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Hugo Leonardo

Hugo Leonardo

Número da OAB: OAB/SP 252869

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 42
Tribunais: TJSC, TRF1, TRF3, TRF4, TJSP
Nome: HUGO LEONARDO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 42 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003140-76.2024.4.03.6181 / 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. D. M. R., A. B. P., A. K., A. L. P., A. A. M. S. R., A. M. D. F., C. I. S. S., C. C., E. H. J., F. A. G. B., F. M. A. H., G. S. B. D. P., J. F. E., J. C. L. F., P. A. A. M., P. P. C. D. F., R. C. L. G., R. Z. F., R. B., R. R. D. T. P., V. A. R. A., C. I. F. S. Advogados do(a) REU: ADRIANA FEITOSA DA SILVA DE MENEZES - DF56079, JANE DANTAS - SP277653, JOAO BRUNO RODRIGUES BALTAZAR - CE24215, JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428, KARINA DE PAULA KUFA - SP245404, POLLYANNA KRUGER - DF70508, STEPHANIE CAELI DI CAESAR E FRAGOSO GUERREIRO - DF70844, THAIS LOPES CASADO - SP255270, THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596, VICTOR JUVER - RJ221426 Advogados do(a) REU: GABRIELA SETTON LOPES DE SOUZA - SP405346, GUILHERME ZILIANI CARNELOS - SP220558-E, THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA - SP343446 Advogados do(a) REU: FELIPE CAMARGO PIAZZA - SP453554, GIOVANNA DE ABREU CASTELLO BRANCO - SP471407, PRISCILA DA SILVA ALVES - RJ212334, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) REU: ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA - DF38965, PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR - SP171491 Advogado do(a) REU: GABRIEL BOCCATO DA LUZ - SP431492 Advogados do(a) REU: BIANCA FELSKE AVILA - SP181175, NATHALIA FERRAZ DE OLIVEIRA - BA68735 Advogados do(a) REU: BEATRIZ ESTEVES - SP450249-E, HELIO PEIXOTO JUNIOR - SP374677-B, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARIANA FERREGUTI CORREA - SP457967 Advogado do(a) REU: RUTH STEFANELLI WAGNER VALLEJO - SP111893 Advogados do(a) REU: FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO - SP392904, LUISA ARCURI JANK - SP490896 Advogados do(a) REU: CRISTIANE SOUZA COSTA - SP439628, GABRIEL HOLTZ ROCHA DE LIMA - SP361440, NICOLE MIZRAHI DENTES - SP449344-E, PAULA SION DE SOUZA NAVES - SP169064 Advogado do(a) REU: FERNANDA SILVA TELLES - RJ76427 Advogado do(a) REU: ANDRE BETTONI - SP197010 Advogados do(a) REU: ADRIANA FEITOSA DA SILVA DE MENEZES - DF56079, JOAO BRUNO RODRIGUES BALTAZAR - CE24215, KARINA DE PAULA KUFA - SP245404, POLLYANNA KRUGER - DF70508, STEPHANIE CAELI DI CAESAR E FRAGOSO GUERREIRO - DF70844, THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ199596, VICTOR JUVER - RJ221426 Advogado do(a) REU: HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA - BA21898 Advogado do(a) REU: SERGIO ROBERTO DE NIEMEYER SALLES - SP172760 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289, ANA LIGIA BELISARIO MUTTI FERREIRA - SP430007, AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575, JULIA SILVA ESTEVES - SP507948 Advogados do(a) REU: FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO - SP392904, HUGO LEONARDO - SP252869, LUISA ARCURI JANK - SP490896, MARCELO PUCCI MAIA - SP391119 D E S P A C H O Dê-se nova vista à defesa do corréu FABIO ANTÔNIO GARCEZ BARBOSA, a fim de cumprir o despacho ID 368106388. Sem manifestação no prazo legal, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública da União, a fim de apresentar resposta à acusação. São Paulo, data da assinatura digital. MASSIMO PALAZZOLO Juiz Federal
  2. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  3. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1010242-44.2025.4.01.3400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - PJe RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: EDILBERTO PEREIRA e outros (2) Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL DIEZ CASTILHO - SP206648-A, GABRIELA CRESPILHO DA GAMA - SP356175-A, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425-A Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO ROSENTHAL - SP114806-A Advogados do(a) RECORRIDO: HUGO LEONARDO - SP252869-A, LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS - SP423968-A, MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA - SP311029-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial id 438555499.
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1010242-44.2025.4.01.3400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - PJe RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: EDILBERTO PEREIRA e outros (2) Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL DIEZ CASTILHO - SP206648-A, GABRIELA CRESPILHO DA GAMA - SP356175-A, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425-A Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO ROSENTHAL - SP114806-A Advogados do(a) RECORRIDO: HUGO LEONARDO - SP252869-A, LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS - SP423968-A, MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA - SP311029-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial id 438555499.
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1010242-44.2025.4.01.3400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - PJe RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: EDILBERTO PEREIRA e outros (2) Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL DIEZ CASTILHO - SP206648-A, GABRIELA CRESPILHO DA GAMA - SP356175-A, MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425-A Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO ROSENTHAL - SP114806-A Advogados do(a) RECORRIDO: HUGO LEONARDO - SP252869-A, LUIS FERNANDO MARTINELLI SANTOS - SP423968-A, MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA - SP311029-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial id 438555499.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017943-28.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Marcelo Alexandre Lafrata da Silva - - Tiago Henrique Felix - - Jorge Antonio Maique - - Eli José Albuquerque Filho - - Fernando Heitor Gião - - Reinaldo José Polo - - Carlos Alberto Ramalhão - - Adailson Muniz Prado - - Fausto do Prado Leal - - José Eduardo Cury - - Pedro Guimarães Filho - - Jaime Jose Cipriano - - Alan Roberto Inacio Fazolin - - Carlos Henrique das Neves - - Juliana Zanette Toti - - Kelly Zambello Toti - - Nelson Ramon Aguilera Junior - - Marco Aurélio Toti - - Carlos Alberto Toti Junior e outros - Vistos. Prestei as informações em separado. Remetam-se à E. Corte solicitante juntamente com as principais peças (ou com senha do processo). - ADV: JOSÉ RENATO PIERIN VIDOTTI (OAB 388130/SP), MARCELO PUCCI MAIA (OAB 391119/SP), FERNANDO MICHELIN ZANGELMI (OAB 386864/SP), IGGOR DANTAS RAMOS (OAB 398069/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ARTHUR MARTINS SOARES (OAB 338364/SP), MARCELO CYPRIANO (OAB 326669/SP), TARIJA LOUZADA POZO (OAB 316323/SP), TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE (OAB 316027/SP), GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS (OAB 314619/SP), LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), RENATO BALESTRERO BARRETO (OAB 66882/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO (OAB 453572/SP), IAGO COSTA COMANDULE (OAB 448560/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), GABRIELA MAGALHÃES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 430651/SP), ANA CAROLINA PASCOALINI (OAB 399276/SP), LUÍS FERNANDO MARTINELLI SANTOS (OAB 423968/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), JAQUELINE DE OLIVEIRA (OAB 417117/SP), LISSA MOREIRA MARQUES (OAB 413701/SP), MARIANA BEDA FRANCISCO (OAB 408044/SP), DANILO AVANCINI CARBONI (OAB 401602/SP), ALESSANDRA SALIBE MOINO (OAB 523278/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), LUCIANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 180746/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), CLARISSA MAGALHÃES STECCA FERREIRA (OAB 204495/SP), FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP), RENATA DE SOUZA SILVA PRADA (OAB 218139/SP), LUCIANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 180746/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), HUGO LEONARDO (OAB 252869/SP), ZORIDE MARIA RODRIGUES CARBONI (OAB 62985/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP), CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP), THAIS PAES SALOMÃO (OAB 257162/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER (OAB 281095/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1503681-64.2021.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MARCOS DE MEIRA SANTOS - MARA OLIVEIRA DE LIMA (óbito) - Vistos. Recebo o recurso deapelaçãode fls. 603/608. Contrarrazões às fls. 624/631. Remetam-seos autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Criminal, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LAURA GASPARIAN TKACZ (OAB 408685/SP), GABRIELA MAGALHÃES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 430651/SP), DÉCIO ALEXANDRE TAVEIRA (OAB 385365/SP), HUGO LEONARDO (OAB 252869/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1042822-94.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - A.P.A. - - F.B.M. - - M.M.S.I. - - R.A.F. - - A.H.S. - - R.G.M. - - M.R.R.P. - - A.P.M.J. e outros - A.H.S. - - R.S.J. - 1) Fls. 10837/10839: Certifique a serventia se a defesa foi devidamente habilitada nos autos nº 1543514-36.2024.8.26.0050 e nº 0020382-58.2023.8.26.0050. 2) Fls. 10852/10854: Nos moldes da manifestação do Ministério Público, anoto que os arquivos foram disponibilizados de forma integral pela Autoridade Policial, de modo que qualquer dificuldade técnica encontrada para a leitura dos respectivos arquivos deve ser sanada pela própria defesa com a utilização de ferramentas e softwares adequados ao manuseio das informações. Sem prejuízo, defiro o prazo de cinco dias requerido pelo Ministério Público para a apresentação de arquivos em formato simplificado em juízo. Com a respectiva disponibilização dos dados em cartório, intimem-se as defesas faltantes para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Fls. 10870/10872 e 10873/10875: Trata-se de requerimento formulado pela defesa de Fabio Baena Martin e Eduardo Lopes Moteiro em que pretende a revogação da prisão preventiva ou a substituição das prisões por medidas cautelares diversas. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pretendido (fls. 10959/10963). O requerimento não comporta acolhimento. Anoto que não há fatos novos e aptos a afastar os fundamentos apontados na recente decisão de fls. 10734/10736, proferida em 29 de maio de 2025, que indeferiu o requerimento de revogação da prisão preventiva dos réus, que ratifico em sua integralidade. Conforme já ressaltado, pesam contra os réus graves acusações e fortes indícios de integrar organização criminosa ligada ao PCC. Tratando-se, provavelmente, do maior processo envolvendo pessoas ligadas a essa famigerada facção criminosa. No presente feito, há elementos que indicam que servidores públicos ligados à Segurança Pública estavam atuando em favor desta organização criminosa. Ou seja, quem deveria combatê-la, provavelmente a está auxiliando, de diversas maneiras. Em razão da complexidade dos fatos, gravidade concreta, violência, ameaças, utilização de armas de fogo, facilidade de manipular provas, dentre outros, não há a mínima possibilidade de se aplicar medidas cautelares diversas da prisão preventiva, sob pena de se colocar toda a população brasileira em sérios riscos. Notando que existem ainda indivíduos que estão sendo investigados e que, em tese, são ligados aos acusados. Assim, resta evidente que a liberdade dos réus geraria um risco em níveis alarmantes, de modo que a manutenção de suas prisões é fundamental para garantir a instrução processual e futura aplicação da lei penal, bem como para assegurar a ordem pública, desmantelando-se o esquema criminoso e evitando-se possível reorganização e novas práticas criminosas. Ademais, a alegação de excesso de prazo não merece prosperar, notadamente em razão da extrema complexidade dos fatos, o número de acusados e as peculiaridades do caso concreto, nos termos do já exposto. Diferente do alegado pela defesa, os autos tramitam dentro da normalidade. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado e afastada a alegação de excesso de prazo, mantenho a prisão preventiva dos acusados. 4) Fls. 10876/10902: Trata-se de requerimento formulado pela defesa de Danielle Bezerra dos Santos em que pretende a concessão da liberdade provisória mediante as medidas cautelares diversas da prisão, subsidiariamente, requer a concessão da prisão domiciliar, além da transferência de unidade prisional. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pretendido (fls. 10959/10963). O pretendido não comporta acolhimento. Inicialmente, ressalto que questões relativas à transferência de unidade prisional são de competência da Secretaria da Administração Penitenciária. Anoto que a prisão preventiva da acusada foi decretada na decisão de fls. 7939/7948, em 27 de fevereiro de 2025, sendo certo que, após a expedição do respectivo mandado de prisão, a ré permaneceu foragida por mais de três meses, indicando claramente que pretende se furtar da aplicação da lei penal. Conforme se depreende dos autos, foi apurado que a ré atuava na cobrança de créditos derivados de atividades ilícitas conduzidas por uma das lideranças do PCC, Felipe Geremias dos Santos, vulgo "Alemão", seu ex-companheiro, falecido em 2019. DANIELLE submetia-se a hierarquia do PCC e, inclusive, proferia ameaças de morte para a obtenção dos valores espúrios que entendia ser credora. DANIELLE também utilizava interpostas pessoas para a dissimulação e ocultação da origem, movimentação e propriedade dos valores ilícitos. Ainda, foi apontado que DANIELLE, estava ajustada para o cometimento de crimes com seu companheiro, o réu ROGÉRIO DE ALMEIDA, além de outros membros da facção criminosa, como Marcio Barbosa Silva, vulgo "Beiço de Mula". Nada obstante, os elementos trazidos aos autos demonstram que DANIELLE atuou para a ocultação de provas relacionadas a seu companheiro ROGÉRIO DE ALMEIDA FELÍCIO. Dessa forma, verifica-se que a ré possui função fundamental na estrutura criminosa, motivo pelo qual a prisão também se mostra imprescindível para se assegurar a ordem pública, desarticulando a estrutura criminosa e evitando a reiteração dos graves crimes. No mais, conforme observado nos autos 1006854-66.2025.8.26.0050, é certo que, quando da recente diligência realizada para dar cumprimento ao mandado de prisão expedido em seu desfavor, a ré evadiu-se da residência em que se encontrava, pulando o muro e ingressando clandestinamente no imóvel vizinho. Ainda, visando embaraçar e dificultar as investigações, a ré formatou seu aparelho celular para as configurações de fábrica e o ocultou no telhado da residência. Assim, resta evidente que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso em apreço, considerando que, em liberdade, a ré continuaria a ocultar provas, inclusive em favor dos demais integrantes do grupo criminoso. Ademais, a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da agravante. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual negado seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco de reiteração delitiva. 5. O nível de envolvimento da agravante em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva caracterizam excepcionalidade apta a justificar o indeferimento da prisão domiciliar requerida com fundamento nos arts. 318 e 318-A do CPP. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (HC 250406 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉ INTEGRANTE DO NÚCLEO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A prisão preventiva foi mantida em caráter liminar tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, acusada de integrar organização criminosa complexa e estruturada, composta por 41 pessoas e voltada para a prática de crimes graves, como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, homicídios e comércio ilegal de armas de fogo. Segundo consta dos autos, a recorrente exercia papel estratégico no núcleo financeiro da organização criminosa, sendo peça essencial para a operacionalização das atividades ilícitas. 3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009). 4. A negativa da prisão domiciliar encontra suporte na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "há fundamentação concreta e específica acerca da situação excepcional, pois, embora a paciente seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, as circunstâncias do caso revelam o seu íntimo envolvimento com a organização criminosa, uma vez que gerencia a sua parte financeira, participando, assim, pelo menos em princípio, de maneira efetiva e relevante do núcleo de liderança da respectiva facção." (AgRg no HC n. 683.096/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021). 5. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 976.017/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) (grifei) Conforme já demonstrado na decisão que decretou a prisão preventiva, nada obstante a ré possuir filho menor de 12 anos e possuir bons antecedentes, foi constatada a sua efetiva participação nos crimes cometidos. Além disso, a prisão domiciliar não é cabível nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, conforme expressamente vedado pelo art. 318-A do CPP. Por fim, é certo que a v. decisão proferida pela C. 5ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Habeas Corpus n° 2067732-90.2025.8.26.0000, denegou a ordem, demonstrada a necessidade da prisão preventiva, além do descabimento da prisão domiciliar. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e mantenho a prisão como posta. Oficie-se ao estabelecimento prisional em que a ré se encontra recolhida para esclarecimentos acerca das alegações da defesa de supostas ameaças sofridas pela acusada. 5) Fls. 110662/11067, 11062/11067, e 11084/11085: Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB 273157/SP), ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO (OAB 273063/SP), MATHEUS ABI CHEDID DENENO (OAB 379580/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO (OAB 273157/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), GUSTAVO ALVARES CRUZ (OAB 386305/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 204181/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), LUÍS FELIPE MARUJO D´ALOIA (OAB 336319/SP), NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ (OAB 331915/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), LEANDRO GAIDIES (OAB 326256/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT (OAB 299805/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (OAB 252790/SP), PAULO HENRIQUE BEZERRA CAMPOS (OAB 485545/SP), TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 226865/SP), JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236075/SP), JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236075/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), THIAGO QUINTAS GOMES (OAB 178938/SP), FABIO KIOITI OSHIKATA (OAB 487485/SP), FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULLO (OAB 392904/SP), THAIS MORONE RAMOS (OAB 464550/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), HUGO LEONARDO (OAB 252869/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)
  9. Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS ACUSADO : LEIDIMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB RS031549) ADVOGADO(A) : VIRGINIA PACHECO LESSA (OAB RS057401) ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ACUSADO : EULER SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA (OAB SP311029) ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO (OAB SP252869) ACUSADO : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS (OAB RS065653) INTERESSADO : MADELAIDE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMPARA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS INTERESSADO : WAGNER BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMPARA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS DESPACHO/DECISÃO I A situação atual dos imóveis sequestrados é a seguinte: LEIDIMAR BERNARDO LOPES 1. Matrículas nºs 193.075, 193.076, 193.077 e 193.078 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul (renumeração das matrículas nºs 8.380, 15.668, 22.185 e 23.995) Terras rurais que formam a Fazenda Esperança, com área de 513,5167ha e contendo cerca de 220,00ha de reflorestamento de pinus elliottii e eucaliptos, localizadas na Linha Gonçalves, distrito de Criúva, município de Caxias do Sul ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira). Averbação do sequestro: e. 103, CERT16, CERT17, CERT18 e CERT19 / Retificação: e. 364 Avaliação: R$ 7.905.000,00 (valor total) (e. 436, AUTO2) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Ivete Formolo Hendler, João Maia Hendler, Sérgio Formolo, Olema Teresinha Zandrea Formolo, Nelson Fábio Sbabo e Jandyra Leonilda Sbabo (e. 184, ESCRITURA3: confirmação da venda para Gislaine Gonçalves de Oliveira pela Escritura Pública de Compra e Venda nº 100.903/024, fls. 072, Livro 447-A de 03/09/2020 do Tabelionato Marcos - Caxias do Sul/RS). Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). 2. Matrícula nº 4.147 (R.11) do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Área de terras no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de 21 hectares , dentro de área maior de 35 hectares (referente ao R.11) ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira) Averbação do sequestro: e. 103, CERT15 Matrícula juntada por Leonardo Guerra (e. 373, MATRIMOVEL3) Avaliação : R$ 525.000,00 (e. 199) Homologação: Homologada nesta decisão. Proprietário registral: Leonardo Guerra Depositário fiel: Leonardo Guerra (e. 199) Embargos de Terceiro nº 5071787-89.2023.4.04.7100: julgado improcedente (sentença proferida em 22/07/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargante: Leonardo Guerra 3. Escritura sob transcrição nº 17.089 no RI da 1ª Zona de Caxias do Sul (alterada para matrícula nº 41.500 e, depois, para a atual matrícula nº 202.269 , conforme e. 373, MATRIMÓVEL4) Área de terras no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de cerca de 4 hectares ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira) Certidão de averbação do sequestro: e. 103, OUT1 Matrícula juntada por Leonardo Guerra (e. 373, MATRIMÓVEL4) Avaliação : R$ 100.000,00 (e. 198) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Leonardo Guerra Depositário fiel: Leonardo Guerra (e. 198) Embargos de Terceiro nº 5071787-89.2023.4.04.7100: julgado improcedente (sentença proferida em 22/07/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargante: Leonardo Guerra 4. Sem identificação da matrícula Área de terras, no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de 17 hectares, registrada em escritura pública, além de 7 hectares não registrados em escritura pública, totalizando 24 hectares , dentro de área maior (Gislaine Gonçalves de Oliveira). Certidão de averbação do sequestro: e. 373, MATRIMOVEL4, p. 4-5 Juntada por Leonardo Guerra Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Observação 1: Segundo informado por Leonardo Guerra no e. 373, as áreas de terras negociadas com Gislaine Gonçalves de Oliveira (imóveis dos itens 2, 3, 4 e 5) seriam as das matrículas nº 4.147 (item 2), nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500, item 3) e nº 200.239 , cujas cópias constam juntadas no e. 373, MATRIMÓVEL3, MATRIMÓVEL4 e OUT5, p. 46-47. Aparentemente, são três áreas lindeiras (itens 2, 3 e 4), sendo o item 5 referente ao direito de posse da área total negociada (488.533,77m2). Observação 2: Intimado, o Ministério Público Fededral referiu que os imóveis, "ao que tudo indica, estão abrangidos pelas matrículas de nºs 4.147, nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500) e nº 200.239, já sequestrados, de modo que, por ora, nada se tem a requerer" (e. 448). 5. Sem identificação de matrícula Área total de 48,83 hectares , com 25 hectares devidamente escriturados no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, e 28,83 hectares não registrados no álbum imobiliário, estes com sentença transitada em julgado reconhecendo a posse e o domínio (Gislaine Gonçalves de Oliveira). Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Observação 1: Segundo informado por Leonardo Guerra no e. 373, as áreas de terras negociadas com Gislaine Gonçalves de Oliveira (imóveis dos itens 2, 3, 4 e 5) seriam as das matrículas nº 4.147 (item 2), nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500, item 3) e nº 200.239, cujas cópias constam juntadas no e. 373, MATRIMÓVEL3, MATRIMÓVEL4 e OUT5, p. 46-47. Aparentemente, são três áreas lindeiras (itens 2, 3 e 4), sendo o item 5 referente ao direito de posse da área total negociada (488.533,77m2). Observação 2: Intimado, o Ministério Público Federal referiu que os imóveis, "ao que tudo indica, estão abrangidos pelas matrículas de nºs 4.147, nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500) e nº 200.239, já sequestrados, de modo que, por ora, nada se tem a requerer" (e. 448). 6. Matrículas nºs  119.314, 119.304, 119.305, 119.306, 119.307 e 119.308 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 701 e boxes de garagem nºs 08, 09, 10, 11 e 12 do edifício situado na Rua Faustino Biasin, nº 340 (Residencial Dom Genésio), bairro Sagrada Família, Caxias do Sul/RS ( Ana Carolina de Oliveira Lopes e Jennifer de Oliveira Lopes ) Averbação do sequestro: e. 103, CERT3, CERT10, CERT11, CERT12, CERT13 e CERT14 Avaliação: R$ 1.500.000,00 (valor total) (e. 181) Homologação: e. 473 Proprietária registral: ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. Alienação fiduciária: Almeida Mendes Negócios Imobiliários Ltda. EPP Depositária fiel: Ana Carolina de Oliveira Lopes (e. 181) Embargos de Terceiro nº 5084865-53.2023.4.04.7100 (matrícula nº 119.314 - apartamento nº 701): Julgado extinto sem exame de mérito, por desistência do embargante, que noticiou a celebração de acordo e novação da dívida com ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. (08/01/2024). Embargante: Almeida Pires Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Observação: foram expedidas cartas de intimação ao proprietário registral (ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda.) e ao credor fiduciário (Almeida Mendes Negócios Imobiliários Ltda. EPP), que retornaram sem êxito (ee. 417, 434 e 435). Novas cartas de intimação da ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. também retornaram sem êxito (e. 565 e 579) 7. Matrículas nºs 110.012 e 110.007 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 41 e box de garagem nº 4 do Residencial Terrazzas Anacapri, na Rua Alexandre Fleming, nº 191, Caxias do Sul/RS ( Wagner Bernardo Lopes ) Averbação do sequestro: e. 103, CERT8 e CERT9 Avaliação: R$ 835.000,00 (valor total) (e. 177) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Wagner Bernardo Lopes Depositário fiel: Wagner Bernardo Lopes (e. 177) AJC nº 5039642-77.2023.4.04.7100: indeferido o pedido de alienação antecipada (AJC, e. 111) Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5059149-24.2023.4.04.7100 . 8. Matrículas nºs 118.305, 118.210 e 118.211 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 802 e boxes de garagem nºs 86 e 87 do prédio Spazio Bella Cittá, na Rua Clemente Fonini, nº 195, Caxias do Sul. (Madelaide Gonçalves de Oliveira) Averbação do sequestro: e. 103, CERT5, CERT6 e CERT7 Avaliação: R$ 550.000,00 (valor total) (e. 182) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Madelaide Gonçalves de Oliveira Depositária fiel: Madelaide Gonçalves de Oliveira (e. 182) Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5058840-03.2023.4.04.7100. 9. Matrículas nºs 10.181 e 10.182 do RI de Imbituba/SC Terrenos situados na localidade de Araçatuba, distrito de Mirim, Imbituba/SC (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 98 Avaliação: R$ 26.000.000,00 (e. 205) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Nilson Mendes Garcia e Abigail Rodrigues Garcia Depositários fiéis: Nilson Mendes Garcia e Abgail Rodrigues Garcia (e. 205) Embargos de Terceiro nº 5027199-31.2022.4.04.7100 (matrícula 10.182): Julgado procedente para determinar o levantamento do sequestro incidente sobre a fração de 6.076 m² do imóvel (ET, e. 84). Cumprido no e. 472. Embargante: Ronaldo Cardozo Leandro Embargos de Terceiro nº 5074837-26.2023.4.04.7100: Pendente de julgamento (indeferida tutela provisória) Embargantes: Nilson Mendes Garcia e Abigail Rodrigues Garcia 10. Matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus ( antiga matrícula nº 11.563 do RI de São Francisco de Paula, e. 97) Área de 1.465.000,00 m2 de terras de campo e mato situada no lugar denominado Máximo e Boa Vista, no município de Jaquirana/RS (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: ee. 81 e 97 Avaliação: Carta precatória nº 710017084948 (e. 275), retornou sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que não há como identificar, bem como individualizar, o imóvel a ser avaliado, e sugerindo que a nomeação de avaliador especializado (ee. 581 e 592) Proprietários registrais: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Embargos de Terceiros nº 5016698-18.2022.4.04.7100: Julgado extinto sem resolução de mérito quanto a esse imóvel (sentença proferida em 03/04/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargantes: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf 11. Matrículas nºs 8.996, 8.997 e 8.998 do RI de São Francisco de Paula Glebas de terras na Fazenda Boa Vista, em Jaquirana/RS (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 81 Avaliação: Carta Precatória nº 710015411567 (e. 176) retornou sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que não há como identificar os imóveis a serem avaliados e sugerindo a nomeação de avaliador especializado para o último (e. 591) Proprietário registral: Oscar Joel Stumpf Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiros nº 5016698-18.2022.4.04.7100: Julgado improcedente quanto a esses imóveis (sentença proferida em 03/04/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargantes: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf 12. Matrícula nº 6.841 do RI de Bom Jesus/RS Área de 307ha pertencente à empresa Agroflorestal Celli Ltda. (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 99 Avaliação: R$ 4.044.000,00 (valor total (e. 384) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Celli Comércio Administração e Participação Eireli Depositários fiéis: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiro nº 5005362-46.2024.4.04.7100: Pendente de julgamento Embargantes: Guilherme Suzin e Euclides Luiz Vedana 13. Matrícula nº 47.336 (R9) do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Fração ideal de 11.901,60m2, sem benfeitorias, situado em lugar denominado Boca da Serra, 5º Distrito de Caxias do Sul/ RS (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL2 Avaliação: R$ 180.000,00 (e. 304) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Vega Guaíba Empreendimentos Ltda. (R10/47.336) Depositária fiel: Ana Carolina de Oliveira Lopes (e. 304) 14. Matrícula nº 39.276 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Gleba de terras rurais com área de 27,625 ha situada em Vila Seca, município de Caxias do Sul (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL3 Avaliação: R$ 1.800.000,00 (e. 204) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Jaime Scopel Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiro nº 5008618-94.2024.4.04.7100: Julgado improcedente (sentença proferida em 12/06/2024, transitada em julgado) Embargante: Jaime Scopel 15. Matrículas nºs 99.649 e  99.650 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul/RS Áreas de 26.678,65m2 e de 23.888,75m2 situadas no distrito de Ana Rech, em Caxias do Sul (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL1 e MATRIMÓVEL4 Avaliação: R$ 556.000,00 (valor total) (e. 180) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Ilson Carlos Farsen e Leila Adriana Dickel Farsen Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) 16. Registro nº 57.473, livro 178, folha 152v, do Tabelionato de Viamão Área rural de 2.385,229ha, situada no lugar denominado "Cassimbas", município de Mostardas/RS (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.). Cópia da escritura: e. 370, ANEXO2 Observação: Conforme consignado no e. 536, a defesa alegou que, " à época, chegaram a fazer contrato de compra e venda, mas verificou que não existia documento referente à área no registro de imóveis da cidade, e, descobrindo que se tratava de golpe, desistiu da compra" (e. 412) . Instado, o MPF informou que não foi possível identificar o imóvel e que nada tinha a requerer (e. 552). Diante da promoção ministerial do e. 552, fica prejudicado o sequestro do imóvel. 17. Matrículas nºs 116.178 e 116.167 do RI de Canoas Apartamento nº 401 e box de garagem nº 18 do Condomínio Residencial Monte Carlo, na Rua Santa Cecília, nº 41, Canoas (RR Meios de Pagamento Ltda) Averbação do sequestro: e. 236, MATRIMÓVEL2 e MATRIMÓVEL3 Avaliação: R$ 1.100.000,00 (e. 374) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Construtora e Incorporadora JGRT Ltda. ME Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 423 e 569, TERMODEP2). Embargos de Terceiro nº 5 070415-08.2023.4.04.7100: Julgado improcedente (sentença proferida em 24/04/2024; apelação pendente de julgamento) AJC nº 5041553-27.2023.4.04.7100: indeferido o pedido para alienação antecipada. Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5039255-62.2023.4.04.7100 18. Matrícula nº 60.671 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP Conjunto para escritório nº 81 do Edifício Banco BMG, na Alameda Santos, nº 2.335, São Paulo (Doxpay Banco Digital) Proprietária registral: Doxpay Banco Digital Comércio de Equipamentos e Serviços Administrativos Ltda. Observação: substituído pelo sequestro do valor auferido com a alienação promovida no Processo nº 1020263-32.2020.8.26.0100 , descontados os valores referentes às dívidas de condomínio e de IPTU vencidas antes da arrematação (ee. 242 e 258) Ainda não houve depósito dos valores (ee. 533 e 572). 19. Matricula nº 53.519 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Área de terras rurais situada no lugar denominado “Boca da Serra”, 5º Distrito de Caxias do Sul, com área de 117.114, 40m2, sem benfeitorias (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) (e. 267) Averbação do sequestro: e. 470, MATRIMÓVEL2 Avaliação : R$ 995.000,00 (e. 520). Ninguém reside no local (e. 546) Homologação: pendente Proprietário registral: Vega Guaíba Empreendimentos Ltda. Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) ALBERI PINHEIRO LOPES 20. Matrícula nº 93.252 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Box de garagem nº 28 do prédio situado na Avenida Itália, nº 347 (Residencial Belária), em Caxias do Sul Averbação do sequestro: e. 103, CERT4 Avaliação: R$ 55.000,00 (e. 202 e 203) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Alberi Pinheiro Lopes e Inez Fatima Bernardo Lopes Depositários fiéis: Alberi Pinheiro Lopes (e. 202 e 203) Observação 1: Diante da decretação da falência da Unick Sociedade de Investimentos Ltda., o imóvel foi colocado à disposição da Administradora Judicial da falência , nomeada pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo. Observação 2: Comunicado leilão promovido pela 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, no Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019, designado para os dias 25/09/2025 e 14/10/2025 (e. 593) EULER SILVA MACHADO 21. Matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO Lote 032, Bairro Fazenda São Domingos, Rodovia GO-70, Gleba 01, Vida Bela Condomínio Club Residence I (Módulo G), Casa nº 42, com vaga de garagem descoberta (Leidimar Bernadro Lopes) Averbação do sequestro: e. 104 Avaliação: R$ 180.000,00 (e. 312) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Euler Silva Machado Depositário fiel: ainda não nomeado (intimado, Euler Silva Machado não se manifestou sobre a aceitação do encargo, ee. 327 e 330) Observação: Foi noticiada a existência do Processo nº 5646281-60.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia/GO, referente a cumprimento de sentença decorrente de débitos condominiais derivados do imóvel (e. 590) CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA 22. Matrícula nº 142.422 do RI de Canoas Terreno do Lote nº 19 da Quadra C-2, na Rua 1-c do loteamento Morada do Campus – C, Canoas (e. 372, CERT4: após a regularização do loteamento pela Prefeitura do município, a Rua C-1 foi denominada Rua Professora Delphina Ferrari, e o número atribuído ao imóvel é 271) Averbação do sequestro: e. 236, MATRIMÓVEL4 Avaliação: R$ 460.000,00 (e. 372) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Samuel de Oliveira da Rocha e Maitê de Oliveira Coelho Depositário fiel: Não foi nomeado (imóvel desocupado, e. 372). Caren Cristiani Greff de Oliveira não aceitou o encargo de fiel depositária (e. 413) AJC nº 5033924-02.2023.4.04.7100: Deferido o pedido para alienação antecipada. Em andamento. ii Além dos imóveis, foi decretado o sequestro das quotas sociais das empresas (i) Celli Comércio, Administração e Participação Eireli e (ii) Agroflorestal Celli Ltda. (e. 30), sendo intimado o Ministério Público Federal para se manifestar sobre a forma de execução do sequestro, notadamente quanto à administração das pessoas jurídicas, bem como oficiado à Junta Comercial para as anotações devidas (Ofício nº 710013897612). Atendendo à promoção do Ministério Público Federal (ee. 448 e 522), Luiz Fernando da Silva Moreira (CPF 018.675.970-39) foi nomeado administrador judicial de ambas as pessoas jurídicas (ee. 473 e 536). Registre-se que Celia Maria Teixeira Celli, inicialmente designada administradora judicial da Agroflorestal Celli Ltda. (e. 473), recusou o encargo, sob a justificativa de que ela teria alienado as quotas da empresa há muitos anos (e. 512). Foi expedido o termo de compromisso em relação à Celli Comércio, Administração e Participação Eireli (e. 478) e determinada a intimação de Luiz Fernando da Silva Moreira para assinar o termo e informar sobre os valores de pro-labore pagos nos últimos seis meses. Intimado em 25/11/2024 (e. 578, CERT1), Luiz Fernando da Silva Moreira quedou-se inerte. III Diante do quadro retratado acima, e retomando a decisão do e. 536 e as petições pendentes de exame: (i) homologo a avaliação dos imóveis do item 1 (matrícula nº 4.147 (R.11) do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul) e do item 19 (matricula nº 53.519 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul), considerando não constar o primeiro na decisão do e. 473, bem como tendo em conta que as partes, cientes do que consta no processo, não apresentaram insurgência específica; (ii) reputo prejudicado o sequestro do imóvel do item 16 (Registro nº 57.473, livro 178, folha 152v, do Tabelionato de Viamão), tendo em vista o informado pela defesa de Leidimar Bernardo Lopes no e. 412 e a promoção ministerial do e. 552; (iii) dispenso a intimação da ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda., proprietária registral dos imóveis do item 6 (matrículas nºs  119.314, 119.304, 119.305, 119.306, 119.307 e 119.308 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul), tendo em vista as diversas tentativas de intimação frustradas e as fortes evidências de que os bens não lhe pertencem de fato. Ademais, o credor fiduciário foi intimado e, nos ET nº 5084865-53.2023.4.04.7100, informou ter novado a dívida com a ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda., donde se infere que esta também está ciente do sequestro. Em caso de alienação dos imóveis, tal posição poderá ser revista. (iv) desnecessária a assinatura do termo de depositário fiel expedido no e. 542 , relativamente ao imóvel do item 10 (matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus, e. 581), uma vez que Leidimar Bernardo Lopes já assumiu o encargo, assinando o respectivo termo (e. 569, TERMODEP3); (v) oficie-se ao Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP , informando que, para o depósito dos valores auferidos com a venda do imóvel do item 18 (matrícula nº 60.671 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP), deverá ser utilizada a operação 635 , em nome de Dox Pay Banco Digital Comércio de Equipamentos e Serviços Administrativos Ltda., vinculado-se a conta ao Processo nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS. Informe-se, ainda, que a Guia de Depósito para a Caixa Econômica Federal poderá ser gerada no endereço eletrônico https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justicafederal/; (vi) oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul , em referência ao Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019 (conforme e-mail juntado no e. 593), informando que o imóvel de matrícula nº 93.252 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul ( item 20 ), em razão da decretação da falência da Unick Sociedade de Investimento Ltda. (Processo n° 5023608-83.2024.8.21.0019), foi colocado à disposição da Administradora Judicial da falência, nomeada pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo; (vii) providencie a Secretaria a juntada de cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5025163-45.2024.4.04.7100 (juntada por engano no e. 580 destes autos) para os autos do Sequestro nº 5065254-85.2021.4.04.7100, caso ainda não o tenha sido; (viii) comunique-se ao procurador que subscreve as petições dos ee. 586, 587 588 que eventual pedido de reserva de crédito ou de penhora no rosto dos autos deve ser requerido por meio de ofício expedido pelo Juízo Cível perante o qual tramita a ação; (ix) expeça-se certidão , para atendimento do requerido no e. 590, indicando que o imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO) é objeto da medida assecuratória de sequestro criminal, decretada para garantia das Ações Penais nº 5089180-66.2019.4.04.7100 e nº 5043975-43.2021.4.04.7100; (x) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar sobre: (a) o retorno das cartas precatórias que retornaram sem cumprimento quanto à avaliação dos imóveis do item 10 (matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus, ee. 581 e 592) e do item 11 (matrículas nºs 8.996, 8.997 e 8.998 do RI de São Francisco de Paula, e. 591); (b) o pedido formulado pela defesa de Leidimar Bernardo Lopes no e. 585, acerca do imóvel do item 12 (matrícula nº 6.841 do RI de Bom Jesus/RS); (c) a notícia da existência de cobrança de débitos condominiais relativos ao imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO), no Processo nº 5646281-60.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia/GO (e. 590) (d) a inércia de Luiz Fernando da Silva Moreira, a despeito de devidamente intimado acerca da nomeação como administrador judicial das pessoas jurídicas Celli Comércio, Administração e Participação Eireli e Agroflorestal Celli Ltda. (xi) intime-se Leidimar Bernardo Lopes para se manifestar sobre o interesse em assumir o encargo de fiel depositário do imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO), conforme requerido pelo Ministério Público Federal (e. 531). Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, também, para requerimentos que entenderem pertinentes.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1539229-05.2021.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - CAIO VINICIUS FERNANDES SILVA - - GIANCARLO CECCONI - - FELIPE BASSALHA FERNANDES - - RENATO BUÍQUE LOPES - - MARCELO ROBERTO RUGGIERI - - RONALDO BRENTAN GOMES CORREA - - EVANDRO DANTAS CONDE - - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS CORDEIRO - - LUCAS DE GIOANNIS TUCUNDUVA e outro - PEDRO RICARDO DE SANTANA FLORIANO - - CAIO VINICIUS FERNANDES SILVA - - MARCUS VINICIUS DOS SANTOS - - GIANCARLO CECCONI - - FELIPE BASSALHA FERNANDES e outros - Andre Luiz Sabino de Souza - - Ronaldo Trentan Gomes Correia - J.P.A. - Fls. 3265: Defiro. Providencie a z. Serventia o necessário. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: JORGE FELIPE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 401669/SP), JORGE FELIPE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 401669/SP), JORGE FELIPE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 401669/SP), JORGE FELIPE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 401669/SP), JORGE FELIPE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 401669/SP), EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA (OAB 386859/SP), MAYARA BALDO DE OLIVEIRA (OAB 435832/SP), JORGE FELIPE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 401669/SP), LAURA GASPARIAN TKACZ (OAB 408685/SP), EDUARDO SOARES FONSECA (OAB 413003/SP), GABRIELA MAGALHÃES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 430651/SP), CÉSAR RAUL ALVES PEREIRA (OAB 431007/SP), GABRIELA GIANNELLA HENRIQUE (OAB 471746/SP), CELSO MACHADO VENDRAMINI (OAB 105710/SP), MARCELO PUCCI MAIA (OAB 391119/SP), PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY (OAB 292305/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY (OAB 292305/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), ALEXANDRE PACHECO MARTINS (OAB 287370/SP), THAIS PAES SALOMÃO (OAB 257162/SP), JARBAS DO PRADO (OAB 35191/SP), HUGO LEONARDO (OAB 252869/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP), JOSÉ FERNANDO GOBBI FINZZETO (OAB 154084/SP), BRUNA ASSEF QUEIROZ E SOUZA (OAB 389848/SP), ALEXANDRE GALASSI (OAB 361986/SP), ANA ELISA MOSTACO RAMPAZO (OAB 391472/SP), TAISA CARNEIRO MARIANO (OAB 389769/SP), FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULLO (OAB 392904/SP), RENAN CLASEN (OAB 395108/SP), VINICIUS PIEROBON DA SILVA (OAB 362575/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), ADRIANO DANTAS RODRIGUES (OAB 353440/SP), LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ (OAB 49806/SP), LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ (OAB 49806/SP), DIEGO GODOY GOMES (OAB 316121/SP), DIEGO GODOY GOMES (OAB 316121/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP)
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