Mauro Bergamini Levi

Processos do Advogado

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2. Processo 00335204920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033520-49.2024.8.26.0053 (processo principal 0052301-42.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Wanderley Luiz Pompeu - - Wilson Trovato - - Ermezina Cardoso Medeiros - - Cesarina Fausto Leite - - Ercilia Borges Cipulo - Vistos. Fls. 75 - impugnação da executada alegando inexequibilidade/inexigibilidade do título, por inconstitucionalidade do entendimento esposado no título. A matéria arguida deveria ser debatida na fase de conhecimento, restando preclusa a discussão do mérito, após o trânsito em julgado da sentença/acórdão. Destaco que a mencionada ADI 666/PE julgou o caso análogo para os servidores de outra categoria/órgão, do TRE/PE, portanto, não se aplica, automaticamente, para os ora exequentes ("Ação que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da resolução administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, tomada em sessão ordinaria de seu Plenário, realizada em 12 de dezembro de 1991, e que, ao julgar o processo administrativo 686/91 - classe XVII, determinou o pagamento do reajuste de 84,32% relativo a variação do IPC de março de 1990, extinto pela Medida Provisoria n . 154, de 15.03.90, convertida em Lei n. 8 .030, de 12.04.90") Já no Tema 106 STF discutiu-se: "a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores"; ademais, ainda não foi editada a tese vinculante para fins de repercussão geral. Assim, rejeito a impugnação da executada, e determino que seja cumprida a obrigação de fazer no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00, limitada, inicialmente, a 30 dias. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)
3. Processo 00306619420238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030661-94.2023.8.26.0053/26 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria José da Silva - Vistos. Ante a juntada do ofício de rejeição pela Depre, cancele-se o presente requisitório devendo o patrono do requerente efetuar novo protocolo eletrônico após sanadas as irregularidades apontadas pela Depre. Arquive-se. Intime-se. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)
4. Processo 00306619420238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030661-94.2023.8.26.0053/01 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Bernadete Santa Rosa - Vistos. Ante a juntada do ofício de rejeição pela Depre, cancele-se o presente requisitório devendo o patrono do requerente efetuar novo protocolo eletrônico após sanadas as irregularidades apontadas pela Depre. Arquive-se. Intime-se. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)
5. Processo 00306619420238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030661-94.2023.8.26.0053/05 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Galdino de Oliveira Correa - Vistos. Ante a juntada do ofício de rejeição pela Depre, cancele-se o presente requisitório devendo o patrono do requerente efetuar novo protocolo eletrônico após sanadas as irregularidades apontadas pela Depre. Arquive-se. Intime-se. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)
6. Processo 00306619420238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030661-94.2023.8.26.0053/24 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Diego Gomes Sanches (Herdeiro de José Sanches) - Vistos. Ante a juntada do ofício de rejeição pela Depre, cancele-se o presente requisitório devendo o patrono do requerente efetuar novo protocolo eletrônico após sanadas as irregularidades apontadas pela Depre. Arquive-se. Intime-se. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)
7. Processo 10011997420158260047
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001199-74.2015.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Alesat Combustíveis S.A. - Combustil Combustiveis Lubrificantes - Mastecard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - João Alfredo Ribeiro - - Sônia Aparecida dos Santos Ribeiro e outro - Mauro Bergamini Levi - A(O) EXEQUENTE: (Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC) - Ciência quanto ao extrato das contas judiciais vinculadas ao presente feito, juntado às fls. 1308/1310. Nada Mais. - ADV: TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), WILDINER TURCI (OAB 188279/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), ALINE HENRIQUE ALBERTO DANTAS (OAB 6718/RN), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG), LIGIA SANT ANA PEREZ FERREIRA (OAB 288322/SP)
8. Processo 10089028120158260071
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008902-81.2015.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Émerson Eduardo Soares - Maria Aparecida Logerfo Puglerino - Mauro Bergamini Levi - Vistos. 1. Exclua-se o nome da advogada Juliana Juíza Facco, cujo mandato foi revogado pela outorgante Maria Aparecida Logerfo Puglerino, conforme pedido de página 156, ex vi do art. 111 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Anote-se também o novo endereço da parte executada, conforme indicado 3. O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da pretensão, ex vi da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado tem a seguinte redação: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. A ação de conhecimento que deu origem ao título executivo judicial objeto do pedido de cumprimento tem prazo prescricional de três anos, de acordo com o art. 206, § 3º, I, do Código Civil de 2002. 4. Em 16 de março de 2015 foi deferida a suspensão do cumprimento de sentença nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (página 106), um ano depois, em 17 de março de 2016, iniciou-se a fluência do prazo prescricional que, em tese, se operou em 17 de março de 2019, uma vez que o desarquivamento só foi requerido em 13 de abril de 2023 (página 109/110) 5. Ouça-se, portanto, a parte exequente, em quinze dias, sobre a ocorrência em tese da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DILSON GUSTAVO LIMA DI BERNARDO (OAB 229426/SP), JULIANA LUIZA FACCO (OAB 265585/SP)