Renato Braz Mehanna Khamis

Processos do Advogado

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2. Processo 10023739820248260372
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002373-98.2024.8.26.0372 (apensado ao processo 1002337-56.2024.8.26.0372) - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fabio Gigli Rabechini - - Andrea Aparecida Garcia Tardio - - Adriel de Oliveira Nascimento - Vistos. Fls. 60/67: Ciente o juízo. No mais, cumprida a tutela jurisdicional, arquivem-se. Int. - ADV: EVERALDO DE MELO COLOMBI (OAB 33387/SP), EVERALDO DE MELO COLOMBI (OAB 33387/SP), HENAN COSTA (OAB 288758/SP), HENAN COSTA (OAB 288758/SP), HENAN COSTA (OAB 288758/SP), EVERALDO DE MELO COLOMBI (OAB 33387/SP), EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR (OAB 197698/SP), ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP), ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR (OAB 197698/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP), EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR (OAB 197698/SP), FABRICIO ANDRADE DOS REIS (OAB 250417/SP), FABRICIO ANDRADE DOS REIS (OAB 250417/SP), FABRICIO ANDRADE DOS REIS (OAB 250417/SP)
3. Processo 10043366120218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004336-61.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marco Aurelio Chioro dos Reis - - Daphne de Abreu Sousa - - Sandra Lia Chioro dos Reis - Jc Amaral Construtora Ltda - Providencie o interessado a impressão da carta de adjudicação de fls. 296/297 comprovando nos autos a entrega. - ADV: ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP), MARINEIDE FREIRE DA SILVA RECUPERO (OAB 255210/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP), ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP)
4. Processo 00017677820258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001767-78.2025.8.26.0590 (processo principal 1005903-43.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - Lúcia Helena dos Santos - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 7.314,62, atualizado até 14/02/2025, e que deverá continuar sendo corrigido até o efetivo pagamento, nos termos da conta de fls. 03. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo em casos de gratuidade deferida. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão sem o pagamento do débito, intime-se o(a) exequente, via portal eletrônico, para que traga aos autos cálculos atualizados, já incluídos os consectários do parágrafo terceiro, manifestando-se como pretende ver satisfeita a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MOACIR FERREIRA (OAB 121191/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP)
5. Processo 21181619520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118161-95.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Antonio Jose Vieira - Agravado: Fábio Thomaz Vieira e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE PODE ABARCAR UM CAPÍTULO DA DECISÃO AGRAVADA OU TODOS OS SEUS CAPÍTULOS. VIÚVO MEEIRO CONTRA HERDEIROS FILHOS. SOBREPARTILHA DE BENS QUE INTEGRARAM TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ANTECEDEU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, SEM QUE LÁ TENHAM SIDO PARTILHADOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FRENTE À ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. QUESTÃO QUE NÃO ESTÁ LIGADA À VALIDADE OU NÃO DO ACORDO, MAS SIM À EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA FALECIDA QUE NÃO FORAM PARTILHADOS PORQUE NÃO INTEGRARAM A ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DIREITO À SOBREPARTILHA JUSTIFICADO. EMPECILHO DE SE PARTILHAR TAIS BENS É ASSUNTO QUE TRANSBORDA DESTE RECURSO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO VIÚVO MEEIRO. LEGITIMIDADE. NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM SEU NOME NA DATA DO ÓBITO EM RAZÃO DE TER SIDO CASADO COM A FALECIDA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Almeida Pena (OAB: 435327/SP) - Renato Braz Mehanna Khamis (OAB: 246799/SP) - Daniel Gustavo Magnane Sanfins (OAB: 162256/SP) - Wilson de Toledo Silva Junior (OAB: 206853/SP) - 4º andar
6. Processo 21389380420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138938-04.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Fábio Thomaz Vieira e outro - Agravado: Antonio Jose Vieira - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NÃO CONHECERAM de parte do recurso, e, na parte conhecida, NEGARAM PROVIMENTO, nos termos da fundamentação - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABE CONFUNDIR A AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ENTREGA DE FORMA CONTRÁRIA A INTERESSES (STF; RE Nº 776.725). HERDEIROS FILHOS CONTRA VIÚVO MEEIRO. RECURSO DOS HERDEIROS. SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL NO ESTADO DE MINAS GERAIS EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO ALIENADO. IRRELEVÂNCIA. SOBREPARTILHA LEGÍTIMA. IMÓVEL, ADEMAIS, ALIENADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL JÁ QUE INTEGRA O ESPÓLIO. CHEQUE DE R$88.000,00 FIRMADO PELA FALECIDA QUANDO ESTAVA NA UTI. COLAÇÃO OU SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE VEM SENDO DISCUTIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA JÁ QUE OS HERDEIROS ACUSAM O VIÚVO DE FALSIFICAÇÃO DA CÁRTULA. NECESSÁRIO ENCERRAMENTO DAQUELES AUTOS. PEDIDOS DESCRITOS NOS ITENS III, IV, V, VI, VII E VIII. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE INICIAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson de Toledo Silva Junior (OAB: 206853/SP) - Monica Almeida Pena (OAB: 435327/SP) - Renato Braz Mehanna Khamis (OAB: 246799/SP) - 4º andar
