Jose Augusto Cavalhieri

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2. Processo 10181199020248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1018119-90.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apelante: Prefeitura Municipal de Marília - Apelado: Willian Domingos da Silva - Apelada: Michele Patricia Lima - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10155631820248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015563-18.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apelante: Prefeitura Municipal de Marília - Apelada: Adriane de Fátima de Nadai - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. AUTORA QUE ADQUIRIU UNIDADE DO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CDHU E DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 2. RISCO DE DESABAMENTO DOS PRÉDIOS CONSTATADO EM PERÍCIA DETERMINADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1007308-81.2021.8.26.0344. 3. OMISSÃO IMPUTÁVEL AOS RÉUS NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROBLEMAS QUE LEVARAM À SITUAÇÃO DE RISCO DOS PRÉDIOS POSSUEM ORIGEM FUNCIONAL, EM RAZÃO DA FALTA DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES, DE RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. 4. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MÁ-FÉ POR PARTE DOS RÉUS EM PROVIDENCIAR O QUANTO NECESSÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. SITUAÇÃO PRECÁRIA DOS IMÓVEIS QUE PERDURA HÁ ANOS, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS À ALEGADA MORA DOS REQUERIDOS. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10170060420248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017006-04.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Eliana Mara Cordeiro - Embargado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Embargado: Prefeitura Municipal de Marília - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM ALGUM DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JULGADAS, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS EXPRESSAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE, NÃO CABENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1007893-46.2022.8.26.0554, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0100261-37.2022.8.26.9011, REL. MARCIO BONETTI, 1º TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.11.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10149119820248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014911-98.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrido: Elizangela de Souza - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O CDHU E O MUNICÍPIO DE MARÍLIA EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL NO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA, APÓS CONSTATAÇÃO VINCULADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANOS ESTRUTURAIS E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL, COM RISCO DE DESABAMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA SUJEIÇÃO DOS MORADORES À AFLIÇÃO DE PERMANECER EM IMÓVEL COM RISCO DE RUÍNA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR LAPSO DE TEMPO RELEVANTE A GERAR A CONSEQUÊNCIA PRETENDIDA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE A ÉPOCA DA ECLOSÃO DOS PROBLEMAS E A COMPLEXIDADE EXIGIDA PARA AS PROVIDÊNCIAS. LAUDO PERICIAL JUNTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE, APESAR DE AINDA EM DISCUSSÃO, APONTA PARA FALTA DE MANUTENÇÃO COMO CAUSA PRINCIPAL DA RUÍNA DOS PRÉDIOS, SEM VINCULAÇÃO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM. MANUTENÇÃO QUE ERA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE COM ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO DA CDHU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA NESTA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À MORADIA, NEM COM MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. RECURSO DA CDHU E DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Kleber Wilson Winter Pereira (OAB: 317147/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10165721520248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016572-15.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrida: Cleonice Pereira da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O CDHU E O MUNICÍPIO DE MARÍLIA EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL NO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA, APÓS CONSTATAÇÃO VINCULADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANOS ESTRUTURAIS E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL, COM RISCO DE DESABAMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA SUJEIÇÃO DOS MORADORES À AFLIÇÃO DE PERMANECER EM IMÓVEL COM RISCO DE RUÍNA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR LAPSO DE TEMPO RELEVANTE A GERAR A CONSEQUÊNCIA PRETENDIDA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE A ÉPOCA DA ECLOSÃO DOS PROBLEMAS E A COMPLEXIDADE EXIGIDA PARA AS PROVIDÊNCIAS. LAUDO PERICIAL JUNTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE, APESAR DE AINDA EM DISCUSSÃO, APONTA PARA FALTA DE MANUTENÇÃO COMO CAUSA PRINCIPAL DA RUÍNA DOS PRÉDIOS, SEM VINCULAÇÃO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM. MANUTENÇÃO QUE ERA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE COM ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO DA CDHU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA NESTA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À MORADIA, NEM COM MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. RECURSO DA CDHU E DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Kleber Wilson Winter Pereira (OAB: 317147/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10161581720248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016158-17.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrida: Ana Maria de Almeida Lima - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O CDHU E O MUNICÍPIO DE MARÍLIA EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL NO CONJUNTO HABITACIONAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA, APÓS CONSTATAÇÃO VINCULADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANOS ESTRUTURAIS E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL, COM RISCO DE DESABAMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NA SUJEIÇÃO DOS MORADORES À AFLIÇÃO DE PERMANECER EM IMÓVEL COM RISCO DE RUÍNA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR LAPSO DE TEMPO RELEVANTE A GERAR A CONSEQUÊNCIA PRETENDIDA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE A ÉPOCA DA ECLOSÃO DOS PROBLEMAS E A COMPLEXIDADE EXIGIDA PARA AS PROVIDÊNCIAS. LAUDO PERICIAL JUNTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE, APESAR DE AINDA EM DISCUSSÃO, APONTA PARA FALTA DE MANUTENÇÃO COMO CAUSA PRINCIPAL DA RUÍNA DOS PRÉDIOS, SEM VINCULAÇÃO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM. MANUTENÇÃO QUE ERA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE COM ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO DA CDHU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA NESTA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS AO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À MORADIA, NEM COM MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. RECURSO DA CDHU E DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Kleber Wilson Winter Pereira (OAB: 317147/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10166137920248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016613-79.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apelante: Prefeitura Municipal de Marília - Apelado: Wenceslau Lino Merces Neto - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) E O MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP, VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL, CULMINANDO EM SUA INTERDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS ANOMALIAS ESTRUTURAIS NO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE AS ANOMALIAS SÃO DE ORIGEM FUNCIONAL, DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES, SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AÇÃO OU OMISSÃO DOS RÉUS.4. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS, SENDO A RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO CONDOMÍNIO E SEUS MORADORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS É DO CONDOMÍNIO E MORADORES QUANDO DECORRENTE DE FALTA DE MANUTENÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ANOMALIAS E A AÇÃO OU OMISSÃO ESTATAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, IX; ART. 182.LEI Nº 9.099/95, ART. 6º, ART. 14, § 1º, II, ART. 38, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 55, ART. 371, ART. 333, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0042074-79.2017.8.26.0000, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/12/2017.TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2036179-93.2023.8.26.0000, REL. DES. FERNÃO BORBA FRANCO, J. 22.05.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607