Fulvio Ramirez

Processos do Advogado

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2. Processo 00079834220258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007983-42.2025.8.26.0562 (processo principal 1014425-75.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - M.M.P. - O.R.S.F. - Ciência ao executado sobre a alegação da credora às fls. 61/69. - ADV: FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP)
3. Processo 10003611020245020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000361-10.2024.5.02.0444 RECORRENTE: COASTLINE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO FRANCISCO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão de id: 75f0e20 . SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COASTLINE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA
4. Processo 10003611020245020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000361-10.2024.5.02.0444 RECORRENTE: COASTLINE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO FRANCISCO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão de id: 75f0e20 . SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ROBERTO FRANCISCO
5. Processo 10062871620248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006287-16.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.M.G. - R.G.H.R. - Audiência virtual de mediação no Cejusc designada para o dia 15 de setembro de 2025, às 13:45 horas. - ADV: FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP)
6. Processo 10070140820168260309
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007014-08.2016.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Apa – Acabamentos e Primers Anticorrosivos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Iqbc Produtos Químicos Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Dieter Martin Lommer - - Gerardo Manfredo Lommer - - Banco Santander Brasil Sa - - Clariant S/A - - Winning Pack Comercial e Industrial de Artefatos Plásticos Ltda - - Mpa-la Comércio e Industria Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - Gap Quimica Ltda - - Socer Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Kalay do Brasil Ltda - - Rudnik Comércio de Produtos Químicos Ltda - - M. Cassab Comércio e Indústria Ltda. e outros - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Santil Comercial Elétrica Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Lamberti Brasil Produtos Quimicos Ltda - - Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Lumen Química Ltda. - - Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio Ltda - - Maetais Comercial Ltda - - Farkon Industria e Comercio Quimico Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Dynatech Indústrias Químicas Ltda - - Evonik Degussa Brasil Ltda - - Allnex Quimica Brasil Ltda. - - Quiminutri Comércio de Especialidades Químicas Sa - - Quiminutri Comércio de Especialidades Químicas SA - - Coremal S.a. - - Megh Industria e Comercio Ltda - - Brasilata S/A Embalagens Metalicas - - True Color Pigmentos e Corantes Ltda - - Ccqm - Comercial Catarinense Quimica e Metais Ltda. - - Neoplastic Embalagens Plásticas Eireli e outros - Vistos. A devedora comprovou o pagamento de todas as parcelas concernentes ao saldo de taxa judiciária. Sendo assim, não havendo mais despesas processuais pendentes de recolhimento; tendo em vista, ademais, a apresentação do relatório exigido pelo artigo 63, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, em prosseguimento à r. decisão de fls. 4.298, determino seja comunicado o encerramento da presente recuperação judicial (declarado em 26/08/2020) à Junta Comercial do Estado de São Paulo e à Receita Federal do Brasil, mediante expedição de ofício. Eventuais impugnações e habilitações de crédito em andamento, instauradas antes do encerramento da recuperação judicial, serão julgadas por este juízo, mas os credores que porventura não se enquadrem em tal situação, devem utilizar as vias ordinárias.Intimem-se desta decisão, através dos seus respectivos portais eletrônicos, o Ministério Público, a União, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Jundiaí. Oportunamente, cadastre-se a extinção do processo e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA RAMALHO DE CAMPOS (OAB 176021/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES (OAB 175280/SP), LUCIMAR MORAIS MARTIN (OAB 171964/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), MICHELE PETROSINO JUNIOR (OAB 182845/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), JACQUELINE DA SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CELSO ANTONIO SERAFINI (OAB 103120/SP), SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), MAURICIO