Humberto Livramento Batista De Almeida

Processos do Advogado

1. Processo 00000641420174036137
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000064-14.2017.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: RF BLOCOS DE CONCRETO LTDA - ME, FABIO VICENTE, NORBERTO VICENTE JUNIOR, RAFAEL VICENTE Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BARBAROTO PARO - SP121227 Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA - SP248867, MARCEL LUIS CRUZ CALESTINI - SP358268 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL MARRONI LORENCETE - SP239248 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ANDRADINA, 3 de julho de 2025.
2. Processo 10019346420248260024
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001934-64.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: R. M. S. e outro - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS AUTORES BUSCARAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DO ITCMD SEM ENCARGOS DE JUROS E MULTA, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE LANÇAMENTO DE JUROS E MULTA NO SISTEMA DA RECEITA ESTADUAL, MAS FORAM NOTIFICADOS PARA AUTORREGULARIZAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFERENTE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA PAGAMENTO DO ITCMD SEM ENCARGOS DE JUROS E MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ANÁLISE DOS AUTOS DO INVENTÁRIO REVELOU QUE OS APELANTES NÃO REQUERERAM ISENÇÃO DE JUROS E MULTA SOBRE O ITCMD. A SÚMULA 114 DO STF ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, E O ITCMD FOI RECOLHIDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. 4. A DIVERGÊNCIA COM A FESP NÃO PODE SER RESOLVIDA ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO SER TRATADA EM AÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA PRÓPRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVERGÊNCIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA NO ITCMD DEVE SER RESOLVIDA POR AÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA PRÓPRIA. 2. O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO I. LEI Nº 10.705/2000, ART. 17, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 114. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Livramento Batista de Almeida (OAB: 248867/SP) - 4º andar
3. Processo 10035365620258260024
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003536-56.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcel Luis Cruz Calestini - Neiva Pereira de Castro - Ciência à parte autora, acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s), oportunizada manifestação a respeito. - ADV: REGINALDO MILHAN ZANON (OAB 290335/SP), HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 248867/SP)
4. Processo 21164380720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2116438-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Andradina - Requerente: Indústria e Comércio Mut Pneus Ltda - Epp - Requerido: L.m. Industria de Borrachas Ltda - Interessado: L.m. Carrijo & Cia Ltda Me - 1. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO MUT PNEUS LTDA., manifestada a fls. 16/17. Fica prejudicada, assim, a determinação a fls. 9/11. 2. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Humberto Livramento Batista de Almeida (OAB: 248867/SP) - Marcos Fernandes Gouveia (OAB: 148129/SP)
5. Processo 00032800420238260024
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003280-04.2023.8.26.0024 (processo principal 1006581-73.2022.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ronaldo Farias de Mendonça - Toyoda & Toyoda Ltda - Me e outro - Vistos. A ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente. Procedi à liberação dos valores bloqueados por serem irrisórios. Indique, o exeqüente, bens do executado, suscetíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Deverá, mais, o exeqüente, manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio, de fls. 133-135. Int. - ADV: RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP), THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 248867/SP)
6. Processo 10062133020238260024
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006213-30.2023.8.26.0024 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Fabiano Matiussi - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento do feito por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, deverá a parte autora se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, providenciando o necessário. Na omissão, intime-se a procuradora da parte autora a dar andamento ao feito pelo prazo de quinze dias. Mantida a inércia, intime-se a autora pessoalmente para prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 248867/SP)
7. Processo 08013478020198120027
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00005328720098260024
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000532-87.2009.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Olivia de Paula Velludo (Espólio) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 26 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Fabio Antonio Obici (OAB: 121855/SP) - Humberto Livramento Batista de Almeida (OAB: 248867/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ipiranga - Sala 03
9. Processo 00005328720098260024
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000532-87.2009.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Olivia de Paula Velludo (Espólio) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 26 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Fabio Antonio Obici (OAB: 121855/SP) - Humberto Livramento Batista de Almeida (OAB: 248867/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ipiranga - Sala 03
10. Processo 10035365620258260024
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003536-56.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcel Luis Cruz Calestini - Vistos. Por ora, mantenho a decisão de fls. 43, pelos fundamentos nela externados. Conveniente, ademais, antes de eventual reapreciação, aguardar a manifestação da contraparte, a fim de que as considerações, que traga, também possam ser levadas em consideração. No mais, aguarde-se apresentação de contestação, ou eventual decurso do prazo, a tanto. Int. - ADV: HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 248867/SP)