Daniela De Angelis

Processos do Advogado

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2. Processo 08281527720248190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0828152-77.2024.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0828152-77.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00007502 RECTE: MARIA LUIZA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL RANGEL DE ABREU OAB/RJ-248840 RECORRIDO: WISER EDUCACAO S.A ADVOGADO: PATRICIA PIRES CARDOSO OAB/SP-283586 RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS FONSECA LTDA ADVOGADO: JÔNATAS RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-163877 Relator: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95
3. Processo 20164909220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2016490-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Agravado: Viação Itapemirim S/A (Em Recuperação Judicial) - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA AFERIR A SITUAÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO SUA EFETIVA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 7º-A DA LRF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Angelis (OAB: 248840/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - 4º andar
4. Processo 10007561120178260191
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000756-11.2017.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - M.V.S.J. - V.S.J.O. e outros - I.N.S.S.I. - Tendo em vista que a autora não se opôs ao pagamento efetuado, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Int. - ADV: AMANDA OLEGARIO ARO (OAB 431808/SP), AMANDA OLEGARIO ARO (OAB 431808/SP), AMANDA OLEGARIO ARO (OAB 431808/SP), ADRIANO ALVES BRIGIDO (OAB 243825/SP), DANIELA DE ANGELIS (OAB 248840/SP), AMANDA OLEGARIO ARO (OAB 431808/SP)
5. Processo 00075037220098260191
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007503-72.2009.8.26.0191 (apensado ao processo 0003709-92.1999.8.26.0191) (191.01.2009.007503) - Embargos à Execução - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Patricia Regina de Souza Melo - Vista ao INSS para manifestação acerca da regularidade da digitalização dos autos. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: CARLOS MOLTENI JUNIOR (OAB 15155/SP), DANIELA DE ANGELIS (OAB 248840/SP)
6. Processo 00060225820238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006022-58.2023.8.26.0361 (processo principal 1004019-94.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Parcial - Sergio Jacinto Campos de Moraes Junior - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimação das partes para que se manifestem sobre a petição apresentada pelo perito, no prazo de 10 dias. - ADV: SIDNEI ANTONIO DE JESUS (OAB 143737/SP), FÁBIO MAXIMILIANO SANTIAGO DE PAULI (OAB 170160/SP), DANIELA DE ANGELIS (OAB 248840/SP)
7. Processo 08281527720248190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 06/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 16/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 042. RECURSO INOMINADO 0828152-77.2024.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0828152-77.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00007502 RECTE: MARIA LUIZA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL RANGEL DE ABREU OAB/RJ-248840 RECORRIDO: WISER EDUCACAO S.A ADVOGADO: PATRICIA PIRES CARDOSO OAB/SP-283586 RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS FONSECA LTDA ADVOGADO: JÔNATAS RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-163877 Relator: CRISTIANE TELES MOURA
8. Processo 08215936520248190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0821593-65.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIANO LEONARDO DE ALCANTARA RÉU: TRIP.COM, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc. Recebo os embargos de declaração pois tempestivos, porém, lhes nego provimento por não verificar contradição, obscuridade, omissão ou equívoco material na sentença, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9099/95. Se a embargante pretende a modificação do julgado, deve utilizar-se do recurso cabível. P.I. RIO DE JANEIRO, 2 de junho de 2025. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Titular