Daniel Hossni Ribeiro Do Valle

Processos do Advogado

1. Processo 10168270220198110041
   Tribunal: TJMT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1016827-02.2019.8.11.0041 AUTOR(A): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A REU: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da Unidade Consumidora, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Assevera que a conta de energia elétrica fornecido pelo grupo ENERGISA é composta de duas tarifas – Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Assenta, por sua vez, que a TUSD é composta por outra tarifa, no caso a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), nos termos da Resolução ANEEL nº 666/2002. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Os autos foram sobrestados por tema de julgamento no STJ (id. 19641595). Após o levantamento do sobrestamento (id. 29045474), os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. II – Fundamentação Antes de adentrar no mérito da presente demanda, convém salientar que o Código de Processo Civil assevera expressamente que, na hipótese de ações que seja dispensada a fase instrutória, poderá o Juízo apreciar a demanda independente de citação da parte contrária, desde que o objeto contrarie acórdão proferido pelos tribunais superiores. Vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...). Assim, considerando a apreciação do Tema 986, que abrange o objeto da presente ação, passo à apreciação do feito. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da Unidade Consumidora, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Em que pese à fundamentação utilizada pela Requerente em sua exordial, entendo que ela não merece guarida. Do exame dos autos tem-se que a requerente está sofrendo cobrança pela requerida para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST (ID nº 24992157), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcrevo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). Agora, em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo STJ realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo (...)”. Outrossim, o Ministro Relator do Tema 986 asseverou que “(...) os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (...)”. Por fim, restou sedimentado que a “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que os pedidos devem ser improcedentes, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a autora, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. III – Dispositivo Pelo exposto, consoante a fundamentação supra, julgam-se IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, EXTINGUE-SE o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 487, I e 332, II do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária, vide art. 496, § 4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
2. Processo 51022148720218210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5102214-87.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50188315620178210001/RS) RELATOR : ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA EXEQUENTE : MARCO AURELIO BASEIO ADVOGADO(A) : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB SP115188) EXECUTADO : ABORGAMA DO BRASIL LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A) : DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB SP249948) ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 26/06/2025 - Remetidos os Autos
3. Processo 09128398720248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0912839-87.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA EXECUTADO: 2W ECOBANK S.A. DESPACHO Aguarde-se a suspensão até a data de 26.08.2025. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
4. Processo 00007649220128260445
