Rodrigo Colucci Ferrão

Processos do Advogado

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2. Processo 10036805020238260428
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003680-50.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fabiana Alves Sanches Stanm - Fls. 178/183: Ciência à parte interessada. - ADV: RODRIGO COLUCCI FERRÃO (OAB 250543/SP), DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)
3. Processo 00006956820088260035
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000695-68.2008.8.26.0035 (apensado ao processo 0003902-41.2009.8.26.0035) (005.01.2008.000695) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lindoyana de Águas Minerais Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Jair Alberto Carmona - - Melhoramentos Papéis Ltda - - Centro de Alimentos Ltda - - Boraquímica Ltda - - Ccl Label Rótulos Ltda - - Emplal Co Embalagens Plasticas Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora Penha S.A - - Banco Bradesco Sa - - Nippokar Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Dulcini Sa - - Plastipak Packaging do Brasil Ltda - - Melo Automação Industrial Ltda - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcgbrasil Multicarteira - - Ecolab Química Ltda - - Wa Service Ltda - - Tricot Fiori Ltda Epp - - N&b Comércio e Representação Comercial Ltda - - Magral Eqipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Mescla Divina Transportes Ltda Me - - Banco do Brasil S/A - - Plastimax Industria e Comercio Ltda - - Cotia Foods Sa - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Industria e Comercio de Molas Casa Verde Ltda Me - - Neoplastic Embalagens Plasticas Ltda - - O Estado de São Paulo - - Danisco Brasil Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Soproval Embalagens Plasticas Ltda - - Transporte Itapirense Bertini Ltda - - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - - Cosmoquimica Industria e Comercio Ltda - - Plastcenter Industria e Comercio Ltda Epp - - Altino José dos Santos Neto - - Prafesta Industria e Comercio Ltda - - Er do Prado e Cia Ltda Tribuna das Águas - - Formatho Impressos Ltda - - Okra Industria de Embalagens Ltda - - Iob Informações Objetivas e Pulicações Juridicas Ltda - - Tampaflex Industrial Ltda - - Helifab Bombas Helicoidais e Acessórios - - Dispet Industria, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Abtex Comimp e Export de Elast e Resinas Plásticas Ltda - - Coremax Artefatos de Papel Ltda - - Equifax do Braisl Ltda - - American Plast Comercio e Industria Ltda - - Tetra Pak Ltda - - TECNOVIP INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. - - Cial Comercio de Artigos para Laboratórios Ltda Epp - - PP PRINT EMBALAGENS S/A - - Alcamp Comercial Ltda - - Liliane Sichieri Bernardi - - Santos & Araujo Comércio de Pallet Ltda - Me - - VIVIAN DE ALMEIDA VIANA - - Auto Peças Águas de Lindóia Epp - - JULIO CESAR DE ALMEIDA - - Mazarin & Tortelli Pneus Ltda Me - - Telefôncia Brasil S/A - - Nippon Serv Produtos e Sistemas de Higiene Ltda - - S.P.R.I.M. BRASIL CONSULTORIA FARMACEUTICA E NUTRICIONAL LTDA. - - Comercial Quim Mourão Ltda - - ITAÚ UNIBANCO S/A - - Comercial Jomabet Ltda - - GERRESHEIMER PLASTICOS SÃO PAULO LTDA - - Manuel Antonio Reis Vieira - - ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Kadplas Industria e Comercio de Artefatos de Plastico Ltda - - Air King Compress do Brasil - - Biosev Bioenergia S.A. - Usina Cresciumal (sucessora de LDC-SEV BIOENERGIA S.A ou Santelisa Vale Bioenergia) - - Radha Brasil Edições e Serviços Ltda (atual denominação de Readers Digest Brasil Ltda) - - Interozone do Brasil Ltda - - Casa e Construção Bernardi Ltda - - Ag Remy Stretc Film do Brasil Ltda - - Carlos José Micheletto - - Helou Hotelaria Ltda - - Mogipel Comércio de Embalagens Ltda - - EMPAR- Empreendimentos e Participações Ltda - - Toledo Corrêa Marcas e Patentes S.C. LTDA-ME - - Associação Comercial e Empresarial de Itapira - - SILVANA BAIOCCHI GONÇALVES ME - - Printek Plásticos Ltda - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado NPL I - - CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( atual denominação de Viti Vinicola Cereser Ltda ) e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos e outro - ABTEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTAÇÃO LTDA na pessoa de Lorenzo Lesinelli - Mamuth Transporte de Máquinas Ltda - - Banco Santander Brasil Sa e outros - NOTA DE CARTORIO Em