Ricardo Vick Fernandes Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 08324121620238190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0832412-16.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0832412-16.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00302120 RECTE: RAYSSA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: ALICE BLANCO LEITE DOS SANTOS OAB/RJ-246806 ADVOGADO: LUDMILLA CARUNCHO MONCALVO SAMU OAB/RJ-243803 RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS OAB/SP-246508 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0832412-16.2023.8.19.0203 Recorrente: RAYSSA PINHEIRO DA SILVA Recorrido: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 32/40, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Câmara de Direito Privado, de fls. 11/21, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DA FATURA DO MÊS DE AGOSTO DE 2023 REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. PARCELAMENTO NÃO PROCESSADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA REALIZADO PELA AUTORA POR RECEIO DE TER SEU NOME NEGATIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA À PERSONALIDADE OU À HONRA DA AUTORA QUE ENSEJE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS TRANSTORNOS COMUNS NUMA SOCIEDADE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. AUSÊNCIA DE FATOS ENSEJADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. " Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e sustenta a existência de danos morais. Contrarrazões anexadas às fls. 97/101. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ajuizada pela recorrente em face da recorrida, objetivando, em síntese, a anulação do débito, a restituição do valor pago em dobro, e o pagamento de indenização a título de danos morais. Sobreveio sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo. Interposta apelação pela recorrida, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação indenizatória por danos morais. Pois bem. O recurso especial não merece ser admitido, na medida em que tem óbice de trânsito instransponível, já que a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei considerados violados, o que é estritamente necessário, limitando-se a fazer menção a diversos dispositivos legais no corpo do texto, porém sem especificar a violação em cotejo com o acórdão. O inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes, que não demonstre como o acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos legais alegadamente violados, e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris, não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional, atraindo a incidência da Súmula 284, STF. Não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, sendo imprescindível imprimir tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o "a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Com efeito, a "competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame" (AgInt no AREsp n. 1.746.337/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, a omissão da parte recorrente inviabiliza o julgamento do recurso, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), aplicável por analogia ao caso, inclusive em capítulo fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. TAC. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONSTANTES NO AJUSTE. SÚMULA N. 5 DO STJ. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...) III - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (...) (AgInt no AREsp n. 2.035.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)" "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.117.115/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)" "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. 1. "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp 1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022). (...) (AgInt no AREsp n. 2.119.879/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF. (...) 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023)" Note-se que as alegações trazidas pela parte recorrente a fundamentar a pretensa violação possuem caráter genérico, dificultando a inteligência do recurso, já que não indica quais seriam especificamente as reais violações as normas legais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
3. Processo 08157394820238190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 E-mail: mad02vciv@tjrj.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815739-48.2023.8.19.0202 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ODUY ALDRIN BERNARDINO DA SILVA, CAROLINA SILVA DA FONSECA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO OS Nº 01/2016: Cumpra-se o V. Acórdão. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. RAFAEL MARCILLA VERDIER
4. Processo 02636290520138190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Defiro a dilação do prazo requerida. Aguarde-se por mais 15 dias.
5. Processo 00226474220028260576
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022647-42.2002.8.26.0576 (576.01.2002.022647) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Banco Interior de Sao Paulo Sa Em Liquidacao Extrajudicial - João Alberto Godoy Goulart e Advs Associados - - Jamef Transportes Ltda - - Raphael Cortazzo - - Valentim Osmar Barbizan - - Durvalino Comar - - Anisio Oratti - - Paulino Rodrigues de Mello - - Ipasm Jales - - Leila Sant´anna Betoni - - Jc Alves e Cia Ltda - - Castanha & Magrini Ltda - - Francisco de Assis Xavier - - Valdeci José de Oliveira - - Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus - - Valdeci Lourenço de Souza - - Valdir Chaves Filho - - Dejane Borges da Silva - - Mauricio Brejão - - João Geraldo Couto - - Alice Vituzzo Fatorelli e Outros - - Arthur Lima Santi e Outra - - Carlos Alberto Redigolo Novaes - - Carlos Alberto Redigolo Novaes - - Marcio Goulart da Silva - - Luciano Lopes - - Marcia Helena Barbosa - - Amabile Rita Pessota Fontes - - Daniela Nucci Passoni Ruiz - - Iracema Scandelai Bonasseti - - Nelson Medeiros de Góes - - Dirceu Benedito Miguel e outros - Alcides Roberto de Oliveira Chaves - Wanderlei Galegaris Toschio Nakamura e Outros - - Cláudia Helena Modé Pereira de Souza - - Renata da Silva Vizona - - Sirlei Bonassete - - Eduardo Colombano - - Coferauto Adm e Participações Ltda - - Osvaldo José de