Ricardo Basso Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 10033175120238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003317-51.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Benedito Celestino - Banco Bradesco S.A. - Aguarde-se o retorno do Colégio Recursal. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RICARDO BASSO LOPES (OAB 249073/SP)
3. Processo 00022536420258269061
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PUIL 5162/SP (2025/0249721-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : BENEDITO CELESTINO ADVOGADO : RICARDO BASSO LOPES - SP249073 REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO - SP253964 DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com pedido de efeito suspensivo apresentado por Benedito Celestino, com base no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, combinado com a Resolução 12/2009 do STJ, contra acórdão da 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 186-188): RECURSO INOMINADO GOLPE DO DO "FALSO FUNCIONÁRIO", OU "FALSA CENTRAL" AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIA JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR QUE, ACREDITANDO ESTAR EM CONTATO COM UM FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU E, REALIZANDO O CANCELAMENTO DE SUPOSTAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, EFETUOU OS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO GOLPISTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES ATRAVÉS DE TRÊS BOLETOS, PARA OUTRAS CONTAS DE TITULARIDADE DOS GOLPISTAS, NÃO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRETENSÃO DE REFORMA TRANSAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR, E NÃO POR TERCEIRO, DESNATURANDO ARGUMENTO DE FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA REQUERIDA INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASOS DE "GOLPE DA FALSA CENTRAL", QUANDO HOUVER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DA SEGURANÇA OU DESRESPEITO AO PERFIL DO CONSUMIDOR, HIPÓTESES, CONTUDO, NÃO VERIFICADAS NOS PRESENTES AUTOS CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO CDC (ART. 14, § 3°, II) INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O peticionante alega que o acórdão recorrido descumpriu jurisprudência pacífica do STJ, especialmente sua Súmula 479. Pugna pelo deferimento de liminar para que sejam suspensos os efeitos do acórdão recorrido, requerendo, ao final, a procedência deste incidente. Os autos foram distribuídos ao Ministro relator e remetidos à Presidência deste Tribunal para o exame do pedido de liminar, tendo em vista as férias coletivas dos Ministros desta Corte. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo iminente de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença de todos os requisitos de admissibilidade do PUIL. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não existe semelhante dispositivo no âmbito da Lei 9.099/1995, de incidência para os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça estadual. Em casos análogos, esta Corte Superior assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.153/2009. 1. Pedido de uniformização de interpretação de lei que não encontra amparo nas regras da Lei n. 12.153/2009, tendo em vista que o acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estaduais, distritais ou municipais, mas de Juizado Especial Cível. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 4.129/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO PARA AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001 E 18, § 3º, E 19, CAPUT, DA LEI N. 12.153/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. 1. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei n. 12.153/09, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei n. 10.259/01. Precedentes. 2. Na hipótese, o pedido foi manejado em demanda ajuizada, pelo procedimento definido pela Lei n. 9.099/95, tendo o acórdão impugnado sido proferido pela Terceira Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no PUIL n. 4.016/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Portanto, existindo óbice ao conhecimento do próprio pedido de uniformização de interpretação de lei, a tutela de urgência não pode ser acolhida, por ausência da plausibilidade do direito. Diante do exposto, indefiro liminarmente o Pedido. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 10014035020175020441
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001403-50.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO TERRA RECLAMADO: S. M. DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b8d603 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 23/07/2025 ANA LUIZA NOVO E TRIGUEIROS Servidor   DESPACHO   Vistos. Prejudicada a análise da petição de Id d4169b0 ante os embargos à execução de Id d4169b0 e guias encartadas. Juízo garantido, processem-se os Embargos à Execução de #id:3a628e8. Intime-se a parte adversa para apresentar sua resposta, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO TERRA
5. Processo 10014035020175020441
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001403-50.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO TERRA RECLAMADO: S. M. DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b8d603 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 23/07/2025 ANA LUIZA NOVO E TRIGUEIROS Servidor   DESPACHO   Vistos. Prejudicada a análise da petição de Id d4169b0 ante os embargos à execução de Id d4169b0 e guias encartadas. Juízo garantido, processem-se os Embargos à Execução de #id:3a628e8. Intime-se a parte adversa para apresentar sua resposta, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - S. M. DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP
6. Processo 10006411020245020402
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA ROT 1000641-10.2024.5.02.0402 RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: R&L CENTRO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8737c7c proferido nos autos. Vistos. Intime-se o reclamante-agravado para, querendo, apresentar manifestação sobre o Agravo Interno interposto pela reclamad-agravante, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 176-A, §2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PEREIRA DA SILVA
7. Processo 10013061620165020302
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001306-16.2016.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CONTACTO PORTARIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e61c91c proferido nos autos. Não é possível se prosseguir com a penhora, sem a topografia do imóvel. Esclareça o reclamante se há interesse em arcar com tal despesa, para prosseguimento da execução e com ressarcimento quando da liberação de valor por arrematação ou quitação. Prazo: 05 dias. Na inércia, presumir-se-á desistência quanto  ao prosseguimento em relação ao imóvel em epígrafe. GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DOS SANTOS SILVA
8. Processo 10077026720248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007702-67.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosely Maria Gomes dos Santos - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Diga a autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO BASSO LOPES (OAB 249073/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)