Ricardo Rosa Teodoro

Processos do Advogado

1. Processo 10000905720148260565
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000090-57.2014.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.O. - J.O. - Vistas dos autos aos interessados para: Providenciar impressão do(s) ofício(s) expedido(s), comprovando a distribuição nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RICARDO ROSA TEODORO (OAB 246595/SP), HÉLIO TERTULIANO DOS SANTOS (OAB 394356/SP)
2. Processo 15003412420238260073
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500341-24.2023.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.S. - - C.A.S. - Processo Digital nº 2023/000341 Fls. 723 - Defiro a habilitação requerida, proceda a serventia às anotações necessárias. No mais, aguarde-se a notificação dos acusados e a apresentação da defesa prévia. Anote-se. - ADV: RICARDO ROSA TEODORO (OAB 246595/SP), MAYA LUSSY (OAB 353700/SP), LUANA PANTALEÃO DE ALMEIDA (OAB 13769/AL)
3. Processo 15069159820248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506915-98.2024.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MARIA TATIANE LEMOS SILVA - - JONYSLEI MACEDO SILVA - - MAURO RODRIGO DA SILVA - - BEATRIZ DA SILVA TAVARES - - FABIANO MANO BEZERRA - Vistos. 1. Resposta à acusação dos réus MAURO RODRIGO DA SILVA e BEATRIZ DA SILVA TAVARES (fls. 848/856): apresentada resposta à acusação, de plano, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. Respeitadas as ponderações da Defesa, há suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, conforme se verifica dos documentos e nas declarações colhidas na fase inquisitorial. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal e está amparada nas declarações contidas no inquérito policial que a ela se apensa. No mais, as alegações de referida peça confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas, caso reiteradas em sede de debates. Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia contra a parte ré. 1.1. Quanto a alegação de cerceamento de defesa verifico, após a análise dos autos que o acesso ao referido procedimento em apenso não foi negado à defesa, sendo que, a dificuldade de acesso não compromete a validade das provas já produzidas, tampouco afeta a existência de justa causa que fundamenta a peça acusatória. Anoto ainda, que jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a ausência de acesso aos autos da medida cautelar não implica, por si só, nulidade do processo ou impedimento ao recebimento da denúncia, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à ampla defesa. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, em homenagem ao art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. (STJ - RHC: 114683 RJ 2019/0184747-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021). Outrossim, determino que a serventia certifique se já houve o cadastramento do i. Advogado e a liberação de acesso dos autos apensos. Em caso negativo, fica desde já determinada a regularização e a restituição do prazo para apresentação de resposta à acusação. 1.2. Quanto ao pedido de "disponibilização do inteiro teor do acompanhamento dos números monitorados, não apenas os trechos destacados e selecionados administrativamente pela Polícia Civil", reitero o já decidido às fls. 838, item 03. 1.3. Defiro as testemunhas arroladas pela Defesa (comuns as da acusação), bem como sua oportuna substituição, salientando o disposto pelo art. 400, § 1º, do CPP. 2. Resposta à acusação do réu FABIANO MANO BEZERRA (fls. 863/864): apresentada resposta à acusação, de plano, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. Há suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, conforme se verifica dos documentos e nas declarações colhidas na fase inquisitorial. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal e está amparada nas declarações contidas no inquérito policial que a ela se apensa. Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia contra o réu. 2.1. Defiro as testemunhas arroladas pela Defesa (comuns), bem como sua oportuna substituição, salientando o disposto pelo art. 400, § 1º, do CPP. 3. Junte a serventia folha de antecedentes criminais e certidão de distribuição criminal atualizada de todos os réus. 4. Após, tornem conclusos com brevidade para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP), IVY CAMILA GALIAN (OAB 410278/SP), AMANDA CALINE DE OLIVEIRA (OAB 362480/SP), GILDASIO MARQUES VILARIM JUNIOR (OAB 298548/SP), LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP), RICARDO ROSA TEODORO (OAB 246595/SP)
4. Processo 50029852620228130363
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   1º Apelante - S.M.C.M.; M.G.S.; C.M.R.R.; G.J.L.; C.P.L.; H.P.L.; H.P.L.; J.D.L.; M.A.T.L.; M.D.L.; M.J.L.; N.F.G.A.L.; Apelado(a)(s) - C.R.P.; F.L.P.; J.R.P.; K.R.P.; S.C.M.; V.C.M.; V.C.M.; Interessado(a)s - E.S.B.; G.S.P.; M.H.S.B.; Relator - Des(a). Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) K.R.P. Remessa para ciência do acórdão que negou provimento ao recurso Adv - CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, JOSUE SPADA SOARES, JOSUE SPADA SOARES, ORLANDO LOURENCO DE LIMA, ORLANDO LOURENCO DE LIMA, RENATO ARAUJO CESAR, RENATO ARAUJO CESAR, RENATO ARAUJO CESAR, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS.
5. Processo 50029852620228130363
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   1º Apelante - S.M.C.M.; M.G.S.; C.M.R.R.; G.J.L.; C.P.L.; H.P.L.; H.P.L.; J.D.L.; M.A.T.L.; M.D.L.; M.J.L.; N.F.G.A.L.; Apelado(a)(s) - C.R.P.; F.L.P.; J.R.P.; K.R.P.; S.C.M.; V.C.M.; V.C.M.; Interessado(a)s - E.S.B.; G.S.P.; M.H.S.B.; Relator - Des(a). Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) J.R.P. Remessa para ciência do acórdão que negou provimento ao recurso Adv - CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, JOSUE SPADA SOARES, JOSUE SPADA SOARES, ORLANDO LOURENCO DE LIMA, ORLANDO LOURENCO DE LIMA, RENATO ARAUJO CESAR, RENATO ARAUJO CESAR, RENATO ARAUJO CESAR, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS.
6. Processo 50029852620228130363
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   1º Apelante - S.M.C.M.; M.G.S.; C.M.R.R.; G.J.L.; C.P.L.; H.P.L.; H.P.L.; J.D.L.; M.A.T.L.; M.D.L.; M.J.L.; N.F.G.A.L.; Apelado(a)(s) - C.R.P.; F.L.P.; J.R.P.; K.R.P.; S.C.M.; V.C.M.; V.C.M.; Interessado(a)s - E.S.B.; G.S.P.; M.H.S.B.; Relator - Des(a). Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) F.L.P. Remessa para ciência do acórdão que negou provimento ao recurso Adv - CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, JOSUE SPADA SOARES, JOSUE SPADA SOARES, ORLANDO LOURENCO DE LIMA, ORLANDO LOURENCO DE LIMA, RENATO ARAUJO CESAR, RENATO ARAUJO CESAR, RENATO ARAUJO CESAR, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS.
7. Processo 50029852620228130363
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   1º Apelante - S.M.C.M.; M.G.S.; C.M.R.R.; G.J.L.; C.P.L.; H.P.L.; H.P.L.; J.D.L.; M.A.T.L.; M.D.L.; M.J.L.; N.F.G.A.L.; Apelado(a)(s) - C.R.P.; F.L.P.; J.R.P.; K.R.P.; S.C.M.; V.C.M.; V.C.M.; Interessado(a)s - E.S.B.; G.S.P.; M.H.S.B.; Relator - Des(a). Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) C.R.P. Remessa para ciência do acórdão que negou provimento ao recurso Adv - CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO, JOSUE SPADA SOARES, JOSUE SPADA SOARES, ORLANDO LOURENCO DE LIMA, ORLANDO LOURENCO DE LIMA, RENATO ARAUJO CESAR, RENATO ARAUJO CESAR, RENATO ARAUJO CESAR, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RICARDO ROSA TEODORO, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS, RIVANIA RIBEIRO DOS REIS.
8. Processo 10007409220248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000740-92.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rute Rodrigues dos Santos Machado - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 165/166: manifeste-se a autora. Int. - ADV: RICARDO ROSA TEODORO (OAB 246595/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
9. Processo 15032250220248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503225-02.2024.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.O. - Vistos. Fls. 141/151: ciente do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela requerente. Fl. 157: indefiro o pedido de depoimento pessoal do requerido, uma vez que a oitiva seria mera repetição da contestação e que a requerente não especificou quais são as indagações pendentes que justificassem esse meio de prova. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Fls. 158/169: manifeste-se o requerido. No mesmo prazo, determino que o requerido apresente rol de testemunhas nos termos da decisão de fls. 107/108. Prazo: 15 dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Publique-se. - ADV: RICARDO ROSA TEODORO (OAB 246595/SP), GONÇALO ALVES DA SILVA BENEDITO (OAB 269804/SP)
10. Processo 10170280620208260602
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017028-06.2020.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Piro Soluçoes Logistica Transporte Eireli – Me e outro - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Master Report Ltda - - Ipiranga Produtos de Petroleo S/A - - Banco Bradesco S/A - - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - - Maximino Pastorello S.a. - - Capivari Eletrodiesel Ltda - - Fabbri Serviços Sorocaba Ltda. - - Center Peças Fabbri Ltda - - Bradesco Saúde S/A - - Posto D´angelis Ltda. – Em Recuperação Judicial - - Vanderlan Bezerra de Souza - - Badaró e de Luca Advogados Associados - - Posto Magnólia Ltda - - Venezatruck Com. de Peças Ltda-me - - Marcos Fernando Moreno - - Artecom Madeiras Eireli Epp - - Sompo Seguros S.A - - BANCO SAFRA S/A - - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - - Caixa Economica Federal - - Daniel Enrique Serrano - - Júlia Galvão Araújo - - Matheus Galvão de Araujo - - Davi Galvão Araújo - - Elias Ferreira Barbosa - - M. Modena Transporte e Logística Ltdavv - - Guilherme Moia Sanches - - Marcelo Renato da Silva - - Alcir Andrelino de Souza e outros - Intimação do credor Marcelo Renato da Silva para querendo se manifestar sobre fls. 5130/5131, no prazo de 05 dias. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), RICARDO ROSA TEODORO (OAB 246595/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ (OAB 156397/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), NEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 102294/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), LAERCIO NÓBREGA DE MELO (OAB 359907/SP), CAMILE DE LUCA BADARÓ (OAB 292379/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS), LAERCIO NÓBREGA DE MELO (OAB 359907/SP), JEAN CARLO DE SOUZA (OAB 292413/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), EMERSON LEONARDO MOUTINHO DOS SANTOS (OAB 433116/SP), FRANCISCO COUTINHO CHAVES (OAB 13767/CE), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARCILIO LOPES (OAB 57697/SP), MARCILIO LOPES (OAB 57697/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)