Leonardo Cardinali

Processos do Advogado

1. Processo 10040464720248260269
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004046-47.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Unimed de Itapetininga Cooperativa de Trabalho Medico - Arvac Industria e Comercio de Compressores e Bombas Ltda - Assiste razão ao perito judicial nomeado, eis que a sentença prolatada não observou os honorários periciais parciais. O perito nomeado tem direito a receber pelos honorários referentes ao trabalho proporcional realizado e pelos esforço a despendidos, desde que comprovados, vez que não pode ser lesado diante da transação ocorrida pelas partes, a qual inviabilizou a continuidade da perícia. Desse modo, pelo princípio da razoabilidade e considerando os documentos juntados às fls.169/175, reputo que o valor apresentado mostra-se elevado, considerando-se o que foi concretamente realizado pelo expert, especialmente se comparado ao valor total da perícia cobrada. Assim, arbitro os honorários parciais do perito em R$1.759,82. Expeça-se competente mandado de levantamento do valor R$ 1.759,82 em favor do perito e o remanescente depositado, em favor da parte autora, que deverá apresentar formulário devidamente preenchido. Após, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP), LEONARDO CARDINALI (OAB 251737/SP)
2. Processo 00020841320248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002084-13.2024.8.26.0008 (processo principal 1039072-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Leonardo Cardinali - Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso Ltda. - Para apreciação de fls..225.., recolha, em 15 (quinze) dias, as taxas das despesas para pesquisas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. - ADV: LEONARDO CARDINALI (OAB 251737/SP), GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG)
3. Processo 21834304720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2183430-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Parque dos Lubrificantes Ltda Me - Agravado: Sergio Monte de Carvalho e outro - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO JUNTADA PELO EXEQUENTE. INÉRCIA. PRAZO NÃO OBSERVADO PELO EXECUTADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.- IMPENHORABILIDADE DE ELEVADORES MECÂNICOS. ART. 833, V, CPC. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGRAVANTE, QUE PODE SER MANTIDO COM O USO DE ELEVADOR REMANESCENTE NÃO ATINGIDO PELO ATO CONSTRITIVO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Gomes Regis Bandeira (OAB: 242420/SP) - Karoline Lune Brandão (OAB: 221668/SP) - Jose Nassif Neto (OAB: 35157/SP) - Leonardo Cardinali (OAB: 251737/SP) - Luis Fabio Mandina Pereira (OAB: 247360/SP) - 5º andar
4. Processo 10120815720208260003
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012081-57.2020.8.26.0003/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Arvac Tecnica Comercial e Manutencao Eireli - Embargdo: Construtora Hahne Ltda. - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  CARÁTER INFRINGENTE EMBARGANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO V. ACÓRDÃO DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE EXAMINOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS LIMITES DAS PROVAS PRODUZIDAS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cardinali (OAB: 251737/SP) - Jaime Luiz Leite (OAB: 10239/SC) - 5º andar
5. Processo 21834304720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2183430-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Parque dos Lubrificantes Ltda Me - Agravado: Sergio Monte de Carvalho e outro - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO JUNTADA PELO EXEQUENTE. INÉRCIA. PRAZO NÃO OBSERVADO PELO EXECUTADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.- IMPENHORABILIDADE DE ELEVADORES MECÂNICOS. ART. 833, V, CPC. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGRAVANTE, QUE PODE SER MANTIDO COM O USO DE ELEVADOR REMANESCENTE NÃO ATINGIDO PELO ATO CONSTRITIVO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Gomes Regis Bandeira (OAB: 242420/SP) - Karoline Lune Brandão (OAB: 221668/SP) - Jose Nassif Neto (OAB: 35157/SP) - Leonardo Cardinali (OAB: 251737/SP) - Luis Fabio Mandina Pereira (OAB: 247360/SP) - 5º andar
6. Processo 10120815720208260003
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012081-57.2020.8.26.0003/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Arvac Tecnica Comercial e Manutencao Eireli - Embargdo: Construtora Hahne Ltda. - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  CARÁTER INFRINGENTE EMBARGANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO V. ACÓRDÃO DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE EXAMINOU AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS LIMITES DAS PROVAS PRODUZIDAS - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Cardinali (OAB: 251737/SP) - Jaime Luiz Leite (OAB: 10239/SC) - 5º andar
