Jose Carlos Macedo

Processos do Advogado

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2. Processo 10015980720238260247
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001598-07.2023.8.26.0247 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.S.O. - J.B.C.F. - Vistos. 1. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 2. Ante as alegações, não impugnadas pela requerente, de que é proprietária de imóveis sob locação, para fins de apreciação da impugnação à gratuidade judiciária, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: A) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; B) Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e C) Relatório doregistradodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte requerente demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o(a) pleiteante, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. No mais, não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Há controvérsia sobre a constituição de união estável entre as partes e os bens que compõem eventual comunhã de bens. 4. O ônus da prova recai sobre a parte requerente, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 5. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução para o 01 de setembro de 2025 às 13:30h. Nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC, o número admitido de testemunhas arroladas, por cada parte, será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso seja discutido mais de três fatos. O rol de testemunhas deve ser depositado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, CPC. Cabe ao advogado da parte, inclusive na hipótese de Defensor Dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). A inércia da intimação nos moldes supra importará desistência da inquirição da testemunha, ressalvado o disposto no art. 455, § 2º do CPC, presumindo, neste último caso, a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça. Consigno a modalidade padrão para a realização das audiência é a virtual através da plataforma Microsoft Teams, facultando-se, excepcionalmente, o comparecimento presencial de qualquer das partes no caso de ausência de familiaridade com a plataforma virtual. 6. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, uma vez que o requerente não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. 7. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos ou se enquadrem nas demais hipóteses elencadas no art. 453, caput e Parágrafo único do CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS MACEDO (OAB 251608/SP), ODAIR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 85196/SP), FELIPE AGUILAR MIRANDA (OAB 488481/SP)
3. Processo 15001391020238260247
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500139-10.2023.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - JOSÉ OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Fica a Defesa intimado(a), dentro do prazo de 10 (dez) dias, a manifestar-se acerca do pedido de fls. 181. - ADV: ODAIR BARBOSA DOS SANTOS (OAB 85196/SP), VALTER ALVES DE PAIVA (OAB 99850/SP), JOSE CARLOS MACEDO (OAB 251608/SP)
4. Processo 10497683920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049768-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Carlos Roberto de Oliveira - Vistos. Defiro a justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Diante da baixa probabilidade de haver acordo, e considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do NCPC. Servindo esta decisão como mandado, CITE-SE a (o) ré(u) na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSE CARLOS MACEDO (OAB 251608/SP)