de Oliveira, adequando-se os valores por ele indicados pelo INPC-IBGE. Deverá constar que a aquisição se dará ad corpus e o arrematante não terá responsabilidade por eventuais ônus que acompanham o imóvel, decorrentes de fatos até a data da arrematação. Preclusa a presente decisão, tornem-me os autos conclusos para designação de datas e determinação para a publicação do respectivo edital. 2) AUTORIZO o Administrador Judicial a retificar o QGC para fins de constar o substituto processual OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, sem alteração na natureza dos créditos; 3) Dê-se ciência ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL II (Cessionário) de que o Administrador Judicial não logrou êxito em localizar os credores Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e Creditmix Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados no QGC, devendo, se o caso, informar nos autos quais são os créditos que são objetos da cessão mencionada; 4) INDEFIRO, por ora, a a apresentação de plano de pagamento parcial aos credores trabalhistas, porquanto, ainda não está na dependência da apresentação de plano de pagamentos aos credores extraconcursais prioritários aos créditos trabalhistas extraconcursais com fatos geradores após o início da RJ e antes do decreto de falência; 5) OFICIE-SE ao Juízo Trabalhista (pgs. 15298/15302), informando que consoante asseverado pelo Administrador Judicial, foi por ele verificado que os credores indicados nos autos da Reclamação Trabalhista já promoveram as respectivas habilitações de crédito, não sendo o caso de pedido de reserva de crédito, devendo aguardar a apresentação do plano de pagamento aos credores extraconcursais como a remuneração do AJ e dos seus auxiliares e aos credores trabalhistas extraconcursais, segundo a ordem do artigo 84 c/c artigo 83, da Lei nº 11.101/2005. Int. - ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JOAQUIM DE CARVALHO (OAB 21076/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), ENZO HIROSE JURGENSEN (OAB 216525/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP), JOSE ANTONIO COSTA (OAB 69113/SP), RODRIGO MARINO TOFFOLI (OAB 210399/SP), LEILA APARECIDA RIBEIRO TUNUCCI BENEDITO (OAB 75057/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR (OAB 208759/SP), PEDRO LAZANI NETO (OAB 71523/SP), LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO TIENGO (OAB 81761/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), JOSE ANTONIO COSTA (OAB 69113/SP), JOAO EDUARDO POLLESI (OAB 67258/SP), EDUARDO CABRAL RIBEIRO (OAB 206777/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), GUSTAVO MARQUES DE MEO (OAB 247096/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), MARCELLA SEEGMUELLER DA COSTA PINTO (OAB 246446/SP), ELISABETE ARAUJO PORTO (OAB 246075/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), JOÃO BAPTISTA DUARTE (OAB 243496/SP), PRISCYLLA GHIRINGHELLI SANT´ANNA FURLAN (OAB 242906/SP), FELIPE BARCELLOS SIGNORELLI (OAB 242779/SP), PAULA BAZANELLI MARQUES DOS SANTOS (OAB 247242/SP), WALDOMIRO ANTONIO RIZATO JUNIOR (OAB 237225/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WILLIAN CESAR MORETTI (OAB 233411/SP), ANTONIO SALUSTIANO FILHO (OAB 232592/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), ANDRE LUIZ SCARANELLO (OAB 232169/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), PATRICIA COSTA ABID (OAB 227763/SP), EDUARDO SAMUEL FAUSTINI (OAB 226791/SP), JOSE ALFREDO GORAYB (OAB 54280/SP), DANILO VIANNA FIORAVANTE (OAB 255104/SP), 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3. Processo 10628610620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1062861-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apda/Apte: I. A. V. (Menor) - Vistos. Fls. 271/286: a teor do que dispõe o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência, que pertencem ao profissional constituído, eventual benefício da gratuidade processual concedido à parte não lhe assiste, sendo necessária a efetiva demonstração de que faz jus, pessoalmente, ao benefício da gratuidade, ou seja, comprovação da hipossuficiência do patrono. Assim sendo, intimem-se as Procuradoras da menor para que promovam o recolhimento do valor das custas de preparo do recurso, nos termos do artigo 1.007, do CPC, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente Relator - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) - Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) - André Boccardo Martorelli (OAB: 386818/SP) - Juliana Ferreira dos Santos (OAB: 413993/SP) - Fabiana Aparecida dos Santos (OAB: 394309/SP) - J. H. V. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 30066478620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3006647-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Juan Pablo Martins Rodrigues - Vistos. Fls. 42/43: Tendo em vista que a z. Serventia já promoveu à alteração no SAJ da representação processual da parte agravada, conforme substabelecimento de fls. 44, intime-se a nova patrona para apresentar resposta ao agravo de instrumento e, após, torne o feito concluso para voto. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) - Juliana Pereira Vichino (OAB: 418840/SP) - 1º andar
5. Processo 21467973720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2146797-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Antonio Luzamar Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Campinas - Fica tornada sem efeito a republicação do v. acórdão disponibilizada no DJEN do dia 16/06/2025, em virtude de ter sido gerada por inconsistência sistêmica. - Magistrado(a) - Advs: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - Caroline Salerno (OAB: 384367/SP) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) - 1° andar
6. Processo 00041698119978260019
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004169-81.1997.8.26.0019 (019.01.1997.004169) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Distral Ltda - A Propria e outros - Cal Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda - REQUERENTE: Nos termos do Comunicado Conjunto 698/2023 - item 1.6, retirar Livros da falida, arquivados neste cartório, no prazo de 30 dias, sob pena de incineração. - ADV: ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ELISANGELA RODRIGUES DE ÁVILA (OAB 165973/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MÁRCIA GIANGIACOMO BONILHA NOVO (OAB 173976/SP), OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP), IVAN VÊNCIO (OAB 183870/SP), GUILHERME MALAGUTI SPINA (OAB 184698/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CRISTIANE PENHA YASSUDA ATTA (OAB 104700/SP), FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 103079/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), ROBERTO PEZZOTTI SCHEFER (OAB 118568/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JULIA TEREZA BATISTA CERRINI DE CALDA (OAB 122049/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), MAURO CESAR DE CAMPOS (OAB 134985/SP), ERIKA CALIGHER NEME MENNA B. DE BARROS FALCÃO (OAB 135927/SP), PEDRO SANTOS CORRADINO (OAB 138397/SP), SUELY YOSHIE YAMANA SINHOARA (OAB 138734/SP), ANDREA DUARTE FERNANDES DOS PASSOS (OAB 148068/SP), LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA (OAB 148223/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO (OAB 107460/SP), WAHIB CASSAVIA (OAB 279701/SP), IZABEL CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA (OAB 94438/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), JOSE AUGUSTO AMSTALDEN (OAB 94283/SP), RICARDO TAVARES DOS REIS (OAB 283231/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), LUIZ CARLOS SCAGLIA (OAB 59676/SP), EDUARDO BRACKS (OAB 52424/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), WAGNER THOME (OAB 81331/SP), PAULO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 93075/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), MASSARU SAITO (OAB 85237/SP), VALDIVINO DE SOUZA SARAIVA (OAB 65856/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), EMILIO ALFREDO RIGAMONTI (OAB 78966/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP), BENEDITO BUENO DE LIMA (OAB 81797/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), NEY MATTOS FERREIRA FILHO (OAB 51138/SP), SUZANA MARTINS MARSIGLIO (OAB 203745/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), DEMÉTRIO ORFALI FILHO (OAB 199623/SP), LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA (OAB 81820/RJ), JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO (OAB 28206/RS), LYGIA SARMENTO GARCIA (OAB 50946/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), MARCIO LEO GUZ (OAB 50754/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), ALBERTO GARCIA (OAB 28792/SP), FERNANDA CRISTINA NOVELI ANTUNES (OAB 317272/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 39108/SP), LUIZ CARLOS COSTA (OAB 37680/SP), CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI (OAB 36994/SP), OTAVIO RIBEIRO (OAB 35041/SP)
7. Processo 00013414919968260019
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001341-49.1996.8.26.0019 (019.01.1996.001341) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Arc Solda Industrial Ltda - REQUERIDO: Nos termos do Comunicado Conjunto 698/2023 - item 1.6, retirar Livros da falida, arquivados neste cartório, no prazo de 30 dias, sob pena de incineração. - ADV: MARCOS FERREIRA DA SILVA (OAB 120976/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ROBERTO MACHADO TONSIG (OAB 112762/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP)
8. Processo 10029176320178260071
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002917-63.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Valder Eugenio Spoldaro - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROMOVIDA PELO AUTOR, PARA RECONHECER A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST E TUSD) E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 986, FIXOU QUE TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERMITE QUE CONTRIBUINTES COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM ICMS SEM INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA CONTRIBUINTES COM TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ 27.03.2017. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 1.007, §1º; ART. 926; ART. 927, III; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - Keiji Matsuda (OAB: 77118/SP) (Procurador) - Ater de Freitas (OAB: 361541/SP) - 1º andar