George Andrade Alves

Processos do Advogado

1. Processo 00098255220108260281
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0009825-52.2010.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apdo/Apte: Concessionaria rota das bandeiras s/a - Apdo/Apte: Odebrescht Participaçoes e Investimentos S/A (Atual Denominação) - Apdo/Apte: Odebrescht Investimentos Em Infra-estrutura Ltda (Antiga denominação) - Apdo/Apte: Construtora Norberto Odebrescht Brasil S/A (Atual Denominação) - Apdo/Apte: Odebrecht Serviços de Engenharia e Construçao S/A (Antiga denominação) - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Agencia Reguladora de Serviços Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo Artesp - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 27 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Francisco Ribeiro Gago (OAB: 228872/SP) - Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB: 106077/SP) - Jose Carlos da Anunciacao (OAB: 131142/SP) - Rodrigo de Bittencourt Mudrovitssh (OAB: 26966/SP) - George Andrade Alves (OAB: 250016/SP) - Anahi Bichir (OAB: 78685/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Rita de Cassia Conte Quartieri (OAB: 92839/SP) (Procura
2. Processo 54859074120198090051
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5485907-41.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: LOG LAB – INTELIGÊNCIA DIGITAL LTDA. - EPP RECORRIDA    : AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA     DECISÃO     LOG LAB – INTELIGÊNCIA DIGITAL LTDA. - EPP, regularmente representada, na mov. 196, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 172, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Vicente Lopes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:   “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. SISTEMA PROJUDI. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por LOG LAB – Inteligência Digital Ltda - EPP contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta em desfavor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, devido à intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a previsão de prazo no sistema PROJUDI constitui justa causa para considerar tempestivo recurso interposto após o prazo legal, em razão de erro na contagem eletrônica exibida no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a contagem de prazo processual deve ser baseada na publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e não nos registros informativos do sistema PROJUDI, que são meramente auxiliares. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que a indicação de prazo no sistema eletrônico não exime a parte de confirmar os prazos com base nas publicações oficiais, sendo responsabilidade dos advogados a verificação dos marcos processuais legais. 5. Ausente a justa causa para a intempestividade, visto que o erro de contagem no sistema não tem caráter vinculativo para o prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contagem de prazos processuais deve seguir as publicações no Diário da Justiça Eletrônico, sendo a informação no sistema PROJUDI meramente orientativa. 2. A indicação de prazo no sistema eletrônico não constitui justa causa para intempestividade de recurso interposto fora do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.881.500/DF, Rel. Min. Og Fernandes; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5431793-50.2022.8.09.0051.”   Opostos embargos de declaração (mov. 177), foram rejeitados na mov. 190.   Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 11, 489, II, e § 1º, IV, e 1.022 do CPC, além de divergência jurisprudencial.   Preparo regular (mov. 199).   Contrarrazões vistas na mov. 203, pelo desprovimento do recurso.   É o relatório. Decido.   Logo de início, nota-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo.   Examinando o caderno processual, verifico que não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação aos dispositivos legais citados como violados, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente, sendo pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que analise aqueles relevantes para a solução da lide, sendo certo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023[2]).   Afora, a referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2388848/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 21/11/2023[3]).   Isto posto, deixo de admitir o recurso.   Publique-se. Intimem-se.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.     DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA                     1º Vice-Presidente 12/1 [1] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [2] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...). [3] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. PERFECTIBILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
3. Processo 00079612520034013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0007961-25.2003.4.01.3200 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: RAYMUNDO NONATO ARAUJO DA ROCHA, RICARDO TORRES SANTANA, JEFFERSON AUGUSTO TRAVESSA RIBEIRO, CLEOMIR DA SILVA MATOS, EURICO MANOEL FRANCO AZEVEDO DESPACHO 1. Acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com trânsito em julgado. 2. Intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. 3. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. 5. Intimem-se. Assinatura Digital
4. Processo 00322604320154010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA - DFA3865100, GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA - DF36828-A, DEBORA BERNARDON - DF42510-A, HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA - DF40353-A, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946-A, FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551-A, GEORGE ANDRADE ALVES - SP250016-A, LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A, RODRIGO AIACHE CORDEIRO - AC2780-A, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, JOSE FERREIRA SOBRINHO, FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUZA, DIANA CARDOSO DA SILVA, RAIMUNDA REGINA PRESTES MACIEL, JUNIOR RODRIGUES DE LARA, VALDA FERREIRA NUNES PEREIRA, JOSE AIRTON ROQUE FILHO, FRANCISCA ALZIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DO PRADO - RO2701-A, GERALDO PERES GUERREIRO NETO - RO577-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DO PRADO - RO2701-A, GERALDO PERES GUERREIRO NETO - RO577-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DO PRADO - RO2701-A, GERALDO PERES GUERREIRO NETO - RO577-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DO PRADO - RO2701-A, GERALDO PERES GUERREIRO NETO - RO577-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DO PRADO - RO2701-A, GERALDO PERES GUERREIRO NETO - RO577-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DO PRADO - RO2701-A, GERALDO PERES GUERREIRO NETO - RO577-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DO PRADO - RO2701-A, GERALDO PERES GUERREIRO NETO - RO577-A Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS DO PRADO - RO2701-A, GERALDO PERES GUERREIRO NETO - RO577-A O processo nº 0032260-43.2015.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br
5. Processo 10016390820184013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001639-08.2018.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : J. G. R. DESPACHO Intime-se, mais uma vez, a defesa técnica do réu J. G. R. para apresentação das contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias, art. 600, CPP, sob pena de expedição de ofício à OAB, a fim de que aquela entidade tome as providências pertinentes a cargo de seu Tribunal de Ética e Disciplina, apurando-se eventual infração disciplinar nos termos do art. 265 do CPP e art. 34, incisos XI e XXV, da Lei nº 8.906/1994. Não sendo atendida a intimação pelos defensores do acusado, intime-se pessoalmente o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado e apresente as contrarrazões. E, ainda, consigne-se a advertência de que em caso de inércia ser-lhe-á nomeado defensor público. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT
6. Processo 00048002320208260438
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. e outro - M.P.P. - E.A.G. - - D.M.C. e outro - Vistos. 1. Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo terceiro E. A. G. às fls. 2713/2718 destes autos, já com as razões, em seus regulares efeitos. Contrarrazões apresentadas às fls. 2731/2738. 2. Oportuno pontuar que o presente feito é incidente distribuído em dependência aos autos n.º 1501031-30.2020.8.26.0438, tendo por objeto a alienação antecipada de bens apreendidos. Assim, para viabilizar o julgamento do recurso de apelação de fls. 2713/2718, determino que o Ofício Judicial gere o competente incidente, transladando-se as peças necessárias (fls. 2663/2670, fls. 2681/2685, fls. 2702/2704, fls. 2713/2741), bem como a presente decisão. 3. Após, providencie a remessa do incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP)
