Marcia Maria De Queiroz

Processos do Advogado

1. Processo 10028859820148260609
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002885-98.2014.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Clemis Queiroz Pereira - América Chilote Pazzini - - Réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores e outros - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA e outros - Maria Conceição Feliciano - Vistos. 1. Fls. 433/435: Indefiro o pedido para que se considerem válidas as citações recebidas por terceiro, ainda que estes sejam parentes, pois, em regra, a citação deve ser pessoal, nos termos do art. 242 do CPC. 1.1. Sem prejuízo, defiro a citação de Luis Correa nos endereços mencionados. Contudo, ante os avisos de recebimento negativos (fls. 444 e 445), expeçam-se cartas precatórias, conforme requerido. 2. Fl. 446: Defiro a pesquisa de endereço, conforme requerido, expeça a serventia o necessário, intimando-se a parte autora a respeito dos endereços localizados. Int. - ADV: LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (OAB 123358/SP), MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB 340462/SP), MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB 340462/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB 340462/SP), RICHARD BASSAN (OAB 222053/SP)
2. Processo 50194871820244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019487-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSIANE RODRIGUES FELICIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ELIZEU ACACIO SANTOS - SP320816-A, MARCIA MARIA DE QUEIROZ - SP251741-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019487-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSIANE RODRIGUES FELICIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ELIZEU ACACIO SANTOS - SP320816-A, MARCIA MARIA DE QUEIROZ - SP251741-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019487-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSIANE RODRIGUES FELICIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ELIZEU ACACIO SANTOS - SP320816-A, MARCIA MARIA DE QUEIROZ - SP251741-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de benefício assistencial da LOAS, por não preencher o requisito da deficiência. Postula a reforma da sentença insistindo ser pessoa com deficiência e insurgindo-se contra as conclusões da perícia técnica. Não foram apresentadas contrarrazões. Revisitando o laudo médico pericial (Id. 320367760), observo que a perita que examinou a recorrente assim registrou em suas conclusões: (...) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: Pericianda apresentou histórico de sintomas de transtorno mental compatível com transtorno afetivo bipolar, episódio maníaco, conforme histórico de documentos de saúde apresentados. (...) Conforme documentos médicos apresentados, esta encontra-se em uso de medicações psicotrópicas, estando com quadro psicopatológico atualmente estabilizado, não indicando novas agudizações ou sintomas incapacitantes de longo prazo e/ou irreversíveis. Portanto, apesar da pericianda ser portadora de transtorno mental, este não provoca “impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Portanto: a) A pericianda é portadora de transtorno afetivo bipolar (CID-10 F31); b) Trata-se de patologia de ordem mental, com início estimado em 2017 (ID Num. 325920968 - Pág. 21), conforme documentos de saúde apresentados; c) Faz acompanhamento psiquiátrico, com uso de medicamento psicotrópico diariamente, com indicativo de estabilidade atual e sem evidência de manutenção de incapacidade para o trabalho ou vida independente; V. CONCLUSÃO: Tal condição não acarreta impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas; (...) Como visto, a perita - que é especialista em psiquiatria forense - foi taxativa ao concluir pela ausência de deficiência, não constatando impedimentos de longo prazo que pudessem obstar a participação plena na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Destaco não ser incomum que doenças conduzam a uma incapacidade temporária e depois se retraia, deixando o portador ora apto, ora incapaz. Por isso, mesmo que no passado a autora tenha tido os surtos que alega, pelas provas dos autos não é possível desconstituir a conclusão da perita para o quadro atual. Registra-se que discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que a parte autora afirma estar incapaz ou ser pessoa com deficiência (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade ou deficiência (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos. Ademais, os quesitos respondidos no laudo são suficientes para dirimir a controvérsia judicial, pois abordam a doença do recorrente, explicam os sintomas e limitações, indicam se há ou não restrição funcional e se existem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, poderiam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade do autor em igualdade de condições com as demais pessoas, nos exatos termos do art. 20, §2º da LOAS, estando suficientemente esclarecida a situação de saúde da parte autora. Assim, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019487-18.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSIANE RODRIGUES FELICIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ELIZEU ACACIO SANTOS - SP320816-A, MARCIA MARIA DE QUEIROZ - SP251741-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal
3. Processo 00254314020178260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025431-40.2017.8.26.0002 (processo principal 1030272-32.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Marcia Maria de Queiroz - Ante a não localização de bens penhoráveis, suspendo o presente feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, por 180 (cento e oitenta) dias, observando-se as alterações realizadas no mesmo artigo, pela Lei 14195/21, §§ 4º e seguintes, quanto ao prazo prescricional. Considera-se neste ato notificado o credor. - ADV: MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP)
4. Processo 00517984520108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO 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5. Processo 10174490720218260005
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017449-07.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.B.O. - - A.C.B.P. - Manifeste-se o(a) requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais. - ADV: MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), LUCIANE CAIRES BENAGLIA (OAB 279138/SP), LUCIANE CAIRES BENAGLIA (OAB 279138/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP)
6. Processo 10028104620198260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002810-46.2019.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Aletea Cassia Novaes dos Santos - - Fernando Campanha dos Anjos - Alessandra Regina Novais - - Ricardo Aparecido Novaes e s/m Roseli Aparecida de Souza Novaes e outros - No memorial descritivo de fl. 253, elaborado pela perita, constou área do imóvel de 491,68m². O oficial de registro de imóveis na manifestação de fl. 521 indicou a possibilidade descerramento de nova matrícula desde que observada a descrição da matrícula n. 242.078 daquela Serventia, que prevê área diversa, de 503,973m². Tal descompasso foi percebido pelo município de São Paulo, na fl. 770, que ainda não manifestou desinteresse no imóvel usucapiendo. Diante desse cenário, há dúvida fundada acerca da correta delimitação do imóvel usucapiendo que ensejará o descerramento de nova matrícula em caso de procedência. Também não houve manifestação conclusiva do Município de São Paulo, por motivo justificado. Diante disso, determino que a perita se manifeste sobre o referido descompasso entre área por ela indicada e a referida na matrícula, e confeccione novos levantamento planimétrico e memorial descritivo, se o caso. Prazo: 10 dias. Após, abra-se vista ao Município de São Paulo para que manifeste eventual interesse no feito e, então, tornem ao CRI. Então, conclusos para abertura de prazo para memoriais, na forma do art. 364, § 2º, CPC. Intimem-se. - ADV: ELANE MARIA SILVA (OAB 147244/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), ROBSON DA SILVA FONSECA (OAB 423664/SP)
7. Processo 00118201820118260006
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011820-18.2011.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - José Carlos Aliperti Corrêa - Salete Moura da Silva e outros - Vistos. Observo que a parte está devidamente representada nos autos, conforme procuração de fls. 190. Assim, apresente a parte a juntada de substabelecimento outorgado pelo(a) patrono(a) inicialmente constituído(a), no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será recebido como revogação tácita dos poderes conferidos a fl. 190. Nesta hipótese, remova-se o(a) patrono(a) constituído(a) a fl. 190 do cadastro dos autos. No mais, antes de analisar o pedido de cumulação de inventários, providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Certidão de óbito da de cujus Odette; 2) Certidão de Casamento da de cujus, atualizada, expedida há menos de 01 ano; 3) Certidões de distribuições cíveis e de distribuições de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do(a) de cujus. 4) Certidão, de ambos os de cujus, do Colégio Notarial do Brasil para confirmação da existência ou não de testamento em nome do de cujus, que pode ser obtida através do Colégio Notarial do Brasil - Rua Bela Cintra nº 746, 12º andar, CEP 01415-000), telefone (11) 3122-6287 e (11) 3151-2457 site: http://www.censec.org.br; 5) Certidão negativa ou positiva de dependentes habilitados junto à Previdência Social em nome do de cujus, que poderá ser obtida através do site www.previdencia.gov.br ou pessoalmente em alguma agência. 6) Certidão de Casamento de todos os herdeiros - expedida há menos de 01 ano; 7) Comprovante de propriedade do bem imóvel (escritura atualizada, expedida há menos de 01 ano); 8) Negativa do Cartório de Registro de Imóvel em proceder a regularização da matrícula do imóvel. Sem prejuízo, manifeste-se a herdeira Claudete, no mesmo prazo, sobre o pedido de cumulação de inventários e nomeação do herdeiro José como inventariante. Int. - ADV: EMILLY CAROLINI MACENA FUERTE (OAB 462675/SP), ELY DA CONCEIÇÃO COELHO (OAB 285851/SP), LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 192769/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), MARIA DE FATIMA RIBEIRO AIRES (OAB 207240/SP)
8. Processo 10098434520238260008
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009843-45.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Marcia Regina de Andrade Calcados Me - Vistos. Atento à certidão supra, determino a nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC), ficando nomeada a D. Defensora Pública do Estado, oficiante neste Juízo. Intime-se. - ADV: ELIZEU ACACIO SANTOS (OAB 320816/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP)
9. Processo 00084237020198260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008423-70.2019.8.26.0005 (processo principal 1002774-78.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cláudio Shigueru Nakaoka - Tiago Fernandes Quessada - Vistos. I - Expeça-se MLE, conforme determinação de fls. 194, item II. II - Considerando a interposição de Embargos de Terceiro(fls. 220/229 e 258/261), face à penhora do veículo FORD KA, placas LMNOB70, suspendo os atos executórios subsequentes com relação a este bem, até o julgamento daqueles autos. III - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ELIZEU ACACIO SANTOS (OAB 320816/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP), RIOS & MARQUES VALIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 32849/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP)
10. Processo 10939201220248260053
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1093920-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Manuel Antonio Preto Miranda - 1-) Defiro os quesitos complementares apresentados nas fls. 464-465; intime-se o IMESC para que o perito os responda.. 2-) Fls. 466/474: a parte autora reitera o pedido de tutela de urgência para a concessão liminar da aposentadoria por invalidez e o afastamento temporário sem prejuízo dos vencimentos, bem como o desbloqueio/devolução dos valores já descontados. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", além de vedar a sua concessão quando houver "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O perito do IMESC, conforme laudo juntado nas fls. 446/453 manifesta-se "favoravelmente à concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez", considerando a idade do periciando e a existência de doenças crônicas, progressivas e sem perspectiva de cura, especificamente Doença de Parkinson e doença coronariana. O perito observa ainda o comprometimento da marcha e risco de queda em razão da doença de Parkinson. Tal conclusão já demonstra uma probabilidade significativa do direito do autor à inatividade. O autor alega que a Fazenda Pública tem indeferido seus pedidos de licença médica, o que resultou em "FALTAS INJUSTIFICADAS - LIC NEGADA" e um desconto em seus vencimentos em outubro de 2024, conforme demonstrativo de pagamento de fls. 144. Há, ainda, a informação de bloqueio pelo código 336, após a 16ª falta, conforme e-mail juntado nas fls. 475/4769. A continuidade dos descontos salariais ou o bloqueio do salário,, que possuem natureza alimentar, representa um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo a subsistência do autor, especialmente diante de suas condições de saúde e idade avançada. Ademais, a exigência de que o autor compareça ao trabalho em seu estado de saúde pode agravar seu quadro, gerando um risco à sua integridade física e mental. O afastamento temporário do autor de suas atividades laborais, sem prejuízo dos vencimentos, é medida reversível. Caso, ao final do processo, a pretensão autoral seja julgada improcedente, os valores recebidos podem ser objeto de compensação ou restituição à Fazenda Pública. Quanto ao pedido de desbloqueio e devolução dos valores já descontados, entendo que tal pretensão, embora relevante, não se enquadra nos moldes de uma tutela de urgência. A restituição de valores já descontados possui caráter satisfativo e deve ser objeto de cumprimento de sentença, caso a pretensão principal seja julgada procedente ao final do processo. Ademais, a medida sequer é objeto de pedido formulado nesta ação. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao afastamento temporário do autor de suas atividades laborais, sem prejuízo de seus vencimentos, até ulterior deliberação deste juízo. Cópia desta decisão valerá como ofício, a cargo do requerente. Intime-se. - ADV: MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), ELIZEU ACACIO SANTOS (OAB 320816/SP), FILIPE CRISCUOLO DE LIMA (OAB 428107/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 459749/SP)