Vanessa Cristina Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50075539220254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007553-92.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARTA DURANTE Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA CRISTINA DA SILVA - SP251388 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO - APS PINHEIROS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Marta Durante impetrou mandado de segurança contra autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, inclusive em sede de tutela de urgência, a reabertura de processo administrativo de revisão para inclusão no tempo de contribuição do período de 13.05.1981 a 01.10.1981 (Botucatu Têxtil S.A.) e das competências 08.1996, 09.1996 e 05.1998, e nova apuração de tempo de contribuição, computando-se 32 anos, 4 meses e 10 dias e a revisão da RMI, sem a aplicação do fator previdenciário. Requereu AJG. Indeferida a AJG e determinada a intimação da representação judicial da impetrante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, (i) comprove o recolhimento das custas processuais; (ii) informe expressamente se pretende a efetivação da revisão pela via judicial, nos termos requeridos, ou se almeja somente a reabertura de processo administrativo de revisão, sem análise de mérito pelo Poder Judiciário; (iii) no caso de optar pela revisão pela via judicial, deverá se manifestar sobre a inadequação da via eleita, transformando o pleito em ação de rito ordinário, com a retificação do polo passivo, adequação do pedido e retificação do valor da causa, considerando para este último o proveito econômico almejado, tendo em conta a diferença entre a RMI pretendida e a atual, tudo sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição (Id. 375806573). A parte impetrante se manifestou (Id. 384298714 e anexos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte impetrante informou que pretende a “imediata reabertura do processo revisional (Protocolo nº 127116828) para inclusão: Do período de 13/05/1981 a 01/10/1981 (Botucatu Têxtil S.A.); Dos meses de 08/1996, 09/1996 ofertar a oportunidade de realizar a complementação nos mesmos autos de revisão; Considerar e incluir nos cálculos a competência de 05/1998, recolhida por carnê; A nova apuração do tempo de contribuição, considerando o total de 32 anos, 4 meses e 10 dias; A recomposição da RMI, afastando o fator previdenciário; A fixação dos efeitos financeiros desde a DER (27/12/2018)”. Observo que não se trata de mera reabertura de processo administrativo. Nesse ponto, conforme já consignado, a análise do direito à revisão do benefício, conforme requerido, demanda dilação probatória, o que se revela incompatível com a via mandamental, ressaltando, inclusive, que a parte impetrante deverá requerer perante o INSS, mediante processo administrativo específico, a complementação das contribuições. Ademais, deve ser dito que o pagamento de valores atrasados não pode ser perseguido em ação mandamental, nos moldes das Súmulas n. 269 e n. 271, ambas do STF. Dessa maneira, diante da manifesta inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. O pagamento das custas processuais é devido pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00107852220248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010785-22.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vanessa Cristina da Silva Harada - Vistos. Providencie a parte executada a comprovação do depósito relativo ao ofício requisitório de pequeno valor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de bloqueio do valor devido. Decorrido in albis o prazo concedido no item supra, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito para viabilizar as constrições que se fizerem necessárias. Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA HARADA (OAB 251388/SP)
4. Processo 00416514520198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041651-45.2019.8.26.0002 (processo principal 1047766-07.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.R.O.B. - P.S.S. - M.C.A. - Ciência do depósito de fls. 701/704. - ADV: JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR (OAB 389651/SP), MARIA LUCIA KOGEMPA (OAB 103205/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA HARADA (OAB 251388/SP), JOSÉ LUÍS MAZUQUELLI JUNIOR (OAB 389651/SP)
