Antonio Carlos Pereira De Lemos Basto

Processos do Advogado

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2. Processo 21643032620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2164303-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: C. de S. - Agravado: G. S. de S. - Agravado: J. P. S. de S. - Interessado: A. P. S. da M. - Interessado: S. da M. & S. M. LTDA - M. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. de S. em face de G. S. de S. e J. P. S. de S. contra a r. decisão de fls. 558/559, complementada pela r. decisão de fls. 592/593, que, em execução de alimentos (Autos nº 0000244-23.2024.8.26.0604), deu provimento parcial à exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, homologando o cálculo apresentado pelos exequentes, ora agravados. Em breve síntese, sustenta o agravante que: a) é incontestavelmente hipossuficiente e merecedor do benefício da justiça gratuita; b) está residindo nos EUA, vinculado a um visto de estudante, que o impede legalmente de exercer atividade remunerada e não tem contas bancárias ativas ou cartões de crédito em seu nome; c) os valores executados são evidentemente excessivos e destoam dos parâmetros fixados no título executivo, sendo que algumas quantias já prescreveram e outras já foram pagas; d) não foi intimado para se manifestar acerca da planilha apresentada, tendo os agravados supostamente induzido o D. Juízo a quo a erro ao alegar que era a mesma base de cálculo da planilha apresentada anteriormente, no entanto, eles teriam aproveitado a oportunidade para incluir nos cálculos outras verbas; f) em casos de prescrição, cabe a exceção da pré- executividade; g) a prescrição da pretensão de cobrança dos alimentos não se vincula à data da exoneração, mas sim ao momento em que o alimentado atingiu a maioridade; e g) os exequentes não foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, apesar do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso para anular a homologação dos cálculos apresentada pelos agravados. É o relatório. Para que não haja supressão de instância, concedo gratuidade de justiça ao agravante apenas para oportunizar seu acesso ao duplo grau de jurisdição, com observação de que a parte deverá requer a concessão da benesse na origem e que, caso ela venha a ser negada, deverá então proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção ou de inscrição na Dívida Ativa, caso o recurso já tenha sido julgado à época. No mais, ausente pedido liminar, manifestem-se os agravados em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso, dispensada a manifestação da D. Procuradoria-Geral de Justiça em função do atingimento da maioridade pelos agravados. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Alice Camara Hooper (OAB: 254147/RJ) - José Eduardo Ciotola Gussem (OAB: 64851/RJ) - Felipe Gutlerner (OAB: 210878/RJ) - Ana Paula Yanssen Noveletto (OAB: 147645/SP) - Antonio Carlos Pereira de Lemos Basto (OAB: 251712/SP) - 4º andar
3. Processo 10012479320248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1001247-93.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: A. P. S. da M. - Apelado: G. S. de S. - Apelado: J. P. S. de S. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Antonio Carlos Pereira de Lemos Basto (OAB: 251712/SP) - José Eduardo Ciotola Gussem (OAB: 64851/RJ) - Alice Camara Hooper (OAB: 254147/RJ) - Ana Paula Yanssen Noveletto (OAB: 147645/SP) - 4º andar
4. Processo 10012479320248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1001247-93.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: A. P. S. da M. - Apelado: G. S. de S. - Apelado: J. P. S. de S. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Antonio Carlos Pereira de Lemos Basto (OAB: 251712/SP) - José Eduardo Ciotola Gussem (OAB: 64851/RJ) - Alice Camara Hooper (OAB: 254147/RJ) - Ana Paula Yanssen Noveletto (OAB: 147645/SP) - 4º andar
5. Processo 10079554320168260604
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007955-43.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.P.S.S. - - G.S.S. - C.S. - Processo desarquivado sem reabertura. Fls. 1972/75 e 1979/80. Anote-se a representação processual das partes. Aguarde-se por 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Int. - ADV: ANA PAULA YANSSEN NOVELETTO (OAB 147645/SP), ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO (OAB 251712/SP), ALICE CÂMARA HOOPER (OAB 254147/RJ), ANA PAULA YANSSEN NOVELETTO (OAB 147645/SP)
6. Processo 21643032620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2164303-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: C. de S. - Agravado: G. S. de S. - Agravado: J. P. S. de S. - Interessado: A. P. S. da M. - Interessado: S. da M. & S. M. LTDA - M. - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para a análise da hipossuficiência do agravante. Em razão do disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concede-se à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que informe profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando ajuntada dos documentos pertinentes que ainda não foram juntados na origem, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), edeeventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, ede eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos trêsmeses; e) cópia da última declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal; f) pesquisa registrato emitida pelo Banco Central do Brasil em seu nome, devendo observar que tal documento pode ser obtido sem custo pelaparte. Faculta-se ao agravante que recolha o preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Após as devidas diligências, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Alice Camara Hooper (OAB: 254147/RJ) - José Eduardo Ciotola Gussem (OAB: 64851/RJ) - Felipe Gutlerner (OAB: 210878/RJ) - Ana Paula Yanssen Noveletto (OAB: 147645/SP) - Antonio Carlos Pereira de Lemos Basto (OAB: 251712/SP) - 4º andar