Davi Gebara Neto

Processos do Advogado

1. Processo 00001206820255080018
   Tribunal: TRT8 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000120-68.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: KARINE BARROS OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ba922 proferida nos autos.                    Vistos, etc.   I - Como o processo ainda se encontra em fase de liquidação, e foi feita conclusão dos autos com a certificação sobre o fato de a reclamada não ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas nos termos da conciliação homologada na ata de audiência de ID nº f4b03e6, determino que seja incluído o feito em execução, com a devida certificação. II - Diante do descumprimento do acordo homologado na ata de audiência de ID nº f4b03e6 com relação às contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, conforme certidão lavrada na conclusão de ID nº d4a2d62, determino, por meio da presente decisão, a penhora de ativos financeiros pertencentes à executada, pelo SisbaJud, em cumprimento ao que ficou determinado na decisão homologatória da conciliação, proferida na ata de audiência em referência, ficando, desde logo, indeferido o pedido de prorrogação de prazo para comprovação do referido recolhimento, formulado na petição protocolada sob o ID nº 384e28b. III - No caso de ineficácia da medida acima ratificada, voltem-me conclusos os autos, para deliberações sobre outros atos executórios a serem adotados visando à garantia da execução. IV – Dê-se ciência.   BELEM/PA, 03 de julho de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
2. Processo 00001206820255080018
   Tribunal: TRT8 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000120-68.2025.5.08.0018 RECLAMANTE: KARINE BARROS OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ba922 proferida nos autos.                    Vistos, etc.   I - Como o processo ainda se encontra em fase de liquidação, e foi feita conclusão dos autos com a certificação sobre o fato de a reclamada não ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas nos termos da conciliação homologada na ata de audiência de ID nº f4b03e6, determino que seja incluído o feito em execução, com a devida certificação. II - Diante do descumprimento do acordo homologado na ata de audiência de ID nº f4b03e6 com relação às contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, conforme certidão lavrada na conclusão de ID nº d4a2d62, determino, por meio da presente decisão, a penhora de ativos financeiros pertencentes à executada, pelo SisbaJud, em cumprimento ao que ficou determinado na decisão homologatória da conciliação, proferida na ata de audiência em referência, ficando, desde logo, indeferido o pedido de prorrogação de prazo para comprovação do referido recolhimento, formulado na petição protocolada sob o ID nº 384e28b. III - No caso de ineficácia da medida acima ratificada, voltem-me conclusos os autos, para deliberações sobre outros atos executórios a serem adotados visando à garantia da execução. IV – Dê-se ciência.   BELEM/PA, 03 de julho de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINE BARROS OLIVEIRA
3. Processo 00004436120255080119
   Tribunal: TRT8 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000443-61.2025.5.08.0119 RECLAMANTE: EDERALDO LEAO FREITAS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba4181a proferido nos autos. DESPACHO Com referência à petição de ID b77eaf5, defiro o prazo corrido de dez dias – a contar da publicação do presente despacho –, acatando as justificativas apresentadas pelo reclamado. Em sendo assim, perde o objeto o que consta postulado em ID 17d1687. ANANINDEUA/PA, 03 de julho de 2025. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
4. Processo 00004436120255080119
   Tribunal: TRT8 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000443-61.2025.5.08.0119 RECLAMANTE: EDERALDO LEAO FREITAS RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba4181a proferido nos autos. DESPACHO Com referência à petição de ID b77eaf5, defiro o prazo corrido de dez dias – a contar da publicação do presente despacho –, acatando as justificativas apresentadas pelo reclamado. Em sendo assim, perde o objeto o que consta postulado em ID 17d1687. ANANINDEUA/PA, 03 de julho de 2025. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDERALDO LEAO FREITAS
5. Processo 00124951120184036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO Fórum Criminal Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, CEP 01410902, São Paulo/SP Tel.: (11) 2172-6609/6816 - email: crimin-se09-vara09@trf3.jus.br, Horário de atendimento das 13 às 19h ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) N.º 0012495-11.2018.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REQUERENTE: ADRIANO DE LIMA REU: VILMAR SANTANA DE SOUSA, BOZIDAR KAPETANOVIC, MIROSLAV JEVTIC, JAMIRITON MARCHIORI CALMON, LUCILENE CARDOSO, TANIA MARA SANTANA RANDI, ARTUR SANTANA RANDI, FELIPE SANTOS CONCEICAO, WELLINGTON REGINALDO FARIA, MOISES MELLO AZEVEDO, EDVALDO JOSE DE SANTANA JUNIOR, WANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA, MARCOS JOSE MESTRE, PAULO NUNES DE ABREU, ALEX PERES PIMENTEL, MOUNIR RAFIC NADER, WALEED ISSA KHMAYIS, ADELIDIO MARTORANO JUNIOR, LARISSA TEIXEIRA DE ANDRADE, MARCIO DE ANDRADE, JOSE EDUARDO DE SOUZA SANTOS, HERITIANA RANDRIANIAINA, RENAN AMORIM PEIXOTO REQUERIDO: EDNEY DOS SANTOS NERIS, RONALDO BERNARDO Vistos. Tendo em vista a não oposição do Ministério Público Federal (ID 373461630) e da SENAD, órgão gestou do FUNAD (ID 374001300) e o decurso do prazo in albis para manifestação da defesa de de ARTUR SANTANA RANDI, homologo o laudo de avaliação ID 368178838, do veículo VW/Saveiro, placa ERO1959. Dê-se ciência ao leiloeiro, por meio do e-mail elaine@fidalgoleiloes.com.br. Comunique-se a SENAD, processo SEI/SENAD nº 08129.013479/2024-95 Ciência ao MPF à defesas de ARTUR SANTANA RANDI. Após, retornem os autos aos sobrestados. São Paulo, data da assinatura digital.
6. Processo 00016962320208260050
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 0001696-23.2020.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: EMERSON TONON - Apelante: ALESSANDRA AVANTE DA SILVA - Apelante: Joao Raucci Junior - Apelante: CLEIDE APARECIDA DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista aos(às) Drs.(as) Flavio Torres (Cleide); Marcos Cesar de Melo (Emerson); e Davi Gebara Neto (Alessandra e João) para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, §§ 3º e 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO COMUM: 08 (oito) dias. - Advs: Marcos Cesar de Melo (OAB: 416837/SP) - Davi Gebara Neto (OAB: 249618/SP) - Flavio Torres (OAB: 204623/SP) - Ipiranga - Sala 12
7. Processo 10003285820258260026
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000328-58.2025.8.26.0026 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Execução Penal e de Medidas Alternativas - M.D.B. - Ante o teor das informações prestadas pela Autoridade Carcerária, acerca das quais não se insurgiram as partes, nada mais havendo a apurar no presente procedimento em Sede de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento dos autos. Comunique-se. Int. - ADV: DAVI GEBARA NETO (OAB 249618/SP)
8. Processo 00374383720198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037438-37.2019.8.26.0053 (processo principal 1033989-93.2015.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Enriquecimento ilícito - P.M.S.P. - R.F.T. - - A.A.P. - - M.P.S. - R.F.T.T. e outros - R.M.C. e outro - B. - - N.M.M.C. - - H.E.P. - - W.M.T. - - C.G.C.R. e outros - Vistos. Fls. 8906 e ss: dê-se ciência à Municipalidade de São Paulo. Após, ao MP. Intime-se. - ADV: FAUSTO ROMERA (OAB 261331/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), DAVI GEBARA NETO (OAB 249618/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP), ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI (OAB 107187/SP)
9. Processo 00174050320108260001
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017405-03.2010.8.26.0001 (001.10.017405-2) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Consórcio Santana Parque Shopping - Fatima Alves Torres - - Fernando Roberto Ribeiro Torres e outro - H3 Empreendimentos Imob Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 847/848: o mandado de imissão na posse consta nos autos às fls. 828/829. Aguarde-se a assinatura da carta de arrematação. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 516932/SP), DAVI GEBARA NETO (OAB 249618/SP), DAVI GEBARA NETO (OAB 249618/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)
10. Processo 00005240420255080121
    Tribunal: TRT8 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000524-04.2025.5.08.0121 RECLAMANTE: EULICE NOBRE BORGES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a52362 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe 1- Homologo o acordo de id. eb2b6fe para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT, dando o reclamante integral, irretratável e irrevogável quitação dos pedidos da inicial, bem como do extinto contrato de trabalho. 2- A reclamada pagará ao(à reclamante o valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 18.000,00 de crédito do autor e R$ 2.000,00 de honorários sucumbenciais, em parcela única, 15 dias após a presente homologação. Convencionam as partes, por ser medida mais rápida e segura, que o pagamento do acordo será realizado diretamente na conta bancária do advogado do reclamante, como indicado na petição de acordo. No prazo de 05 dias, contados do vencimento da parcela, deverá o reclamante informar eventual inadimplemento, sob pena de preclusão, considerando-se adimplida a prestação. 3- Em caso de inadimplemento do acordo iniciará a execução acrescida da multa de 30% sobre a parcela descumprida. 4- Para efeito de contribuição previdenciária, fica especificado que do valor do acordo (calculado com o critério da proporcionalidade), a importância de R$2.000,00 refere-se às parcelas remuneratórias e, sobre estas, incide contribuição previdenciária de R$620,00, cujo recolhimento deverá ser efetuado integralmente pela reclamada. A contribuição deverá ser escriturada no e-Social e confessada em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista, não se devendo mais utilizar a GFIP ou GPS. A reclamada tem o prazo de 30 dias do vencimento da parcela do acordo para comprovar os recolhimentos nos autos, sob pena de execução e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Caso prefira, poderá, no mesmo prazo, pagar o valor correspondente às contribuições previdenciárias através de deposito judicial, ficando a secretaria autorizada a recolher através de DARF, com o código 6092 -Contribuições Previdenciárias - Recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho também em até 30 dias, sob pena de execução e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 5-As partes acordam, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias após a homologação, a reclamada realizará a anotação da baixa na CTPS física e digital da reclamante para constar data de dispensa sem justa causa em 05/07/2025. 6- SEGURO-DESEMPREGO: O reclamante se habilitará perante o órgão competente do benefício do seguro-desemprego, sendo que a presente decisão tem força de alvará judicial a fim de suprir os requisitos legais para fim de percepção do benefício, nos termos do inciso IV do artigo 4º da Resolução CODEFAT nº 467/2005. Em caso de impedimento à habilitação do reclamante ao seguro-desemprego, por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará indenização equivalente à quantidade de cotas do seguro-desemprego que o reclamante fizer jus, a ser revertida ao reclamante. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE deverá proceder à habilitação do reclamante no benefício do seguro-desemprego considerando que o prazo (120 dias) conta a partir do primeiro dia útil seguinte à data de homologação deste acordo - Resolução CODEFAT nº 41, de 12/01/93. A PRESENTE ATA SUPRE A INEXISTÊNCIA DO TRCT E DOS RECOLHIMENTOS RESCISÓRIOS DO FGTS, perante o SINE e demais órgãos competentes.   Empregado: EULICE NOBRE BORGES - CPF: 128.373.608-05 PIS do Empregado: 2011895378-2 Nº CTPS/CPF do Empregado: 4881500 série 0030-PA / 128.373.608-05 Empregador(a): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A CNPJ: 06.057.223/0075-08 Data de Admissão: 14/09/2017 Data de Saída: 05/07/2025 7- FGTS: O reclamante levantará o FGTS depositado em sua conta vinculada, pelo que estiver depositado, sem os 40%. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato de trabalho (sem justa causa), tem-se que preenchidos, portanto, os requisitos da Lei nº 8036/90, que autoriza o levantamento dos depósitos da conta vinculada. A presente decisão possui força de alvará judicial perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS do reclamante, devendo cumprir mesmo diante de eventuais divergências. Dados informados: CTPS nº: 4881500 série 0030-PA, PIS nº: 2011895378-2. A presente decisão supre a inexistência do TRCT e dos recolhimentos faltantes do FGTS, inclusive a parte rescisória deste, perante o SINE e demais órgãos competentes. 8- Custas pelo reclamante no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, das quais fica dispensado, nos termos do Art. 790, § 3º da CLT. 9- Retire-se o processo de pauta. 10- Partes cientes. Aguarde-se o cumprimento do acordo. DIEGO FREITAS DE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EULICE NOBRE BORGES