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Paula Moura De Albuquerque

Paula Moura De Albuquerque

Número da OAB: OAB/SP 251439

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 112
Total de Intimações: 132
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 132 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016812-48.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALMIR BAUTE Advogado do(a) AUTOR: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE - SP251439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(is) DESFAVORÁVEL (EIS) (médico e/ou socioeconômico) anexados aos autos e, se o caso, apresentação de parecer de assistente técnico. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016812-48.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALMIR BAUTE Advogado do(a) AUTOR: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE - SP251439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) laudo(s) pericial(is) DESFAVORÁVEL (EIS) (médico e/ou socioeconômico) anexados aos autos e, se o caso, apresentação de parecer de assistente técnico. Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 27 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003103-79.2018.8.26.0100 (processo principal 1008468-34.2017.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Pti Power Transmission Industries do Brasil S/A e outro - Ailton Lopes do Carmo e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), LUCIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 228654/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARCELO TEIXEIRA CHIARIONI (OAB 207557/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), WANDER ZERBINATI (OAB 191176/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000554-18.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José da Cruz Lima - Banco Santander S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Bradesco Financiamento - S/A - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), INGRID ELLEN DE MELO GONÇALVES AZEVEDO (OAB 434535/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE (OAB 251439/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006410-39.2024.4.03.6301 AUTOR: JORGE PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE - SP251439 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMIR DE MOURA ALBUQUERQUE - SP434592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por JORGE PAULINO DOS SANTOS, pela qual pleiteia a revisão da aposentadoria por idade, NB 41/198.738.655-51, com DIB em 23/04/2021. Narra na petição inicial que possui mais de 15 anos de tempo de contribuição anterior a 1994 e busca a revisão do benefício mediante a regra de descarte prevista no art. 26, §6º da EC 103/2019, devendo compor o PBC apenas a competência de 10/2012, na qual efetuou o recolhimento de R$ 1.884,73, de forma a conceder o benefício com renda mais vantajosa. Devidamente citado, o INSS contestou o feito pugnando pelo não acolhimento do pedido do autor. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício em discussão teve data de início há menos de dez anos, ou seja, não transcorreu o prazo decenal previsto na legislação - art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Passo ao mérito. - Do chamado "Milagre da Contribuição Única". A controvérsia dos autos cinge-se na análise do direito do autor ao recálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria n. 202.353.247-1, nos termos do art. 26, §6º da EC 103/2019. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, que passou a ter vigência a partir de 13/11/2019, o cálculo dos benefícios sofreu alterações, sendo disciplinado em seu art. 26, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. (grifei) § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Regulamentando a matéria, o Decreto nº 3.048/1999 dispôs o seguinte, com grifos meus: Art. 32. O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo dos benefícios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...) § 24. Para fins do cálculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição, poderão ser excluídas do cálculo da média dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e art. 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, observado o disposto nos § 25 e § 26. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (grifei) § 25. Para fins da exclusão a que se refere o § 24, consideram-se programadas as aposentadorias programada, especial e por idade do trabalhador rural e as aposentadorias transitórias por idade e por tempo de contribuição, para as quais se exige tempo mínimo de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 previu a possibilidade de exclusão do cálculo da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício. Acrescente-se que o dispositivo legal faz referência expressa às aposentadorias programadas, para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição. Por fim, importante registrar que a Lei nº 14.331/2022, que instituiu divisor mínimo de 108 contribuições para o cálculo das aposentadorias, somente é aplicável para os benefícios concedidos a partir da data da sua publicação em 05/05/2022. - Do caso concreto A requerente alega que possui mais de 15 anos de tempo de contribuição anterior a 1994 e busca a revisão do benefício mediante a regra de descarte prevista no art. 26, §6º da EC 103/2019, nos termos do pedido na inicial (ID 315642734), devendo compor o PBC apenas a competência de 10/2012, na qual efetuou o recolhimento de R$ 1.884,73, que, evoluído até a DIB de 23/04/2021, e incidindo o coeficiente