Jair Augusto Do Carmo Junior

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00100104220135150152
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0010010-42.2013.5.15.0152 AUTOR: FRANCISCO CARVALHO FERNANDES RÉU: PANIFICADORA BOM DIA HORTOLANDIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31bef56 proferido nos autos. DESPACHO Ante a proposta razoável da executada, que inclusive se aproxima com os valores indicados pelo exequente na última mediação, remeta-se ao CEJUSC Campinas para uma última tentativa de acordo entre as partes.  HORTOLANDIA/SP, 07 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARVALHO FERNANDES
3. Processo 00100104220135150152
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA ATOrd 0010010-42.2013.5.15.0152 AUTOR: FRANCISCO CARVALHO FERNANDES RÉU: PANIFICADORA BOM DIA HORTOLANDIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31bef56 proferido nos autos. DESPACHO Ante a proposta razoável da executada, que inclusive se aproxima com os valores indicados pelo exequente na última mediação, remeta-se ao CEJUSC Campinas para uma última tentativa de acordo entre as partes.  HORTOLANDIA/SP, 07 de julho de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA BOM DIA HORTOLANDIA LTDA - ME - MARIA RODRIGUES DA SILVA - IZORDINA RODRIGUES DA SILVA SANTANA
4. Processo 10063275820218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1006327-58.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Daniel Pires Rodrigues Nunes - Apelado: Condominio Edificio Palmares 1 - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Paulo Henrique Ferreira Boin (OAB: 287207/SP) - Jair Augusto do Carmo Junior (OAB: 252336/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
5. Processo 00049369420228260229
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004936-94.2022.8.26.0229 (processo principal 1007575-05.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jair Augusto do Carmo Junior - - Rm Barros Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 123/124: Desarquive-se os autos. Ante a renúncia de fls. 100, providencie o exequente o recolhimento das custas para intimação do executado quanto ao bloqueio dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação ao executado. Intime-se. - ADV: JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP)
6. Processo 10026048720248260514
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002604-87.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suse Paula Duarte Cruz - Associação Administradora do Residencial Village Morro Alto - Vistas dos autos à parte ré para regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, com a juntada de procuração assinada e documento pessoal de seu signatário, sob pena de revelia. No mesmo prazo, se em termos (providência acima), manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados aos autos (fls. 151/225). - ADV: RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 231320/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP)
7. Processo 00073473120108260650
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007347-31.2010.8.26.0650 (650.01.2010.007347) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Luiz Marinho da Silva - Maria Ferreira Gomes - - Daniel da Silva Bento - NOTA DA SERVENTIA: Manifeste-se o exequente acerca das informações dos ofícios eletrônicios (INFOJUD e RENAJUD), encartadas aos autos às fls. 554/560, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO (OAB 123682/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO (OAB 123682/SP), CARLOS ALBERTO JONAS (OAB 184605/SP), JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP)
8. Processo 15083492720248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1508349-27.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - K.R.T. - V.L.T. - Vistos, 1. Fls. 582/586: Trata-se de oposição de embargos de declaração. Conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis contra a sentença que apresente obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, hipóteses estas que não se encontram previstas na sentença proferida por este juízo às fls. 562/569. As alegações trazidas pela defesa, refere-se em verdade a mero inconformismo com o quantum indenizatório fixado em favor da vítima, a título de indenização mínima decorrente do dano. Insta consignar, que a indenização mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal constitui mera antecipação da tutela à vítima no âmbito penal, não se confundindo com a integral reparação dos danos decorrentes do crime. E, embora no âmbito do microssistema de proteção às mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, referido dano seja presumido (in re ipsa), não compete ao juízo criminal analisar a total extensão do dano, mas sim à esfera cível mediante a ação própria e com a observância do contraditório e ampla defesa. Ressalte-se, ainda, que permanece assegurado à vítima o direito de pleitear a complementação da reparação aqui fixada por meio de ação civil ex delicto, ocasião em que haverá análise mais aprofundada da extensão dos danos, tanto materiais quanto morais, com a correspondente fixação do valor de forma proporcional à gravidade decorrente do ilícito penal aqui tratado, o que inclusive, poderá ser pleiteado mesmo antes do trânsito em julgado da presente ação penal, haja vista a independência entre as esferas cível e penal. Assim, considerando que o valor fixado em sentença a título de indenização à vítima representa apenas um quantum mínimo reparatório, arbitrado diante da ausência de elementos que permitam aferir com maior grau de certeza a real extensão dos danos decorrentes do ilícito penal, e tendo sido observados por este juízo, para sua fixação, os elementos constantes dos autos, mostra-se incabível a pretensão apresentada pelo I. assistente de acusação nos presentes embargos de declaração, os quais devem ser rejeitados, pois visam modificar o julgado proferido e não integrá-lo para sanar omissão ou contradição. É de se notar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte (STF - RE 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.05.2018 e RE 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018 ). Registre-se, outrossim, que: "O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. (STF- ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) Nestes termos, REJEITO os embargos declaratórios opostos. 2. Cumpra-se fls. 579. Intimem-se - ADV: JAIR AUGUSTO DO CARMO JUNIOR (OAB 252336/SP), MARCUS DE BIASO PINTO (OAB 67596/MG), ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA (OAB 122575/MG)