Denise Ozorio Fabene

Processos do Advogado

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2. Processo 10537479220148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053747-92.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: LOURIVAL MERLOTTI - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS Nº 1.019 E Nº 1.037, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. 2. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR PARTE DA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA, NO TEMA Nº 1.019 E NO TEMA Nº 1.037, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. 3. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DO QUANTO FORA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.019 (RE Nº 1.162.672/SP) E DO TEMA Nº 1.037 (RE Nº 1.48.6.392/SP) A RESPEITO DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.4. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Natalie Sormani (OAB: 208904/SP) - Renato Alcarde Rudine (OAB: 307801/SP) - Denise Ozorio Fabene Rodrigues (OAB: 246672/SP) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Luís Carlos Gralho (OAB: 187417/SP) - 1º andar
3. Processo 10373748720248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037374-87.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eliane Emiko Wada - Raimundo Nonato de Souza - - Marinete Maria Duarte - para o dia 04/09/2025 às 16:00h - sala Sala 14 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Intimem-se. São Paulo - SP, 23 de julho de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), DENISE OZORIO FABENE (OAB 246672/SP), MARTA ABID ABDALLA (OAB 115900/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP)
4. Processo 10257400720178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1025740-07.2017.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Americo dos Santos Neto - Vistos. Tendo em vista que o v. acórdão está em harmonia com a r. decisão no RE 1162672 (Tema nº 1.019), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."; considerando, ademais, que o v.Acórdão examinou a legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor e o fato de a questão da paridade não possuir repercussão geral (Tema nº 1.307), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Agnaldo Aparecido Bueno de Oliveira (OAB: 259673/SP) - Denise Ozorio Fabene Rodrigues (OAB: 246672/SP) - Soraya Cristina de Macedo E Lima (OAB: 181565/SP) - Juliana de Souza Oliveira (OAB: 350135/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Luís Carlos Gralho (OAB: 187417/SP) - Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10000087720258260197
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000008-77.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Eduardo Antunes de Oliveira - Vistos. Fls. 77 e seguintes: ciência à parte autora. No mais, após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DENISE OZORIO FABENE (OAB 246672/SP)
6. Processo 07383175120238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0738317-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENE BARRON SANCHEZ JUNIOR, CAROLINE RIBEIRO DA SILVA REU: ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que foram anexadas apelações tempestivas das partes AUTORA: RENE BARRON SANCHEZ JUNIOR e CAROLINE RIBEIRO DA SILVA (ID 241478710) e RE: ANDRE OLIVEIRA DE MIRANDA ALMEIDA (ID 229246579). Certifico, ainda, que a parte autora já apresentou contrarrazões ao recurso do réu, conforme ID 241480954. Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se a parte apelada (ré) para apresentar contrarrazões ao recurso dos autores, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe o i. advogado que, no caso de suscitar preliminares, na forma do artigo 1.009 do CPC, estas devem vir destacadas na peça processual, de modo a viabilizar a manifestação da parte apelante. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025. ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
7. Processo 01172534120078260009
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0117253-41.2007.8.26.0009 (009.07.117253-1) - Procedimento Comum Cível - Jacira Aparecida Diogo - Banco Hsbc Bank Brasil S. A. - Fls. 213: ciente. No mais, manifeste-se a requerente no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e baixa definitiva. Int. - ADV: ANDERSON MANFRENATO (OAB 234065/SP), DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/SP), ANA CLAUDIA DE BARROS FREIRE (OAB 268505/SP)
8. Processo 01172534120078260009
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0117253-41.2007.8.26.0009 (009.07.117253-1) - Procedimento Comum Cível - Jacira Aparecida Diogo - Banco Hsbc Bank Brasil S. A. - Fls. 213: ciente. No mais, manifeste-se a requerente no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e baixa definitiva. Int. - ADV: ANDERSON MANFRENATO (OAB 234065/SP), DENISE OZORIO FABENE RODRIGUES (OAB 246672/SP), ANA CLAUDIA DE BARROS FREIRE (OAB 268505/SP)