Antonio Sergio Da Fonseca Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 21393543520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139354-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Município de Andradina - Agravado: Ivan Goncalves Ortuzal - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ANDRADINA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, DEVIDO AO AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL REALIZADA, MESMO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO TENHA SIDO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CITAÇÃO POSTAL É VÁLIDA QUANDO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONFORME ARTIGO 8º, I E II, DA LEI 6.830/80, NÃO SENDO NECESSÁRIA A ASSINATURA DO PRÓPRIO EXECUTADO.4. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ CONFIRMA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Silva de Andrade (OAB: 227365/SP) - Antonio Sergio da Fonseca (OAB: 44625/SP) - Antonio Sergio da Fonseca Filho (OAB: 248041/SP) - Fabiola Rosa da Fonseca (OAB: 199634/SP) - 1º andar
3. Processo 15004327120258260388
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500432-71.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.L. - Vistos. O termo final da prescrição é 02/06/2033. Expeça-se certidão de honorários. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO (OAB 248041/SP), VIVIANI SHIMADA DE AQUINO (OAB 252466/SP)
4. Processo 10030885920208260024
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003088-59.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiola Rosa da Fonseca - Takassi Takatsuji - - Lilian Kishi Takatsuji - Betreil Chagas Filho - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes. Em especial, os artigos 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. Deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º. Aguarde-se, por 15 dias úteis. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial do pedido na sentença ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência do pedido na sentença, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO (OAB 248041/SP), BETREIL CHAGAS FILHO (OAB 294010/SP), GISELI DE PAULA BAZZO LOGO (OAB 180344/SP), GISELI DE PAULA BAZZO LOGO (OAB 180344/SP), FABIOLA ROSA DA FONSECA (OAB 199634/SP)
5. Processo 00026663320228260024
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002666-33.2022.8.26.0024 (processo principal 1002274-47.2020.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ederval Antunes de Souza - Drogaria Alves & Fonseca Ltda - - Fabiola Rosa da Fonseca e outro - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta dias) dias. Decorrido o prazo, deverá a parte autora se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, providenciando o necessário. Na omissão, intime-se a procuradora da parte autora a dar andamento ao feito pelo prazo de quinze dias. Mantida a inércia, intime-se a autora pessoalmente para prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: FABIOLA ROSA DA FONSECA (OAB 199634/SP), ROSEMARY LUCIENE RIAL PARDO BARROS (OAB 92061/SP), VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP), ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO (OAB 248041/SP)
6. Processo 10029407220258260024
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002940-72.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - I.T.B. - Vistos. Conheço dos declaratórios ofertados, por tempestivos, mas a eles nego provimento. Inexiste omissão qualquer a suprir. A título de declaração, pretende-se, em verdade, modificação do conteúdo do julgado, fim ao qual o meio, escolhido, não se acha preordenado. Vai mantida, a decisão embargada, tal como lançada. Int. - ADV: ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO (OAB 248041/SP)
7. Processo 08055731520208120021
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00015456720228260024
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001545-67.2022.8.26.0024 (processo principal 1004400-36.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Denis de Oliveira - Rodrigo Amaral - Publicação de decisão (pedido de inclusão dos dados do devedor no SCPC/Serasa): "Quanto ao outro requerimento, formulado, reporto-me à decisão de fls. 139, em que tal tema já foi analisado. Int. " - ADV: RENATA MARQUES DA SILVA ARAUJO (OAB 276845/SP), FABIOLA ROSA DA FONSECA (OAB 199634/SP), ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO (OAB 248041/SP)