7. Processo 03317900820098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0331790-08.2009.8.26.0100 (100.09.331790-4) - Inventário - Inventário e Partilha - FERNANDO MANOEL CABRITA SILVESTRE e outros - Guilherme Chaves Sant´anna - WILSON SILVESTRE - Guilherme de Barros Cabrita Silvestre - - Shirley de Barros Slivestre - - IRIS GABRIELA DE BARROS SILVESTRE - - Daniel de Barros Cabrita Silvestre e outros - Celina de Oliveira Carneiro - D2 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - - Marina Silvestre Herrera - - Patricia Silvestre Herrera - - Agricon Agrícola Comercial Nonno Ltda. - - M2R Empreendimentos Ltda - - JOSÉ BERNARDO RAMIRES CARAVELAS e outro - Vistos. Digam o inventariante dativo e interessados em termos de prosseguimento do feito, em quinze dias. Int. - ADV: JOSE RIGACCI (OAB 110924/SP), ERIKA DA COSTA LIMA (OAB 185633/SP), ANDREA MOURA COLLET SILVA (OAB 187044/SP), MARCOS DE GODOI FARIA (OAB 284234/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 333010/SP), ROQUE JOSÉ STRINGHINI (OAB 370098/SP), ANDREA MOURA COLLET SILVA (OAB 187044/SP), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), LEONARDO CARDINALI (OAB 251737/SP), BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), LAIANE FERREIRA CAVALCANTE (OAB 409851/SP)
8. Processo 00033985720258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003398-57.2025.8.26.0008 (processo principal 1039072-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - GUILHERME DE SOUZA BORGES - Leonardo Cardinali - Fls. 50/52: Manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento da obrigação apresentado pela parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG), LEONARDO CARDINALI (OAB 251737/SP)
9. Processo 00060151320228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006015-13.2022.8.26.0002 (processo principal 1054319-94.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sérgio Monte de Carvalho - - Cassio Cristiano Aurelino Alves - Parque dos Lubrificantes Ltda. Me - "Vistos. Parque dos Lubrificantes Ltda. apresentou "Impugnação à Penhora" a fls. 894/908. Deduz descumprimento a v. acórdão de fls. 797/804 com excesso de execução. Articula impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação a fls. 922/927. Eis a síntese, fundamento e decido. A impugnação do executado não merece prosperar. O v. acórdão de fls. 797/804 determinou a reanálise dos cálculos. Na sequencia, os exequentes apresentaram memória de cálculos com indicação de quantum debeatur de R$ 21.105,71, vide fls. 809/810. A executada fora intimada a fls. 829 para se manifestar sobre novos cálculos e se quedou inerte. Posteriormente, o juízo prolatou o decisum que se segue, fls. 834: A certidão de fls. 837 declarou o decurso de prazo para pagamento voluntário. Da mesma forma, não foram interpostos recursos contra a decisão de homologação das contas refeitas pela parte exequente. Daí, o questionamento sobre cálculos de apresenta precluso. Passo à análise da impenhorabilidade de bens apreendidos pelo Oficial de Justiça. A análise da certidão de fls. 893 (apreensão de dois elevadores automotivos) de um total de três elevadores existentes no estabelecimento, vide fotografias de fls. 891/892 evidencia que a constrição não impede a mantença da atividade empresarial. Com efeito, a impenhorabilidade de bens essenciais deve ser coteja com a busca pela satisfação de crédito liquido e certo. Daí, num juízo de razoabilidade, considera-se razoável a penhora de dois elevadores automotivos de um total de três à disposição da parte executada, notadamente pela inexistência de proposta para pagamento voluntário de dívida com cobrança judicial há mais de três anos. Ante o exposto, desacolho a "Impugnação à Penhora". Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias uteis. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int." - ADV: KAROLINE LUNE BRANDÃO (OAB 221668/SP), RENATA GOMES REGIS BANDEIRA (OAB 242420/SP)
10. Processo 00441714920118260554
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0044171-49.2011.8.26.0554 (554.01.2011.044171) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Mauá de Tecnologia Imt - Jose Antonio Balland - Fls. 391/392 - Ciência à parte interessada acerca da baixa SERASAJUD. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), LEONARDO CARDINALI (OAB 251737/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP)