Emilio Barbosa Bittencourt
Emilio Barbosa Bittencourt
Número da OAB:
OAB/SP 248976
📋 Resumo Completo
Dr(a). Emilio Barbosa Bittencourt possui 10 comunicações processuais, em 8 processos únicos, com 2 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2017 e 2025, atuando em TJRJ, TJSP e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.
Processos Únicos:
8
Total de Intimações:
10
Tribunais:
TJRJ, TJSP
Nome:
EMILIO BARBOSA BITTENCOURT
📅 Atividade Recente
2
Últimos 7 dias
9
Últimos 30 dias
10
Últimos 90 dias
10
Último ano
⚖️ Classes Processuais
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (3)
APELAçãO CíVEL (3)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (2)
ARROLAMENTO COMUM (1)
REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE (1)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DESPACHO Processo: 0801179-71.2025.8.19.0254 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA TAMILIS DA COSTA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., TIAGO DE JESUS BARRETO, 01 PAGAMENTOS E NEGOCIOS LTDA, GUILHERME DE MOURA ALVES, HERCULES TEIXEIRA AGUIAR, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Ao advogado da parte autora para promover a distribuição das cartas precatórias de índices 202996415, 203019381 e 203336365 no Protocolo/Distribuição dos Juízos deprecados, ciente de que deverá juntar os documentos a elas anexos. Após, apresente aos autos os protocolos de distribuição. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1005352-20.2017.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Cassia Marques Simões - Joel de Souza Meira - - Allay C. P. Mello - Marcelo Ferreira da Silva - - José Maria Sousa - - Sindali Thereza de Mattos Souza - - Severino Bezerra da Silva e outros - Vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias acerca da petição de fls. 1527/1528 e, se nada mais for requerido, voltem conclusos para a designação de audiência, já que pleiteada oitiva testemunhal nas fls. 1486/1501. - ADV: MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), MARIANA MATHEUS GIOIA (OAB 351962/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), ADRIANA NEVES CARDOSO (OAB 174953/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CARLOS HENRIQUE BRAGA (OAB 118953/SP), EMILIO BARBOSA BITTENCOURT (OAB 248976/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), EMILIO BARBOSA BITTENCOURT (OAB 248976/SP), EMILIO BARBOSA BITTENCOURT (OAB 248976/SP), EMILIO BARBOSA BITTENCOURT (OAB 248976/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP), FABIO DREGER DA SILVA (OAB 336451/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoDESPACHO Nº 1019878-79.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Creuza Cardoso de Souza Amaral (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Neusa Moscardi Fernandes - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Ademir Freitas (OAB: 296640/SP) - Emilio Barbosa Bittencourt (OAB: 248976/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078659-63.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cláudia Cristiane Ferreira e outro - Apelado: Ernani Taddeu Junior - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. COLHE-SE DOS DOCUMENTOS CARREADOS ÀS FLS. 293/417 QUE OS RECORRENTES NÃO REVELAM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COM VALORES EXPRESSIVOS; RODRIGO É ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA; E CLÁUDIA DECLAROU TER RECEBIDO, NO ANO DE 2023, A QUANTIA DE R$ 15.840,00, PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE COMO ADVOGADA. ALÉM DISSO, ENCONTRA-SE ENDIVIDADA E NÃO OSTENTA PATRIMÔNIO VULTOSO. OS APELANTES, PORTANTO, NÃO DESVELAM REUNIR PATRIMÔNIO OU RENDA INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA NAQUILO EM QUE ATACADA, PARA CONCEDER AOS APELANTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Cristiane Ferreira (OAB: 165969/SP) (Causa própria) - Emilio Barbosa Bittencourt (OAB: 248976/SP) - 5º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078659-63.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cláudia Cristiane Ferreira e outro - Apelado: Ernani Taddeu Junior - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. COLHE-SE DOS DOCUMENTOS CARREADOS ÀS FLS. 293/417 QUE OS RECORRENTES NÃO REVELAM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COM VALORES EXPRESSIVOS; RODRIGO É ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA; E CLÁUDIA DECLAROU TER RECEBIDO, NO ANO DE 2023, A QUANTIA DE R$ 15.840,00, PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE COMO ADVOGADA. ALÉM DISSO, ENCONTRA-SE ENDIVIDADA E NÃO OSTENTA PATRIMÔNIO VULTOSO. OS APELANTES, PORTANTO, NÃO DESVELAM REUNIR PATRIMÔNIO OU RENDA INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA NAQUILO EM QUE ATACADA, PARA CONCEDER AOS APELANTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Cristiane Ferreira (OAB: 165969/SP) (Causa própria) - Emilio Barbosa Bittencourt (OAB: 248976/SP) - 5º andar
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0014154-17.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1063452-34.2018.8.26.0002) (processo principal 1063452-34.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ernani Tadeu Junior - Rodrigo Silva Mendes - - Cláudia Cristiane Ferreira - Vistos. 1) Indefiro a concessão do benefício da gratuidade de justiça à executada CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA, pois sua declaração de imposto de renda do exercício de 2024 demonstra que ela possuía, em 31/12/2023, disponibilidades em moeda corrente no valor de R$ 24.690,00 (fl. 229), o que é incompatível com a situação de hipossuficiência financeira alegada. Além disso, conforme relatório de fls. 160/221, a executada possui centenas de milhares de reais em empréstimos contraídos, o que indica que ela possui grande capacidade de pagamento, do contrário não teria acesso a crédito tão vultoso. 2) Verifico que a sentença exequenda foi omissa quanto à aplicação dos juros moratórios. Tal fato foi a principal razão de desacordo nos cálculos efetuados pelas partes, tendo o exequente contabilizado os juros moratórios e a executada não. Porém, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, podendo ser incluídos de ofício na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que "os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada" (REsp 1.918.658/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) (AgInt no AREsp n. 2.522.316/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. 2. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que "os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada" (REsp 1.918.658/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (grifo nosso) (AgInt no AREsp n. 2.540.446/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Desse modo, com vistas a uniformizar os critérios de cálculo da condenação, fixo a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, calculados de forma simples, sendo que, a partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal prevista no artigo 406, § 2º, do Código Civil. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novos cálculos, em consonância com os juros de mora ora fixados. Com a vinda dos novos cálculos, intime-se a parte executada, oportunizando-se manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EMILIO BARBOSA BITTENCOURT (OAB 248976/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP), CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025Tipo: IntimaçãoADV: Emilio Barbosa Bittencourt (OAB 248976/SP), Ademir Freitas (OAB 296640/SP) Processo 0020384-04.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Neusa Moscardi Fernandes - Exectda: Creuza Cardoso de Souza Amaral - Vistos. Providencie a parte exequente recolhimento das custas no importe de 2% do valor atribuído ao Incidente de Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso art. 4º, IV, § 4º, Capítulo II, da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), em guia DARE, Código 230-6, no prazo de 15 dias. No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.