Silvana Cruz De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 30119172820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3011917-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENSINO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA FREQUÊNCIA EM EQUIPAMENTO DE ENSINO DISTANTE DA RESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOPORTUNIDADE. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DAS 'ASTREINTES'. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, CAPUT, E §2º., DO E.C.A., E ART. 536, §1º., DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA PENA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 537, §1º., I, DO CPC. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESTINAÇÃO DA VERBA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 214, E.C.A.). NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO O QUO NESSE SENTIDO NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE QUE DELE SE CONHECERA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador) - Letícia Alves Leoni (OAB: 396277/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00215845520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0021584-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Sumaré - Suscitante: M. J. de D. V. J. E. C. de S. - Suscitado: M. J. de D. 3 V. C. de S. - Interessado: A. G. de S. E. - Interessado: M. de S. - Trata-se de Conflito de Competência a envolver o MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e o MM. Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Sumaré, nos autos de 1004964-79.2025.8.26.0604. Constou do ofício de p. 1/4: A.G. de S.E. representado por sua genitora S.de S.G.O., propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência contra a Prefeitura Municipal de Sumaré, objetivando tratamento médico, sem limite de sessões, consoante prescrição médica acostada à fls. 21/22 junto à instituição de referência para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A ação foi distribuída perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, que declinou competência, sob o argumento de que seria este Juizado Especial da Fazenda Pública competente para o processamento e julgamento da demanda. É certo que o presente Juizado Especial Cível cumula competência do Juizado especial da Fazenda Pública, sendo competente para conhecer e julgar a presente demanda. No entanto, necessário reconhecer que o caso envolve peculiaridades que afastam competência da Justiça Especializada. Dessarte, entendo que o Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para apreciar esta causa, haja vista: 1) Ação ajuizada por pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, que se faz representada nos autos por sua genitora e 2) Ocorrência de limitação probatória em seu âmbito. Explica-se. Quanto a capacidade postulatória, conforme preconiza a Lei 9.099/95 em seu art.8º, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. [...] Ademais, importante ressaltar que não é imprescindível que a parte tenha sido interditada para que seja considerada incapaz. Com relação a incapacidade do autor, esta fica patente através dos laudos juntados às fls. 21/22 e fls. 23/29, bem como do parecer exarado pelo Ministério Público às fls. 40/41.Ainda, constatou este juízo em breve pesquisa realizada, acerca da existência de ação de interdição, redistribuída para a vara da família local, sob número1005410-29.2018.8.26.0604.Ademais, ainda que ultrapassada a questão da incapacidade, a matéria versada denota cognição mais ampla, com necessidade de produção de prova pericial, a fim de se aferir as reais necessidades clínicas de submissão da parte autora aos tratamentos indicados pelo médico, considerando que a apresentação de laudo e prescrição médica confeccionados unilateralmente pela parte é insuficiente para conduzir à solução desta demanda. 2. Designo o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré (suscitante), para apreciação das questões urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 3. No mais, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. 4. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Ricardo Politano (OAB: 160756/SP) - Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 20577479720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2057747-97.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: Garrastazu, Gomes Ferreira & Advogados Associados - Embargdo: Município de Sumaré - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DEIXOU DE CONDENAR O AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - AUSENTES QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO COM ESCOPO INFRINGENTE IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB: 388403/SP) - Carlos Horacio Bonamigo Filho (OAB: 386541/SP) - Alexandre Bubolz Andersen (OAB: 386537/SP) - Breno Oliveira Zatiti Brasileiro (OAB: 441102/SP) - Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) - Carolina Fagundes Leitão (OAB: 386542/SP) - 1º andar
5. Processo 00095873820258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009587-38.2025.8.26.0562 (processo principal 1026622-28.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Jose de Almeida dos Santos Quiosque - Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Revejo o despacho de fls. 6, para constar corretamente o valor a ser pago pelo executado R$ 2.194,19. Int. - ADV: ANA CAROLINE DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 249318/RJ), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANA CAROLINE DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 425568/SP)
6. Processo 10052907320248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005290-73.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Marivaldo Araujo da Silva - Apelado: Município de Sumaré - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE PORTADOR DE BEXIGA NEUROGÊNICA (CID N31) PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CATETER ESPECÍFICO DESCABIMENTO NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE LAUDO MÉDICO APRESENTADO APÓCRIFO, NÃO CONSTANDO, SEQUER, O NOME E CRM DO MÉDICO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DO ATO COATOR, QUE EXIGIU DO IMPETRANTE CONSULTA EM ESPECIALISTA DO MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP) - Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10058493020248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005849-30.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Fátima Aparecida dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ e outro - Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. - ADV: SILVANA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 249318/SP), FÁBIO PINTO BASTIDAS (OAB 186022/SP)
8. Processo 10020460520258260604
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002046-05.2025.8.26.0604 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.S.O. - V.A.S. - P.M.S. - Mantenho a sentença (fls. 105/107), por seus legais e jurídicos fundamentos. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se houver. Regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as devidas anotações. Intime-se. - ADV: SILVANA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 249318/SP), TATIANA LOPES GALDINO (OAB 235351/SP), TATIANA LOPES GALDINO (OAB 235351/SP)