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Adriana Cristina Bertoletti Barbosa Franco

Adriana Cristina Bertoletti Barbosa Franco

Número da OAB: OAB/SP 250923

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 12
Tribunais: TRF1, TRF3, TJSP
Nome: ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA FRANCO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027414-36.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027414-36.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027414-36.2013.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: ALL América Latina Logística Malha Paulista (atual Rumo Malha Paulista S/A) interpõe apelação para defender, em síntese, a nulidade do processo administrativo, alegando ausência de auto de infração, inobservância do contraditório e ampla defesa, falta de motivação e violação ao devido processo legal. Argumenta, ainda, pela inexistência de infração, vício no enquadramento legal da conduta e ocorrência de bis in idem. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027414-36.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III. A controvérsia reside na validade da multa imputada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres no Processo Administrativo nº 50515.075283/2011-82 (p. 72, r.u.), incluindo o devido processo legal na seara administrativa. A ordem cronológica das peças processuais no âmbito administrativo estão fora de ordem, razão pela qual é necessário atenção à data da certificação dos atos processuais. A apelante recebeu a Notificação de Infração nº URSP 002/2011 e obteve cópia integral do processo administrativo em janeiro de 2012 (p. 80-87, r.u.). Eis o teor da notificação: O Ofício nº 365/2011/GEFER/SUCAR, exarado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e que acompanhou pela notificação, é datado de 30 de junho de 2011 (p. 90-110, r.u.) e decorreu de inspeção técnica programada efetuada no período de 6 a 9 de junho de 2011 no trecho de responsabilidade da concessionária apelante. O documento descreveu de forma pormenorizada e com imagens as irregularidades detectadas, bem como designou prazo para correção das inconsistências observadas. Como se observa, a apelante teve acesso a todos os fatos tidos por irregulares, considerando que obteve cópia integral do processo administrativo em janeiro de 2012 (p. 80-87, r.u.). Nesse cenário, não houve cerceamento de defesa quanto ao acesso aos autos. A apelante sustenta que o processo administrativo estaria viciado por não conter auto de infração e por ter tramitado sob o rito simplificado, inaplicável na hipótese dos autos. Todavia, conforme se extrai dos documentos que instruem os autos, o procedimento administrativo foi instaurado com base na Resolução ANTT nº 442/2004, tendo sido lavrada notificação de infração, em conformidade com o art. 65-A da referida norma. Embora o processo tenha origem em inspeção técnica, a Resolução admite a instauração sob o rito simplificado (PAS) nos casos de penalidades de advertência e multa, independentemente do procedimento de fiscalização que tenha gerado a constatação da irregularidade. Ademais, a autuação foi acompanhada de descrição fática da conduta infratora, dispositivo infringido e prazo para apresentação de defesa, estando, portanto, preenchidos os requisitos formais essenciais. Quanto ao suposto cerceamento de defesa por ausência de alegações finais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da Resolução ANTT nº 442/2004, já que ela possui respaldo legal na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 10.233/2001. Ademais, asseverou que inexiste cerceamento de defesa no trâmite simplificado previsto na Resolução ANTT nº 442/2004 por falta de previsão de alegações finais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Lei n. 9.784/1999 se aplica de forma subsidiária aos processos administrativos em geral, na hipótese de haver lacuna normativa. 3. A falta de previsão na Resolução ANTT n. 442/2004 para oferecimento de alegações finais não acarreta omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em sua não oportunização. 4. Eventual reconhecimento de nulidade do processo administrativo por ausência de alegações finais exige a demonstração de prejuízo, por força do princício pas de nullite sans grief. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.884.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021, grifei) --- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ARTS. 64 A 70 DA RESOLUÇÃO 442/2004 - ANTT. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECRETOU A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação anulatória, proposta por Rumo Malha Sul S.A. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a declaração de nulidade da Notificação de Infração nº URRS 051/2011, lavrada pela ANTT, em face de suposto descumprimento de cláusula de contrato de arrendamento. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, "para declarar a nulidade da Notificação de Infração nº URRS 051/2011 e, conseqüentemente, da penalidade de multa decorrente", ante a não oportunização do direito ao oferecimento de alegações finais pelo administrado, na forma dos arts. 2º, X, e 3º, III, da Lei 9.784/99. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da ANTT, para declarar a nulidade parcial do processo administrativo, a partir do momento em que adotado o rito do processo administrativo simplificado. Segundo o acórdão recorrido, "não houve observação, pela ANTT, das disposições contidas na Lei 9.784/1999 (Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)". Concluiu que, "tendo o processo administrativo seguido o rito simplificado (PAS) e não tendo sido oportunizada à parte autora a apresentação de alegações finais, o reconhecimento da nulidade parcial do processo administrativo, a partir do momento em que adotado o rito do processo administrativo simplificado, é medida que se impõe". III. A autarquia, nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, alegou, em síntese, que, "embora a Lei nº 9.784/99 contenha previsão quanto à apresentação de alegações finais, verifica-se a existência de legislação específica, consistente da Resolução ANTT 442/2004, que disciplina o PAS - Processo Administrativo Simplificado, destinado à apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência ou multa decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização". Aduziu que, no processo administrativo simplificado, as alegações finais não se mostraram necessárias, "uma vez que depois de apresentada a defesa administrativa o processo já vai para a fase de julgamento, nos termos do art. 68 da Resolução 442/2004. Ou seja, não há fase de instrução a ensejar a apresentação de alegações finais". Alegou que, "no processo do rito ordinário, onde há fase de instrução, a Resolução prevê no seu artigo 51,que 'encerrada a instrução, o indiciado será intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de dez dias, improrrogável'", tal como ocorre no art. 44 da Lei 9.784/99. Concluiu, assim, que, "se no processo administrativo simplificado, as alegações no processo administrativo de rito simplificado, uma vez apresentada a defesa o processo passa direto para julgamento, não há razão para nova intimação para apresentação de alegações finais imediatamente após a apresentação da defesa, porquanto não houve a prática de nenhum ato instrutório posterior". Assim, sustentou a recorrente que "eventual nulidade no processo administrativo exigiria que o interessado comprovasse o prejuízo sofrido, o que não restou configurado, de sorte que não há que se falar em nulidade do processo administrativo se não comprovado real prejuízo". No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais alegações fossem apreciadas. IV. Tais questões de fato são relevantes para o deslinde da controvérsia, mormente considerando a jurisprudência desta Corte, em casos análogos, no sentido de que o processo administrativo simplificado, previsto na Resolução ANTT 442/2004, possui respaldo na Lei 8.987/95 e na Lei 10.233/2001. Nesse contexto, concluindo não ser o caso de aplicação da Lei 9.784/1999, esta Corte entende inexistir cerceamento de defesa, em razão da não oportunização de oferecimento de alegações finais, no âmbito do processo administrativo simplificado. Nesse sentido: STJ, REsp 1.723.086/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2018; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1152519/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no