7. Processo 00048002320208260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. e outro - M.P.P. - E.A.G. e outro - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por E. A. G., objetivando a restituição definitiva do veículo Jeep/Renegade Sport AT, placa QNL 1088, ou a exclusão do bem do leilão até o trânsito em julgado da ação penal principal a que está atrelada a apreensão do veículo. Sustenta que é o proprietário tabular do bem e que não é réu nos autos. Afirmou que o veículo foi apreendido por suposta vinculação à investigada A. B. DE O. sua esposa. Aduz que foi nomeado fiel depositário do bem e vem cuidando regularmente do veículo, não havendo risco de deterioração (fls. 2663). O Ministério Público manifestou-se às fls. 2681/2685, pugnando pelo indeferimento dos pedidos. 2. O pedido formulado por E. A. G. deve ser indeferido. Com efeito, a sentença proferida às fls. 678/685 acolheu o pedido formulado pela autoridade policial e autorizou a alienação antecipada do referido veículo vinculado à ré A. B. DE O. Irresignada, a ré A. B. DE O. interpôs recurso de apelação. O acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da requerida, mantendo os termos da sentença (fls. 678/685). O aresto transitou em julgado na data de 18/03/2025 (fl. 2487). Ademais, no bojo do incidente de restituição nº 0005146-71.2020.8.26.0438, também foi formulado pedido de restituição do bem, no qual foi aventada a tese de que E. A. G. teria adquirido o bem de forma lícita. Naquela oportunidade, o Juízo indeferiu o pedido formulado e, em cognição exauriente, expressamente esclareceu que: "Uma vez que os delitos imputados se referem à obtenção de vantagens indevidas por meio de delitos contra a Administração Pública, como já se apontou por ocasião da decisão que deferiu a busca e apreensão, há fundadas suspeitas de que o automóvel Jeep Renegade Sport AT, 2017, placas QNI- 1088, tenha sido adquirido com os proventos do delito. Assim sendo, é possível o sequestro do automóvel (art. 125 e 132 do CPP), pois em caso de eventual condenação tal bem deverá ser perdido (art. 91, II, b, do CP). Na espécie, em que pese os documentos que acompanharam o pedido, força é convir que eles são insuficientes a comprovar que o referido automóvel foi adquirido com recursos lícitos e não aqueles oriundos - em tese- dos delitos imputados à requerente e seu marido (art. 130, I, do CPP)." (sic) (fls. 21/22 autos nº 0005146-71.2020.8.26.0438). O requerente tenta por via oblíqua modificar questão já decidida e ratificada em segunda instância, em afronta à coisa julgada material. Ressalte-se que o veículo foi apreendido no contexto de apuração de organização criminosa estruturada para o desvio de verbas públicas, sendo bem vinculado à A. B. DE O., que atuava como secretária do núcleo de chefia da ORCRIM, cuja atuação era exclusivamente voltada à consecução das atividades ilícitas. Ademais, a propriedade formal não afasta a presunção da proveniência ilícita do bem, considerando-se que se trata de cônjuge de integrante da organização criminosa e que essa era uma forma de atuação bastante comum no âmbito do grupo criminoso. Por fim, cabe destacar que a ré A. B. DE O. foi condenada como incursa nas sanções do artigo 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/13 (item II.1); do artigo 312, caput, c.c artigo 327, §1º, ambos do Código Penal, por dezesseis vezes, em continuidade delitiva (item II.9);e do artigo 1º, caput, c.c §4º, da Lei 9613/98 (item II.10), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 100 (cem) dias-multa fixados à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo para cada dia-multa. A ré também foi condenada ao pagamento de indenização mínima ao Município de Penápolis/SP, no valor de R$ 392.364,45 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. (fls. 26.823/27.212 autos nº 1500061-64.2019.8.26.0438). Embora ainda não transitada em julgado, a condenação da ré foi mantida, sendo a pena readequada, nos termos do acórdão proferido às fls. 31.672/32.172 dos autos nº 1500061-64.2019.8.26.0438, nos seguintes termos: "c.6.) (1) A., 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e, 27 (vinte e sete) dias-multa para o crime de organização criminosa (item II.1 da denúncia); 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 26 (vinte e seis) dias-multa, para o bloco de crimes de peculato em continuidade delitiva descrito no item II.9 da denúncia; e, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e, 15 (quinze) dias-multa, para o crime de lavagem de capitais descrito no item II.10 da denúncia, totalizando suas penas finais em 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 68 (sessenta e oito) dias-multa; d) o valor do dia-multa deve ser calculado com base no salário mínimo vigente à data dos fatos, com as devidas atualizações." (sic) (fl. 32.166). Assim, de rigor o indeferimento dos pedidos formulados às fls. 2663. 3. Homologo o edital do leilão de fls. 2690/2699. Dê-se ciência ao(à) leiloeiro oficial. No mais, ciência às partes que o leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO. A 1ª praça terá início em 21/07/2025 às 00h00 e se encerrará no dia 24/07/2025 às 13h33. Não havendo lance igual ou superior à avaliação, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24/07/2025 às 13h33 e se encerrará em 27/08/2025 às 13h33. As partes também ficam cientificadas das demais disposições constantes no referido edital. Intime-se. - ADV: JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP)
8. Processo 15000616420198260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500061-64.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.F. - - O.S.F. - - O.R.A. - - G.A.J.P. - - M.T.T. - - D.A.G. - - W.C.B. - - C.J.M. - - C.G.M. - - C.C.L. e outros - V.V. e outro - A.C.O. e outros - A.F.B. e outro - N.A.T.M. e outros - A.A.T. - - U.C.O.T. - - C.A.C.F. e outro - E.M. e outros - B.A.D.B. e outro - M.T.A. e outros - A.C.P.A. e outro - V.L.M. - - O.C.M. - - R.V.C.M. - - S.K.T.H. - - A.B.O. - - A.R.B. - - C.C.B.C. - - G.A.G. - - I.V.C.M. - - L.T.B.S. - - L.A.L. - - L.H.F.V. - - M.C.F.N. - - G.J.D.A. - - R.M.J. - - V.A.F. - - S.E.M.B. - - J.A.F.C. - - O.V.B.J. - - L.A.C. - - C.A.F.G.E. e outros - L.L.V.E. - - S.S. e outro - F.C.S. e outro - I.S.C.M.B. - - D.J.S.J. - M.P. - T.C.B.T. - S.M.P.J. - E.G.A.D. - Vistos. 1. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público (fl. 32.368), indefiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo Comitê de Recuperação de Ativos - CDRA (fls. 32.342/32345). 2. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), ISABELA ALVES DE ARO (OAB 407589/SP), YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB 421964/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP), LUÍSA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 390677/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE (OAB 462380/SP), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), FABRICIO APARECIDO DE MORAIS (OAB 11037/MS), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), VINÍCIUS ARAÚJO CARLI (OAB 462890/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), AURY LOPES JUNIOR (OAB 31549/RS), VIVIAN FACIOLI HOMEM DE MELLO (OAB 482301/SP), EDUARDO REALE FERRARI (OAB 115274/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), BARRICHELLO MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB 129756/SP), MARLUS H. 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9. Processo 05328922320064025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal Nº 0532892-23.2006.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA (OAB DF013836) ADVOGADO(A) : RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB DF028868) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (OAB DF032075) ADVOGADO(A) : GEORGE ANDRADE ALVES (OAB SP250016) ADVOGADO(A) : KARIDA COELHO MONTEIRO (OAB DF030484) APELANTE : DARIO MESSER (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELLE FLORENTINO VICENTE (OAB SP478371) ADVOGADO(A) : FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185) APELANTE : ETTORE REGINALDO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELANTE : FLAVIO GARCIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (OAB RJ066766) APELADO : ADAILTON GUIMARAES (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ077243) ADVOGADO(A) : NUNO JOSE SILVA VIEIRA (OAB RJ168478) ADVOGADO(A) : MARCOS THOMPSON BANDEIRA (OAB RJ098475) ADVOGADO(A) : TATIANA ASSAIFE DE MELLO (OAB RJ152274) ADVOGADO(A) : DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A) : AMANDA RAPOSO DA SILVA (OAB RJ206668) ADVOGADO(A) : DEBORAH AZEREDO ARAUJO (OAB RJ185900) APELADO : ANTONIO WANIS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (OAB RJ075439) ADVOGADO(A) : RENATA LEVY (OAB RJ125238) APELADO : CHAIM HENOCH ZALCBERG (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATA LEVY (OAB RJ125238) ADVOGADO(A) : ALLAN CAETANO RAMOS (OAB RJ160951) ADVOGADO(A) : CARLOS LAVIGNE DE LEMOS (OAB RJ118993) ADVOGADO(A) : ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (OAB RJ018629) ADVOGADO(A) : HELTON MARCIO PINTO (OAB RJ079525) ADVOGADO(A) : PEDRO LAVIGNE (OAB RJ126470) ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (OAB RJ136776) APELADO : ELIEZER LEWIN (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A) : LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO : VITTORIO TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : JULIA FERNANDES CALDAS (OAB RJ176824) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO : ALTINEU PIRES COUTINHO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (OAB RJ117273) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ DE BALDAQUE DANTON COELHO PORTELLA (OAB RJ179003) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO (OAB RJ137706) ADVOGADO(A) : TATHIANA DE CARVALHO COSTA (OAB RJ119367) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITANGUY DE ROMANI (OAB RJ119439) ADVOGADO(A) : JOAO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ171466) ADVOGADO(A) : RODOLFO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI (OAB RJ174432) ADVOGADO(A) : DANIELLE VELOSO BARBOSA (OAB RJ188144) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALBUQUERQUE E SA (OAB RJ185608) APELADO : ANA CRISTINA AVILA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : HOMERO PACHECO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ171111) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) APELADO : ARNALDO HAFT (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS (OAB RJ103668) ADVOGADO(A) : LUCIANA CERVIERI DA CAMARA (OAB RJ084376) APELADO : BERTA MEDINA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) APELADO : DIANA LAURA TEDESCHI (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) ADVOGADO(A) : RACHEL GLATT (OAB RJ204541) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) APELADO : ROSANE MESSER (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL TUCHERMAN (OAB SP206184) APELADO : SRUL JOSEK PECHMAN (RÉU) ADVOGADO(A) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (OAB DF020151) ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB DF032151) ADVOGADO(A) : ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514) ADVOGADO(A) : GUILHERME MENEZES NAVES (OAB DF016826) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por F. S. V. D. F. contra acórdão da 1ª Turma Especializada que (i) não conheceu da apelação criminal de D. M. ; (ii) deu provimento à apelação de E. R. T. ; (iii) deu parcial provimento às apelações de F. S. V. D. F. e do MPF; e (iv) negou provimento à apelação de F. G. D. S. . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prescrição da pretensão punitiva, na modalidade concreta, relativamente aos réus F. S. V. D. F. e ​ F. G. D. S. ​. III. Razões de decidir 3. As alegações de omissão e contradição não se confirmam, por se tratarem de mero inconformismo com o mérito da decisão. 4. O voto condutor analisou expressamente as teses defensivas quanto ao dolo, à extinção da punibilidade, à dosimetria da pena e à prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 5. Embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento não merecem acolhida quando a matéria foi amplamente apreciada. 6. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade concreta, foi declarado com base na pena aplicada no acórdão condenatório (2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão), em face ao trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 7. A declaração de extinção da punibilidade de ​ F. S. V. D. F. ​ se estende ao corréu ​ F. G. D. S. ​, nos termos do art. 580 do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Declarada a extinção da punibilidade de F. S. V. D. F. e ​ F. G. D. S. ​. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração não é via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva concreta deve observar o trânsito em julgado para a acusação e a pena efetivamente aplicada. 3. A extinção da punibilidade declarada em razão da prescrição concreta aproveita ao corréu nas mesmas condições, nos termos do art. 580 do CPP.” Dispositivos relevantes citados : CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 117, § 1º; CPP, arts. 580 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.139.705/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 09.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 615.420/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 27.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração de FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA e DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA e de FLAVIO GARCIA DA SILVA , com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
10. Processo 00048002320208260438
    Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. - M.P.P. - E.A.G. - Vistos. Considerando-se a proximidade das datas designadas para a realização do leilão, o mandado de intimação do credor fiduciário BANCO DO BRASIL, determinado às fls. 2672/2673 deverá ser expedido e cumprido na modalidade URGENTE - PLANTÃO. Intime-se. - ADV: THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF)