Carol Rodrigues Dos Santos De Moraes Farias

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50236859020224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5023685-90.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: OUTTECH SERVICES IT LTDA, MARCELO FERRI MACHADO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES - SP120278, CAROL RODRIGUES DOS SANTOS DE MORAES FARIAS - SP250653, MARIA LEOPOLDINA PAIXAO E SILVA PASCHOAL CORDEIRO - SP192471 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF. Citados, os executados não efetuaram o pagamento e nem apresentaram embargos à execução. Apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada (ID 327623994). Impugnação ofertada pela exequente (ID 329820175). Decido. 1. A defesa em sede de execução de título extrajudicial é exercida pela via dos embargos à execução, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC/2015. A exceção de pré-executividade, embora aceita por parte da jurisprudência para o questionamento de matérias de ordem pública, sob a égide do CPC/1973, não possui mais utilidade no sistema do atual CPC. No caso, ademais, vislumbro que as questões discutidas na exceção constituem típica matéria de mérito de embargos à execução, revelando-se, portanto, inadequada a via eleita pelos executados. Nesse sentido, destaco recente julgado do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. - A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., com a apresentação de prévio pagamento dequantumexecutado) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. - Logo, podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. - No caso dos autos, a matéria alegada pelo executado/agravante, qual seja, nulidade da Cédula de Crédito Bancário, demanda evidente dilação probatória, não sendo possível o seu conhecimento por meio da objeção de pré-executividade apresentada. Acrescente-se que a alegação de ausência de contratação por meio eletrônico não foi demonstrada de plano, não sendo possível concluir que o título exequendo padece de certeza, liquidez e exigibilidade. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032156-91.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade. 2. Considerando o manifesto interesse da parte executada na designação de audiência de conciliação, inexistindo recurso contra a presente decisão, remetam-se à CECON. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50236859020224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5023685-90.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: OUTTECH SERVICES IT LTDA, MARCELO FERRI MACHADO Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES - SP120278, CAROL RODRIGUES DOS SANTOS DE MORAES FARIAS - SP250653, MARIA LEOPOLDINA PAIXAO E SILVA PASCHOAL CORDEIRO - SP192471 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF. Citados, os executados não efetuaram o pagamento e nem apresentaram embargos à execução. Apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada (ID 327623994). Impugnação ofertada pela exequente (ID 329820175). Decido. 1. A defesa em sede de execução de título extrajudicial é exercida pela via dos embargos à execução, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC/2015. A exceção de pré-executividade, embora aceita por parte da jurisprudência para o questionamento de matérias de ordem pública, sob a égide do CPC/1973, não possui mais utilidade no sistema do atual CPC. No caso, ademais, vislumbro que as questões discutidas na exceção constituem típica matéria de mérito de embargos à execução, revelando-se, portanto, inadequada a via eleita pelos executados. Nesse sentido, destaco recente julgado do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. - A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., com a apresentação de prévio pagamento dequantumexecutado) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. - Logo, podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. - No caso dos autos, a matéria alegada pelo executado/agravante, qual seja, nulidade da Cédula de Crédito Bancário, demanda evidente dilação probatória, não sendo possível o seu conhecimento por meio da objeção de pré-executividade apresentada. Acrescente-se que a alegação de ausência de contratação por meio eletrônico não foi demonstrada de plano, não sendo possível concluir que o título exequendo padece de certeza, liquidez e exigibilidade. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032156-91.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade. 2. Considerando o manifesto interesse da parte executada na designação de audiência de conciliação, inexistindo recurso contra a presente decisão, remetam-se à CECON. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 00021011920078190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Retifico a certidão de fls. 957, uma vez que a Lacbra fora regularmente intimada da decisão de fls. 936, haja vista fls. 949. Isto posto, defiro o pedido de fls. 854 para admitir CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PALAIS DE NICE como assistente litisconsorcial dos réus, recebendo o processo no estado em que se encontra, diante da inércia da parte contrária quanto à admissão, na forma do artigo 120 do CPC. P.I.
5. Processo 00022669020128190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Oficiem-se, para busca de endereço, como requerido à fl. 917. Ao interessado sobre consultas realizadas.
6. Processo 00022669020128190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao Autor sobre as respostas dos ofcios
7. Processo 00041305620258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004130-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1025022-03.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.M.V. - - A.M.V. - F.V.M. - Vistos. 1. À vista do depósito judicial de fls. 151/154, tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento da importância depositada, em favor das exequentes. Com a juntada do formulário MLE, expeça-se o necessário. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, o qual designará audiência pela plataforma Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento. Int. - ADV: CAROL RODRIGUES DOS SANTOS DE MORAES FARIAS (OAB 250653/SP), MARIA LEOPOLDINA PAIXÃO E SILVA P. CORDEIRO (OAB 192471/SP), MARIA LEOPOLDINA PAIXÃO E SILVA P. CORDEIRO (OAB 192471/SP), MARCIO DONIZETE BATISTA CARQUEIJO (OAB 513832/SP)
8. Processo 00170680320138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017068-03.2013.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Recuperação judicial e Falência - JORGE RIBEIRO DOS SANTOS - Jose Moretzsohn de Castro - São Paulo Corretora de Valores Ltda. (Massa Falida) - Vistos. Por se tratar de valor ínfimo, determino a liberação do valor de R$ 11,54. Defiro a expedição do ofício ao Bradesco Seguro Vida, nos termos do requerimento da Administradora Judicial. No mais, aguarde-se retorno dos ofícios já expedidos. Int. - ADV: CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ (OAB 424923/SP), LARISSA SANTOS DE SOUSA (OAB 441605/SP), ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA (OAB 433888/SP), RICARDO ANTUNES SILVA (OAB 425464/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), LUANA PENA DE RESENDE (OAB 416805/SP), JOSE MORETZSOHN DE CASTRO (OAB 44423/SP), CAROL RODRIGUES DOS SANTOS DE MORAES FARIAS (OAB 250653/SP), MARIA LEOPOLDINA PAIXÃO E SILVA P. CORDEIRO (OAB 192471/SP)