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000764-92.2012.8.26.0445 (445.01.2012.000764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e outros - - Massa Falida Unipaper Industria de Papeis Ltda e outros - Walma de Siqueira - Banco do Brasil SA - - Banco Sofisa Sa - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social Bndes - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Abecom Manutenção de Equipamentos Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos Ltda - - Agricola Horizonte Ltda - - Banco Bva Sa - - Carbocloro Sa Industrias Quimicas - - Eka Chemicals do Brasil Sa - - Joel Benedicto Fazzeri - - Cimil Comercio e Industria de Minerios Ltda - - Michiel Frans Kerbert - - Ical Industria de Calcinação Ltda - - Lirio Quimica Ltda Me - - Asta Brasil Assessoria Administrativa Ltda - - Abe Costa Guimaraes e Rocha Neto Advogados - - Cds Brasil Soluções Financeiras Ss Ltda - - Araras Villena Ltda - - Lucas Kobbaz de Abreu - - Jose Manoel Machado - - Banco do Brasil Sa - - Peroxidos do Brasil Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial Ltda - - Bandeirante de Energia Sa - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Luiz Antonio Roland Monteiro - - Maria Natalina Grossi Machado - - Nilson Moraes Palmanhani - - Totvs Sa - - Carla Gonçalves de Sampaio - - Banco Intermedium Sa - - João Lino Ferreira - - Emsenhuber e Advogados Associados - - Antilhas Embalagens Editora Grafica Sa - - Ana Maria Silva Kvacek - - Comércio e Transportes de Cavaco Tezoto Ltda - - Telefonica Brasil Sa - - Mr Silviflora Ltda Epp - - Cardoso e Azevedo Florestaz Ltda - - Geru Editores Graficos e Administradores de Bens Ltda - - Rma Comercio e Transporte de Madeira Ltda - - Jose de Ribamar Gomes Soares - - Proc Fazenda Nacional - - Ourograndis Comercio e Transporte de Madeira Ltda - - Jose Roberto Pires - - Alexandre Morgado Ruiz - - Clariant Sa - - Manoel Rezende da Silva - - Ultragaz - - Luiz Fernando Brandt - - Acotec do Brasil Ltda - - Eletro Benegil Ltda Me - - Walter Jeferson Matos Ribeiro - - Plaza Hotel Pindamonhangaba Ltda - - Município de Pindamonhangaba - - Transportadora Camargo Silva Comercial e Transportes Ltda - - Apl Atacadão de Papelaria Ltda - - Jofer - - Fluidair Sistema e Equipamentos Industriais Ltda - - Novatek - - Eco Multi Commodites Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros Agropecuários - - Paola Domingues Pereira - - Corumaitá Distribuidora Comercial e Industrial - - Eberton Plácido Romeiro - - Josimeri Claudino dos Santos - - Cleda Maria Costa Neves - - Luis Antonio Rodrigues da Silva - - Valter de Oliveira - - Fabiano Nunes Salles - - Banco Mercantil do Brasil Sa - - Wellington da Silva - - Polimix Concreto Ltda - - Marco Antonio de Melo - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Marcelo da Silva Lopes - - Mario Augusto Sinato - - João Paulo da Silva - - Eutectic do Brasil Ltda - - Yokogawa América do Sul Ltda - - Luiz Carlos dos Santos - - Reinaldo Marangoni - - Rosana Aparecida de Santi - 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Marcelo Santos Ambrogi - NOURYON PULP AND PERFORMANCE IND QUIMICA LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DA AKZO NOBEL PULP AND PERFORMANCE QUÍMICA LTDA) - - ALVORADA DISTRIBUIDORA E CONVERTEDORA DE PAPEIS LTDA - - INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA - - Quimipel Indútria Quimica Ltda - - Alexandre Parreira dos Santos e outros - - Alvaro Alexandre Caninéo - - Daniela Dantas Villardi Braz - - CMV - Comércio e Manutenção de Vávulas Industriais Ltda e outros - Comunidade de Coruputuba e outro - PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP - - H.P. INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA - MG - - Gerdau Comercial de Aços Longos Sa - - Comercial Brasmero Produtos Siderúrgicos, Máquinas e Equipamentos Ltda e outros - Mendes e Bichara Sociedade de Advogados e outro - Rosana Mariano de Oliveira Izidoro - - Antonio Moura da Silva - - Espólio JOSE EDUARDO JENDIROBA TEIXEIRA - - RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA - - Luciano Nascimento Miranda - - Ana Amália Lanzoni Bretas Garcia - - Adélio Fernandes da Fonseca - - Luis Carlos Costa Moreira e outros - Vistos. Por ora, ante a notícia do falecimento da parte (fls. 32861/32862), pelo patrono, suspendo o processo nos termos do artigo 319, I, do CPC. Defiro o prazo de 30 dias para a regularização requerida pelo patrono Eduardo Alves de Oliveira. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), FERNANDO REGIANI CAPELLATO (OAB 258133/SP), PALADIA DE OLIVEIRA ROMEIRO DA SILVA (OAB 260534/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP), KARINE GABRIELA PASI CANINEO OPENHEIMER (OAB 263079/SP), VANDI MIKAEL ZACARIN (OAB 264070/SP), ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA (OAB 268972/SP), LUCIANA DE PAULA FERNANDES SILVA (OAB 268972/SP), ELIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 269867/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), ERICSSON MARASSI (OAB 53284/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), JOSE FRANCISCO ELYSEU (OAB 97646/SP), FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA (OAB 97884/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI 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SOUZA (OAB 201346/SP), RODRIGO ANDRADE DIACOV (OAB 201992/SP), RENATO JOSÉ MARIANO (OAB 202370/SP), ANA LUCIA PINHEIRO REIS (OAB 115494/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), ALAN ACQUAVIVA CARRANO (OAB 197557/SP), ANTHERO AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 197595/SP), ANTHERO AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 197595/SP), ANTHERO AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 197595/SP), EDMUNDO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 197675/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), FABIO VINICIUS ARNOLD VIEIRA (OAB 212951/SP), RODRIGO JOSÉ RUIVO (OAB 213045/SP), ANA CAROLINA SANTOS BOTAN (OAB 213121/SP), JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA (OAB 213221/SP), FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 210900/SP), GIULIANA FARIA DE SOUZA VIZACO (OAB 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5. Processo 00254101420168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025410-14.2016.8.26.0224 (processo principal 0011913-45.2007.8.26.0224) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - DIREITO CIVIL - AUDIFAR COMERCIAL LTDA - - Elder Olair Cândido - - Isabel Aparecida Escudeiro - - Alexandre Duquete - - Marcelo Ferreira Costa - habilitação de Crédito Incidente N. 48 - Alfredo Luiz Kugelmas - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outro - Vistos. Certifique a serventia acerca da efetivação dos pagamentos realizados nos autos n. 002540844-2016.8.26.0224. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Int. - ADV: CELSO KAMINISHI (OAB 78587/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI (OAB 76714/SP), CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), CESAR ERNESTO ALBIERI SILVESTRE (OAB 81274/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), PAULO BATISTA FILHO (OAB 86798/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), AYRTON LORENA (OAB 8884/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), IVANY MARQUES REZENDE TAVARES (OAB 92918/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), ADERBAL JOSE BULDO (OAB 24531/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA (OAB 229832/SP), EDCASSIO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 232073/SP), EDUARDO SEIXAS ARMANI (OAB 234275/SP), CHESMAN STOLF CAVALLARO (OAB 234523/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), LUIZ EDUARDO BOCARDO LEMES (OAB 249052/SP), DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 249948/SP), GABRIELA BERNARDES DE ANDRADE B. BRUMANA (OAB 255327/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), EDUARDO NAJJAR ROQUE (OAB 50280/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), JOSE AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS (OAB 4842/DF), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), FERNANDA FERRER HADDAD (OAB 315568/SP), OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 320574/SP), RENATA VIEIRA DE MORAES (OAB 320906/SP), CAIO CESAR TESSARINI RODRIGUES (OAB 321831/SP), CAMILA DE CARVALHO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 344926/SP), MARIANA ESCORSIM BAGGIO (OAB 41636/PR), LAISA RAQUEL FREIRE DE MEDEIROS (OAB 305706/SP), JOSÉ AUGUSTO DE CARVALGO NETO (OAB 68885/MG), ANDRE STUART SANTOS (OAB 10637/MS), HELENA FERRO SILVA DE SOUSA (OAB 81845/RJ), FRANKLIN PINTO ARAÚJO (OAB 115680/RJ), APARECIDA FLORINDA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 3142/MS), ADELICE RESENDE GUIMARÃES (OAB 5441/MS), LAUDSON MÜLLER VIEGAS DOS SANTOS (OAB 11758/MS), JAIME DO CARMO RIBEIRO (OAB 48809/MG), FERNANDO ANTONIO CYSNE FROTA (OAB 3403/PB), ADRIANA FERREIRA FREIRE (OAB 209452/SP), CARLOS ALBERTO RIGHI (OAB 93638/SP), JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA (OAB 99335/SP), VALMES ACACIO CAMPANIA (OAB 93894/SP), JOAO CESAR CANPANIA (OAB 94378/SP), ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO (OAB 94490/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), EUGENIA BARONI MARTINS MARCONDES (OAB 97050/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 300804/SP), JULIANA CAPORAL FERRARI (OAB 256976/SP), CLARISSA YOSHINO DANTAS (OAB 257856/SP), EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS (OAB 259697/SP), MARILIA SELES PERES (OAB 265146/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), LUCYENE DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 274337/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), VANESSA FRANÇOSO CORREA (OAB 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LEAL (OAB 152186/SP), SERGIO RICARDO DOS SANTOS POMPILIO (OAB 150460/SP), ADILSON PEREIRA MUNIZ (OAB 150091/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), ALEXANDRE NASSAR LOPES (OAB 116817/SP), CELIA REGINA GYARFI C DE ANDRADE (OAB 125750/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), GISELDA CRUZ BALTAZAR DANTAS (OAB 119648/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), ROBERTO DOS SANTOS (OAB 125813/SP), MARCO ANTONIO REGO CAMARA (OAB 114742/SP), RICARDO PEAKE BRAGA (OAB 109926/SP), FABIO LUIS MUSSOLINO DE FREITAS (OAB 106090/SP), MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB 104335/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), JUAREZ DE OLIVEIRA (OAB 137010/SP), ADELMO DO VALLE SOUSA LEAO (OAB 130338/SP), MARIA CUSTODIA FERREIRA (OAB 130977/SP), FABIANO ANDREATTA (OAB 131186/SP), MARIA CLARICE SANTOS DE ALMEIDA (OAB 131630/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), LUIS CLAUDIO GUERCIO MACHADO (OAB 132862/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), VANESSA FÉRA (OAB 134994/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), LUCIANO HOFFMANN (OAB 221864/SP), EDUARDO LUÍS ESTEVES DA SILVA (OAB 195517/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), DANIEL ALMEIDA STEIN (OAB 195714/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), HUGO BARRETO SODRÉ LEAL (OAB 195640/SP), TATIANE GARCIA SCHOFIELD (OAB 195907/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CRISTIANE DE SOUZA (OAB 191727/SP), VIVIAN MARIA LIMA (OAB 190516/SP), JOSE MARQUES DE SOUZA (OAB 189587/SP), JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP), GUILHERME EDUARDO PAHL (OAB 200202/SP), EDUARDO MOLINA VIEIRA (OAB 202074/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES (OAB 208552/SP), LUIZ FERNANDO BERNARDINI GODOY (OAB 21026/SP), CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER (OAB 214904/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), DAVI DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 165614/SP), ANTONIO CHIQUETO PICOLO (OAB 17107/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), CARLA SALDEADO (OAB 167168/SP), RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA (OAB 166611/SP), PETERSON ZACARELLA (OAB 171384/SP), SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL (OAB 164693/SP), EDSON LUIZ DA SILVA (OAB 163001/SP), JOSE ADRIANO BENEVENUTO MOTTA (OAB 162617/SP), AYRTON CALABRÓ LORENA (OAB 162242/SP), GESSER GUMIERO PAGNOTA (OAB 160927/SP), JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), MARCUS VINICIUS BARBOSA CALDEIRA (OAB 177808/SP), RAQUEL PERES DE CARVALHO (OAB 185687/SP), ADRIANA SIMADON BERTONI (OAB 184001/SP), MARIA INÊS GENNARI GUIMARÃES (OAB 183912/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ANA CAROLINA RODRIGUES DELLIAS (OAB 174837/SP), JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP), EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP)
6. Processo 10356543020208260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035654-30.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Focus Energia Ltda - Fdr Comercializadora de Energia Ltda. - Fls. retro: ciência às partes. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 249948/SP)
7. Processo 10356543020208260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035654-30.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Focus Energia Ltda - Fdr Comercializadora de Energia Ltda. - Fls. retro: ciência às partes. - ADV: DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 249948/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
8. Processo 20008328820258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 2000832-88.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Espécies de Contratos AGRAVANTE : CONSORCIO SUICA ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS JANIQUES DE MATOS (OAB SP294708) ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) ADVOGADO(A) : DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB SP249948) AGRAVADO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Consórcio Suíça em face da Cemig Distribuição S.A., oportunidade na qual pugnou, em sede de tutela de urgência: “seja concedida a antecipação de tutela, inaudita altera pars, para que a Distribuidora Ré seja compelida a providenciar a imediata ligação das UFVs Três Corações I e II na sua rede de distribuição, nos termos da REN 1000/2021, com o respectivo enquadramento em “GDI”, nos termos do art. 655-O, II, da REN 1000/2021, com redação dada pela REN 1059/202317 , e compensação no SCEE, sob pena de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC”. Por meio da decisão documento 14, a tutela de urgência foi indeferida. Nas razões recursais, a autora afirma, em síntese: que a agravada não comprovou que adotou todas as providências de forma célere para obter as autorizações ou aprovações da autoridade competente; que a Cemig, de forma totalmente injustificada e sem comprovações, apenas notificou acerca da suspensão do prazo de obras, com base no art. 89 da REN 1000/2021; que, por força legal, regulamentar e contratual, o acesso ao sistema de distribuição trata-se de um direito do usuário; que, após aceite dos Orçamentos de Conexão dentro do prazo regulamentar e a respectiva celebração dos contratos, restou estipulado que as obras da Distribuidora deveriam ser realizadas no prazo máximo de 12 meses; que as obras de conexão das UFVs Três Corações I e II deveriam ter sido concluídas em 03/03/2024; que a agravada vem desidiosa e reiteradamente desrespeitando os direitos dos usuários, em especial sobre o acesso à sua rede de distribuição; que existe entre a agravante e a Cemig uma relação de consumo. Nesse contexto, requer a concessão da tutela antecipada recursal, para “que a Distribuidora Agravada seja compelida a providenciar a imediata ligação das UFVs Três Corações I e II na sua rede de distribuição, nos termos da REN 1000/2021, com o respectivo enquadramento em “GDI”, nos termos do art. 655-O, II, da REN 1000/2021, com redação dada pela REN 1059/202317, e compensação no SCEE, sob pena de multa diária”. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento , uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, ou da tutela antecipada recursal, o Código de Processo Civil disciplina que devem estar presentes dois requisitos cumulativos: (i) que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada tenha o potencial de causar dano grave difícil de ser reparado ; e (ii) demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC). A controvérsia recursal reside na presença dos requisitos do art. 300, do CPC, para o deferimento da tutela de urgência formulada na exordial. Em relação ao requisito de “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” (art. 995, parágrafo único, do CPC), a agravante afirma que “vem sofrendo com prejuízos, não só com relação aos gastos contínuos para manutenção dos ativos que permanecem ociosos e que vão tendo a vida útil diminuída, além do proveito econômico que deixa de usufruir (compensação de créditos)”. Além da alegação abstrata e genérica, não vislumbro risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação caso não seja determinada, de plano, a imediata ligação das UFVs Três Corações I e II na sua rede de distribuição. Sabe-se que o “formulário de solicitação de acesso para minigeração distribuída” foi assinado em 23/08/2022 – documento 05, fls. 49/50 –, o contrato de uso do sistema de distribuição data de 2022, oportunidade na qual a Cemig assegurou o início do uso em 06/03/2024 – documento 05, fls. 72 e 110. A Cemig Distribuição S.A., aos 03/07/2023 , comunicou a suspensão do prazo no sistema elétrico de distribuição, ao