FURTADO DE LACERDA (OAB 110799/SP), ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES (OAB 111348/SP), ADAUTO GALLACINI PRADO (OAB 146036/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), FRANCIS MARIA BARBIN TORELLI RODRIGUES (OAB 135853/SP), MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP), ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI (OAB 273282/SP), DANILO ARAGAO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ANDRESA DERADELI (OAB 371172/SP), MARIANA ESCORSIM BAGGIO (OAB 41636/PR), ROMEU TUMA JUNIOR (OAB 342133/SP), TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), ELSO RODRIGO DA SILVA (OAB 275294/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), JOSE LUIZ SENNE (OAB 43373/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HELLEN DANIELA BARROS DE ARAUJO (OAB 217970/SP), ANDREA LIZI CASTRO CALIL (OAB 210736/SP)
7. Processo 10467784120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046778-41.2019.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luzbelina Aparecida Gomes Tierno - Orlando Tierno Sobrinho - - Laura Tierno Pereira - - Marcio Nelson Tierno - Herminia Tierno - Edelcio Ângelo Tierno - Vistos. 1 - Fls. 213: defiro a penhora do quinhão do herdeiro MÁRCIO NELSON TIERNO até o limite do débito que importa em R$ 527.822,48 (atualizado até 06/03/2025), referente ao processo nº 0024535-50.2024.8.26.0002 - 3º Vara da Família e Sucessões, Foro Regional II - Santo Amaro/SP. Providencie a z. Serventia a anotação e comunique-se o juízo requisitante. Esta decisão serve como OFÍCIO ao juízo requisitante (fls. 213). 2 - Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 201, em 10 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Int. - ADV: CRISTIANO PEREIRA (OAB 347708/SP), CRISTIANO PEREIRA (OAB 347708/SP), FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP), FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP), CRISTIANO PEREIRA (OAB 347708/SP), CRISTIANO PEREIRA (OAB 347708/SP)
8. Processo 10668009120178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066800-91.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tov Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda (Em Liquidação Extrajudicial) - Laspro Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 8.687/8.688 e 8.704: últimas decisões. Fls. 8.693/8.702: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 8.687/8.688. Os embargantes alegam que a decisão padece de vício de omissão e contradição. Sustentam a omissão da decisão quanto à análise do pedido de homologação da cessão de crédito e que há contradição na decisão ao determinar que eventual manifestação sobre a retificação do crédito seja apresentada no bojo do incidente que o deferiu, haja vista estar o incidente encerrado e arquivado. Às fls. 8.718/8.721, a Administradora Judicial pugnou pela rejeição dos embargos. Às fls. 8.726/8.730, o Ministério Publico opinou pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração. É o que importa relatar. Decido. Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes parcial provimento. A alegada contradição não se verifica. A determinação para que eventual pleito de retificação fosse apresentado no incidente de habilitação decorre da lógica processual que vincula a discussão àquele procedimento específico. De todo modo, como bem observado pelo Ministério Público, sobreveio o trânsito em julgado da decisão que fixou a natureza do crédito, o que atrai a incidência do artigo 502 do Código de Processo Civil. Assim, não há possibilidade jurídica de rediscussão de mérito, tampouco de modificação da classificação do crédito pela via eleita. Por outro lado, assiste razão aos embargantes quanto à omissão da decisão quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito noticiada nos autos, razão pela qual o vício deve ser suprido. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de homologação da cessão de crédito. Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de dias, manifeste-se sobre a legalidade da cessão informada. Em seguida, abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 8.709/8.712: Manifestação da credora Meigan Sack Rodrigues na qual afirma ser titular de crédito de natureza trabalhista, decorrente de condenação da Massa Falida ao pagamento de honorários contratuais, proferida em ação monitória. Ciência à credora dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 8.718/8.721. Ante o exposto, a credora deverá aguardar o rateio suplementar, bem como a ordem de pagamentos. Fl. 8.717: Manifestação de Fernando Francisco Brochado Heller concordando com os termos e condições constantes da proposta de fls. 