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Eloi Francisco Vieira

Eloi Francisco Vieira

Número da OAB: OAB/SP 252213

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 41
Total de Intimações: 51
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ELOI FRANCISCO VIEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 51 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001066-26.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Color Way Industria e Comercio Ltda Ep - Tax Compliance Soluções Tributárias Me - Considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em relação aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 252213/RJ), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001303-87.2018.8.26.0394 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Pantano - - Rafael Pantano - - Antônio Carlos Barbosa - - Barbara Cristina Pântano Vieira da Silva - - Alsibina Barbosa Vas Tostes de Souza - Marcos Barbosa - Eduardo Barbosa - Dorotea de Jesus Barbosa - Vistos. Fls. 154/157: Recebo como emenda à inicial e defiro o processamento cumulativo dos inventários de Antonio Barbosa e Dorotea de Jesus Barbosa nos presentes autos. Retifique-se o polo passivo da ação, incluindo-se o nome de Dorotea de Jesus Barbosa e excluindo-se o nome de Ana Aparecida Barbosa Pântano. Providencie o inventariante no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento: a) certidão negativa de débitos federais, em relação à inventariada Dorotea; b) certidão acerca da inexistência de testamento (CENSEC), em relação à inventariada Dorotea; c) comprovante do recolhimento ou de isenção do ITCMD e cumprimento das obrigações acessórias, nos termos da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, em relação à inventariada Dorotea; d) certidão de valor venal do bem imóvel arrolado relativa aos anos dos óbitos dos inventariados (2017 e 2019). Intime-se. - ADV: ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002670-10.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Ipê Roxo - Jacqueline Barbosa de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes às fls. 189/190 para que produza seus regulares efeitos e DETERMINO a SUSPENSÃO da execução até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo avençado, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 dias, ficando advertida de que eventual silêncio seu será interpretado como quitação total do débito objeto deste feito e concordância com a extinção da execução. Arquive-se, anotando no sistema informatizado SAJPG5 a situação "SUSPENSO" utilizando-se o respectivo código. Intime-se. Nova Odessa, 24 de junho de 2025. - ADV: ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002469-10.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté EXEQUENTE: LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP, LOJAS TEDDY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - RJ252213 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES - SP146719 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 26 de junho de 2025.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000507-69.2025.8.26.0394 (processo principal 1003317-05.2022.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.G.B.S. - - M.B.S. - N.F.S. - Fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO (OAB 387972/SP), MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO (OAB 387972/SP), ANA MARIA NASCIUTTI OTONI (OAB 404322/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001599-63.2017.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - Gabriela Fernanda de Oliveira - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, cumpram-se as seguintes determinações, observando-se as disposições dos arts. 479 a 483 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): a) expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-se, ou proceda-se ao aditamento da guia provisória, caso existente; b) certifique-se a eventual existência de depósito de fiança. Havendo depósito, tornem conclusos. Caso não haja depósito, intime-se a ré, preferencialmente por carta AR, para realizar o pagamento da taxa judiciária correspondente a 100 UFESPs, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. A guia DARE-SP para pagamento deverá ser gerada no Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp), Emissão de Guias - menu Custas - Emitir Guias, preencher todos os dados e em Tipo de Serviço selecionar a opção "Ações Penais em geral, exceto competência JECRIM - 230-6", devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos; c) oficie-se ao IIRGD do Estado de São Paulo, nos termos do art. 393, V, das NSGCJ; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; e) notifique(m)-se a(s) vítima(s); f) certifique-se a existência de bens e/ou objetos apreendidos em razão destes autos junto ao Depósito de Armas e Objetos da Comarca. Caso positiva, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito. g) expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado nos termos do Convênio OAB-DPE. Intime-se. - ADV: ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003188-47.2024.8.26.0038 (processo principal 1002404-58.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Antonio Franzin Advocacia S/C - - Escritorio Contabil Lex S/C Ltda. - Leonildo de Oliveira - 1.Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C em face de LEONILDO DE OLIVEIRA. 2.Fls. 239/240 e 248/249: JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C requereu a sua exclusão do polo ativo deste feito em substituição ao cessionário, ESCRITÓRIO CONTÁBIL LEX S/C LTDA., juntou termo de cessão e transferência de direitos créditórios (fl. 241) e demais documentos às fls. 242/247 e 250. 3.Ante os documentos colacionados, defiro o pedido de substituição do polo ativo. 4.Proceda a Serventia às retificações de praxe para constar no polo ativo, ESCRITÓRIO CONTÁBIL LEX S/C LTDA., em substituição à JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C. 5.Inclua-se no cadastro processual do e-SAJ o nome do advogado do ora cessionário, atual exequente, ESCRITÓRIO CONTÁBIL LEX S/C LTDA. 6.Efetuadas as retificações supra e somente após intimadas todas as partes desta decisão, proceda-se à baixa da credora originária e, no mesmo ato, exclua-se do cadastro processual do e-SAJ o nome do advogado da cedente mencionada acima (JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C). 7.No mais, intime-se o cessionário/atual exequente, ESCRITÓRIO CONTÁBIL LEX S/C LTDA. através de seu advogado (D.J.E.), para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, em especial, em relação ao ato ordinatório à fl. 233. 8.Decorrido o prazo, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, devendo o credor observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), DEMÉTRIO ORFALI FILHO (OAB 199623/SP), RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO (OAB 323654/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), MARCOS CESAR DARBELLO (OAB 128812/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001535-43.2023.8.26.0394 (processo principal 0003010-49.2014.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - J.C.S.P. - - A.C.S. - M.A.P. - Aos patronos nomeados nos autos: certidões de honorários disponíveis para os devidos fins às fls. 79/80. - ADV: ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), MARCELO DELLA TORRE DE SOUZA (OAB 359925/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001433-94.2018.8.26.0394 (processo principal 1001622-26.2016.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Deraldo Matias Cordeiro - Sumaré Leilões - Atena Serviços de Apoio A Leiloeiros Eireli - Epp - Renato Jorge Valente e outros - Fls. 278/279: manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FABIO ROBERTO HANSEN (OAB 457579/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), MARIANA BREVIGLIERI (OAB 453356/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000362-98.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Luiz Messias dos Santos - Antonio Jose de Carvalho - - Maria de Lourdes de Camargo Carvalho - Vistos. Fls. 130. Ante o decurso do prazo para cumprimento do acordo homologado às fls. 127, bem como o silêncio das partes, dou por cumprida a obrigação e, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levanto eventuais penhoras, bem como restrições do nome do executado junto ao Cartório de Protestos e órgãos de proteção ao crédito, caso tenham havido, valendo o presente como ofício para tanto, o qual poderá ser encaminhado por qualquer das partes ou interessado para cancelamento de eventual restrição, diante da extinção do feito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por expressa determinação legal, artigos 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), ELOI FRANCISCO VIEIRA (OAB 252213/SP), IVANETE FERRAZ FERREIRA (OAB 270083/SP)
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