argumento de que estava “aguardando a obtenção da autorização para a passagem em propriedade de terceiro, necessária à construção da rede de distribuição” – documento 05, fls. 163. A autora apresentou, em junho de 2024 , Reclamação frente aos atrasos injustificados para conclusão da Extensão de Rede– “UFV Três Corações I e II” – documento 05, fls. 165/166 –, que foi respondida em julho de 2024 – documento 05, fls. 167. Dessa forma, transcorreu mais de um ano desde a data inicialmente esperada para o início do uso do sistema de distribuição e quase dois anos desde a comunicação acerca da suspensão do prazo no sistema. Não me descuro do imbróglio envolvendo a ligação das UFVs Três Corações I e II na rede de distribuição e da suspensão do prazo para a disponibilização do sistema. Ocorre que não há prova do contemporâneo risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerando o transcurso de inúmeros meses desde a suspensão comunicada pela Cemig e a inexistência de fato superveniente. Ademais, eventual prejuízo poderá ser postulado oportunamente. Em suma, não restou caracterizado o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, razão pela qual não vislumbro justificativa para que não se possa aguardar o julgamento pelo colegiado, notadamente ante o rito célere do Agravo de Instrumento. Naturalmente, havendo fato novo, o efeito recursal poderá ser reexaminado. CONCLUSÃO : Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta ao recurso no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
9. Processo 00010230620108050231
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001023-06.2010.8.05.0231 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FAZENDA IOWA LTDA Advogado(s): MARCIO GOMEZ MARTIN (OAB:SP93140-A), GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772-A), NESTOR DOS SANTOS SARAGIOTTO (OAB:SP70631-S), AMANDA NUNES SAMPAIO (OAB:SP309270-A), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB:BA10364-A), REINALDO PETTENGILL FILHO (OAB:BA24076-S), HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB:SP406812-A), JULIAN JUNQUEIRA RILLO (OAB:SP309547-A), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB:SP195112-A), MONICA MENDONCA COSTA (OAB:SP195829-A), DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB:SP249948-A) APELADA: SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado(s): THIAGO TONHA CARDOSO (OAB:BA21419-A), CLOVIS NERI CECHET (OAB:RS11042-S)   DESPACHO Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, intime-se a Apelante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da preliminar de inadmissibilidade e dos documentos insertos nas contrarrazões de id. 83093716. Após, retornem os fólios conclusos. P.I.C. Salvador/BA, 25 de junho de 2025.    Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto  Relator
10. Processo 11323396720188260100
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1132339-67.2018.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; Foro Central Cível; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1132339-67.2018.8.26.0100; Prestação de Serviços; Apelante: Ventos de São Clemente I Energias Renováveis S.a.; Advogado: Daniel Hossni Ribeiro do Valle (OAB: 249948/SP); Apelante: Ventos de São Clemente Iii Energias Renováveis S.a.; Advogado: Daniel Hossni Ribeiro do Valle (OAB: 249948/SP); Apelante: Ventos de São Clemente Iv Energias Renováveis S.a.; Advogado: Daniel Hossni Ribeiro do Valle (OAB: 249948/SP); Apelante: Ventos de São Clemente V Energias Renováveis S.a.; Advogado: Daniel Hossni Ribeiro do Valle (OAB: 249948/SP); Apelante: Ventos de São Clemente Vi Energias Renováveis S.a.; Advogado: Daniel Hossni Ribeiro do Valle (OAB: 249948/SP); Apelante: Ventos de São Clemente Vii Energias Renováveis S.a.; Advogado: Daniel Hossni Ribeiro do Valle (OAB: 249948/SP); Apelante: Ventos de São Clemente Viii Energias Renováveis S.a.; Advogado: Daniel Hossni Ribeiro do Valle (OAB: 249948/SP); Apelante: Ventos de São Clemente Ii Energias Renováveis S.a; Advogado: Daniel Hossni Ribeiro do Valle (OAB: 249948/SP); Apelado: Allianz Seguros S/a.; Advogado: Dinir Salvador Rios da Rocha (OAB: 138090/SP); Advogado: Marcelo de Oliveira Belluci (OAB: 249799/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.