5. Processo 21147570220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114757-02.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eduardo Prates Nogueira - Embargdo: Serv Loc Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - ME - Embargda: Sonia Aparecida da Silva - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - EMBARGANTE QUE SE QUALIFICA COMO CORRETOR DE IMÓVEIS - JUNTADA DE APENAS PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, COM OMISSÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E PROVA CABAL DA RENDA ADVINDA DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE EXERCE - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA PRESENTES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, NESSE CONTEXTO, GANHA RELEVÂNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA - INCONFORMISMO COM O JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS - ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina da Silva Harada (OAB: 251388/SP) - 3º Andar
6. Processo 00286507820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028650-78.2005.8.26.0100 (583.00.2005.028650) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A - Takano Editora Gráfica Ltda - Heidelberg Contiweb B.v. - - Müller Martini Brasil Comércio e Representações Ltda - - Sun Chemical do Brasil Ltda - - Daniela Aparecida da Silva - - Tomé Engenharia e Transportes Ltda - - Disbra Diesel - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Copy Service Industria Grafica Ltda e outros - Artilandia Doroteu Guedes da Silva - Durval Nunes Brum - - Export-import Bank Of The United States - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Gráficas de São Paulo - - Tudo Em Transportes Editora Ltda e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Roberto Simões Barbeiro - - Domingos Salvio Calaz - - União Federal (fazenda Nacional) - - Canon do Brasil Industri e Comércio Ltda - - Printcor Industria e Comércio de Tintas e Vernizes Ltda - - Intergrfica Print & Pack Gmbh Druckmaschinenvertrieb - TELEFONICA BRASIL S.A. - Eduardo Lodi - - Banco IBM S/A - - Fabio Rodrigues da Silva - Domingos Salvio Calaz - - Ederson Luiz Prado - - Italo Jose Rodrigues - - Gilberto Prado Lima - - Nelson Sussumi Nakashima - - Estevan Conidi - - Paulo Pereira Atayde - - André Ricardo Marques dos Santos - - Cesar Augusto Abreu - - Rogério Veiga - - Romualdo Aparecido Chiesi - - SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A - - Gerson Nildo Rodrigues Souza - - Jose Ferreira de Oliveira - - Agda Barbosa Stort - - Angelo Antonio Cardoso - - Antonio Matheussi - - Wilson Roberto Gil - Luiz Carlos dos Santos Pereira - - Abraão da Silva Arruda - - Jaqueline Lopes da Silva Ferreira - - Joelson Max da Silva - - Kelly Camilo de São Bernardo - - Roberta Sivaroli - - Sérgio Pinheiro - - Salete do Nascimento Abrantes - - Silvia Cristina Valcik Cavicchio e outros - Lair Jose Pudo - Sodexo do Brasil Comercial S/A e outros - Romualdo Aparecido Chies - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Intergrafica Print & Pack Gmbh Druckmaschinenvertrieb (intergrafica) - - Jose Prado Filho - - Arminda de Oliveira Ferro - - Bernardino Nascimento da Silva - - Lineu Romano - - André Lopes de Souza - - Rogério Bonifácio Amaral - - Waldiney Wagmaker de Souza - - Alexandre Ferreira da Silva - - Rosa Maria de Souza - - Carlos Moises dos Santos - - Rosa Maria de Sousa Rodrigues - - Nilton Guilherme da Silva - - José Robério dos Santos - - José Carlo da Silva - - Jose Francisco Ferreira - - Claudia Aparecida Rafacho Leite - - Daniela Aparecida da Silva - - Marco Aurelio da Silva - - Adriano Pereira Nunes - - Ana Lúcia Kekligian - - Antonio Francisco da Silva - - Maria Roberta de Lima - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Djair Luiz de Arruda - - Maria Aparecida Biano - - Roberto Barboza de Souza Campos - - Luiz Carlos Vitorino - - ROSANGELA DE CASSIA RIBEIRO RODRIGUES - - KARLA MARIANA RIBEIRO RODRIGUES e outros - Romildo Lacerda de Souza - Vistos. Última decisão às fls. 9245/9246, a qual suspendera o andamento do feito por 90 dias, até o julgamento do ARes n. 2.629623-SP. 1. Andamentos processuais Fls. 9251/9254: o Síndico rememora que o TJSP chancelou a decisão deste Juízo de extinguir a presente sem QGC, em caráter excepcional, na medida em que os valores arrecadados foram drenados a título de restituição das contribuições previdenciárias ao INSS, não havendo valores sequer para os encargos da massa, menos ainda para pagamento de trabalhistas. No entanto, o STJ determinou nova apreciação pelo TJSP, que acolheu embargos de declaração do Ministério Público, e, com isso, determinou remessa dos autos a esse Juízo para consolidação do QGC. Contra essa nova decisão foi interposto REsp e depois AREsp, o qual ainda resta pendente. Diante da informação de que o AResp não foi julgado, aguarde-se por mais 120 dias, com suspensão do feito. Caso haja julgamento em prazo anterior, noticiar nos autos. 2. Pedidos de pagamentos por credores Fls. 9256/9257, 9263, 9344/9345: credores informam seus créditos e dados bancários, para pagamentos. Os credores parecem ignorar incessantes esclarecimentos do Síndico e andamento processual do feito. Não há, por ora, qualquer perspectiva de pagamentos. De toda sorte, ciência ao Síndico, sem necessária manifestação, mas tão somente para fins de controle caso um QGC deva ser elaborado, a depender da solução final do recurso. Intime-se. - ADV: CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP), IVONE CRISTINA DA SILVA VILLAS BOAS (OAB 183400/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), LUCIMARA AMANCIO PEREIRA PAULINO (OAB 187820/SP), ANDRÉ DE OLIVEIRA PAGANINI (OAB 187947/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), SIRLEI APARECIDA GRAMARI (OAB 189431/SP), SAMARA DE FATIMA AGUILAR LOPES DE ALMEIDA (OAB 190499/SP), ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS (OAB 192046/SP), FLÁVIO HENRIQUE DE MAGALHÃES PAULINO (OAB 192264/SP), SUSAN CARLA COSTA (OAB 193837/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), MARIA LUIZA WEEGE (OAB 170488/SP), EWERTON HERRERA IANHES (OAB 160289/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO (OAB 167210/SP), JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 168468/SP), REINALDO ARTAVE (OAB 177366/SP), EVANDRO LUIS GREGOLIN (OAB 171152/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), RENEE CAMARGO RIBEIRO (OAB 174820/SP), LUIZ ROBERTO KAMOGAWA (OAB 176945/SP), FRANCISCO CARLOS 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7. Processo 21147570220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114757-02.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eduardo Prates Nogueira - Embargdo: Serv Loc Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - ME - Embargda: Sonia Aparecida da Silva - Magistrado(a) Sidney Braga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ELIDIDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - EMBARGANTE QUE SE QUALIFICA COMO CORRETOR DE IMÓVEIS - JUNTADA DE APENAS PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, COM OMISSÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E PROVA CABAL DA RENDA ADVINDA DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE EXERCE - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA PRESENTES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, NESSE CONTEXTO, GANHA RELEVÂNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA - INCONFORMISMO COM O JULGADO - NATUREZA INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DA LEI QUE TERIAM OU NÃO SIDO APLICADOS - ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina da Silva Harada (OAB: 251388/SP) - 3º Andar
8. Processo 00078273720258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007827-37.2025.8.26.0309 (processo principal 1014475-84.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Silvia Rodrigues de Oliveira de Jesus - Vistos. Cadastrem-se nestes autos os dados do procurador da parte executada, se e conforme for o caso e/ou se eventualmente aqui ainda não cadastrados. Intime(m)-se o(s) executado(s), via IOE, na pessoa de seu(s) procurador(es), com a publicação deste, e/ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para, querendo, ofertar(em) impugnação, prazo legal de 30 dias, pena de preclusão, conforme artigo 535, NCPC. Sem embargo, e desde já, evitando-se o risco de qualquer omissão e/ou qualquer confusão futura, ficam de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadram no rito próprio e específico das execuções contra a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens, incidência de multa de 10% ou aplicação de multa diária por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em execução, sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA HARADA (OAB 251388/SP)