Diengles Antonio Zambianco

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10097558920164013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1009755-89.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009755-89.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANGELO MARCHEIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO - SP248464-A INTIMAÇÃO Aos 17 de julho de 2025, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao RE e/ou RESP. LAYANNE NOBRE DE LIMA Servidor(a) da COJU4
3. Processo 08009562620258190026
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0800956-26.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO TIRADENTES PIMENTEL RÉU: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1-Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente. Recebo o recurso ofertado pela parte autora tão somente no efeito legal (Lei 9.099/95, art. 43), uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 2-Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 3-Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. 4-Intimem-se as partes. ITAPERUNA, 15 de julho de 2025. RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
4. Processo 07127424819868260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0712742-48.1986.8.26.0053 (053.86.712742-9) - Procedimento Sumário - Pagamento - Antonio Corigliano (falecido/cessão) - - Adolfina Abreu de Castro Grandisoli - - Maria Aparecida Cesar de Toledo - - Daniel Giorgi (cessão) - - Luiz Antonio Pereira - - Yvone Luiza Licciardi Messeder Barreto ( CEDENTE) - - Jose Carlos Iaropoli - - Massaru Kaetsu ( FALECIDO) - - Vera Lucia Tardelli - - Octacilio Alves - - Gilberto Durce e outros - Pelzer System Ltda. - - Rodeo Drive Comercio de Produtos Country Ltda. - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Vitapelli Ltda. - - MAGAZINE LUIZA S/A e outro - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Pelzer do Brasil Ltda. e outros - SILVIA DE SOUZA DURCE e outros - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - Transportadora Padre Donizette Ltda - - Italbronze Ltda. - - Servimed Comercial Ltda. e outro - Caio Carneiro Campos - - Royal Fic Distribuidora de Petroleo Ltda. (cessionária) - - Newage Indústria e Com. de Bebidas Ltda (cedente Marcia Giorgi - sucessora de Daniel Giorgi) - - Polytechno Industrias Químicas Ltda (cedente Marcia Giorgi) - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda (cedente Astrogildo Cravinhos de Paula e Silva Filho) - - Mercado Oliveira VI Ltda (cedente Maria Madalena Silva) - - Industria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazenda Ltda (cedente José Carlos Iaropoli) - - Mago- Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. (cedente Vera Lúcia Tardelli) - - Cerâmica Industrial de Osasco Ltda (cedente Marcia Giorgi) - - Nova Brasil Transportes Químicos Ltda (cedente Marcia Giorgi) - - GTX Transportes de Cargas e Passageiros Ltda (cedente Marcia Giorgi - sucessores de Daniel Giorgi) - - Jetta Transportes e Logística Ltda. (cessionária) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Ashford Locação de Bens e Participações Ltda e originário João Freitas Almeida) - - Rovemar Ind. e Com. Ltda. (cessionária) - - Multilaser Ind. S/A (cessionária) - - Ashford Locação de Bens e Participações LTDA. (cedente Newage Bebidas e Alim. Ltda. e originário João Freitas Almeida) - - Vidraria Anchieta Ltda (cedente Daniel Giorgi - herdeiro de Renato Giorgi) - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda (cedente Rogério Mauro D´Avola)cedente originário João FREITAS - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda (cedente Rogério Mauro D´Avola)cedente originária Hortência e outros - Marilena Ribeiro Martins e outros - Aqia Quimica Inovativa Ltda(ATUAL DENOMINAÇÃO DE POLYTECHNO IND.QUIM.LTDA) e outros - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - STAMP SPUMAS IND. E COMERCIO DE FITASE PEÇAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA. - - SETTOR TRASNPORTES LTDA. - - Transportadora Ngd Ltda - - Transportadora São José de Capivari Ltda. - - BINOTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - - Shuttle Logística Integrada Ltda. - - EURO PETROLEO DP BRASIL LTDA. - - JVS - CAMPINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - - Navigator Cargo & Logistics Ltda - EPP - - TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA. - - CONIC. ELETRONICA LTDA. - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - ITALBRONZE LTDA. e outros - TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA - - Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Ltda - - MARCPELZER PLASTICS LTDA. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outro - Citro Cardilli Comercio Importacao e Exp - - W. Mull Assessoria em Negócios Ltda. - - André Taidy Amoroso Suguita - - W. Mull Assessoria em Negócios Ltda. (cessionária) e outros - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. - Figueira S/A Industria e Comercio - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Brasil - - Intec - Participações, Serviços e Comercio Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS BRASIL - - Servimed Comercial Ltda. - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - Pelzer da Bahia Ltda - - L.G.A LOG Serviços EIRELLI - - Para fins de intimação - - BRB Borracha Reciclada Brasileira Ind. E Com. Eireli e outros - Vistos. Verifico que os autos vieram à conclusão sem o cumprimento integral da decisão de fls.11458/11472. Assim, preliminarmente, cumpra-se a z. Serventia. Após, tornem conclusos para análise a partir de fls. 11494. Intime-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO (OAB 248464/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), LILIAN LUCIANA APARECIDA SARTORI MALDONADO (OAB 228109/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), MAURICIO PESSOA (OAB 90408/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), JOSE ALVARO DE CASTRO SACRAMENTO (OAB 35738/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), RICARDO FLORENCIO GERALDINI (OAB 331957/SP), HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB 323350/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), VITOR HUGO DE MELO (OAB 416239/SP), JULIO CESAR COVRE (OAB 308566/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), MICHELE JERES DE CARVALHO (OAB 301165/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), RENATA JARDIM MATTOS (OAB 349408/SP), ALINE VALÉRIA LUIZ GIMENES (OAB 350041/SP), BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR (OAB 19674/SC), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ANDERSON RENATO SIQUEROLI (OAB 488398/SP), RICARDO SILVA BRAZ (OAB 377481/SP), RICARDO SILVA BRAZ (OAB 377481/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), GABRIELA CALDEIRA TUNCHEL (OAB 392538/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), TATIANA NAOMI YOSHIDA (OAB 432484/SP), TATIANA NAOMI YOSHIDA (OAB 432484/SP), MARCELA GRECO THOMAZ (OAB 299940/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), PATRICIA TRINDADE DO VAL (OAB 132264/SP), PATRICIA TRINDADE DO VAL (OAB 132264/SP), MARCELO SARTORI (OAB 130390/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (OAB 160786/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), VALDIR APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 144885/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), SILVIO MARTINS JUNIOR (OAB 142016/SP), LUCIANA VANZOLINI MORETTI (OAB 223792/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA (OAB 207518/SP), ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB 208965/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), JOSÉ ANTONIO FERNANDES CASTRO (OAB 210927/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 218977/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), TATIANA SOUSA LIMA DA COSTA CRUZ (OAB 220353/SP), FERNANDA BONILHA DAOUD (OAB 220544/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), RENATA RIBEIRO SILVA (OAB 196351/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), TALISSA RASO E TOZO (OAB 200742/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP)
5. Processo 08738980520238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0873898-05.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA BARRETO DA COSTA SILVA RÉU: VIA S/A, BANCO BRADESCARD SA Intime-se o perito a se manifestar sobre a impugnação à proposta de honorários. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
6. Processo 10097558920164013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009755-89.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009755-89.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANGELO MARCHEIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO - SP248464-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. VIABILIDADE. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 2. A ação de mandado de segurança requer prova pré-constituída, ausente a prova do direito líquido e certo, deve ser denegada a segurança. Nesse sentido: STJ, Primeira Turma, RMS 48.803/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/09/2019. 3. Nesse sentido, o presente mandamus constitui via adequada para impugnar atos de efeitos concretos, pois o impetrante comprovou que a autoridade coatora não apreciou nos autos dos embargos de declaração opostos a nulidade da intimação referente ao lançamento, a falha processual na utilização do edital fixado apenas nas dependências do próprio órgão, tampouco a configuração de prescrição, nos termos da legislação sobre os temas. 4. A prescrição e o direito à ampla defesa e ao contraditório constituem matérias de ordem pública e podem ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, conforme entende o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias” (REsp 1.809.145/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/05/2020, DJe de 27/05/2020). 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: “Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa” (RE 590.964, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012). 6. Mutatis mutandis, é entendimento desta colenda Sétima Turma que: “A ordem constitucional brasileira alberga o Princípio da Supremacia Judicial, como seja, nenhuma ameaça ou lesão poderá ser subtraída à apreciação judicial, ainda com reforço do Princípio da Ampla Acessibilidade do Poder Judiciário; assim, no caso em exame, ultimado o ato administrativo do CARF, substanciado no seu julgamento, contra o respectivo acórdão é cabível a provocação judicial para o controle da legalidade deste ato, pois que aí presentes o interesse de agir e o interesse processual da apelante. [...] A decisão proferida pelo CARF (Acórdão 1202-001.176) incorreu em nulidade formal, no momento em que, após decisão unânime do colegiado determinando o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário da parte, até decisão final nos autos do Recurso Extraordinário 591340, em trâmite perante o STF, procedeu ao novo julgamento do recurso voluntário, sem a devida intimação da parte” (AC 1007971-77.2016.4.01.3400, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJF1 de 02/09/2021). 7. Na hipótese, a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em sede administrativa não apreciou matérias de ordem pública e que o Poder Judiciário exerce o controle de legalidade de atos administrativos. Ressalte-se o firme entendimento desta colenda Sétima Turma, nos seguintes termos: “Compete ao Poder Judiciário analisar os fundamentos que ensejam o reenquadramento da empresa, decorrente da alteração promovida no Anexo V do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto 6.957/09, pois tal matéria não diz respeito ao mérito administrativo, mas, sim, ao controle de legalidade do exercício do poder regulamentar pelo Poder Executivo, já que a lei taxativamente impõe critérios a serem observados pela Administração, para fins de alteração do grau de risco das empresas empregadoras (art. 22, §3º, da Lei nº 8.212/91). Precedente (REsp 1425090/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 09/10/2014). (AC 0005670-87.2010.4.01.3400, Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1de 29/11/2015). 8. Comprovado que não foi concedido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório nos autos do processo administrativo, cabe ao Poder Judiciário reconhecer a nulidade dos atos processuais, diante da violação ao direito de defesa. 9. Apelação e remessa oficial não providas (ID 425422181). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que não considerou os “limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos - vedação à incursão no mérito administrativo”, tendo em vista que “o ato impugnado, fora praticado pela autoridade competente, dentro dos parâmetros estabelecidos nos normativos vigentes (Decreto nº 70.235/72 e Regimento Interno CARF), de maneira fundamentada e sem qualquer desvio de finalidade” (ID 427046047). Sem contrarrazões (ID 428065611). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, RelatorMinistro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1009755-89.2016.4.01.3400 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ÂNGELO MARCHEIS Advogado do EMBARGADO: DIENGLES ANTÔNIO ZAMBIANCO – OAB/SP 248.464-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
7. Processo 08008150720258190026
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0800815-07.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATHAN GONCALVES RÉU: PACTUAL SHEIN MODAS LTDA, SHEIN 1- A parte AUTORA interpôs recurso inominado e requereu a gratuidade de justiça, alegando ser juridicamente pobre. Contudo, faz-se imperioso observar que a hipótese dos autos se amolda à previsão legal contida no artigo 99, § 2º do CPC, pela qual o juiz ficará autorizado a indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desse modo, para fins de apreciação da gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte recorrente a trazer aos autos a declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal relativa ao exercício 2024, ano calendário 2023, comprovante dos rendimentos mensais, documentos contábeis relativos aos rendimentos da empresa autora/recorrente, referentes ao ano de 2024 , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de plano do benefício. 2- Recebo os embargos de declaração, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. A embargante (SHEIN) insurge a respeito da condenação do dano material, suscitando que este foi restituído na esfera administrativa. No mérito, nego-lhes provimento, haja vista que não há no projeto de sentença embargado obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, devendo a irresignação vir pela via recursal própria. ITAPERUNA, 17 de junho de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
8. Processo 08017915320218190026
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0801791-53.2021.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MARTELINI JUNIOR RÉU: BANCO BRADESCO SA, ONIX COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO EIRELI, T&G PLACE MARCAS COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI, A MENDES DA SILVA - SERVICOS DE COBRANCAS Recebo os embargos de declaração, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, nego-lhes provimento, haja vista que não há na sentença embargada obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, devendo a irresignação vir pela via recursal própria. ITAPERUNA, 9 de junho de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular