Miguel Janeiro Martos Fontes

Processos do Advogado

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2. Processo 10061026520258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006102-65.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Aguiar Consultoria Empresarial Ltda - Dessa sorte, a denominada exceção de pré-executividade é algo que não pode encontrar acolhida na sistemática processual própria --- malgrado não se desconheça a posição de Pontes de Miranda e recentemente de Marcos Vaus Feu Rosa, na obra Exceção de Pré-Executividade, Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1996 - pois não previsto como meio de dedução de pretensões pela parte. O contraditório há de ocorrer por ocasião da oposição de embargos (RT 717/186). Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido formulado a págs. 247/255. Prossiga-se a execução, expedindo-se, para tanto, o mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte ré, observando-se o endereço declinado a págs. 243/244. INT. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB 251185/SP)
3. Processo 10061026520258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006102-65.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Aguiar Consultoria Empresarial Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente da Exceção de Pré-Executividade juntada. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB 251185/SP)
4. Processo 10003365720248260418
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000336-57.2024.8.26.0418 - Monitória - Compra e Venda - Renato Villela Vilhena - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa INTIME-SE o devedor para pagar o débito de R$ 46.005,08 (quarenta e seis mil e cinco reais e oito centavos), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, CPC), a contar da data ou dia estabelecidos no art. 231 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários mencionados no parágrafo anterior incidirão sobre o restante do débito. Decorrido o prazo do artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado,independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). No prazo de 05 dias, após o decurso pra impugnar, apresente o autor demonstrativo de débito com os acréscimos acima estipulados. Intime-se. - ADV: MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB 251185/SP)
5. Processo 10000799520258260418
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000079-95.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Ademir Diniz Fonseca - - Fabiana Cristina Esteves Fonseca - Vistos. CITE-SE, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar resposta, que passará a fluir da juntada da citação, devidamente cumprida aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 341, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, diante do documento juntado às fls. 37/40. Anote-se. Intime-se. - ADV: MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB 251185/SP), MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB 251185/SP)
6. Processo 10009811920238260418
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000981-19.2023.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Jose Luiz dos Santos - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Vistos. Ciente da não concessão de efeito suspensivo. Intime-se a requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requerimento de desistência parcial dos pedidos contido no petitório de fls. 332/333. Intime-se. - ADV: MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB 251185/SP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP)
7. Processo 10064423020238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006442-30.2023.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.C.S.M. - - P.L.S.M. - Carta de Sentença expedida. Após a assinatura do magistrado será disponibilizada nos autos para a parte interessada. - ADV: MIGUEL JANEIRO MARTOS FONTES (OAB 251185/SP), TAMIRIS DE MOURA LEITE (OAB 410037/SP)
8. Processo 21547245420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2154724-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraibuna - Agravante: Município de Paraibuna - Agravado: José Luiz dos Santos - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DO AUTOR, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO E CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VIABILIDADE DA CONVERSÃO DOS DIAS DE AUSÊNCIA EM "FALTAS-HORA" PARA ADEQUAÇÃO A UMA JORNADA DE 8 HORAS, CONSIDERANDO A ESCALA DE TRABALHO 12X36 DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI CONSIDERADA ILEGAL, POIS O SERVIDOR NÃO ATINGIU O LIMITE DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA CONFIGURAÇÃO DE INASSIDUIDADE HABITUAL, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 75/2018.4. A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ADEQUADA, SEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 356, 311, IV. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 75/2018, ARTS. 197, III, 204. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 665. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1033772-69.2023.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Cunha Gomes (OAB: 332597/SP) - Miguel Janeiro Martos Fontes (OAB: 251185/SP) - 1º andar