7. Processo 10248125720208260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024812-57.2020.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - F.T.V. - - A.T.V. - A.J.V. - Vistos. Fls. 973/974 - Reitere-se o ofício de fls. 964. Intime-se - ADV: GABRIELA NASCIMENTO SILVA (OAB 355710/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP), WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR (OAB 206853/SP), WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR (OAB 206853/SP)
8. Processo 10090745320258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009074-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Antonio Jose Vieira - Associação Piagetiana de Ensino - Vistos. São embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 684/685) e pela ré (fls. 686/694) em face da decisão saneadora de fls. 674/679. O autor, em sua manifestação, aponta omissão na decisão por não ter incluído como ponto controvertido de direito a questão da aplicabilidade ou não das regras específicas das sociedades às associações civis. A ré, por sua vez, alega omissão em múltiplos pontos. Pede a exclusão do ponto controvertido "b" (fls. 678), ao argumento de que a existência da dívida é matéria incontroversa, não sendo objeto da demanda a regularidade dos negócios jurídicos. Requer a complementação dos pontos "c" e "d" para que se decida sobre a irrelevância das alegações do autor acerca das despesas e destinação dos bens. Por fim, pleiteia a inclusão como ponto controvertido específico a inocorrência da prescrição (ausência de actio nata) com relação ao apartamento antes do ano de 2023. No que tange aos embargos do autor, a questão levantada sobre a aplicabilidade ou não das regras societárias às associações é matéria estritamente de direito. Como tal, será analisada por este juízo no momento da prolação da sentença, quando da apreciação do mérito da causa. Não se confunde com os "pontos controvertidos" fixados na forma do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, que se destinam a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Quanto aos embargos da ré, igualmente não merecem acolhida. A manutenção do ponto controvertido "b" de fls. 678 é imperativa. Seu escopo não é validar ou invalidar os negócios jurídicos, questão que a ré afirma ser incontroversa, mas sim investigar a ciência e a eventual anuência dos atuais gestores da associação à época dos fatos. Tal verificação fática é essencial para a correta aplicação da teoria da actio nata, diretamente relacionada à principal tese de defesa da ré e à principal tese do autor: a prescrição. A apuração sobre quando a lesão se tornou conhecida pela associação (e se seus gestores de então, que permanecem na gestão, tinham conhecimento) é o cerne da controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional. Em relação aos pontos "c" e "d" , a alegação de que as despesas do autor com os bens ou a destinação a eles dada são irrelevantes para a lide constitui argumento de mérito, sendo prematura sua exclusão ou complementação na forma pretendida. Finalmente, a pretensão de incluir um ponto controvertido específico sobre a actio nata no caso do apartamento é redundante. A decisão embargada já estabeleceu, de forma clara, que a prescrição é a principal questão de direito a ser dirimida e que sua análise pode ficar atrelada à teoria da actio nata, a depender dos critérios de julgamento a adotar, o que será apreciado a final. Os pontos de fato já fixados visam justamente colher os subsídios para que, ao final, se decida qual o termo inicial da contagem do prazo, tanto para o caso da motocicleta quanto para o do apartamento. A tese da ré, de que o dano apenas se efetivou em 2023, é um argumento jurídico a ser aplicado sobre os fatos que vierem a ser provados, não um ponto fático novo a ser fixado. A preliminar de falta de interesse de agir já foi rechaçada, sendo a via eleita adequada diante da notificação para pagamento e da resistência manifestada pela ré em sua contestação, o que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Se a pretensão autoral procede ou não, é questão de mérito. Rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP), RENATO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 246799/SP), WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR (OAB 206853/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP)