Erika Regina Marquis Ferraciolli

Processos do Advogado

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2. Processo 21416529720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141652-97.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltd. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZANTES DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP) - Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP) - Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Humberto Osmar Barone (OAB: 195034/SP) - Tamara Guedes Couto (OAB: 185085/SP) - Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Juliana Couto dos Reis (OAB: 384449/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP) - Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP) - Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP) - Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP) - Hilda Petcov (OAB: 69717/SP) - Joao Jose de Siqueira (OAB: 27808/SP) - Ana Sofia Godinho Vasconcelos (OAB: 182114/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP) - Alex Fossa (OAB: 236693/SP) - Andre Shigueaki Teruya (OAB: 154856/SP) - Carlos Alberto Arraes do Carmo (OAB: 113700/SP) - Leonardo de Campos Arbonelli (OAB: 202635/SP) - Luiz Roberto da Silva (OAB: 73645/SP) - Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP) - Ana Nidia Faraj Biagioni (OAB: 138323/SP) - Felipe Fernandes Monteiro (OAB: 301284/SP) - Veromil Alves dos Santos (OAB: 296336/SP) - Clarice Alves de Jesus (OAB: 154172/SP) - Francisco Soares Luna (OAB: 94021/SP) - Mauricio Pinheiro (OAB: 128119/SP) - Sergio Luiz Marques Pereira (OAB: 91045/SP) - Antonio Marcos de Sousa (OAB: 296043/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP) - Rodrigo Silva Coelho (OAB: 153117/SP) - Thiago Vidmar (OAB: 288450/SP) - Amauricio de Castro (OAB: 310650/SP) - Vania Carla Kiiler (OAB: 279426/SP) - Claudia de Sousa Masullo (OAB: 338843/SP) - Isabel Cristine Sousa Santos Karam (OAB: 78248/SP) - Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/SP) - Luiz Henrique Renattini (OAB: 330789/SP) - Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP) - Tiago de Sousa Borges (OAB: 282731/SP) - Toshio Honda (OAB: 18332/SP) - Celso Nobuo Honda (OAB: 260940/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Elisangela de Paula Teles Vitale (OAB: 178159/SP) - Angelo Bueno Paschoini (OAB: 246618/SP) - Elyze Filliettaz (OAB: 99659/SP) - Clara Adela Zizka (OAB: 172069/SP) - Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Valdiléia Maria Alves Florencio (OAB: 305216/SP) - Maria de Lourdes dos Santos Pereira (OAB: 95771/SP) - Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita (OAB: 180369/SP) - Rodrigo Barboza de Melo (OAB: 290060/SP) - Maria Rubineia de Campos (OAB: 256745/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Nelson Barros Rodrigues (OAB: 38606/SP) - Fabiana Rios da Silveira (OAB: 408829/SP) - Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP) - Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/SP) - Fernanda Camargo Vedovato (OAB: 215012/SP) - Katia Navarro Rodrigues (OAB: 175491/SP) - Marcelo Elias (OAB: 267978/SP) - Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon (OAB: 222156/SP) - João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP) - Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Thais Fernanda de Oliveira (OAB: 341104/SP) - Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB: 213774/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - Fabio Adriano Giovanetti (OAB: 138537/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Ricardo Silva Braz (OAB: 377481/SP) - Vanessa Monik Eralda de Mendonça (OAB: 274889/SP) - Enaê Luciene Ricci Magalhães (OAB: 192889/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Alberto Domingos (OAB: 52966/MG) - Fabiana Rios da Silveira (OAB: 159314/MG) - Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP) - Kleber Corrêa da Costa Teves (OAB: 206153/SP) - Edison Argel Camargo dos Santos (OAB: 213391/SP) - Andrea dos Santos Oliveira (OAB: 225392/SP) - Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) - Felipe Jun Takiuti de Sa (OAB: 302993/SP) - Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP) - Elaine Soares de Freitas (OAB: 332161/SP) - Jussara Aparecida Bezerra Ramos (OAB: 243250/SP) - Renata Franzini Pereira Curti (OAB: 138995/SP) - Edmundo Koichi Takamatsu (OAB: 33929/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Leíza Revert Mota (OAB: 352687/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Paulo Renato de Faria Monteiro (OAB: 130163/SP) - Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Cintia Marcelino Ferreira Pedroso (OAB: 245442/SP) - Lucimara Santos Costa (OAB: 231949/SP) - Allison Cardoso (OAB: 286862/SP) - Decio Lencioni Machado (OAB: 151841/SP) - Adriana Inácia Vieira (OAB: 206505/SP) - 1º andar
3. Processo 00033153020124036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003315-30.2012.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ERNESTO LAMEIRAO CABRAL, ROSA MARIA LAMEIRAO AREZ MASCARENHAS POMBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 IMPETRADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico que encaminhei o ofício para o e-mail "b0265sp01@caixa.gov.br" . SãO PAULO, 19 de maio de 2025.
4. Processo 04097669719938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0409766-97.1993.8.26.0053 (053.93.409766-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Celia Rodrigues dos Santos - - Dora Falcon Ragonha - - Elizabeth Rodrigues de Almeida - - Sandra Regina da Silva - - Ivone Cirino de Oliveira - - Maria Dulce Malfara - - Luciana Gomes - - Aparecida Mattia Parisi Genoveze - - Katia Aparecida Laureano - - Indústria de Plásticos Indeplast LTDA. (Cedente: Ivanira dos Santos) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. (Cedente: Maria de Oliveira Candido) - - Cantina Ritorno Ltda. (Cedente: Maria de Oliveira Candido) - - Farmácia de Manipulação Sinete Ltda. (Cedente: Dora Falcon Ragonha) - - Instrumentos Elétricos Engro Ltda. (Cedente: Clarice Mendes Barduco) - - Sueli Marta Lopes Caceres e OO (herdeiros de Elza Marli Garcia Lopes) - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cddente Clarice Mendes Barducco) - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (Cedente Red Invenstiments & Consulting Eireli) - - Vieira Gouveia Advogados - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Thereza Anaga Leite) e outros - Mauro Roberto Colombari (Herdeiro de Jorcelina Braidott Colombari) - - Maura de Lourdes Colombari (Herdeiro de Jorcelina Braidott Colombari) - - Jorcelino Ricardo Colombari (Herdeiro de Jorcelina Braidott Colombari) e outros - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (Cessionária) (Credor Originário: Thereza Anaga Leite) - - EDMILSON IARAI CIOCCHI e outros - Andrea Aguiar Almeida - - Caroline Aguiar Almeida - - Maria Luiza Ragonha Borgo - - Júlia Maria Ragonha Cerri - - Luiz Fernando Ragonha - - MARCUS FRANCISCO RAGONHA e outros - Log Express Serviços Eirelli - Abdulia Santana de Barros - - Adelson Avelino Neves - - Allan Marcel Cassemiro de Barros - - Arlete Santana de Barros - - José Ailto de Barros e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - (cessionária) Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - (cedente) Carmen Lúcia Arcaro Almeida - - Figueira Industria e Comércio S/A (cedente Luzia Aparecida Moreno Garcia) - - Citrocardilli Comércio Importação e Exportação Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Para fins de publicação - - Instrumentos Eletricos Engro ltda - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. - - Farmácia de Manipulação Sinete Ltda - - Alumbra Produtos Eletronicos Ltda - - ITABA - INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA - - Para fins de intimação - - L.G.A LOG Serviços EIRELLI - - Ivan Mario Lafiandra - - STM Industrial Ltda - - Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Ltda e outro - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 3439/47. Depósito integral de 30/03/2020 EP 4424/2001 fl. 3557. Valores retidos fls. 4834/35. I Fls. 4746/47: Antes de se apreciar o pleito de levantamento de valores, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos decisão ou ofício do Juízo solicitante da penhora em desfavor de Nova Brasil (autos nº 026727-55.2021.8.26.0100) informando a satisfação da obrigação ou o cancelamento da penhora. II Fls. 4748/49: Ciente do cumprimento da determinação de fls. 4732/36 (tópico VI), com comprovante de depósito às fls. 4751/52. Intime-se PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA para ciência da devolução do depósito, conforme requerido às fls. 4712/13. III Fls. 4755/56: À z. Serventia: Anote-se os novos patronos (procuração de fls. 4757). IV Fls. 4766: Ciência às partes do encerramento da recuperação judicial e da determinação do Juízo da 2ª Vara Cível de Araçatuba (autos nº 1001985-03.2014.8.26.0032). V Fls. 4771/73 e 4774/76: À z. Serventia: Cadastre-se o peticionante como parte interessada. Intime-se o peticionante para ciência da transferência de valor à disposição do Juízo solicitante da penhora (certidão de fls. 4834/35). VI Fls. 4780/82: habilitação dos sucessores de MARINA SANTANA DE BARROS. Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de MARINA SANTANA DE BARROS. À z. Serventia: Cadastre-se o patrono para recebimento de intimações (procuração de fls. 4783). Para habilitação direta dos sucessores será necessário juntar ou indicar às fls. onde se encontram os seguintes documentos:certidão de óbito do de cujus; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite; cópia do formal de partilha/escritura pública de inventário em que conste a relação de herdeiros e os respectivos quinhões.Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. VI Fls. 4805/06 (e 2108/2151): 1. Anote-se os novos patronos (procuração de fls. 4807). 1.1. Ciente da procuração outorgadas pelos cedentes a Noblle Administradora de Bens e Créditos LTDA (fls. 4825/27). 2. Trata-se de pedido de homologação de cessão de créditos celebrada entre Norival Millan Jacob e Alexandre Costa Millan (cedentes) e S.T.M INDUSTRIAL LTDA. (cessionária), consoante Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 2144/2146, datada de 16/11/2011, protocolada nos autos em 23/11/2011 (EP 4.424/01). Compulsando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada (fls. 2144/2146), verifico que há menção ao fato de que os cedentes seriam titulares de 10% do valor principal bruto (o que equivaleria a 8,7% do valor principal do precatório nº 82/02) referente a honorários sucumbenciais da presente demanda. 2.1. Intime-se a cessionária para, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) informar em fls dos autos ou acostar ao feito comprovação da titularidade do crédito da cedente (inclusive informando se houve expedição de precatório em separado para adimplemento dos créditos de honorários de sucumbência); (ii) esclarecer se cessão é de 10% do valor principal do precatório (transferindo a titularidade de 100% dos créditos dos cedentes) ou de 8,7% do valor principal do precatório (remanescendo com os cedentes 1,3% de seus créditos); (iii) em cooperação com o Juízo e para fins de celeridade processual, fazer um resumo da postulação (com indicação das fls dos autos digitais que se encontram eventuais documentos contratos, procurações, estatutos sociais) e esclarecer se houve algum fato jurídico relevante desde a cessão (como, a título exemplificativo, óbito de cedente, dentre outros), mormente considerando o grande lapso temporal decorrido desde o protocolo do pedido de cessão (fl. 2108). 2.2. Após a manifestação decorrente do item supra, intimem-se os patronos/cedentes Norival Millan Jacob e Alexandre Costa Millan para manifestação conclusiva no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. VIII Fls. 4840: Anote-se conforme procuração de fls. 4841. IX Fls. 4845: Levantamento de valores retidos relativos a honorários advocatícios de créditos cedidos. 1. DEFIRO o levantamento de 30% dos valores retidos às fls. 4834/35, referente ao depósito de fls. 3557 (depósito de 30/03/2020), em nome das credoras Antônia Correa Gomes e Maria Claudete P. Monteiro, em favor ALEXANDRE COSTA MILLAN, CPF 135.349.168-40, OAB/SP 139.765, a título de honorários contratuais (vide Certidão de regularidade fls. 3439/47 e decisões de fls. 4505 -item 4.1- e 4506 item X). Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.1. Fls. 4845: O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). Intimem-se. - ADV: ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), RIVALDO EMMERICH (OAB 216096/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), JULIANA ISHIKO DE OLIVEIRA (OAB 232233/SP), LUIS ROBERTO PARDO (OAB 230098/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), RIVALDO EMMERICH (OAB 216096/SP), RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO (OAB 220815/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), 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5. Processo 15131694420178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1513169-44.2017.8.26.0564 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alumbra Prods Eletricos Eletronicos Lt - Vistos. Diante do lapso temporal, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)
6. Processo 04189504319948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0418950-43.1994.8.26.0053 (053.94.418950-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elza Camargo Bella - - Eunizia Martins - - João Ferreira Sobral - - Marlene Matos do Nascimento - - Alzira Santos de Souza - - Maria das Dores Salagre Sotto Maior - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. (cedente Dalva Zuccolo) - - PATRUS TRANSPORTE URGENTES LTDA. (CESSIONARIO) - CEDENTE OPRIGINÁRIO: FELICIDADE NORONHA - - CONIC ELETRONICA LTDA. (CESSIONARIO) - - Braspress Transportes Urgentes - - Vetro Industria Comercio e Serviços Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA - - Class Net Eireli (cedente: Thais Alves Lima) - - FORÇA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (cedente: Maria de Lourdes dos Santos) e outros - Irene mira (herdeiro(a) de: Felicidade Noronha Mira) - - Marlene Mira Alboredo (herdeiro(a) de: Felicidade Noronha Mira) - - Raphael Pereira da Silva (herdeiro(a) de: Felicidade Noronha Mira) e outro - Univen refinaria de petroleo ltda (cedente: Jaime gonçalves de almeida) - - Univem refinaria de petroleo ltda (cedente: ana de lima chelan) - - Univen refinaria de petroleo ltda (cedente: Jacira roberto alves) - - IPA Indústria e Produtos Automotivos RGS Ltda e outros - Divanei Mariano Bernado (Herdeiro de Iracema Mariano Brenado) - - Djalma Mariano Bernado (Herdeiro de Iracema Mariano Brenado) - - Divanilmariano Bernardo (Herdeiro de Iracema Mariano Brenado) e outro - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda (CEDENTE) - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A e outros - SANT´ANTONIO NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA (Cedente Univen Refinaria de Petroleo LTDA (Cedente Univen Refinaria de Petroleo - - IPA- industria de Produtos Automotivos RGS LTDA (CEDENTE SANT"aNTONIO nEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA) - - Class Net Eireli - cedente Thais Alves Lima) - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA - - Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. - - G&S Comercio de Embalagens Plasticas Ltda - - Prime Adminitração de Bens e Participações Ltda. - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - Para fins de intimação - VISTOS 1. 4562/4563 e 4578/4579: Defiro o levantamento de 70% do crédito de Maria da Conceição Gonçalves, em favor da cessionária Ipa -Industria de Produtos Automotivos RGS Ltda, conforme procuração de fls.4564, valores retidos nas fls.4473, formulário de MLE nas fls.4341. 2. Fls.4575/4577: Indefiro o requerimento de intimação dos herdeiros de Maria de Lourdes Santos para que se habilitem nos autos, posto que se trata de providência que deve ser buscada diretamente pela terceira interessada. Ademais, para homologação das cessões de crédito, devem as cessionárias juntar aos autos inventário e partilha, nos termos do art.611, do CPC, a fim de que se verifique quem são os sucessores reconhecidos e qual o quinhão hereditário que cada um possui, para verificação da regularidade do percentual por eles cedido. Intimem-se. - ADV: RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL 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7. Processo 04194322019968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0419432-20.1996.8.26.0053 (053.96.419432-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Consuelo Martins Cozzi - - Aparecida Herrera Piva - - Refinaria de Petróleos de Manquinhos S/A (Cessionária. Cedente: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. e Maria José B - - Braspress Transportes Urgentes Ltda ( Cedente: Helena Alambrant) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda (Cedente: Neusa da Conceição Lopes) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda (cedente: Solutri Asses. e Soluções Tributárias Ltda) - - PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇOES DE BENS LTDA e outros - Gizeli dos Santos Silva Pedrosa e outros - - Silvia Regina Barbosa Brito e outros - Rodoviário Águia do Vale Ltda Epp - - Sidney Borges de Souza (sucessor de Maria Borges de Souza) - Cedente - - Expresso Salomé Ltda. (Cessionário) - Cedente: Sidney Borges de Souza (sucessor de Maria Borges de Souza) - - ABM Logística Ltda. (Cessionário) - Cedentes: Nicolau Moraes e Reginaldo Moraes (Sucessores de Benvinda Moraes Amorim) e outros - Daniela D'Amicio Moraes Pagani (HERDEIRO (A) de Benvinda Morais Amorim) - - Nicolau Moraes (HERDEIRO (A) de Benvinda Morais Amorim) e outros - Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - cessionária Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Helena Alambert) - - TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA (Cessionária. Cedentes: Nicolau Moraes e Reginaldo Moraes) - - Magazine Luiza S/A - - Dj Gestao de Negócios Ltda (cessionaria. cedente: Univen Petroquímica Ltda.) - - Mhm Supermercados Ltda - - Expresso Salomé Ltda. (cessionária) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A (crédito Sandra Silva de Oliveira, Hilda de Almeida Xavier, Vania Aparecida Xavier - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - - Rodoviária Aguia do Vale Ltda - Vistos. I Fls. 3131-3197: Para possibilitar a análise do pedido de levantamento formulado pela cessionária Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda dos créditos da credora originária Neusa da Conceição Lopes, indique às fls. dos autos em que consta a decisão ou decisões de homologação da cadeia de cessões e recessões indicada. Prazo: 10 dias. II Fls. 3209: Exclua-se o patrono Dr.º Carlos Fernando Zacarias Silva do cadastro do sistema SAJ nos termos do pedido. III Fls. 3210: Para possibilitar a análise do pedido de levantamento formulado pela cessionária ABM Logística LTDA deverá ela cumprir o quanto determinado às fls. 2709 (item 2.3) e reiterado às fls. 3012-3013 (item VIII). Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), EDIANGELI ROSSI (OAB 80029/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO 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8. Processo 00619720520114013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0061972-05.2011.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SILVA BRAZ - SP377481 e RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO ID 1404177777 - Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por GRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA contra a UNIÃO objetivando o pagamento do valor de R$ R$1.356.392,01. ID 1412634284 – Despacho inicial da fase de cumprimento de sentença. ID 1709883463 – A exequente requer a expedição de precatório, sob o argumento de decurso do prazo para impugnação pela União. ID 1729209076 – A União peticionou para consignar, não obstante tenha decorrido em branco o prazo para impugnação, que nada é devido à parte exequente, pugnando, também, para que sejam analisadas as contas e informações anexas e acolhida a tese alegada. ID 1872977661 – A exequente peticionou para alegar a perda do prazo para impugnação, a validade dos cálculos apresentados por si, requerendo a expedição do precatório. ID 1993797176 – Despacho determinou a remessa dos autos à contadoria judicial. ID 2142489365 – A contadoria judicial informa que não tem capacidade para realizar o cálculo e sugere a nomeação de perito expert na matéria. II De início, não há como acolher a tese da exequente, considerando que, embora tenha a executada se mantido inerte no prazo para a impugnação, esta noticiou que nada é devido no presente cumprimento de sentença e, sendo este de monta expressiva (R$1.356.392,01), cumpre ao juízo demandar esforços para que se descubra o real valor exequendo, sob pena de enriquecimento indevido. Nessa cadência, é o caso de nomear perito contábil, para os fins do despacho de Id. 1993797176. Assim: 1) Considerando a manifestação da contadoria judicial (ID Num.1418679776 - Pág. 1), NOMEIO o perito contábil Fernando Cesar Guarany – CPF nº 039.286.788-50 para atuar como expert no processo. 2) Intimem-se as partes, dando-lhes conhecimento sobre o perito nomeado, assim como para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, primeiro o Autor. 2.1.) Após, intime-se o perito nomeado acerca de sua nomeação, bem como para apresentar proposta justificada de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2) Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se fundamentadamente sobre a proposta de honorários periciais, bem como a Parte executada, para, em igual prazo, caso não discorde da aludida proposta, efetuar o respectivo depósito (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1061905 2017.00.43009-4, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/12/2017), sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica.. 2.3) Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito, restando fixado, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias a partir de então para a entrega do respectivo laudo. 2.4) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5) Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.6) DEFIRO, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais na data de início da perícia. O levantamento dos 50% remanescentes somente ocorrerá após a conclusão integral da perícia, inclusive com a prestação de esclarecimentos e a oitiva do perito em audiência, se necessário. 3) Intimem-se sobre os itens 1 e 2. Sem impugnação, cumpra-se os demais. Brasília-DF, data da assinatura.