de 60%, chega-se à RMI de R$ 3.032,16, conforme simulação feita pelo demandante (vide ID 315643455), de forma a conceder o benefício com renda mais vantajosa. Por seu turno, em contestação, o INSS que o benefício do autor foi concedido em respeito à regra de descartes do art. 26 supracitado, argumentando que, após haver sido apurado que o demandante contava com 18 anos, 4 meses e 11 dias de tempo de contribuição, e descartar algumas contribuições do PBC, cuja exclusão resultou no tempo mínimo de contribuição de 15 anos e 12 dias, chegou-se à RMI de R$ 1.137,73, com DIB em 23/04/2021 (ID 317921831). Pois bem. Considerando que o benefício do autor foi concedido com base no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, os argumentos do autor seriam pertinentes se, com o descarte dos períodos posteriores a julho/1994, com base na regra do 26 da mesma emenda constitucional, mantendo no PBC apenas um salário-de-contribuição com valor alto, desde que o demandante mantivesse o tempo mínimo de contribuição de 15 anos até 06/1994. Essa "brecha" legal foi vulgarmente apelidada de milagre da contribuição única, que permitia aos segurados efetuar o cálculo do PBC sem estabelecer um limite mínimo de contribuições. Essa distorção somente foi sanada com a edição da Lei nº 14.331/2022, que fixou um divisor mínimo de contribuições, conforme já explanado na fundamentação supra. Ou seja, para aqueles segurados que obtiveram o benefício entre 13/11/2019 (data da vigência da EC nº 103/2019) e 04/05/2022 (data imediatamente anterior à publicação da Lei nº 14.331/2022), e desde que contem com tempo mínimo de contribuição antes de 07/1994, podem beneficiar-se da regra do milagre da contribuição única. Mas não é o caso do autor, conforme a seguir explico. Em réplica, o demandante refez os cálculos do PBC, desta vez excluindo todas as contribuições que compõem o PBC, posteriores a 07/1994, com exceção da competência de 10/2004 (ID 334876694), que corresponde ao que corresponde ao salário-de-contribuição pago pelo demandante como contribuinte individual, conforme informações no CNIS (vide fls. 5 - ID 316386678), levando em conta a DER em 23/04/2021. No entanto, há inconsistências nos cálculos do autor. Analisando a cópia do requerimento administrativo do benefício, verifica-se que o INSS havia apurado tempo de contribuição total de 18 anos, 4 meses e 11 dias (vide fls. 8/9 - ID 315643458). Após descartar 43 contribuições do PBC, manteve o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e 12 dias (vide fls. 4 - ID 317921832). Valendo-se das 52 contribuições remanescentes, cuja média desses salários de contribuições resultou no salário-de-benefício de R$ 1.896,22 e, com a incidência do coeficiente de 60%, chegou-se ao valor da RMI de R$ 1.137,73 (vide fls. 5/8 - ID 317921832) que, conforme a autarquia previdenciária, foi a regra mais vantajosa para o autor. A divergência nos cálculos do autor se refere ao tempo total de contribuição, com base na DER em 23/04/2021. O autor apurou tempo de contribuição de 23 anos, 11 meses e 14 dias, descartando do PBC 110 contribuições. Manteve o tempo mínimo de 15 anos, 1 mês e 12 dias e utilizou somente uma contribuição, referente ao salário-de-contribuição de 10/2004 que, atualizado até a DER, resultou no salário-de-benefício de R$ 3.032,15 que, incidindo o coeficiente de 60%, chegaria à RMI de R$ 1.819,29 (vide ID 334876695). Provavelmente o autor tenha incluído na contagem de tempo o período referentes a vínculos empregatícios com início em 02/01/1976 e em 10/07/1986, que contém inconsistência no CNIS (ID 316386678), motivo pelo qual foi determinado que esses não fossem considerados, visto que não foram objeto desta ação (ID 352208114). Dessa forma, por cautela, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual ratificou os cálculos do INSS, esclarecendo que não é possível descartar mais do que 43 contribuições do PBC, "pois somente desta forma, se preserva o cumprimento do tempo mínimo/carência mínimos do art.18, da EC nº 103/20219" (ID 354915964). Portanto, o demandante não contaria com tempo mínimo de 15 anos de contribuição até antes de 07/1994, impossibilitando a utilização de uma única contribuição no PBC. Ressalto que não foi objeto desta ação cômputo de períodos anteriores a 07/1994 na contagem de tempo. Assim sendo, a parte autora NÃO faz jus à revisão vindicada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Adilson Takayama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 26920/26922. 2 - Fls. 26923/26924 (Larissa Cristhina da Silva Cazetto e outras): Trata-se de pedido de esclarecimentos ao administrador judicial diante da ausência de pagamento de seus respectivos créditos até o presente momento, embora tenham apresentados todos os documentos necessários. O administrador judicial informou que a questão já foi solucionada administrativamente (fls. 26930). Nada a deliberar. 3 - Fls. 26925/26926 (Paula Regina Parra Viudes): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 26927/26931 (administrador judicial): Trata-se de parecer ofertado pelo auxiliar do juízo em que: (i) apresenta relação de pagamento relativa à classe trabalhista; (ii) esclarece a pendência de pagamento de credor da classe extraconcursal (ANS) que resultará na suspensão do pagamento das demais classes. Decido. 4.1. - Ciência aos credores contemplados (trabalhistas) do plano de pagamento apresentado às fls. 26932/26933, para manifestação no prazo de 5 dias. Os credores devem observar a ressalva do administrador judicial no sentido de que a relação de pagamento ora apresentada diz respeito às retificações da relação de fls. 26177/26179, cujo pagamento já foi determinado. Ou seja, a relação abrange os credores que apresentaram tempestivamente seus dados bancários e demonstraram documentalmente o estorno da operação de pagamento já determinada ou que cumpriam os requisitos à época dos pagamentos anteriores, cujo prazo se encerrou em 12/04/2025, conforme edital de fls. 26218. Decorrido o prazo sem impugnação, tornem conclusos para ulteriores deliberações. 4.2. - Aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias para que os credores ANS e Espólio de Marlene Vital do Nascimento retifiquem os dados bancários, conforme determinado no item 8.3 da decisão de fls. 26920/26922. 5 - Fls. 26953 (Maria Ludiene Nogueira Martins Lima e Outra): As credoras apresentam seus dados bancários. Entretanto, por ora, não há previsão de pagamento dos créditos quirografários, de modo que as informações devem ser apresentadas oportunamente, caso a respectiva classe venha a ser contemplada em futuros rateios. 6 - Fls. 26954/26955 (Rita de Cássia Carvalho Caprecci): A credora pretende a inclusão de seu crédito trabalhista na relação de pagamento. Manifeste-se o administrador judicial. 7 - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDVALDO SANTANA PERUCI (OAB 77917/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA PIOVEZAN (OAB 301391/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 302119/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), 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  7. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5070702-67.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANUNCIADA CAVALCANTE SILVA, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, SONIA MARIA DA SILVA, CRISTINA MARIA DA SILVA, RAFAEL MARQUES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ADEMIR DE MOURA ALBUQUERQUE - SP434592-A, PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE - SP251439-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra decisão proferida por Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De acordo com o princípio da singularidade (ou unirrecorribilidade), "[...] torna-se obrigatório o emprego do recurso cabível no tribunal de segundo grau para viabilizar os recursos subsequentes para o STF e o STJ" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 110). Além disso, é inadmissível o recurso interposto no lugar de outro (salvo em caso de dúvida objetiva, diante do corolário da fungibilidade). Nesta esteira, considerando o microssistema do Juizado Especial Federal, somente decisões colegiadas são desafiadas por pedido de uniformização, conforme inteligência do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 ("decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais"). No caso concreto, a irresignação da parte recorrente dirige-se contra decisão monocrática, caso em que caberia o manejo de agravo, na forma do artigo 1.021 ou artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil. Logo, não houve exaurimento da via recursal ordinária, óbice intransponível ao processamento do pedido de uniformização. Ressalte-se que não se está diante de dúvida objetiva, pois os recursos excepcionais e o agravo têm pressupostos distintos e bem definidos, o que torna a interposição do pedido de uniformização contra decisão monocrática erro grosseiro, obstáculo à fungibilidade. Neste sentido: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PUIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO MANEJADO COM BASE NO PRESSUPOSTO DE QUE A DECISÃO ATACADA ERA MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0012742-51.2017.4.02.5050, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/11/2021.) Dessa forma, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002498-78.2025.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eulidalva Santos Pinheiro - - Lilian Pinheiro dos Santos - - Diana Pinheiro de Moraes - - Silvana Pinheiro Xavier - Vistos. Fls. 71/84 - Ciência às partes. Manifestem-se os requerentes em termos de prosseguimento pelo prazo de 15 dias. Int. - ADV: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE (OAB 251439/SP), PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE (OAB 251439/SP), PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE (OAB 251439/SP), PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE (OAB 251439/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028728-16.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILDENI ALVES GUEDES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE - SP251439 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência a parte autora sobre as informações contidas no documento juntado pela parte ré. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004297-78.2009.8.26.0020 (020.09.004297-2) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - COMPANHIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - CRISTIANE APDA SOARES DE LACERDA - - Valeria Aparecida Magalhães e outros - Vistos. Fl. 421: Ciente da qualificação dos herdeiros. Conforme determinado anteriormente, é necessária a citação para regular prosseguimento do feito. Assim, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço completo dos herdeiros e comprove o recolhimento das custas de diligência. Intime-se. - ADV: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE (OAB 251439/SP), JUSSARA RITA HENRIQUE DA SILVA (OAB 159360/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
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