cumprimento r. Determinação, contida no termo de audiência supra: Determino, ainda, a intimação da credora Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, por seus advogados constituídos nos autos, para que se manifeste, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acerca da alegada quitação do crédito. O silêncio será interpretado como concordância com as informações prestadas pela recuperanda - ADV: NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ROBERTO CORREA (OAB 7688/SP), LUIS CARLOS JUSTE (OAB 83948/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), EDUARDO ABDOU HELOU (OAB 91186/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA (OAB 70309/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), JOSE HENRIQUE TOLEDO CORREA (OAB 99259/SP), MARIANA RAMIRES LACERDA (OAB 262112/SP), FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 263879/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BIANCA CALDARA CEMBRANELLI JOB (OAB 265235/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA (OAB 52834/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), TORQUATO DE GODOY (OAB 57018/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARCUS VINICIUS CABULON (OAB 418019/SP), POLLYANNA GUIMARAES LARA BAILONI (OAB 67757/MG), MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS (OAB 329100/SP), MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS (OAB 329100/SP), CLARA LOPEZ TOLEDO CORRÊA (OAB 337765/SP), JAMES WINTER (OAB 17928B/SC), 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4. Processo 00167873320128260019
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016787-33.2012.8.26.0019 (019.01.2012.016787) - Monitória - Compra e Venda - Tropical Distribuidora de Hortifruti Granjeiros Ltda - Nutrin Sistemas de Alimentação Ltda - - Elasa Elo Fornecimento de Alimentação de Macae Ltda - ELASA - ELO ALIMENTAÇÃO S.A. - REQUERENTE: Nos termos do Comunicado Conjunto 698/2023 - item 1.6, retirar documentos/mídia arquivados em cartório (Pen drive - Fls. 9034), no prazo de 30 dias, sob pena de incineração. - ADV: WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA (OAB 182715/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), HENRIQUE SEGGA (OAB 375670/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), GLÁUCIA GUIMARÃES CORRÊA (OAB 254304/SP), RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP), RODRIGO COLUCCI FERRÃO (OAB 250543/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP)
5. Processo 08359763020248190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0835976-30.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLI TONOLI RÉU: VIA VAREJO S/A, GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. 1. Embora dispensado o relatório, na forma do Art. 38, caput, da Lei 9.099/95, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos relevantes da causa. 2. Em síntese, trata-se de demanda em que pretende a parte autora indenização por danos materiais e morais, bem como, obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Como fundamento de sua pretensão, relata que em 20/03/2023, na loja da 1ª Ré, efetuou a compra de um aparelho televisor AOC ROKU, modelo TV FHD 4355195/78G, de 43 polegadas, tendo desembolsado o valor de R$4.504,50 (quatro mil quinhentos e quatro reais e cinquenta centavos). Aduz que o produto apresentou defeito em menos de 3 (três) meses e que, ao contatar as rés, não houve o reparo ou substituição do produto. 3. Devidamente citada, a primeira ré VIA VAREJO S/A apresentou contestação em que suscita preliminar de incompetência do juízo em razão na necessidade de perícia e preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a responsabilidade de terceiro, a ausência de prova mínima e a inexistência de danos morais a serem preparados. 4. Devidamente citada, a segunda ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. apresentou contestação em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de danos a serem preparados, uma vez que o vício não ocorreu durante a garantia estendida. 5. Sentença de extinção sem resolução do mérito (id. 157148497), na forma do artigo 51, III da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência de comprovante de residência idôneo da parte autora. Embargos de declaração (id. 157806064) opostos pela parte autora e não acolhidos (id. 157947953). Recurso inominado interposto pela parte autora (id. 160339016). Acórdão (id. 191348984) que, por unanimidade, anulou a sentença e determinou o retorno ao juízo de origem para prosseguimento do feito, tendo em vista a validade da declaração da associação de moradores (id. 131090484) juntada pelo autor. 6. Passo a decidir. FUNDAMENTOS: 7. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista que a solução da controvérsia não depende da produção de prova pericial, uma vez que o vício que se manifestou no produto está comprovado pelas fotografias acostadas aos autos. Ademais, salienta-se que as rés tiveram a oportunidade de analisar o produto de forma administrativa e emitir laudo técnico a respeito, porém, não o fizeram. 8. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré VIA VAREJO S/A, tendo em vista que o vendedor integra a cadeia de consumo, e por isso é solidário com o fabricante nas hipóteses de responsabilidade por vício do produto, conforme estabelece o art. 18, do CDC. 9. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., em razão do sinistro ter ocorrido poucos meses após a compra do televisor, ou seja, antes do início da vigência da apólice gerida pela demandada, com início somente em 20/03/2024. Razão pela qual julgo extinto o processo em relação a esta. 10. Quanto ao mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os elementos previstos nos artigos 2º e 3º, caput, do CDC, sendo, portanto, impositiva a aplicação da Lei 8.078/90. 11. De acordo com o disposto no Art. 18. Da Lei 8.078/90: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” 12. Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu no dispositivo citado a responsabilidade solidária entre o comerciante e o fabricante no caso de vício do produto. 13. Por outro lado, a exegese do Art. 18, §1º, do CDC, revela que o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício comunicado pelo consumidor, sob pena de ter que se sujeitar, alternativamente e à escolha deste último: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) ao abatimento proporcional do preço. 14. Noutra senda, como sabido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “(...) Na ausência de expressa disposição legal sobre o prazo que vincula o fornecedor à garantia contra vícios ocultos, adotou-se como baliza a vida útil do bem, pois, se os bens de consumo trazem em si uma longevidade previsível, criam, no consumidor, a legítima expectativa quanto à sua durabilidade adequada. (...)” (REsp 1.734.541 / SE – Terceira Turma – Relator: Ministra Nancy Andrighi – julgamento em 13/11/2018) 15. No caso dos autos, o vício oculto se manifestou durante o prazo de garantia legal, em 3 meses data de sua aquisição. Com efeito, o prazo de durabilidade médio de um televisor deve superar esse período de 3 meses, não sendo razoável eximir o fornecedor da responsabilidade pela inadequação do bem surgida a tão pouco tempo da compra pelo consumidor. 16. Por esta razão, a responsabilidade da VIA VAREJO S.A pelo vício oculto no televisor é inegável. 17. Cumpre esclarecer, ainda, que a presença do fabricante no polo passivo não é obrigatória e nada impede que o fornecedor (devedor solidário) busque seu direito de regresso em face daquele, por via autônoma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. [..] 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02.9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.718 - SC (2018/0107086-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO : MARCIEL FURLAN DA SOLER RECORRIDO : JACIRA FURLAN DA SOLER. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2020(Data do Julgamento) 18. De outro turno, como já salientado o produto apresentou defeito antes do prazo de vigência da garantia estendida, razão pela qual a seguradora não descumpriu com nenhuma obrigação contratual. 19. Nesta senda, conclui-se que a ré VIA VAREJO S.A eximiu-se, de forma ilegal, de reparar ou substituir o produto no trintídio legal, impondo ao autor a busca do Judiciário para fazer valer seu direito de exigir o cumprimento de uma das alternativas do art. 18, §1º, do CDC. 20. Com efeito, a ré VIA VAREJO deve ser condenada a restituir ao autor produto equivalente ou o valor pago no ato da compra, devidamente atualizado. 21. Noutra senda, como sabido, na responsabilidade por vício, a indenização se restringe às hipóteses descritas no art. 18, § 1°, do CDC, razão pela qual, em regra, não há ressarcimento moral, mas apenas a compensação material. 22. No entanto, forçoso reconhecer o dano indireto, fora do âmbito do vício, denominado “extra rem”, que a ele está vinculado em face da profunda angústia e sensação de impotência experimentada pelo consumidor em razão da conduta desrespeitosa e desidiosa da pessoa jurídica ré, que deixou de providenciar o reparo ou a substituição do produto viciado no prazo legal, em absoluta violação aos deveres de lealdade e confiança, tão caros ao princípio da boa-fé objetiva. 23. É inequívoca a frustração da legítima expectativa da parte autora por não poder dar a destinação própria ao produto adquirido, experimentando sentimento de impotência, além de constrangimento e humilhação. Sem contar a incomensurável irritação e perda de tempo por ter que procurar o Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão.O fato, sem sombra de dúvida, extrapola o limite do mero aborrecimento do cotidiano, ensejando a respectiva reparação moral. Nesta perspectiva, além do acolhimento do pedido de substituição do produto, deve a ré responder pelos danos morais que causou. 24. A fixação da verba indenizatória por danos morais deve considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil, a gravidade e extensão do dano, a culpabilidade do agente, bem como a condição financeira das partes envolvidas, o valor do negócio e as peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 25. Considerando as peculiaridades do caso, se afigura adequado fixar o valor indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos extrapatrimoniais. A quantia se encontra em consonância com os critérios norteadores que balizam o arbitramento do instituto, como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor e da vítima, sem olvidar da vedação de constituir-se em fonte de lucro. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO EXTINTOo processo em relação à segunda ré ZURICH, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pois, configurada a sua ilegitimidade passiva. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a primeira ré VIA VAREJO S.A. a restituir ao autor um televisor AOC ROKU, modelo TV FHD 4355195/78G, de 43 polegadas ou semelhante, sob pena de condenação por perdas e danos em valor equivalente ao dobro do bem/serviço que seria entregue. Faculto à primeira ré a retirada do produto viciado na residência do autor, no prazo de até 30 dias contados da intimação desta decisão, sob pena de perda em favor do demandante; b)CONDENAR a primeira ré VIA VAREJO S.A. a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, com juros e correção monetária contados a partir da leitura/publicação da sentença, na forma dos artigos 406, parágrafo 1º e 389, parágrafo único do CCB. Sem custas, nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. Ficam cientes as partes, nos termos do que orienta o Aviso TJRJ nº 14/2017, de que antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no Art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco dias) sobre o seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade com o Art. 517 do NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de julho de 2025. WILSON MARCELO KOZLOWSKI JUNIOR Juiz Titular
6. Processo 00023025520248260650
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002302-55.2024.8.26.0650 (processo principal 1004296-38.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - William Zammataro Junior - Escola Brasileira de Medicina - Ebramed - *MLE expedido, aguardando a assinatura da juíza. - ADV: RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP), RODRIGO COLUCCI FERRÃO (OAB 250543/SP), MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD (OAB 14183/ES), DANIEL ASSAD GALVÊAS (OAB 16849/ES), EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES (OAB 24921/ES)
7. Processo 00006956820088260035
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000695-68.2008.8.26.0035 (apensado ao processo 0003902-41.2009.8.26.0035) (005.01.2008.000695) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lindoyana de Águas Minerais Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Jair Alberto Carmona - - Melhoramentos Papéis Ltda - - Centro de Alimentos Ltda - - Boraquímica Ltda - - Ccl Label Rótulos Ltda - - Emplal Co Embalagens Plasticas Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora Penha S.A - - Banco Bradesco Sa - - Nippokar Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Dulcini Sa - - Plastipak Packaging do Brasil Ltda - - Melo Automação Industrial Ltda - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Pcgbrasil Multicarteira - - Ecolab Química Ltda - - Wa Service Ltda - - Tricot Fiori Ltda Epp - - N&b Comércio e Representação Comercial Ltda - - Magral Eqipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Mescla Divina Transportes Ltda Me - - Banco do Brasil S/A - - Plastimax Industria e Comercio Ltda - - Cotia Foods Sa - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Telecomunicações de São Paulo Sa Telesp - - Industria e Comercio de Molas Casa Verde Ltda Me - - Neoplastic Embalagens Plasticas Ltda - - O Estado de São Paulo - - Danisco Brasil Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Soproval Embalagens Plasticas Ltda - - Transporte Itapirense Bertini Ltda - - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - - Cosmoquimica Industria e Comercio Ltda - - Plastcenter Industria e Comercio Ltda Epp - - Altino José dos Santos Neto - - Prafesta Industria e Comercio Ltda - - Er do Prado e Cia Ltda Tribuna das Águas - - Formatho Impressos Ltda - - Okra Industria de Embalagens Ltda - - Iob Informações Objetivas e Pulicações Juridicas Ltda - - Tampaflex Industrial Ltda - - Helifab Bombas Helicoidais e Acessórios - - Dispet Industria, Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Abtex Comimp e Export de Elast e Resinas Plásticas Ltda - - Coremax Artefatos de Papel Ltda - - Equifax do Braisl Ltda - - American Plast Comercio e Industria Ltda - - Tetra Pak Ltda - - TECNOVIP INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. - - Cial Comercio de Artigos para Laboratórios Ltda Epp - - PP PRINT EMBALAGENS S/A - - Alcamp Comercial Ltda - - Liliane Sichieri Bernardi - - Santos & Araujo Comércio de Pallet Ltda - Me - - VIVIAN DE ALMEIDA VIANA - - Auto Peças Águas de Lindóia Epp - - JULIO CESAR DE ALMEIDA - - Mazarin & Tortelli Pneus Ltda Me - - Telefôncia Brasil S/A - - Nippon Serv Produtos e Sistemas de Higiene Ltda - - S.P.R.I.M. BRASIL CONSULTORIA FARMACEUTICA E NUTRICIONAL LTDA. - - Comercial Quim Mourão Ltda - - ITAÚ UNIBANCO S/A - - Comercial Jomabet Ltda - - GERRESHEIMER PLASTICOS SÃO PAULO LTDA - - Manuel Antonio Reis Vieira - - ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Kadplas Industria e Comercio de Artefatos de Plastico Ltda - - Air King Compress do Brasil - - Biosev Bioenergia S.A. - Usina Cresciumal (sucessora de LDC-SEV BIOENERGIA S.A ou Santelisa Vale Bioenergia) - - Radha Brasil Edições e Serviços Ltda (atual denominação de Readers Digest Brasil Ltda) - - Interozone do Brasil Ltda - - Casa e Construção Bernardi Ltda - - Ag Remy Stretc Film do Brasil Ltda - - Carlos José Micheletto - - Helou Hotelaria Ltda - - Mogipel Comércio de Embalagens Ltda - - EMPAR- Empreendimentos e Participações Ltda - - Toledo Corrêa Marcas e Patentes S.C. LTDA-ME - - Associação Comercial e Empresarial de Itapira - - SILVANA BAIOCCHI GONÇALVES ME - - Printek Plásticos Ltda - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado NPL I - - CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( atual denominação de Viti Vinicola Cereser Ltda ) e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos e outro - ABTEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTAÇÃO LTDA na pessoa de Lorenzo Lesinelli - Mamuth Transporte de Máquinas Ltda - - Banco Santander Brasil Sa e outros - Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIS CARLOS JUSTE (OAB 83948/SP), CARLOS 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8. Processo 23848539220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2384853-92.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Erbe Incorporadora 001 S.a. - Embargdo: Claudia Martins Borba e outro - Embargdo: Loam – Intermediaçãode Negócios e Consultoria Empresarial Ltda. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. FINALIDADE EMINENTEMENTE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Haddad Jafet (OAB: 328947/SP) - Tarcisio Silvio Beraldo (OAB: 33274/SP) - Natalia Horita de Almeida Costa (OAB: 456443/SP) - Marcela Aparecida Fernandes da Silva (OAB: 489795/SP) - Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB: 239116/SP) - Karina Biancalana Bonatto (OAB: 332233/SP) - Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB: 289936/SP) - Rodrigo Colucci Ferrão (OAB: 250543/SP) - Fabio Rodrigo Vieira (OAB: 144843/SP) - Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP) - 5º andar