Tudo
Cicero Bomfim Do Nascimento

Cicero Bomfim Do Nascimento

Número da OAB: OAB/SP 247616

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010337-07.2024.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SERGIO HENRIQUE DIONIZIO Advogado do(a) AUTOR: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO - SP247616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001216-82.2025.8.26.0428 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Clelia Maria de Araujo - A parte requerente pleiteou a desistência e consequente extinção do processo. Não houve citação de parte passiva. Diante do exposto, HOMOLOGO E JULGO EXTINTA a presente ação com base no art. 485, inciso VIII, do CPC. Considerando-se que a desistência da ação é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. Não há condenação em custas. Arquivem-se com as cautelas e formalidades de praxe. - ADV: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO (OAB 247616/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006832-08.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELIANE APARECIDA DOS SANTOS PADOVANI Advogado do(a) AUTOR: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO - SP247616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. CAMPINAS, 16 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018246-75.1999.8.26.0100 (583.00.1999.018246) - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Raul Antonio Quaresma Henriques - Cássio Luiz Caccia - - Wilson Gonçalves Filho - Crw Engenharia e Incorporação S/c Ltda - - Nilce Dionisio Ribeiro - Vistos. Tendo em vista o teor da nota devolutiva de páginas 3853/3854, servirá a presente decisão como ofício para que o 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital providencie a averbação da dissolução da empresa CRW ENGENHARI A E I NCORPORAÇÃO S/ C LTDA, CNPJ nº 01.591.709/0001-71, conforme determinado nestes autos. Caberá ao interessado apresentar o inteiro teor da sentença, para conferência. No mais, anota-se, a seguir, os dados do liquidante, como pontuado na Nota Devolutiva: Nome completo: Cássio Luiz Caccia Nacionalidade: Brasileiro Estado civil: Casado Profissão: Engenheiro civil RG: 10.506.700 SSP/SP CPF: 075.799.518-78 Endereço residencial: Rua Francisca Júlia, nº 365, Apto. 192, Santana CEP 02403-050 São Paulo/SP Empresa: CRW Engenharia e Incorporação S/C Ltda. CNPJ: 01.591.709/0001-71 Sede: Avenida Nova Cantareira, nº 2.503, Jardim França CEP 02341-000 São Paulo/SP A resposta deverá ser encaminhada por "e-mail" a esta Vara (sp2cv@tjsp.jus. br), com o documento em formato PDF padrão, devendo constar no campo assunto o número do processo, conforme determinado no artigo 1.206-A, das normas de serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. Comprove o interessado o protocolo do ofício no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), FABRÍCIO ANTUNES BORGES (OAB 201794/SP), ARTURO ADEMAR DE ANDRADE DURAN (OAB 176494/SP), JOSE FERREIRA NAZARA JUNIOR (OAB 172510/SP), MARCO ANTONIO GESUELLI (OAB 171326/SP), LUÍS GUSTAVO ALCALDE PINTO (OAB 164770/SP), VIVIANE ANDREOTTI SARTORATO (OAB 164599/SP), VIVIANE ANDREOTTI SARTORATO (OAB 164599/SP), GERSON SOARES GOMES (OAB 152556/SP), DAVID DO NASCIMENTO (OAB 20401/SP), ALBERTO FISSORE NETO (OAB 147639/SP), ALEXANDRE XAVIER DA SILVA (OAB 330586/SP), ROGÉRIA DO CARMO SAMPAIO CAVALLARO (OAB 143055/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 130218/SP), LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (OAB 129794/SP), MARINES ARAUJO B DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 128100/SP), RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO (OAB 101463/SP), ROBERTO CHEBAT (OAB 65441/SP), ANNE KARINE SANCHES TREVIZAN (OAB 199611/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP), JOAO BATISTA RANGEL (OAB 96265/SP), MAURO SERGIO PINTO DA COSTA (OAB 92934/SP), EUDES VIEIRA JUNIOR (OAB 83269/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ROMEIRO (OAB 75009/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), FERNANDO FREITAS DE ALVARENGA (OAB 48755/SP), FERNANDO FREITAS DE ALVARENGA (OAB 48755/SP), REINALDO MARTINS (OAB 35018/SP), ROSEMARA DE TOLEDO (OAB 250891/SP), CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO (OAB 247616/SP), THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), SANDRA PRIMO DA SILVA BOURSCHEIDT (OAB 223199/SP), JOSENILDA SOUZA GUSHIKEN (OAB 394073/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006004-12.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALTAIR AUGUSTO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO - SP247616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica facultado à parte autora manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s) aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 12 de junho de 2025.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029660-68.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Alberto Fissore Neto - Apelado: Sociedade dos Moradores do Loteamento Colinadas Nações - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AÇÃO AJUIZADA PELA ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO, E NÃO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE AS TESES FIRMADAS PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 882, E PELO E. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 492, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICA-SE, MUTATIS MUTANDIS, O ENTENDIMENTO DO C. STJ, QUE ADMITE A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE, FEITA POR ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NELE LOCALIZADO, COM BASE EM CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO PERANTE O CRI. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O RÉU, PROPRIETÁRIO DE DOIS LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO ADMINISTRADO PELA AUTORA, PARTICIPOU DA ASSEMBLEIA DE CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E APROVOU O TEXTO DE SEU ESTATUTO, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE TAXAS PELOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DE TERRENO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ADESÃO EXPRESSA DO RÉU PARA QUE SE RECONHEÇA A VALIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA ADMINISTRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cicero Bomfim do Nascimento (OAB: 247616/SP) - Vinícius Grangnani Lopes (OAB: 368779/SP) - 4º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006015-08.2024.8.26.0428/02 - Precatório - Defensores Dativos ou Ad Hoc - Rubens Romano Maciel - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - Vistos. Nos termos do Comunicado Nº 66/2024, manifeste-se a Entidade Devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos dados inseridos na requisição de precatório. Int. - ADV: ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI (OAB 415233/SP), CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO (OAB 247616/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004584-29.2019.8.26.0428 (processo principal 1001078-62.2018.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Pierre Rodrigues dos Santos - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se manifestação das partes por10 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, anote-se e arquivem-se, devendo eventual pretensão executória ocorrer em autos apartados, com a distribuição de incidente próprio. Int. - ADV: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO (OAB 247616/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004218-65.2022.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sony Delice - José Roberto de Brito Oliveira - Vistos. Fls. 56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São pertinentes os embargos declaratórios opostos pelo autor em face da sentença retro, visando a correção de ato omissivo, consistente na apreciação do pedido de concessão do beneficio da gratuidade processual. Conheço-os, por serem tempestivos e por tratarem de situação específica. Mantida a decisão anteriormente proferida, em favor do requerente deve correr os benefícios da gratuidade da justiça que, deferidos, geram a presunção de hipossuficiência (fls. 40/45). Fica consignado, porém, que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Assim, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executadas, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, demonstrando o credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.. Deste modo, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo os demais termos da sentença em sua integralidade. Int. - ADV: CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO (OAB 247616/SP), VANIA JOZI DA SILVA (OAB 268168/SP), RICARDO CERONI SUCCI (OAB 326335/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018246-75.1999.8.26.0100 (583.00.1999.018246) - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Raul Antonio Quaresma Henriques - Cássio Luiz Caccia - - Wilson Gonçalves Filho - Crw Engenharia e Incorporação S/c Ltda - - Nilce Dionisio Ribeiro - Ciência às partes do desarquivamento. Manifestem-se, em termos de prosseguimento, em 10 dias. - ADV: ARTURO ADEMAR DE ANDRADE DURAN (OAB 176494/SP), JOSE FERREIRA NAZARA JUNIOR (OAB 172510/SP), FABRÍCIO ANTUNES BORGES (OAB 201794/SP), DAVID DO NASCIMENTO (OAB 20401/SP), ALBERTO FISSORE NETO (OAB 147639/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), ROGÉRIA DO CARMO SAMPAIO CAVALLARO (OAB 143055/SP), ALEXANDRE XAVIER DA SILVA (OAB 330586/SP), MARCO ANTONIO GESUELLI (OAB 171326/SP), LILIAN MARCONDES BENTO DURAN (OAB 151941/SP), GERSON SOARES GOMES (OAB 152556/SP), VIVIANE ANDREOTTI SARTORATO (OAB 164599/SP), VIVIANE ANDREOTTI SARTORATO (OAB 164599/SP), LUÍS GUSTAVO ALCALDE PINTO (OAB 164770/SP), RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 130218/SP), JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), EUDES VIEIRA JUNIOR (OAB 83269/SP), MAURO SERGIO PINTO DA COSTA (OAB 92934/SP), JOAO BATISTA RANGEL (OAB 96265/SP), JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), ANNE KARINE SANCHES TREVIZAN (OAB 199611/SP), JOSENILDA SOUZA GUSHIKEN (OAB 394073/SP), MARINES ARAUJO B DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 128100/SP), RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO (OAB 101463/SP), LEANDRO JOSE NUNES VIEIRA (OAB 129794/SP), ROGERIO BALDERI (OAB 218346/SP), ROSEMARA DE TOLEDO (OAB 250891/SP), SANDRA PRIMO DA SILVA BOURSCHEIDT (OAB 223199/SP), THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), CICERO BOMFIM DO NASCIMENTO (OAB 247616/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ROMEIRO (OAB 75009/SP), REINALDO MARTINS (OAB 35018/SP), FERNANDO FREITAS DE ALVARENGA (OAB 48755/SP), FERNANDO FREITAS DE ALVARENGA (OAB 48755/SP), ROBERTO CHEBAT (OAB 65441/SP)
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta