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Franciane Karen De Sousa Paoliello

Franciane Karen De Sousa Paoliello

Número da OAB: OAB/SP 251281

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 27
Total de Intimações: 34
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 34 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501184-82.2022.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANILO ROCHA RUEDA - - ANDRÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO e outro - O Colendo Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos defensivos, mantendo a condenação do réu DANILO ROCHA RUEDA como incursos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, combinado com o artigo 29, caput, por duas vezes, na forma do artifo 71, todos do Código Penal, às penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa. Diante da certidão de fl. 869, expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado, nos termos do provimento CGJ nº 14/2019, encaminhando cópia ao IIRGD através do e-mail corporativo e observando-se o que o artigo 422, das NSCGJ (É vedado a qualquer servidor do ofício de justiça intimar as partes ou dar conhecimento a terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas 24 (vinte e quatro) horas da entrega do mandado à polícia ou a quem encarregado de efetuar a prisão.). Em atendimento ao que determina o Comunicado CG nº 03/2015, publicado em 20/01/2015 e 101/17, publicado em 26/01/2017, proceda-se à anotação do cumprimento da ordem de prisão, no Sistema SAJ/PG5, a fim de manter atualizado o BNMP (Banco Nacional de Mandados de Prisão), junto ao CNJ (Resolução 137, CNJ). Com o mandado de prisão cumprido, dê-se baixa no Banco Nacional de Mandados de Prisão e extraia-se a guia de recolhimento definitiva do sentenciado encaminhando à Vara de Execuções Criminais e Penitenciária em que se encontrar preso. Observo que a sentença de fls. 552/563 condenou o réu ao pagamento de 15 dias-multa no valor unitário mínimo legal. Nos termos da resolução nº 616/2013, parágrafo 8º e Provimento CG 11/2015, artigo 1º, providencie-se o cálculo daquela, abrindo vista para as partes manifestarem-se pelo prazo de cinco (05) dias, sob pena de preclusão. Intime-se o réu, no prazo de 10 dias, a recolher o valor das custas e taxa judiciária no valor de 100 ufesps, devendo preencher a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6, ou comprovar documentalmente a impossibilidade de o fazer, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp". Restando negativa a intimação do sentenciado para pagamento da taxa judiciária, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (da intimação pessoal ou do edital), ocorrendo o não pagamento do débito, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1098, parágrafo 3º, das NSCGJ. - ADV: FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA (OAB 179070/SP), DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001476-36.2023.8.26.0077 (processo principal 1009229-61.2022.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.N.T. - - C.S.N. - B.G.T. - Intime-se a procuradora da parte autora para que informe dados bancários para emissão MLE, tendo em vista a informação do portal de custas: "Agência destinatária encerrada. Verifique os dados e tente novamente." - ADV: BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS DELGADO (OAB 441112/SP), FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS DELGADO (OAB 441112/SP), ADEMAR QUIRINO DA SILVA (OAB 70093/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001382-59.2021.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.M.F. - - A.O.N. - - C.C.L. - - G.J.D.A. - - J.C.A.R. - - L.R.G. - - M.T.A. - - M.T.T. - - O.R.A. - - W.P.F. - Vistos. Fls. 24272/24274: Os autos encontram-se em segundo grau para processamento e julgamento de recursos de Apelação. Assim, por ora, nada há a deliberar. Aguarde-se o julgamento antes informado. Intimem-se. - ADV: NILTON SERGIO FIORIN (OAB 352640/SP), MARIA TEREZA GRASSI NOVAES (OAB 329811/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), NILTON SERGIO FIORIN (OAB 352640/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), DANILO VINHOTO VALERIO (OAB 424385/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP), GIOVANI DA SILVA CRUZ (OAB 396722/SP), YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), CLARA ALICE RIBEIRO ASSUNÇÃO (OAB 451155/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ARNON RECHE FUGIHARA (OAB 193695/SP), FERNANDA ROCHA PASTOR (OAB 456049/SP), JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES (OAB 210644/SP), FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), BEATRIZ PEDROSO RODRIGUES (OAB 449018/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), PRISCILA PANSANI RODRIGUES (OAB 445534/SP), PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA (OAB 445635/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019279-19.2024.8.26.0032 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edircéa Rodrigues de Souza - Condomínio Parque Arizona - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nos embargos à execução opostos por Edircéa Rodrigues de Souza em face de Condomínio Parque Arizona, para excluir a embargante do polo passivo da execução que o embargado promove no âmbito do processo primitivo instaurado. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, reembolsando, inclusive, aquelas eventualmente suportadas pela parte embargante devidamente corrigidas pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do E. Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso, bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelos mesmos indexadores a partir da data da propositura da demanda, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos do feito executivo, suspendendo-se a respectiva tramitação em relação à embargante até o trânsito em julgado, quando então, transladada cópia da presente sentença e de acórdão que eventualmente confirme a solução adotada, deverá ser procedido ao levantamento de eventual penhora formalizada em desfavor dela e às anotações necessárias da exclusão determinada no cadastro do feito. P.I.C. - ADV: FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), ADRIANO DA TRINDADE (OAB 274520/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009597-46.2017.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Klassipe Industria de Calçados Eireli - EPP - Cipatex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Cremer Sa e outros - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Biatex Impregnadora Ltda - - Cofratec Industria e Comércio Textil Ltda. - - J. Shayeb & Cia Ltda - - Casa das Linhas Araçatuba Ltda. - EPP - L.C.S. Componentes para Calçados Ltda - - Jetfio Indústria Têxtil Ltda. - - Ober Sa Indústria e Comércio e outros - Cartonagem Jauense Ltda - - Taíde Facas Indústria e Comércio de Facas para Calçados Ltda ME - - Passalacqua Industria e Comercio Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Prisma Montelur Compostos Termoplásticos Ltda - - Dellbox Cartonagem Ltda Me - - Banco Industrial S/A - - Banco Daycoval S/A - - Citapex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Rl Componentes para Calçados Ltda Me - - Jucileide Brito Araújo - - Brilh'art Comercio de Confecção e Acessorios Ltda - - Wadi Antônio Vidrih Farath. - - Cláudio Strapasson Neto Cesta Básica - Em Recuperação Judicial - - Central de Armarinhos Birigui Ltda. e outros - Cláudio Strapasson Neto Cesta Básica - - Prisma Montelur Compostos Termoplásticos Me - - Invista Crédito e Investimento S.A. - Jefferson Lima Lacerda - - Diego Alves Santos - - Hellen Daniela Barbosa Camargo - - Júlia Cândido dos Santos - - Maria Angela Scarpim Benevides - - Lúcia Maria Alves Nascimento - - ROGER ALEX DE SÁ - - Veronica Maria Candido Polizel - - Marcelo Zaurizio de Souza - - Luciano Miranda Américo - - Maria Aparecida Santos Borges - - Gislaine Aparecida de Oliveira - - Luciana Silva Lamas - - Gisele Soares Silva - - Juciléia Iracema Gomes da Silva - - Sebastião Aparecido Brandão - - Edilson Roberto Loquetti - - Francisco Tsuyoshi Numada - - Cristiana Aparecida Herculino Bernabé - - Roberta Lopes Junqueira - - Luiza Maria de Sousa Silva - - Geusa da Costa Garcia - - Elias Gimaiel - - Sebastião Rodrigues dos Santos - - Bruna Rodrigues Paludetto - - Blenio Davi Ferreira Honorato - - Evandro Reis Yamasaki - - Marcelo Soares Rossi - - Angela Maria Pires Ribeiro - - Maria Jose Oliveira Pereira - - Susana Alves de Luz - - Jose Soares de Sousa - - Francine de Carvalho Luciano Moya - - Francine de Carvalho Luciano Moya - - Trigueiro Fontes Advogados - - Gilson Alves da Silva - - Top Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Rodrigo Mesquita de Paulo - - Antônia Xavier Roldi - - Stela Hortêncio Chideroli - - Marcelo Soares Rossi - - Juciléia Iracema Gomes da Silva - - Leandro Adegas Donato - - Rosimere Carlos de Andrade - - JOISSE DE OLIVEIRA JUACY - - Rafaela Oliveira Santos - - Aparecida Bispo Lacerda - - Ana Carolina Batista Marques - - Linhasita Indústria de Linhas para Coser Ltda - - Elisabete Messias - - Gabriel Secate da Silva - - Biatex Impregnadora Ltda e outros - Brilh'art Comercio de Confecção e Acessorios Ltda - Top Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Benedita Pereira do Nascimento - - Jad Cristina Pereira do Nascimento - - ROSA MARIA DA SILVA - - Robson de Almeida - - Eliane Formagio de Paulo Mateli - - Rosilene Aparecida Alves - - Joao Claudinor Lopes - - Solange Pinez Garcia - - Alex Sandro Dantas da Silva - - Diego Alves Santos - - Lúcia Maria Alves Nascimento - - Marcelo Zairozio de Souza - - Veronica Maria Candido Polizel - - Lidiane Lucena dos Santos - - Ana Cristina Cardoso - - Nilson Faria de Souza - - Ana Emília Bressan Garcia - - Bruno Martins Bittes - - Valdir dos Santos - - Keli de Morais Gilberto e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Clelia Costa de Araujo - - Thais Duarte de Almeida e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outros - Banco Bradesco S/A - - Lotus Convert Rótulos e Etiquetas Ltda - Me - - Rita de Cassia Gardinal - - Elaine Cristina Marinheiro Gomes - - Paulo Henrique da Silva Braguim - - Jean Augusto da Silva - - Marcia Cristina Mendes Prado - - Isabele Cristina Garcia de Oliveira - - Amazonas Industria e Comercio Ltda - - Twiltex Indústrias Texteis S/A e outros - Vistos. Diga o Administrador Judicial, no prazo de 15 dias. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP), TIAGO PAZIAN CODOGNATTO (OAB 335671/SP), TIAGO PAZIAN CODOGNATTO (OAB 335671/SP), FLAVIA MORETTI (OAB 239060/SP), TIAGO PAZIAN CODOGNATTO (OAB 335671/SP), TIAGO PAZIAN CODOGNATTO (OAB 335671/SP), TIAGO PAZIAN CODOGNATTO (OAB 335671/SP), CÁSSIO FERNANDO RICCI (OAB 168898/SP), ALINE REIS (OAB 312097/SP), DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO (OAB 248090/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP), GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 217121/SP), ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (OAB 270706/SP), JULIANA GALERA DE LACERDA (OAB 380494/SP), MATHEUS HENRIQUE PULZATO (OAB 388178/SP), LUIS FERNANDO BOMFIM 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004030-39.2014.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Educacional Auréola Ltda - EPP - Micheli Cristina Moura Falcão - Ademir Comércio de Autopeças para Veículos Automotores Ltda Me - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Nada sendo providenciado pela parte exequente em trinta dias, à luz do artigo 921, inciso III e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, suspendam-se os presentes autos pelo prazo de um ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional, salvo se já suspensa por uma vez, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC. Ultrapassado o prazo em questão, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), FÁBIO MARINHO DOS SANTOS (OAB 253268/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), ALDERICO JOSE DE SOUSA (OAB 56049/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000086-73.2018.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - E.N.X. - - A.F.F. - - J.P.S.S. e outros - N.F. e outros - Vistos. Fl. 227: Trata-se de requerimento do Ministério Público para extinção da pena de multa imposta ao réu ALEX FABIANO FLAUSINO no presente feito, em razão de indulto com fundamento no art. 12 do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024. Em síntese, alega que estão presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 12, incisos I e II do Decreto nº 12.338/24 e não existe nenhum dos impedimentos legais previstos no artigo 1º do aludido Decreto. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em relação ao artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024, estamos diante da hipótese de indulto às pessoas: "I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la , sendo que o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional corresponde à importância de R$ 20.000,00, sendo certo que a pena de multa aplicada ao sentenciado foi inferior ao referido montante. Ademais, não se verifica a proibição expressa ou implícita no próprio texto constitucional, como ocorre em relação aos crimes hediondos e assemelhados, para a concessão do indulto. No caso concreto, o réu é primário, condenado cumulativamente a pena de multa, com decisão com trânsito em julgado para o Ministério Público. Assim, de rigor a concessão da benesse. Insta salientar que a benesse não constitui óbice para o cumprimento da pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, pagamento de custas e despesas processuais e eventualmente o dever de reparação à vítima, motivo pelo qual deverá ocorrer o regular prosseguimento da execução penal, tal como determinado no título executivo judicial constituído. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para CONCEDER INDULTO ao réu ALEX FABIANO FLAUSINO, devidamente qualificada nestes autos, nos termos do artigo 12 do Decreto n.º 12.338/2024 e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PENA DE MULTA COMINADA, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Cancele-se a certidão de fl. 3254. Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD e TRE. P.R.I.C. - ADV: FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), ALDERICO JOSE DE SOUSA (OAB 56049/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP), HAMILTON FERNANDES RESENDE (OAB 105298/MG)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007603-40.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Valeri Bonfim - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Manifeste-se o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a informação constante de fl. 213, no sentido de que debitou da conta da autora o valor integral do empréstimo no dia 30.04.2025. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002682-24.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: NADIR PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDERICO JOSE DE SOUSA - SP56049, FRANCIANE KAREN DE SOUSA - SP251281 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Considerando o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1500134-13.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500134-13.2023.8.26.0077; Assunto: Furto; Apelante: Marcelo Rodrigues; Advogada: Franciane Karen de Sousa Paoliello (OAB: 251281/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
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