Marcio Lobo Petinati

Processos do Advogado

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2. Processo 10017761820175020074
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001776-18.2017.5.02.0074 RECLAMANTE: ITAMAR DOMICIANO BARBOSA RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b8b64 proferida nos autos. Processo nº 1001776-18.2017.5.02.0074   CONCLUSÃO   Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. São Paulo, 14 de julho de 2025   Felippe Sammarco Fernandes Pinto Técnico Judiciário   ID 3102f1e: O regramento jurídico tributário indicado (lei 12.546/2011) não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Isto porque inexiste previsão legal para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. Homologo, pois de acordo com a sentença proferida, os cálculos da reclamante ID 2905e73. Assim, fixo o crédito exeqüendo em R$ 86.530,49, corrigido até 30/06/2025, sendo o valor Principal R$ 51.103,72 e os Juros R$ 30.648,46. FGTS: R$ 4.778,31 (Principal do FGTS: R$ 2.982,10 e Juros do FGTS: R$ 1.796,21) a ser depositado em conta vinculada. A atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, no correção monetária pelo IPCA e juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Do crédito do reclamante serão descontados os valores referentes a Contribuições Previdenciária e Tributária nos seguintes valores: INSS (cota parte reclamante): R$ 222,28 IR: ISENTO Custas já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. Além dos valores acima deverá a reclamada comprovar o valor da Contribuição Previdenciária (cota-parte empresa) no importe de R$ 18.520,56. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Libere-se o depósito recursal ID 8392d79 ao reclamante. Intimem-se as partes, sendo a reclamada para o pagamento do saldo remanescente em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR DOMICIANO BARBOSA
3. Processo 00016918620145020031
   Tribunal: TST | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) : WILLIAM PILOTO TSCHERKAS ADVOGADO : MÁRCIO LÔBO PETINATI Agravado(s) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO : EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO : NELSON MARQUES DO VAL FILHO GMLC/llb D E S P A C H O Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse em participar de audiência de conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, junto ao CEJUSC/TST. Em caso de concordância de ambas as partes ou apenas da parte reclamada, determina-se à Secretaria da 2ª Turma o encaminhamento dos autos ao CEJUSC/TST. Esclareça-se que, caso não celebrado acordo, ficará resguardada a ordem cronológica de julgamento neste gabinete (CPC, art. 12). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora
4. Processo 00200985220238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020098-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1016955-72.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Icaro Technologies Serviços e Comercio Ltda - Code Sense Ltda - Epp - Vistos. Págs. 155-169 e documentos: ciente. Por ora, não obstante a irresignação do exequente, razão não lhe assiste. Isto porque inequívoco que na fase de conhecimento e nas demais fases, o devido processo legal não fora observado, em razão do cadastramento equivocado do advogado que não era o do réu, não sendo ele intimado sobre nenhum ato praticado após a apresentação da contestação, conforme se depreende da certidão de pág. 151. E não venha o exequente alegar que a responsabilidade por tal equívoco é do réu/executado. Primeiro porque no SAJ, por razões particulares do próprio sistema, a responsabilidade pelo cadastramento do advogado da parte ré é da serventia. Segundo porque, ainda que a responsabilidade fosse da parte, à luz do princípio da cooperação, artigo 6º do CPC, todos devem colaborar pelo correto e célere andamento processual. No caso, o próprio autor, agora exequente, deixou de obsesrvar que todos os atos não foram publicados em nome do real advogado do réu, o que maculou todo o procedimento, pois, não houve de fato o contraditório e a ampla defesa, em verdadeira afronta à garantia constitucional. Razão pela qual se mostra desarrazoada a irresignação do exequente. Por tais razões, é medida que se impõe ANULAR todos os atos praticados desde a apresntação da contestação e determinar que o exequente deposite, no prazo de 05 (cinco) dias, a quantia por ele levantada, pág. 57, sob pena de constrição forçada. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos da fase de conhecimento processo 1016955-72.2022 devendo o processo retomar seu curso a partir da apresentação da réplica, especificando as partes as provas que desejam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: MÁRCIO LOBO PETINATI (OAB 246502/SP), JOÃO GUILHERME CASTELAN POVOAS (OAB 30067/SC)
5. Processo 10103817220238260704
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010381-72.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1002591-37.2023.8.26.0704) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - M.C.S. - S.C.S.R. - - M.V.M.S. - C.P.S.S. - M.R.S. - Vistos. Fls. 1213-1222: Ciência às partes. Intime-se o perito acerca do decidido à fl. 1210. No mais, aguarde-se o prazo lá fixado. Int. - ADV: MÁRCIO LOBO PETINATI (OAB 246502/SP), ARANI CUNHA DE ALMEIDA (OAB 163558/SP), PIMENTEL E HOLLAENDER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16203/SP), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB 70772/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), MONICA DE ALMEIDA MARANO (OAB 211411/SP), MARIA DO CARMO DINELLI INAMASSU (OAB 207241/SP), ANA PAULA LOBO PETINATI (OAB 482495/SP)
6. Processo 00023949820135020080
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002394-98.2013.5.02.0080 RECLAMANTE: EVILASIO SOARES BRAZIL RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Destinatário: EVILASIO SOARES BRAZIL   INTIMAÇÃO - Processo PJe     Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da petição de ID 715b097 e apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EVILASIO SOARES BRAZIL
7. Processo 10008657320255020058
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000865-73.2025.5.02.0058 distribuído para 58ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 28/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573669500000408771831?instancia=1
8. Processo 10008736520165020058
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000873-65.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: PAULO TADEU LOPES RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Destinatário: PAULO TADEU LOPES INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para se manifestar acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).   SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. REMY ALVES DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO TADEU LOPES