Castro - - Norberto Rosa Bese - - Eliane Cristina Gimenez - - João Alberto Godoy Goulart e Advs Associados - - João Alberto Godoy Goulart e Advs Associados - - Cassio Marra Lemes e Sind dos Emp Em Estabelecimentos Bancários de Patos de Minas e Alto Paranaíba - - Ivone Aparecido Rabelo - - Kenia Maria de Almeida - - Jorge Maluly Netto - - Cosan Sa Indústria e Comércio - - Luis Carlos Margarido - - Ademar Carlos Alves Ferreira - - Valmont Ind e Comércio Ltda - - Cosan Sa Ind e Comércio - - Instituto Municipal de Previdencia Social de Jales (impsj) e outros - Nelson Nucci Neto e outro - Eliane Cristina Gimenez Raia e outro - Claudio Antonio Vitorasso e outros - Águia Fs Participações Ltda - - FRANCISCO ALVES CELESTINO DE SOUZA e outro - Helvécio Villas Boas - - MARIA JOSÉ RIVERA VILLAS BOAS e outro - JOSE CARLOS BUOSI e outros - Orleans Tonello Fauaz - - Rosimeire Aparecida Teixeira Fauaz e outro - Laerte Aparecido Rebechi - - Laura Aparecida Pontes Freitas e outros - Banco Nacional de Desenvolvimento Social Bndes - - Agencia Especial de Financiamento Industrial Finame e outro - DECIO PEREIRA VICENTE - BNDES - - Carlos Renato Ramos - - Cesar Spadacio - Vistos. (i) Fls. 9164 e ss; 9178 e ss; 9382; 9393 e ss. Doravante a prestação de contas deve ocorrer em incidente próprio peticionado pelo Síndico e de maneira a não tumultuar o andamento do processo principal. Apresentadas, serão todos aqui cientificados. (ii) Fls. 9187 e 9392. Compete ao Síndico apresentar ao Juízo a minuta de edital com o quadro para cálculo e posterior intimação para recolhimento. Prazo: 15 dias improrrogáveis. (iii) Fls. 9194. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Corre o feito normalmente até ordem diversa do Tribunal. Não estamos em fase de pagamento, então não haverá prejuízo ao BANCO. (iv) FLs. 9368/9376. Diga o Síndico em até 05 dias. Após ao MP. (v) Fls. 9388/9391. Muito bem apontado pela credora uma situação que já corrigi em feito outro idêntico a este. Sem prejuízo dos honorários já pagos, fica imediatamente alterada a remuneração do Síndico para 2% sobre o valor do Ativo liquidado, e pós liquidação. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MILER (OAB 190212/SP), LEANDRO LUIZ (OAB 166779/SP), HEBERT LIMA ARAÚJO (OAB 185648/SP), LEANDRO LUIZ (OAB 166779/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), ANDRÉ LUIZ BIEN DE ABREU (OAB 184586/SP), LEANDRO LUIZ (OAB 166779/SP), LEANDRO LUIZ (OAB 166779/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA (OAB 223092/SP), GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS (OAB 224740/SP), GISELLE DO CARMO FACCHIM VILLAS BOAS (OAB 224740/SP), KERLI CRISTINA SOARES (OAB 226598/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), RICARDO VICK FERNANDES GOMES (OAB 246806/SP), MARCIO GOULART DA SILVA (OAB 34786/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), NELSON NUCCI NETO (OAB 124374/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIS QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE FLORENCE QUEIROZ (OAB 111480/SP), CELSO PENHA VASCONCELOS (OAB 112970/SP), SUZETE MASCAROS DE PAULA E SILVA (OAB 119960/SP), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB 122588/SP), RICARDO BOSQUESI (OAB 339555/SP), LUIZ ALFREDO MOTTA FONTANA (OAB 132063/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP), LÍGIA MAURA SPARAPANI (OAB 156774/SP), LÍGIA MAURA SPARAPANI (OAB 156774/SP), NELSON CARUSO CONSERINO (OAB 157987/SP), ROGERIO ALVES CAMBAÚVA (OAB 157991/SP), MAURICIO DE CARVALHO SALVIANO (OAB 131770/SP), ANTONIO PARAGUASSU LOPES (OAB 77498/SP), MARIA MADALENA ALVES CARVALHO (OAB 58830/MG), MARIA MADALENA ALVES CARVALHO (OAB 58830/MG), MARIA MADALENA ALVES CARVALHO (OAB 58830/MG), ÁGATHA PESSOA FRANCO (OAB 54307/MG), DÉCIO RODRIGUES FARIA NETO (OAB 26420/MS), CLINGER GAGLIARDI (OAB 86299/SP), PLACIDO APARECIDO CHIARELI (OAB 79820/SP), RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 79141/SP), ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA (OAB 96883/MG), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIS QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIS QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), ÁGATHA PESSOA FRANCO (OAB 54307/MG), ÁGATHA PESSOA FRANCO (OAB 54307/MG), ÁGATHA PESSOA FRANCO (OAB 54307/MG), ANDRE FRANCO SILVA (OAB 100644/MG), ANDRE FRANCO SILVA (OAB 100644/MG), ANDRE FRANCO SILVA (OAB 100644/MG), DANIEL MUNHATO NETO (OAB 92092/SP), EDUARDO SURIAN MATIAS (OAB 93422/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), JOAO COSTA DE LIMA (OAB 98375/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA (OAB 270807/SP), RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP), BRUNA PARIZI YOSHIMOTO (OAB 313667/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP), RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP), GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP), ROSICLER VILA MARQUES (OAB 294409/SP), MARÍLIA CAVALCANTE CASTRO (OAB 295237/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), ALVARO FARIA DUTRA (OAB 114152/MG), PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA (OAB 25296/MS), JULIO JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 351916/SP), NAYLA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 376212/SP), NAYLA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 376212/SP), NAYLA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 376212/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), NAYLA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 376212/SP), EDSON PINHEIRO (OAB 41898/SP), ANTONIO DE JESUS BUSUTTI (OAB 44889/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), CAIO LUIS DE PAULA E SILVA (OAB 48424/SP), LAERCIO NATAL SPARAPANI (OAB 45148/SP), LAERCIO NATAL SPARAPANI (OAB 45148/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP), MOACYR PONTES (OAB 44835/SP)
6. Processo 08155665520228190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0815566-55.2022.8.19.0203 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DA FONSECA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Index 180680085. Indefiro o requerido, tendo em vista que a parte autora não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer. Cumpridas as formalidades legais, nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular