Cristiane Mota

Processos do Advogado

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2. Processo 10036731020178260609
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003673-10.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - M.M.F. - A.E.C. e outro - Vistos. Pág. 369: Nada obstante decisões anteriores em sentido diverso, este juízo passou a adotar o entendimento preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para as situações que envolvem renúncia de mandatos. Com efeito, é pacífico o entendimento no sentido de que a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, prescinde de intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, sendo dela o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso dos autos, o patrono constituído comprovou a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do CPC, de modo que se operam todos os efeitos legais. Desse modo, desnecessária a intimação pessoal do mandante para constituir novo patrono. Por outro lado, nos termos do art. 112, § 1.º, do CPC, deve o advogado renunciante representar a parte pelos 10 (dez) dias seguintes, contados esses da intimação da presente decisão. Providencie a z. Serventia o necessário no sistema informatizado findo o prazo acima. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE MOTA (OAB 247961/SP), MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO (OAB 445264/SP)
3. Processo 00138309620018260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013830-96.2001.8.26.0002 (002.01.013830-9) - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Regina Guimarãs Tavares Nisticó - Maria, Isaura, Elvira e Alzira - Cizelene Pires de Oliveira - Vistos. Reconduzo a inventariante ao seu cargo e homologo o plano de sobrepartilha de fls. 1343/1346, com atribuição dos valores aos interessados, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Formulário a fls.1499. Caberá à Procuradora promover a distribuição da cota parte que cabe a cada herdeiro do valor a ser levantado. Custas recolhidas (certidão a fls. 1495). Expedido o MLE, arquivem-se. Ciência à Fazenda Pública. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: RENE DE JESUS MALUHY JUNIOR (OAB 70534/SP), CRISTIANE MOTA (OAB 247961/SP), LETICIA ROLEMBERG DE ALBUQUERQUE (OAB 76767/SP), ANA CLAUDIA COSTA (OAB 275382/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), CRISTIANE MOTA (OAB 247961/SP)
4. Processo 00290066220248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029006-62.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - F.M.S. - Vista ao(à) Advogado(a) constituído(a). - ADV: CRISTIANE MOTA (OAB 247961/SP)