Daniela Scaranello Elias De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 10592627020248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059262-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Thiago Rodrigues da Silva - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, O QUE IMPOSSIBILITARIA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS LEIS COMPLEMENTARES 251/19, 374/22, 437/23 E 482/2024 INSTITUÍRAM OS BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, O QUAL É AMPLAMENTE RECONHECIDO NESTE COLÉGIO RECURSAL COMO VANTAGEM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.4. POR SER O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE, DEVE-SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE SUJEITANDO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DO COLÉGIO RECURSAL."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 251/19, LEI COMPLEMENTAR 374/22, LEI COMPLEMENTAR 437/23 E LEI COMPLEMENTAR 482/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038295-09.2021.8.26.0114, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036802-26.2023.8.26.0114, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029938-69.2023.8.26.0114, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/10/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025669-50.2024.8.26.0114, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007880-72.2023.8.26.0114, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042961-82.2023.8.26.0114, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029649-39.2023.8.26.0114, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027212-25.2023.8.26.0114, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Scaranello Elias de Almeida (OAB: 247627/SP) - Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10068988720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006898-87.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Alvaro Santo Donegá Júnior - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA (OAB 247627/SP)
4. Processo 10422411820238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042241-18.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Ruth Neres Ferraz Ferro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo a tutela concedida às fls. 283/284. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade concedida à fl. 283. Havendo interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA (OAB 247627/SP)
5. Processo 00076706720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007670-67.2025.8.26.0114 (processo principal 1002340-43.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Meiri Vicentim - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Manifeste-se a parte requerente, sobre impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA (OAB 247627/SP), TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 364614/SP)
6. Processo 00144311720258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014431-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1014855-76.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Artur Lima dos Santos - Vistos. Ante a concordância expressa da Fazenda ao cálculo exequendo apresentado, homologo-o. Para expedição de ofício requisitório e/ou requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente peticionar nos termos do Comunicado 394/15, como incidente processual separado. Após o cadastro do incidente, emitida a requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório, deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedido, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório em apenso. Intime-se. - ADV: DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA (OAB 247627/SP)
7. Processo 21853124420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2185312-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Keny Michelly Camargos Ferraz - Agravado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas do Município de Paulínia, - Agravado: Prefeito do Município de Paulínia - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. PAULÍNIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. PRETENSÃO DE REDUZIR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RAZOABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ATÉ FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Scaranello Elias de Almeida (OAB: 247627/SP) - 1º andar
8. Processo 10592748420248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059274-84.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodolfo dos Reis Tartaro - Vistos. Certidão retro: recebo o recurso inominado interposto pela parte autora no duplo efeito. À Municipalidade para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA (OAB 247627/SP)