Moacir Carlos Silveira Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 51973626620258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br       DESPACHO     Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Ação de Conhecimento ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO e da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA.  Intimada a se pronunciar, a parte exequente informou o endereço para citação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP.  Nesse contexto, determino à UPJ que promova expedição de carta precatória para citação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, perante seu órgão de advocacia (procuradoria), para que, querendo, responda à ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida tal determinação ou transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, volvam-me conclusos para sentença.  Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V
3. Processo 51973626620258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br       DESPACHO     Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Ação de Conhecimento ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO e da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA.  Intimada a se pronunciar, a parte exequente informou o endereço para citação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP.  Nesse contexto, determino à UPJ que promova expedição de carta precatória para citação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, perante seu órgão de advocacia (procuradoria), para que, querendo, responda à ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida tal determinação ou transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, volvam-me conclusos para sentença.  Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V
4. Processo 00120847720258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 20) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 10551293720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1055129-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vilmar Florentino dos Santos - Em assim sendo, não evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela de urgência, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP)
6. Processo 10172016320258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017201-63.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio Cesar Szora - Em assim sendo, não evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela de urgência, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP)
7. Processo 10652919120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065291-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ernestino Manoel Pereira Filho - - Rodrigo Viturino da Silva - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP), MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP)
8. Processo 00012782220258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001278-22.2025.8.26.0079 (processo principal 1002679-44.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Osvaldo Montanher - Wancley Ribeiro Rodrigues - Vistos. Fls. 41: defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem nenhuma providência, promova o exequente o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação deste juízo, ficando ciente de que sucessivos pedidos de prazo não são considerados andamentos válidos. Em caso de inércia por prazo superior a 30(trinta) dias, arquive-se o processo. Fica o exequente advertido de que o desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, §3º, do CPC, somente será deferido caso comprove na petição a existência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: ERICA AVALLONE (OAB 339386/SP), MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP), AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP), GILDO TACITO JUNIOR (OAB 313070/SP)