8.673/8.679, para negociação de débitos federais perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fls. 8.718/8.721: Manifestação da Administradora Judicial, na qual apresenta esclarecimentos, opina pelo indeferimento da proposta de prestação de serviços apresentada por Recoup (fls. 8.605/8.611) e pela rejeição dos embargos de declaração opostos às fls. 8.693/8.702. Ciência aos interessados. Considerando a ausência de interesse da Administradora Judicial na contratação, bem como a manifestação contrária do Ministério Público, indefiro a proposta de prestação de serviços apresentada por Recoup. Fls. 8.726/8.730: Parecer do Ministério Público pelo provimento parcial dos embargos. No mais, acompanha o entendimento da Administradora Judicial quanto à rejeição da proposta de Recoup e requer a autorização para contratação do escritório Finamore Simoni Advogados Associados, para atuação nas tratativas junto à PGFN. Diante da ausência de impugnações à proposta, bem como da concordância do Ministério Público, autorizo a contratação do escritório Finamore Simoni Advogados Associados, nos termos da proposta de fls. 8.673/8.679. Fls. 8.732/8.735: Manifestação do credor Jair Bueno de Camargo, com requerimento de esclarecimentos à Administradora Judicial. Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se, nos termos requeridos. - ADV: SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI (OAB 335544/SP), ANDRÉ PORTO ROMERO (OAB 52015/RJ), ARTHUR CARLOS RIVELLI (OAB 320240/SP), VERÔNICA DE LIMA SILVA (OAB 320356/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 17421/SC), ALEXANDRE JOSE MAITELLI (OAB 57846/RS), THIAGO SCHKAIR RATSBONE (OAB 333171/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), SILVIA MARIA MASCARENHAS CASSIDORI (OAB 335544/SP), MAURICIO TRINDADE (OAB 13776/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUIS GUILHERME KLEY VAZZI (OAB 35509/PR), FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (OAB 80025/RJ), CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA (OAB 147592/RJ), CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA (OAB 147592/RJ), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA (OAB 275216/SP), PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES (OAB 286698/SP), CLAYTON ALONSO FRANÇA (OAB 288170/SP), DIEGO LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (OAB 296729/SP), ELITON ARAUJO CARNEIRO (OAB 14389/PR), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), MEIGAN SACK RODRIGUES (OAB 21097/DF), TIAGO PACHECO DOS SANTOS (OAB 17601/MT), OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB 16356/BA), FELIPE VILELA AGUIAR RIBEIRO (OAB 24780/GO), RONALDO BONFIM DE ASSIS (OAB 220174/RJ), RONALDO BONFIM DE ASSIS (OAB 220174/RJ), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), ANTONIO LUCIANO PONTES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 20227/CE), RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES (OAB 141423/MG), GABRIEL LEMOS CAMPOS (OAB 66941/PR), GABRIEL LEMOS CAMPOS (OAB 66941/PR), JOÃO VICTOR VIEIRA RICO (OAB 93680/PR), JOÃO VICTOR VIEIRA RICO (OAB 93680/PR), MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA (OAB 1073/RO), JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (OAB 2977/DF), TAMIRES TATIANE CARVALHO ADÃO SANT ANNA (OAB 378535/SP), SILAS CAMARGO GALVÃO (OAB 380662/SP), RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO (OAB 12597/PR), RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO (OAB 12597/PR), JOÃO PAULO CHAVES DE ALCKMIN (OAB 50504/DF), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), ERICA ARAUJO CARNEIRO (OAB 38016/PR), TANIA MARIA DE MORAIS KRAEMER (OAB 31656/RJ), RODRIGO DE MORAIS KRAEMER (OAB 108792/RJ), YANES POPOVICHE POMPEU (OAB 43006/RS), WAGNER BARBOSA RODRIGUES (OAB 112862/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), MARCO AURÉLIO DE CARVALHO (OAB 197538/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP), ALINE FORSTHOFER (OAB 165346/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), THIAGO TAM HUYNH TRUNG (OAB 257537/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP), ESTELA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 96680/SP), NUIQUER SOUSA CASTRO FILHO (OAB 98305/SP), NUIQUER SOUSA CASTRO FILHO (OAB 98305/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JANAINA DALOIA RUZZANTE (OAB 257397/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), MICHALIS HRISTOS PAPIDIS (OAB 230622/SP), BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB 232820/SP), GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (OAB 241952/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)