REsp 1.779.362/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.581.109/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2017. V. Deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria de fato relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os Embargos Declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial. VI. Recurso Especial provido, para anular o acórdão que julgou os Declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo sane os aludidos vícios. (REsp n. 1.889.364/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020.) Ademais, a concessionária apresentou defesa administrativa (p. 128-152, r.u.), a qual foi analisada pela autarquia fiscalizadora (p. 202-209 e 218-220, r.u.). Daí decorreu a notificação de multa (p. 224, r.u.). Nova cópia integral do processo foi fornecida à concessionária em abril de 2012 (p. 227-231, r.u.). A concessionária interpôs recurso administrativo (p. 232-268, r.u.), que foi analisado pela Diretoria Colegiada (p. 273-274 e 277-283, r.u.). Nova cópia integral do processo foi fornecida à concessionária em novembro de 2012 (p. 286-295, r.u.). Ressalto que há registro de avisos de recebimento regularmente subscrito de todos os atos decisórios. Nesse contexto, a concessionária exerceu plenamente seu direito de defesa e não comprovou qualquer prejuízo decorrente da tramitação simplificada prevista na Resolução ANTT nº 442/2004. Logo, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. No mérito, além dos fatos enumerados pelo Ofício nº 365/2011/GEFER/SUCAR, destaco a existência de um segundo relatório de inspeção, datado de outubro de 2011 (p. 111-127, r.u.) em que foram relatadas as irregularidades anteriormente detectadas e as providências que foram ou não tomadas pela concessionária. Eis o histórico e as conclusões desse novo relatório: As irregularidades técnicas foram devidamente apontadas nos autos e sua gravidade, embora não tenha ensejado interdição imediata do trecho ferroviário, impunha à concessionária a adoção de providências corretivas tempestivas, o que não ocorreu. O envio de cronograma com prazos superiores aos fixados pela agência, sem cumprimento efetivo das determinações no prazo estipulado, configura descumprimento administrativo relevante, apto à imposição de penalidade. A infração foi enquadrada no art. 4º, inciso I, do Regulamento dos Transportes Ferroviários – RTF, aprovado pelo Decreto nº 1.832/1996, dispositivo que impõe às concessionárias o dever de cumprir as medidas de segurança no prazo determinado. O fundamento normativo da autuação encontra respaldo no art. 23, inciso VIII, da Lei nº 8.987/95, e nos arts. 24 e 25 da Lei nº 10.233/2001, que conferem à ANTT competência para fiscalizar, aplicar sanções e fazer cumprir as cláusulas dos contratos de concessão. Quanto à alegação de ausência de previsão contratual para a aplicação da penalidade, observa-se que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a obrigação da concessionária de atender às normas técnicas e aos comandos da agência reguladora. A interpretação sistemática do arcabouço jurídico e contratual evidencia o caráter vinculante das obrigações impostas, inclusive quanto à manutenção da sinalização ferroviária e à adoção de providências para correção de irregularidades constatadas. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, eis que a sentença foi proferida na vigência do Código de processo Civil de 1973. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027414-36.2013.4.01.3400 Processo Referência: 0027414-36.2013.4.01.3400 APELANTE: RUMO MALHA PAULISTA S. A. APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). INFRAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 442/2004. LEI Nº 8.987/95 E LEI Nº 10.233/2001. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por concessionária de serviço público ferroviário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo, contudo, a validade da penalidade administrativa aplicada pela ANTT no âmbito do Processo Administrativo nº 50515.075283/2011-82. 2. A recorrente sustenta a nulidade do processo administrativo por ausência de auto de infração, inobservância ao contraditório e ampla defesa, ausência de motivação e ocorrência de "bis in idem", além de vício no enquadramento legal da conduta. 3. A controvérsia diz respeito à validade do processo administrativo simplificado instaurado pela ANTT, com base na Resolução nº 442/2004, que culminou na aplicação de multa à concessionária, e à verificação de eventual cerceamento de defesa e nulidade processual. 4. Questiona-se ainda: (i) se a ausência de alegações finais comprometeu o direito de defesa; e (ii) se houve base normativa e contratual válida para a imposição da penalidade. 5. Constatou-se que a concessionária foi regularmente notificada da infração, teve acesso à íntegra do processo administrativo e apresentou defesa e recurso administrativo, todos devidamente analisados pela autoridade competente. 6. A aplicação do rito simplificado, previsto na Resolução ANTT nº 442/2004, encontra respaldo na legislação de regência (Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 10.233/2001), sendo desnecessária a fase de alegações finais, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não se verificou cerceamento de defesa. Não houve comprovação de prejuízo decorrente do procedimento adotado. 8. A conduta da concessionária, que não atendeu tempestivamente às determinações da ANTT mesmo após inspeções técnicas e prazos concedidos, foi corretamente enquadrada como infração administrativa. 9. A base legal da autuação está consolidada nos arts. 4º, I, do Decreto nº 1.832/1996, 23, VIII, da Lei nº 8.987/1995, e 24 e 25 da Lei nº 10.233/2001. O contrato de concessão prevê a obrigatoriedade de cumprimento das normas técnicas e determinações da agência reguladora. 10. Recurso desprovido. Honorários recursais incabíveis. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0034779-13.2012.8.26.0405 (apensado ao processo 0015782-40.2016.8.26.0405) (405.01.2012.034779) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hospital Montreal S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maria Francisca de Barros - - Sindicato Unico Empr Estab Servico de Saude de Osasco e Regiao e outros - Adauto Jose Freitas Rocha - - Jose Laercio Soares - Abdias Araújo Teixeira Lima - - Graziele Simidamore - - Sonia Rodrigues Vianna dos Santos - - Maria das Graças Santos - - ITAU UNIBANCO SA - - Conceição Aparecida de Matos dos Santos - - Freddy Benno Tulerman - - Clarice Angela dos Santos - - Vanessa Alves de Souza Araújo - - Regina Aparecida Santiago (Espólio) - - Deise da Silva Christovam - - LUCIENE ALVES SANTANA FERREIRA DA SILVA, REPRESENTANTE DE KAROLINE SANTANA SILVA, INCAPAZ - - Valdete Sueli Marques da Cruz - - Debora Silva Araujo de Amorim - - Vilma José de Paula - - Márcia Garcia Lima - - Cilda Conceição Oliveira Queiroz - - Eufrásia Clementino Rosendo dos Santos - - Jiselia Amario da Silva - - ACTION MEDICAL COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES - - Atila Inoue, Siqueira e Martins Sociedade de Advogados - - UNASCO - Unidade de Nefrologia de Osasco - - Unimpress Grafica Ltda Me - - Indico Serviços Medicos S/c Ltda - - Kdl do Brasil Comercio de Produtos Medico Hospitalar Ltda - - Ausinete Freire Amorim - - Felipe Moraes do Nascimento - - Oxymed Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - - Lilian Andréa Sato - - Patricia Camila de Paula Gonçalves - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Andreazza Medicina Diagnostica Ltda Me - - Alpha Imagem Diagnosticos Serviços de Radiologia Ltda - - Helio de Carvalho Pinto Segundo - - Sueessor- Sindicato Unico dos Empregados Em Est.de Serv.de Saude de Os e Regiao - - Suani Marinho da Costa - - Cristina de Souza Vieira - - Cinthia Maria Dias Rodrigues Alves - - Alenilça Queiroz Paiva - - SILVA E SOARES MANUTENÇÃO, COMÉRCIO DE PEÇAS PARA ELEVADORES - - Fazenda Pública do Município de Osasco - - Marina Aparecida da Silva - - Rafael de Jesus Dias - - Elaine Madalena Custódio - - MALTHUS CONSULTORES S/C LTDA. - - Air Products Brasil Ltda - - Marcos Antônio Santana - - Celina de Freitas Comin - - White Martins Gases Idustriais Ltda - - Adriana Berga Candançan - - Elizabete Ribeiro Silva - - Tereza da Silva Assen - - Seneuclin Servico de Neurologia e Clinica Medica S.c. Ltda - - Drenolux Comercio de Produtos Medicos Ltda - - Flávio Gaieta Holzchuh - - CONSULTORIO MÉDICO DE CARDIOLOGIA (atual EQUIBLIBRIUM ESPECIALIDADES MÉDICAS) - - Gilvan Pereira da Silva - - Maria Aparecida Gomes Martins - - Fernanda Gabriela Taconi Dorth - - Jose Rady Cuellar Urizar - - Rosario Claure Garcia - - Gabriel Neves Polli - - Tortoro e Toller Sociedade de Advogados - - IBG Industria Brasileira de Gazes Ltda - - Multiservice Nacional de Serviços Ltda - - Alves Lima Comércio de Esterilizacao de Materiais Medicos Ltda - - COPY SUPPLY COMERCIAL LTDA - - Fdb Infraestrutura e Comercio Ltda - - Enilda de Souza Silva Cavalcante - - Adrilur Comercio de Produtos e Descartaveis Ltda - - Lana Caprina Representacoes Ltda - - CLINORTE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. - - Eunice Angelo - - Leia Loves de Souza - - Loana Fernandes Curis - - Janaína Silva de Paula - - Vital Hospitalar Comercial Ltda - - Ivonete Vieira - - Laboratorio Sanobiol Ltda - - HOSPITAL MEDICINA CENTER LTDA - - José Leuzimar Ferreira da Mata - - Medtronic Comercial LTDA. - - Maria Francisca das Chagas - - Vanessa Cristiane Santos Kolle - - Kelly Cristina Gomes Neves - - Francisco Heicjvicson Dantas - - Vera Lúcia de Lima - - Lindaci Maria da Silva - - Maria Juliana Alves da Silva e outros - Cavalcanti Castilho Serviços Especiais Ltda. e outro - Maria Nubia da Silva Alves - - Celina Maria de Souza - - Delnice Lucas dos Reis - - Damaris de Freitas Britto - - ADILSON PEREIRA DA SILVA - - Aps Consultoria e Administração de Serviços de Saúde Ltda - - Waldemar Augusto do Nascimento - - Hemomed Cooperativa de Profissionais da Saude - - Gabriela Silva Maciel da Cruz - - Ivone Rodrigues de Almeida - - Leandro Alves Sampaio - - Comercial Commed Produtos Hospitalares Ltda - - Silvana da Conceição Oliveira - - Leonor Maria da Conceição Ferreira - - Maurício Tenório de Almeida - - Delreis Industrias Graficas Ltda Me - - Sueli Gomes de Sena - - TCI LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS EM SAÚDE LTDA - - M. 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- Daniele de Paulo Conceição - - Jocélia Nascimento Almeida Nunes - - Solange Amorim Gonçalves do Nascimento - - Marilda da Silva Prestes - - Mayara Teixeira Costa - - Tatiana Palmeira da Silva - - Maria Ilda de Jesus - - Bruno Diego Luna - - Lucas Rodrigo Vieira - - Vanessa Aparecida Delgado - - Maria Marluze da Silva - - Paulo Alexandre de Morais Abdalla - - Maria Izabel dos Santos - - Rosemeire Alves Mendonça da Silva - - Mazetto Sociedade de Advogados - - Igor Cordeiro Américo - - Leonor Martinez Cabrerizo - - Aparecido Santana e Silva - - Arlete Maria Cordeiro Luna - - Valdir Baldinelli - - Ana Maria Marcos - - Davi Etebaldo de Oliveira - - Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A. (atual denominação de Medisanitas Brasil Assist. Integral a Saúde S/A) - - Paulo Roberto de Camargo Campos - - Aparecida do Nascimento Guedes Campos - - Rosa Maria Alves da Costa Venancio - - Sandra Maria Bechara Mussi - - Edivaldo Aquino Sacramento Lobato Junior - - Deusdete de Souza Lima - - Nayara Fortes de Albuquerque Cavalhieri - - Cristiane Santos Silva - - Carlos Adolfo Buzo Del Puerto - - Luiz Carlos Nascimento de Sousa - - José Wilker dos Santos Ferreira de Lira - - Salmo Daniel de Oliveira - - Tatiane Nunes dos Santos - - HOSP SERV PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - - Elisama Merielem Pires - - Francisco Everaldo do Nascimento - - Cibele da Silva Santiago - - Patricia Castanhari Farias - - Patrocina Severiana Sales Silva - - Caroline Yumy Fuzita Vilhasante - - Sinall Comercio e Serviços de Maquinas Ltda. - - GEQUIPPA COMÉRCIO LTDA - EPP. - - Cleusa Medeiros da Silva - - Maria da Penha de Paiva Silva - - Rosangela Alves Bezerra - - José Marcio dos Santos Silva - - Jane Moura Gonçalves - - Reinaldo Bernardes da Silva - - Cleide Maria dos Santos - - Aparecida David Maida - - Rosemary de Aguiar Ribello - - João Lucas Arantes de Oliveira - - Wilian Oliveira Rocha - - Luana Bastos de Andrade - - Renata Dutra Jorge - - Sara Ingrid Oliveira Lima - - Francisca Maria Gomes de Sousa - - Alessandro Coelho dos Santos - - Rorani Ferreira de Araújo - - Ana Maria Teixeira - - Maria de Lourdes Sampaio - - Cleber Lima da Silva - - Rogério Henrique Alves Lopes - - Lucimar Umbelina Araujo Cunha - - Hospital Diadema Ltda - - Rackel Gonçalves de Souza Silva - - Jennyfer Caroline da Silva Matyelka - - Auxiliadora Maria Rocha de Lima - - Maria Fernanda Bechara Mussi - - Márcia Cristina Vieira dos Santos - - Juliano Delanhese de Moraes - - Ana Maria Rodrigues de Souza - - Aparecida Cristina Marques Girardi - - Aleteia Cristina Bueno - - Leila Moura e outros - Luiz Antonio da Silve Leme - Leandro de Souza Lima - - Adriana Cardoso da Silva - - BBF Comercial Ltda - - Equilibrium Especialidades Medicas S/S LTDA - ME - - Grasiela Domingues Pessoa - - Carla de Cassia Machado - - Tania Fernandes Rocatto - - Silvana dos Santos - - Natanael Fernandes Vieira - - Avantmed Materiais Medicos e Hospitalares Ltda - - M17 Controle de Pragas LTDA-EPP - - Elisabete Silva de Andrade - - Marcelo Lobato Teixeira - - Interlab Farmaceutica Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - José Alberto Rodrigues - - Fabiana Flores Terni Pinto - - Alzira de Fátima Cordeiro - - CM HOSPITALAR LTDA. - - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e outros - Mar Jull – Empreendimentos Imobiliários Ltda - Terezinha Ferreira Neves e outros - Leia Maria Naked Tannus EIRELI - - Med Vida Assistencia Medica Hospitalar Ltda e outro - Carlos Manuel Acosta Serrano - Maria Aparecida Teixeira - - Rosangela Veiga Leite - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - - João Santana Martins da Silva - - Leandro de Jesus Silva - - Regis de Jesus Silva - - AHESP - Associação dos Hospitais do Estado de São Paulo - - Vitória Kanashiro - - AUDIMED AUDITORIA E SERVIÇOS MÉDICOS - - FRANCISCO JOSÉ RAMOS TAMIARANA - - Márcia Regina Pereira - - Flávia Roberta Bueno - - Agostinho dos Santos Souza (Espólio) - - Plinio de Matos Moreira - - Roseli Maria do Nascimento - - Arlinda Maria de Albuquerque Lamego - - Tulio Henrique de Albuquerque Lamego - - Márcio André de Albuquerque Lamego - - Andrea Toncovic Sindarsic - - Leonilda Barreto da Rocha - - Michele da Silva Gregorio - - Stella Regina Prudente Senna Raga - - Laura Beatriz Graeff Segal Ambrogini - - Hospiserv Servicos Equipamento Hospitalar Em Geral Ltda - Me - - Hilton Alves de Souza - - Suse Paula Duarte Cruz - - Paulo Rabelo Corrêa - - Joselia Maria de Oliveira Ribeiro - - Maria Garcia Lima - - Josefa Francisca de Mendonça Gaspar - - Luciana Oliveira dos Santos - - Gabriel Reis Teixeira - - Márcio Alexandre da Silva Galvão - - Marcia dos Santos Barbosa - - Tatiane dos Santos Silva - - Atitude Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Ltda - - Salete Pereira Reis Teixeira - - Vilhena Silva Advogados - - Fátima Aparecida de Freitas - - Kleber Martins Lima - - Vania de Souza Paulino - - Maria Edineida Magalhaes - - Armelina Lopes Paschoal - - Robertha Reis Teixeira - - Regina Célia de Campos - - Carla Regina Touro Delnino - - Lenice Izaque da Silva Correa - - Camila Aparecida Silva Moura - - Luiz Carlos Augusto - - Werner Armstrong de Freitas - - Edison Barbosa de Sousa - - Magali Aparecida Bezerra de Oliveira - - Maria Eunice Moises da Cruz - - Sandra Assis de Souza - - Cicero Luciano da Silva e outros - Vistos. Fls. 11638: Anote-se. Fls. 11656/11657: Anote-se. Fls.11647 e 11664/11696: Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: WALDOMIRO SOMEIRA (OAB 36718/SP), WALDOMIRO SOMEIRA (OAB 36718/SP), ADEMIR ANTONIO MOURO (OAB 38030/SP), JOÃO BATISTA DA SILVA (OAB 242800/SP), VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP), WALDOMIRO SOMEIRA (OAB 36718/SP), WALDOMIRO SOMEIRA (OAB 36718/SP), EDSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 38193/SP), LUIZ ANTONIO BARBOSA FRANCO (OAB 39827/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI (OAB 242161/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), FRANCISCA EMILIA SANTOS GOMES (OAB 34903/SP), JOSE ADILSON DE CASTRO SILVA (OAB 255964/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIELE CAMPOS FERNANDES (OAB 249956/SP), ADRIANA CRISTINA BERTOLETTI BARBOSA FRANCO (OAB 250923/SP), SIDNEI ROMANO (OAB 251683/SP), KLEBER HAMADA (OAB 253339/SP), ANDRÉ ALBA PEREZ (OAB 254855/SP), ALBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR (OAB 255606/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), 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JUNIOR (OAB 173765/SP), CAMILA GATTOZZI HENRIQUES ALVES (OAB 174096/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0010073-87.2008.8.26.0022 (990.10.433683-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelado: Felipe Babler - Interessado: Banco Bamerindus do Brasil S/A - Apelante: Banco Bradesco S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 25 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP) - Luiz Antonio Barbosa Franco (OAB: 39827/SP) - Adriana Cristina Bertoletti Barbosa Franco (OAB: 250923/SP) - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 257220/SP) - Ipiranga - Sala 03
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0010073-87.2008.8.26.0022 (990.10.433683-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelado: Felipe Babler - Interessado: Banco Bamerindus do Brasil S/A - Apelante: Banco Bradesco S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 25 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP) - Luiz Antonio Barbosa Franco (OAB: 39827/SP) - Adriana Cristina Bertoletti Barbosa Franco (OAB: 250923/SP) - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 257220/SP) - Ipiranga - Sala 03
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0040962-46.2009.8.26.0068 (990.10.543026-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Banco Bamerindus do Brasil (Em liquidação extrajudicial) - Apelado: Célio Kushima - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Luiz Antonio Barbosa Franco (OAB: 39827/SP) - Adriana Cristina Bertoletti Barbosa Franco (OAB: 250923/SP) - Renato Soares (OAB: 95828/SP) - Ipiranga - Sala 03
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0040962-46.2009.8.26.0068 (990.10.543026-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Banco Bamerindus do Brasil (Em liquidação extrajudicial) - Apelado: Célio Kushima - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Luiz Antonio Barbosa Franco (OAB: 39827/SP) - Adriana Cristina Bertoletti Barbosa Franco (OAB: 250923/SP) - Renato Soares (OAB: 95828/SP) - Ipiranga - Sala 03
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0133121-37.2008.8.26.0005 (990.10.249342-3) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bamerindus do Brasil S/A - Apelada: Ivone de Almeida Ribeiro Marcelino - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 23 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Luiz Antonio Barbosa Franco (OAB: 39827/SP) - Adriana Cristina Bertoletti Barbosa Franco (OAB: 250923/SP) - Ivone de Almeida Ribeiro Marcelino (OAB: 85036/SP) (Causa própria) - Ipiranga - Sala 03
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0133129-14.2008.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paul Gabor Filho (Espólio) - Apelado: Banco Bamerindus do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 23 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Ivone de Almeida Ribeiro Marcelino (OAB: 85036/SP) - Luiz Antonio Barbosa Franco (OAB: 39827/SP) - Adriana Cristina Bertoletti Barbosa Franco (OAB: 250923/SP) - Ipiranga - Sala 03
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0133121-37.2008.8.26.0005 (990.10.249342-3) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bamerindus do Brasil S/A - Apelada: Ivone de Almeida Ribeiro Marcelino - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 23 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Luiz Antonio Barbosa Franco (OAB: 39827/SP) - Adriana Cristina Bertoletti Barbosa Franco (OAB: 250923/SP) - Ivone de Almeida Ribeiro Marcelino (OAB: 85036/SP) (Causa própria) - Ipiranga - Sala 03
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0133129-14.2008.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paul Gabor Filho (Espólio) - Apelado: Banco Bamerindus do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 23 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Ivone de Almeida Ribeiro Marcelino (OAB: 85036/SP) - Luiz Antonio Barbosa Franco (OAB: 39827/SP) - Adriana Cristina Bertoletti Barbosa Franco (OAB: 250923/SP) - Ipiranga - Sala 03
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